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← Bofete (SP)

norma nº 2195/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2195 / 2016
Date 2016-01-20
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO DE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE BOFETE, DENTRE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www. bofete.sp.gov.br
Lei Nº 2.195, de 20 de janeiro de 2.016.
“Dispõe sobre a revisão de subsídios
dos agentes políticos do Município
de Bofete, dentre sua competência
privativa”.
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipais ficam revisados em
5,00 % (cinco por cento) sobre o subsídio atual, nos termos do art. 37, X, da Constituição
Federal.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
Claudééfo q Ebúrneo
Prefeito Municipal
Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afix em local de
costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL d i onforme legislação
em vigor.

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