| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1791 / 2004 |
| Date | 2004-06-15 |
| Ementa | DEFINE O VALOR ANTIECONÔMICO PARA COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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cNPJ 46.634. I 43/0001 -56 Praça da Matriz, 1 51 - Fone/Fax: (14) 3BB3-1661 / SBB3-1334 CEP1B590-000 - BOFETE - EsÍadodeSão Pauto Lei no 1.791. de 15 de junho de 2004. Define o Valor Antieconômico para cobrança Judicial de Dívida Ativa e dá outras providencias correlatas. Eu' José Carlos Roder, Prefeito do Município de Bofete, Estado de São paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCTONO E PROMULGO a seguinte LEt: Artigo 1o-^Para fins de Execução Fiscal, movida pela Fazenda Pública Municipal, entendese por valor antieconômico: l- a Dívida Ativa igual ou inferior a 25 (vinte e cinco) UFESP, para os contribuintes que possuírem residência ou domicílio no Município de Bofete e municÍpios que pertenças à comarca de Conchas; ll- a Dívida Ativa igual ou inferior 50 (cinqüenta) UFESP para os contribuintes que possuírem residência em outra Comarca. Artigo 20- A Fazenda Pública Municipal não poderá ingressar com Execução Fiscal das Dívidas Ativas que foram consideradas de valor antieconômico. Artigo 30- Fica autorizada a reunião e acumulação de Dívidas Ativas, provenientes ou não da mesma natureza, a fim de superar o valor antieconômico, para se proceder à sua execução fiscal. Artigo 4o- As execuções Fiscais que estiverem em andamento e foram consideradas de valor antieconômico, nos termos da presente Lei, deverão ser extintas, sem julgamento de mérito e regularmente arquivadas, aguardando provocação da Fazenda Pública,s e for o caso, Parágrafo Unico - Não se aplica o disposto no presente artigo, se celebrado acordo de parcelamento da dívida ativa ou se garantido o crédito fiscal por penhora eficaz e idônea. Artigo 50- Fica o Poder Executivo autorizado a promover o protesto extrajudicial dos devedores de tributos inscritos em Dívida Ativa, como uma das formas de promover a cobrança da Dívida Ativa. Artigo 60- Esta disposições em contrário. Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Prefeitura Municipal de BoÍete, Gabi em 15 dejunho de 2004. nicipal Registrada em livro através de aÍlxação em localde costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivadaío Câffirio de RegisJ.qo Civif e Tabelionato de Bofete, na data (Jr*"K,m,t Chefe da LanÇadoria supra