| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2195 / 2016 |
| Date | 2016-01-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE BOFETE, DENTRE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www. bofete.sp.gov.br Lei Nº 2.195, de 20 de janeiro de 2.016. “Dispõe sobre a revisão de subsídios dos agentes políticos do Município de Bofete, dentre sua competência privativa”. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipais ficam revisados em 5,00 % (cinco por cento) sobre o subsídio atual, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal. Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016. Claudééfo q Ebúrneo Prefeito Municipal Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afix em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL d i onforme legislação em vigor.