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norma nº 1793/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1793 / 2004
Date 2004-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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cNPJ 46.634.1 43/0001'56
Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14)
cÈptasgo-ooo - BoFETE
3883-1661 / 3BB3-1334
Estado de São Paulo
Lei no1.793
de 24 de junho de 2004.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para a elaboração do Orçamento
Programa, referente o exercício de 2gg5 e dá outras providências.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São paulo. no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Bofete aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPíTULO I
DAS DtSPOStçÕES PRELTMTNARES
Art. 1o- Ficam estabelecidos, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 20, da Constituição Federal, e no art.4o da Lei Complementar no 101 , de 04 de maio de 2000, as àiretrizásgerars para
a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2005, compreendendo: l- as prioridades e as metas da administração púbrica municipar;
ll- a estrutura e organização dos orçamentós;
lll- as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
]Y- "" disposições retativas à dívida pública municipal;
Y. as disposições- relativas gS C9ìp_,e..s_?-=_ f,,o*[4_qfl_cjÈj.g-_qgm_Le-qs-gjrt e encargos- s_o_saiç;./ Vl- as disposições soore altçiEçÕàt-nã igqiãiaçÀï"tiitúffiJcíô Munióifiiã.È*t'; exercício correspondente;
Vll- as disposições finais.
DAS pRroRrDADEs E MErAs SÂïJilt^"JrlrnnçÃo puBLrcA MUNrcrpAL
Art' 20- As prioridades 9 ryetas para o exercício financeiro de 2005, especificadas de acordo
Anexo 
com os macroobjetivos estabelecidos no Plano Pluria nua?aa2-2005, enconiram-se detàtnadas em a Lei.
CAPITULO III
DA ESTRUTURA E ORGANTZAçÃO DOS ORÇAMENTOS
30- Para efeito desta lei, entende-se por:
Programa, o instrumento de organização da ação governamentar visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo másurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual:
Art
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ll- Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de.um programa'
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quáis resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo,
lll- Érojeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de u.m programa'
envolvendo um conjunto de oferaçõês, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
lV- bperação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de governo, d'as quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob
a forma de bens ou serviços.
$ 1o- Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
formaïe atividad'es, projetos e operações especiais, especificando os respecüvosvalores e metas,
bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2o- Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub função às
quais!e vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria no 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministério do Orçamento e Gestão.
g 3o- As categorias de programação de que trata esta Lei serão identifìcadas no projeto de lei
orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 4o- Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos
órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais, fundações, empresas públicas e
sociedades de economia mista em que o Município detém a maioria do capitalsocial com direito a
voto.
Artigo 5o- O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo,
conforme estabelecidó no artigo 176 da Lei Orgânica do Município e no artigo22, seus incisos e
parágrafo único, da Lei no 4.32Q, de 17 de março de 1.964, e será composto dos quadros exigidos
pela legislação em vigor.
Art. 6o- Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos
orçamentos fiscal e da sêguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria no 42,
de14 de abrilde 1.999, do Ministerio do Orçamento eGestão e da Portaria Interministerialno 163,
de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária'
expressa por categoria de programação, indicando-se para cada uma, no seu menor nível de
detalhamento:
l- o orçamento a que Pertence;
ll- o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classiÍicação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
I nversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida
Outras Despesas e Capital
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CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAçÃO E EXECUçÃO DOS ORçAMENTOS DO
MUNICIPIO
Art. 70- O projeto de lei orçamentária do Município de Bofete, relativo ao exercício de 2005'
deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:
l- o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na
elaboração e no acompanhamento do orçamento;
ll- o princífio de transparéncia implica, além da obseruação do princípio consütucionalda
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos
munícipes às informações relativas ao orçamento'
Art. Bo- Será assegurado aos cidadãos a participação no processo de elaboração e
fiscalização do orçamentó, através da definição das prioridades de investimentos de interesse
local, mediante regular processo de consulta.
Art. go- A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se reÍere.
Art.1O- A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão
orientadas no sentido de alcançai superávit primário necessário a garantir uma trajetória de
so lid ez financei ra da ad mi nistração mun ici pal.
Art.11- Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 90' e
no inciso ll $1o do artigo 31 , 
todos da Lei Complementar no 101/2000, oPoder Executivo e o Poder
Legislativo!rocederã-o à respectiva limitação de empenho e de movimentaçãofinanceira, podendo
deÍinir percentuais específìcos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais'
$ 1o- Excluem do caput deste aúigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e
legaiúo município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
$ 2o- No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput
deste ãrtigo, buscar-se-á preserv ar as despesas abaixo hierarq uizadas :
l- com pessoal e encargos patronais;
ll- com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da
Lei Complementar no 101/2000;
$3o- Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executìvo
comuiicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tomar indisponível para empenho e
mov imentação financeira.
Art. 12- Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua
estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetìvo de modernizar e
conferir maior eficiência eeficácia ao poder público municipal'
Art. 13- A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa e seÉ precedida de justificativa do cancelamento e do reforço
das dotações, nos termos da Lei no 4.320164.
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Art. 14- Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam
definidas as fontes de recursos.
Art. 15- Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2o desta lei, a Lei Orçamentária
ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração
continuada, acargo da Administração Direta, se:
l- houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
ll- estiverem preservados os recursos necessários àconservação do patrimônio público;
lll- estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
lV- os recursos alocados destinarem-se acontrapartidas de recursos federais, estaduais
ou de operações de crédito, com o objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Art. 16- É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer
recursos do Município, para clubes, associações de servidores e de dotações a título de
subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades pdvadas sem fins lucrativos, de
atividades de natureza ôoôtinÚãda de atendimento direto ao público nas áreas de assistência
social, saúde ou educação ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social
- CNAS.
$ 1o- Para habiiitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a enüdade privada sem
fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos
emitida no exercício de 2005 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
$ 20- As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, aqualquer título,
submeter-se-ão àfiscalizaçáo do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
$ 30- Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de
dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
l- publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de
auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
ll- identificação do beneficiário e do valortransferido no respectivo convênio.
$ 40- A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei
específica.
Art. 17- A inclusão, na lei orçamentárianual, de transferências de recursos para o custeio de
despesas de outros entes da Federação, somente poderá ocorrer em situações que envolvam
claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da
Lei Complementar no 191 , de 04 de maio de 2000.
Art. 18- A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração
superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianualou em lei que
autorize sua inclusão.
Art. 19- A Lei Orçamentária conterá dotação para reserua
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até
corrente líquida prevista para o exercício de 2005, destinada
contingentes e outros riscos e eventos Íiscais imprevistos.
de contingência, constituída
1oÁ (um por cento) da receita
ao atendimento de passivos
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CAPITULO V
DAS DtSpOStÇoES RELATTVAS A DíVtDA pUBLtCA MUNtCtpAL
Art. 20- A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamentos da despesa decorrente de
débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art.21- O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do
Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no
artigo 167, inciso lll da Constituição Federal.
Parágrafo Unico- A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por
operação de crédito, as dotações a nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.
A.rt. 22'A Lei Orçamentária poderá aularizar a realização de operações de crédito por
antecipação da receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar no
101t2000.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS Do MUNIcIPIo coM PESSoAL E
ENCARGOS
Art. 23- No exercício financeiro de 2005, as despesas com pessoal dos Poderes Executivos e
Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar no
1 01 /2000
Art.24- Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da
Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os
parágrafos 3o e 40 do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das áreas de saúde,
educação e assistência soçial.
Art. 25- Se a despesa de pessoal atingir o nívelde que trata o parágrafo único do art.22da
Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica restrita as
necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento.
CAPÍTULO VII
DAS DTSPOSTçOES SOBRE A RECETTA E ALïERAçOES NA LEG|SLAçÃO
TRIBUTARIA
Art.26- A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício
de 2005 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais com
vistas à expansão de base de tributação e conseqüente aumento das receitas próprias.
Art. 27- A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideraçâo,
adicionalmente, oimpacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade
econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
l- atualização da planta genérica de valores do município;
revisão, atualizaçâo ou adequação da legislação sobre lmposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e
il￾isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
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lll- revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites dazona urbana
municipal.
lV- revisão da legislação referente ao lmposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V- revisão da legislação aplicável ao lmposto sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens
lmóveis e de Direitos Reais sobre lmóveis;
Vl- instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos
e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
Vll- revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
Vlll- revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a
justiça fiscal.
$ 1o- Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o
Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou beneÍícios de natureza tributária,
cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais,
já considerados no cálculo do resultado primário.
$ 2o- A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de
propostas de alterações na legislação tributária, ainda ern tramitação, quando do envio do Projeto
de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificado, discriminando-se as
despesas cuja execução ficará condicionada àaprovação das respectivas alterações legislativas.
CAPITULO VIII
DAS DTSPOSTçÕES FTNATS
Art.2E- É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com
dotação ilimitada.
Art.zg-O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de
custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo Unico - A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente
à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e
propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art.30- Para efeitos do art. 16 da Lei Complementar no1 01/2000,entende-se como despesas
irrelevantes, para fins do $3o, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites
dos incisos Ie ll do art.24 da Lei 8.666/1993.
Art.31- Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá,
através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de
Desembolso, nos termos do disposto no artigo Eo da Lei Complementar n" 101/2000.
Art.32- O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentária, ao
Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes
cuja alteração é proposta.
Art.33- Fica o Poder Executivo autorizado a inserir no Anexo lldo Plano Plurianual, exercícios
2OO212OO5 os programas de despesas constantes dos incisos ll (Departamento de Educação e
Cultura); 13, 16 e ì 7 iOepartamento de Obras) e no Anexo lll da Lei de Diretrizes Orçamentári
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exercício 2005, os programas de despesas constantes dos incisos; 01 e 02 (Departamento
Administrativo); 13, 16 e 17 (Departamento de Obras) constantes do presente Projeto de Lei"
Art.34- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipalde Bofete, Gabinete do Prefeito, m24 de junho de 2004.
Registrada em livro próprio,
Prefeitura Municipal e arquivada
supra. I Cfrio de ReOis%o Civil e Tabelionato de Bofete, na data
t1 ,/t
,"rJ"ímffi*,rf
ravés de afixàção em local de costume no prédio da
Chefe da Lançadoria
Praça da Matriz, 151
cEP 18590-000
cNPJ 46.634.143/0001 -56
- Fone/Fax: (14) 398s-id6't / Jct.:. i ;--.
B O F ET E - Ësfadoc/e Sao I'ei,.,
Anexo I - Estrutura Orçamentária
Lei no 1.793/20A4 rias -Exercício 2005
Especifica
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municioal
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
mento Jurídico
ento de Pianeiamento
to Administrativo
Departamento de Economia e
Financas
artamento de Ed e Cultura
artamento de Saude
Departamento de Obras
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 24 de junho de 2004
Unidade Orçamentária
04
*
U3
.1
WF
-#ielyl& JEr* l*|&.
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Praça da Matriz, 1 51 - Fone/Fax: ('14) 3BB3-1 òõl / isu:' t -. ..;,,
CEP18590-000 - BOFETE - ãsratjorieS.,it, i)ot,,-.
ANEXO II - ESTRUTURA POR PROGRAMAS
Lei no 1 .793 - Diretrizes OrÇarïentárias - Exercício 2005
PROGRAMAS ESPECIFICA
001 00
Administra
Assessoria
Junta de Serviço Militar
Fundo Municipal da Cria e do Adolescente
Assistência Social
04000 Fundo Municipal de Assistência Sociat
07000 Jurídico
Planeiamento
Enoenharia
Estatística eProietos Es
Diretoria Administrativa
Exoediente ivo e Protocolo
Exoediente
Recursos Humanos
Diretoria Financeira
Contabilidade
Fiscalizacão
Tributacão e Cadastro
1 9000 ïesouraria
Controle de Arrecada
Diretoria de E
Ensino Fundamenial
Creches
25000 Pré Escolas
Ensino Es
29000
Esoorte. Turismo e Lazer
Diretoria da Saúde
JÈJUUU Assistência Médica
Assistência Odonto lóqica
Assistência Especial izada
Fundo Municipal da Saúde
Vioilância Sanitária
Distritos
Diretoria de Obras
Servicos Urbanos
Manutenção Geral
\J I U|!J\J
02000
;ffiUOUUU
Servicos Funerários
cNPJ 46.634.143/0001 -56
Praça da Matriz, 1 51 - Fone/Fax: (14) 3BB3* I ô67 / 3[JB!t-"i :;':'i
CEP18590-000 - BOFETE - Estado deSão Pauic
Controle de T
Servicos Rurais
Reserva de Con
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 24 de junho cle 2004.
kffied'
02.05-Departamento
Financas
Praça da Matrì2, 1 51 - Fone/Fax: (1 4) 3883- 1 õô't i .jõ5:j- r -;- '
CEP 1 8590-000 - B O F E T E - Estado r/e Sáo P.r-,i.,:
Anexo lll -Projetos Priorizados para a LDO -Ëxercício 2ü05
Lei no1 .79U2AA4 - Diretrizes Orçamentárias - Exercício 2005
etivos e Metas
O2-PODER EXECUTIVO
42.01.01- Construção de prédio para o ldoso.
02- Aquisição de equipamentos e
materiais permanentes.
O3-Construção de prédio proprio para a
área de Assistência e Promocão
Socia..
O4-Consirução de prédio para deficiente
físico.
02 02- Departamento Jurídico
01-Aquisição de equipamentos e
material permanente.
02.03 - Departamento de Planejamento
01-Aquisição de equipamentos. e
material oermanente.
02.O4 - Departanrento Administrativo
01 -Criação de Secretarias
02-Reorganização Admin istrativa
03- Aquisição de equipamentos e
maieriais permanentes.
01-Aquisição de equipamentos
materiais permanentes.
01-Oferecer ao idoso um lugar digno para
que desenvolva suas ativiciades rel;irivas
O2-Aquisição de veículos e outros
materiais permanentes, visanoo a
continuidade e o aperferçoamenì.o ccs
serviços.
03-Dotar a unidade com insraiaçÕes
mínimas, visando o desenvclvimenro ccs
programas sociais previsios í-ìã
Constituição Federal em parcer-re ccin
outros órgãos governamentais
04- idem, idem.
01-Aquisição de equipamenics e outics
materiais permanentes, visanoo o
aperfeiçoamento dos serviços
01-Aquisição de equipamentos e ouiros
materiais permanentes, vrsando a
continuidacie e o aoerfeicoamento clos
serviços,
01-Adequar os serviços publico a realidace
atual.
02-Beneficiar o sistema operacional
agilizando a eficácia clo iìisienra
Administrativo.
O3-Aquisição de equipamentos e cutrcs
materiais permanentes, '/isanJo a
continuidade e o aperfeiÇoamenro cics
serviços.
01-Aquisição de equipamenÌos e ouiros
materiais permanentes, visancìo a
continuidade e o aperfeiÇoamento dos
Economia
cNPJ 46.634.143/000'l "56
Discrimina
servicos.
cNPJ 46.634.'!43/0001 -56
Praça da Matriz, 151
cEP 18590-000
- Fone/Fax: (14) 3883- t66'1 i i:t:tJ- i ,:.' i
B O F E T E - EstatÌo cle Sã,i r;Ìrii,
UZ 06-Departamento de Educaçâo e Cultura
01 -Construção de Creche Municipal.
O2-Construção da Biblioteca e Centro
CulturaL
03-Aquisição de equipamentos e
materiais permanente.
O4-ConstruçÕes de Quadras
Esportivas na cidade e nos
Bairros.
05-Reforma e ampliação do Ginásio de
Esportes.
06-Construção de prédio para
excepcionais.
O7-Construção de prédio para a Banda
Municipal.
O8-Ampliação das escolas municipais da
cidade e dos bairi-os.
O9-Consirução deescola no Bairro Alpes
da Castelo.
1O-Construção de ptscinas
lanchonetes no Ginásio
Esportes.
11-Aquisição de equipamentos e
materiais 0ermanentes.
02.47- Departamento da Saúde
O1-Aqursição de equipamentos e
materiais permanentes.
02.08- Departamento de Obras
01-Criação de área industriar,
O2-Construção de recinto para festas e
exposiçÕes.
01-Criar meios para a educação infantir
atraves de consii^ução de Ci-ecne.
O2-Criar condiçÕes para a InstaiaÇãr: i:,
Biblioteca e Centro Culturai.
O3-Criar condições para a insiatacác c;,
Biblioteca eCentro Cultural
04-Oferecer condiçÕes para a pralica üir
esporte aos estudantes de um modo gerat.
O5-Manter em perieito estacio de
conservação, visando a continuicaae e c;
aperfeiçoamento na prática de espones
06-Desenvolver em cooperaçâo ccrn c
Estado a construção de préciio tf ara
excepcionais.
07-Criar condiçÕes para a reativaçaG d;,
Banda Municipal.
08-Criar condições de
na.^ ^^ ^1,,, vagas para os aiunos
09-Criar condiçÕes
crianças em idade
Bairro.
1O-Ampliar a pi^ática de espcrtes nc
município.
1 1-Aquisição de veículos e ouÌfoS ,
materials pernranentes, visando a
continuidade e o aperfeicoarnentc ccs
servrços oos se[vrços.
01-Aquisição de veÍculos
materiais permanentes
aperfeiçoamento dos serviços
01-lncentivar empresas a se instaiafern nc
município, visando a geraÇão de rcnda -
empregos.
02-Construir local apropriacio
realização de eventos oe
natureza.
de
ampiiar o nL.in.leio cie
ê.+^^ ^,ì r para arenoel as
escolar dc í-efÊfldc
e oLitros
n2( ) aì t"-""
al ./ /.
O8-Parrimentar em parceria com o Estado, a
estrada vicinal que liga a sede do município ao j
ãè Sãn-to lnãõio
08-Parrimentação de 30 Km de estrada
ligando a sede do município ao Bairro
de Santo lnácio.
09-Construção de Casas Populares.
10-lmplantação deForun no município.
11-lncentivo à construção de pousadas,
restaurantes e hotéis para o turismo.
1 2-Construção cle Pontes.
13-Construção de guias e sarjetas.
1 4-Aquisição de equipamentos.
1S-Construção do Paço Municipal.
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Praça da Matriz, 15'l - Fane / Fax: (1a) 3883-"1661
CEP 18"59A-OOO - ts A F E -f 
F - Fs/acÍo de São Pauto
Bairro de Santo lnácio
OgConstrução através de convênio com o
governo Estadual e/ou Federal, de casas
populares, visando diminuir o déficìt
habitacional no município.
1O-lmplantação através de convênio com o
Governo do Estado, de Forun no município de
Bofete, a fim de evitar a locomoção dos
munícipes até a cidade de Conchas.
11-lncentivar as empresas ligadas ao Turismo,
visando a construção de pousadas,
restaurantes e hotéis.
12-Construção de diversas pontes sobre rios
existentes nas estradas municipais, visando a
segurança para o tráfego e o escoamento da
produção.
13-Prevenir as vias públicas da cidade contra
as erosões.
14-Dotar o Departamento de Obras, de todos
os equipamentos e materiais permanentes.
15-Propiciar melhores condições de
funcionamento àPrefeitura.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 24 de junho de 2OO4
José Carlos Roder
Prefeito Municipal
cNPJ 46.634.14310001 -56

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