| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2143 / 2014 |
| Date | 2014-02-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE —- Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Lei nº 2.143, de 19 de fevereiro de 2014. Dispõe sobre autorização para abertura de um crédito adicional especial e dá outras providências. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), destinado a Aquisição de Imóvel, com a seguinte classificação orçamentária: 02.15.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.61 AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS 10.3020028.2041 — MANUTENÇÃO DO AMBULATÓRIAL........................ R$ 330.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º desta Lei, ficam reduzidas as seguintes dotações do orçamento vigente. 02.15.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10.3020028.2041- MANUTENÇÃO DO AMBULATORIAL................cuercireteeeeeresensermeers R$ 165.000,00 02.15.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 10.3020028.2041- MANUTENÇÃO DO AMBULATORIAL...................... ii... R$ 165.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. a Claudécip Ji Ebúreo Prefeito Municipal gr afixaçã Sica de costume no Arquivado na forma impressa e digftal, publicadá açãs g ré legislação em vigor. PREFEITURA MUNICIPAL