| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1794 / 2004 |
| Date | 2004-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR À EMPRESA NETWORKER TELECOM IND. COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE, LOCALIZADO À RUA JOSUÉ DE ARRUDA S/N E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Praça da Matriz,
cËP 1B.5EO-000 -
Lei No. 1.794
de 01 de julho de 2004.
151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661
B A F E T E - Estadade São Pauta
Autoriza o Executivo Municipal a outorgar à Empresa Networker Telecom
Ind. Com. e Representações Ltda, concessão de Direito Real de Uso do lmovel
pertencente à municipalidade, localizado à Rua Josué de Arruda s/n e dá outras
providências.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei.
Art. 1o- Fica o Executivo Municipal de Bofete, autorizado a outorgar à
Networker Telecom lnd. Com e RepresentaçÕes Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o no
A71.311.02110001-76, localizada na Rua Elvira Ferraz no 265 - Vila Olímpia, na
cidade de São Paulo, concessão de direito real de uso do imovel de propriedade do
Município, situado na Rua Josué de Arruda s/n compreendendo uma área de
1 .369,00 metros quadrados.
Art. 20- O imovel de que trata a presente Lei assim se descreve:" Um
terreno com a área de 1.369,00 metros quadrados com as seguintes medidas e
confrontações:- Mede 37,00 metros de frente para a Rua Josué de Arruda; do lado
esquerdo de quem desta rua olha o imóvel, mede 37,00 metros e divide com o
remanescente; do lado direito mede 37,00 metros e divide com a Rua Francisco
Mariano da Silva e finalmente aos fundos mede 37,00 metros e divide com o
remanescente, encerrando assim a área de 1.369,00 metros quadrados, conforme
croqui e memorial descritivo, elaborado pelo Engo Civil * José Augusto da Silva -
CREA no 0601 676092.
Art. 30- A concessão de direito real de uso, de que trata esta Lei, será
outorgada pelo prazo de até 99 (noventa e nove) anos contados da lavratura do
respectivo contrato, respeitadas as condições expressas nesta Lei e as constantes
do instrumento que for lavrado, ficando reservado a Concedente o direito de reaver o
imovel no final da vigência do Contrato.
Art. 4o- A Empresa Concessionária competirá desenvolver no imóvel em
questão, a implantação da Estação Rádio Base (Torre de Telefonia Celular).
Parágrafo Unico Competirá ainda, à Concessionária, conservar e
preservar o imóvel, objeto da presente Lei, cujo direito real é outorgado.
Art. 5o- A concessão de direito real de uso outorgado na forma desta Let,
será considerada automaticamente nula e sem nÇnhum efeito no caso de dissolução
da empresa concessionária.
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Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: fta) 3BB3-1661
CEP 18.590-A0A - BAFETE - Estadodesão pauto
Art. 60- Fica o Prefeito Municipal de Bofete, autorizado a assinar o
competente contrato de concessão, na forma do artigo 3o desta Lei.
Art. 7o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 01 de julho de
2044.
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Registrada em livro publicada dtravés de afixação em local de
costume no prédio da Prefeitur{ tldnicipal e arquivada no Cartorio de Registro Civil
e Tabelionato de Bofete, na datíyrpra. ,2 f
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Chefe da Lançadoria
cNPJ 46.634.14310001 -56
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Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (14) 3883-1661
18.59O-OOO - BOFETE - Estado deSão Paulo
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Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (a) 3883-1661
CEP 18.590-000 - BOFETE - EstadodeSão Paulo
MTMORIAT DTSCRITIVO
lmóvel: Terreno localzaào na esqutna da R. írana=co Malano àa 3üva com R. Josué
òe Arrtàa - BoïeLe 37.
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Um terreno com?reenàtào àentro àac seguntes metraqens e confronLaçÕes: Meòe
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òesta rua olha o tmóvel, mede 37,OA melros e àtvtàe com o Remane=cente', ào laòo
òretLo meàe 37,OO metroz e àwàe com a Rua Tranct=co \/talano àa Stlva e
lnalmente aos Funàos meàe 37,OO meLros e àwtàe com o ?emane=cenLe.
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CEP 18.59O-OOA - BOFETE - EstadodeSãopaulo
N/TMCRIAL DTSCRITIVO
1móvel: Terreno localtzaào na e5qltna da R. Trancsco Marano àa Slva com R. Jo=ué
àe Arruàa - Boïete 3P.
Desclção:
lJm Lerreno corn?reenàdo àentro àas seqwnteE melraqens e conïrontaçÕes: Meàe
37 "OO melrcss àe lrenLe ?an a Rua Josué àe Arruàa; ào laào eequerÕo Õe quern
òe=La rua olha o tmóvel. meàe 37.OO meLros e àtvtàe com o ?emane:=cente: òo |aào
àretLo meòe 37 "OO meLros e òtvtàe com a Rua Tranasco \lalano àa Srlva e
lnalmente ao3 funàos meàe 37 "AO metros e àrvràe com o ?emanescenLe.
encerranào a33Ín a: área de I .36?,OO metros quaàraàos. ,,.
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Bolete, 2E àe Junho de 2OO4.
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Í.n7a Cvl - CRIA 060 I 6760?2
cNPJ 46.634.143/000í-56
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: 04 3BB3-1661
CEP 18.590-OOO - BOFETE - EstadodeSão pauto
N/TMORIAL DT9CRITIVC
lmÓvel: Terreno localtzaòo na esqüna da R. írancrsco \Aalano àa Slva com R. Josué
àe Arruàa - Boïete 37.
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Um terreno com?reenàdo àentro àas =egunte* metraqens e conïrontaçÕe=: Meòe
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Bofete, 2E òe Junho de 2Oa4.
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Enge Crvrl - CREA 060 i Ç7GA92