| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1795 / 2004 |
| Date | 2004-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO. |
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1º CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661 CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Leinº 1.795 de 01 de julho de 2004. Autoriza a Prefeitura Municipal de Bofete a receber recursos financeiros a fundo perdido, mediante a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a: I- Receber recursos financeiros a fundo perdido procedentes do Fundo Estadual da Habitação; Hl- Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria da Habitação o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso | deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; ; VÊ WH- Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução das obras. : A Il será efetuada, m pasado, mr d crédito autorizado no ini | Art. 2%, os rsos fidenceiros mencionados 1 ante estinar-se-ão a pavimentação de rua da cidade. EE | | Art. pd que a Prefe ã por conta de vé necessário. Art. 40 disposições em co! prédio da Prefeitura Municipal e Bofete, na data supra. ada no Gartório de Registro Civil e Tabelionato de dd Ela Chefe da Lançadoria