| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1792 / 2004 |
| Date | 2004-06-24 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE BOFETE. |
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cNPJ 46.634.143/0001 -56 Praça da Matriz, 151 cEP 18590-000 - Fone/Fax: (14) 3BB3-1661 / 3BB3-1334 B O F ET E - Estadode São Paulo Lei No 1.792 de 24 de junho de 2.004. Autoriza a celebração de Convenio com a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social para Construção do prédio do Centro de Convivência do ldoso, na sede do Município de Bofete. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Bofete aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1o - Fica a Prefeitura Municipal de Bofete, autorizada a celebrar convenio com a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, para construção do prédio do Centro de Convivência do ldoso na sede do município, àRua Vereador Onélio Vivan e Rua Josué de Arruda, SiN, Vila Nova Bofete. Art. 20 - Os serviços a serem executados para a Construção do prédio que trata o artigo anteríor, serão efetivados em proprio municipal à Rua Vereador Onélio Vivan e Josué de Arruda, S/N, Vila Nova Bofete. Art. 3Ü - O Centro de Convivência do ldoso destina-se, exclusivamente, ao atendimento de população carente em faixa etária propria, para o desenvolvimento de programas públicos e privados e atividades de interesse da comunidade, referentes aos setores de promoçâo social, saúde, nutrição, recreação e lazer. ArL 40 - Na hipotese de vir a ser o Centro de Convivência do ldoso utilizado para qualquer outra finalidade, que não as fixadas no artigo anterior e no convênio firmado entre as partes, fica desde já conferida à Prefeitura Municipal a capacidade de gravar o bem imóvel e a respectiva edlficação com as condições de cláusula resolutiva de propriedade, que se operará de pelo direito, transferindo-se a propriedade plena do imóvel à Fazenda Pública Estadual, com destinação preferencial para a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social. Art. 50 - Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares que se fizerem necessários. 1 I cNPJ 46.634.143/0001 -56 Art. 6o - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar Termos de Aditamento ou Retificação, bem como suplementar a referida dotação, quando novos recursos forem destinados àquelas obras pela Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, Art. 70- Fica revogada a Lei no 1.788, de 08 de junho de 2004. Art. 80 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura junho de 2.004 Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 24 de Praça da Matriz, 151 . Fone/Fax: (14) 3883-1661 / 3883.1334 CÊptASg0-000 - BOFETE - EstadodeSãoPaulo ',-/' Registrada qm l1yfo próprio, publicadatravés de afixação em local de costume no prédio a Plefáitura Municipal earquivada no Cartório de Registro Chefe da Lançadoria