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← Bofete (SP)

norma nº 1795/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1795 / 2004
Date 2004-07-01
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO.
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1º
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661
CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Leinº 1.795
de 01 de julho de 2004.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Bofete a receber recursos financeiros a
fundo perdido, mediante a celebração de convênio com o Governo do Estado
de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I- Receber recursos financeiros a fundo perdido procedentes do Fundo
Estadual da Habitação;
Hl- Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria da Habitação o
convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso
| deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela
referida Secretaria; ; VÊ
WH- Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução
das obras. :
A
Il será efetuada,
m pasado, mr
d crédito autorizado no ini
|
Art. 2%, os rsos fidenceiros mencionados 1 ante estinar-se-ão a
pavimentação de rua da cidade. EE | |
Art. pd que a Prefe ã
por conta de vé
necessário.
Art. 40
disposições em co!
prédio da Prefeitura Municipal e
Bofete, na data supra.
ada no Gartório de Registro Civil e Tabelionato de
dd Ela
Chefe da Lançadoria

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