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norma nº 1792/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1792 / 2004
Date 2004-06-24
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE BOFETE.
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cNPJ 46.634.143/0001 -56
Praça da Matriz, 151
cEP 18590-000
- Fone/Fax: (14) 3BB3-1661 / 3BB3-1334
B O F ET E - Estadode São Paulo
Lei No 1.792
de 24 de junho de 2.004.
Autoriza a celebração de Convenio com a Secretaria Estadual
de Assistência e Desenvolvimento Social para Construção do
prédio do Centro de Convivência do ldoso, na sede do
Município de Bofete.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal de Bofete aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica a Prefeitura Municipal de Bofete, autorizada a celebrar
convenio com a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social do
Estado de São Paulo, para construção do prédio do Centro de Convivência do
ldoso na sede do município, àRua Vereador Onélio Vivan e Rua Josué de Arruda,
SiN, Vila Nova Bofete.
Art. 20 - Os serviços a serem executados para a Construção do
prédio que trata o artigo anteríor, serão efetivados em proprio municipal à Rua
Vereador Onélio Vivan e Josué de Arruda, S/N, Vila Nova Bofete.
Art. 3Ü - O Centro de Convivência do ldoso destina-se,
exclusivamente, ao atendimento de população carente em faixa etária propria,
para o desenvolvimento de programas públicos e privados e atividades de
interesse da comunidade, referentes aos setores de promoçâo social, saúde,
nutrição, recreação e lazer.
ArL 40 - Na hipotese de vir a ser o Centro de Convivência do ldoso
utilizado para qualquer outra finalidade, que não as fixadas no artigo anterior e no
convênio firmado entre as partes, fica desde já conferida à Prefeitura Municipal a
capacidade de gravar o bem imóvel e a respectiva edlficação com as condições de
cláusula resolutiva de propriedade, que se operará de pelo direito, transferindo-se
a propriedade plena do imóvel à Fazenda Pública Estadual, com destinação
preferencial para a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social.
Art. 50 - Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação
desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de créditos
adicionais especiais ou suplementares que se fizerem necessários. 
1 I
cNPJ 46.634.143/0001 -56
Art. 6o - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar Termos de
Aditamento ou Retificação, bem como suplementar a referida dotação, quando
novos recursos forem destinados àquelas obras pela Secretaria Estadual de
Assistência e Desenvolvimento Social,
Art. 70- Fica revogada a Lei no 1.788, de 08 de junho de 2004.
Art. 80 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura
junho de 2.004
Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 24 de
Praça da Matriz, 151 . Fone/Fax: (14) 3883-1661 / 3883.1334
CÊptASg0-000 - BOFETE - EstadodeSãoPaulo
',-/'
Registrada qm l1yfo próprio, publicadatravés de afixação em local
de costume no prédio a Plefáitura Municipal earquivada no Cartório de Registro
Chefe da Lançadoria

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