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norma nº 1791/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1791 / 2004
Date 2004-06-15
EmentaDEFINE O VALOR ANTIECONÔMICO PARA COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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cNPJ 46.634. I 43/0001 -56
Praça da Matriz, 1 51 - Fone/Fax: (14) 3BB3-1661 / SBB3-1334
CEP1B590-000 - BOFETE - EsÍadodeSão Pauto
Lei no 1.791.
de 15 de junho de 2004.
Define o Valor Antieconômico para cobrança Judicial de Dívida Ativa e
dá outras providencias correlatas.
Eu' José Carlos Roder, Prefeito do Município de Bofete, Estado de São paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCTONO E
PROMULGO a seguinte LEt:
Artigo 1o-^Para fins de Execução Fiscal, movida pela Fazenda Pública Municipal, entende￾se por valor antieconômico:
l- a Dívida Ativa igual ou inferior a 25 (vinte e cinco) UFESP, para os contribuintes que
possuírem residência ou domicílio no Município de Bofete e municÍpios que pertenças à
comarca de Conchas;
ll- a Dívida Ativa igual ou inferior 50 (cinqüenta) UFESP para os contribuintes que
possuírem residência em outra Comarca.
Artigo 20- A Fazenda Pública Municipal não poderá ingressar com Execução Fiscal das
Dívidas Ativas que foram consideradas de valor antieconômico.
Artigo 30- Fica autorizada a reunião e acumulação de Dívidas Ativas, provenientes ou não
da mesma natureza, a fim de superar o valor antieconômico, para se proceder à sua execução fiscal.
Artigo 4o- As execuções Fiscais que estiverem em andamento e foram consideradas de
valor antieconômico, nos termos da presente Lei, deverão ser extintas, sem julgamento de mérito e
regularmente arquivadas, aguardando provocação da Fazenda Pública,s e for o caso,
Parágrafo Unico - Não se aplica o disposto no presente artigo, se celebrado acordo de
parcelamento da dívida ativa ou se garantido o crédito fiscal por penhora eficaz e idônea.
Artigo 50- Fica o Poder Executivo autorizado a promover o protesto extrajudicial dos
devedores de tributos inscritos em Dívida Ativa, como uma das formas de promover a cobrança da
Dívida Ativa.
Artigo 60- Esta
disposições em contrário.
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
Prefeitura Municipal de BoÍete, Gabi em 15 dejunho de 2004.
nicipal
Registrada em livro através de aÍlxação em localde costume no prédio
da Prefeitura Municipal e arquivadaío Câffirio de RegisJ.qo Civif e Tabelionato de Bofete, na data (Jr*"K,m,t
Chefe da LanÇadoria
supra

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