| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1796 / 2004 |
| Date | 2004-07-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 600 |
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Praça da Mairiz, 151 - Fone / Fax (14) 3BB3-1661
CEP 18"59A-A00 - BOFpTE - Estadodesão pauta
Lei no 1 796.
de 12 de iulho de 2004
Autoriza a abertura de um crédito adicional especial e dá
outras providencias.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei.
Art. 1o- Fica o Foder Executivo Municipal autorizado
abrir na Contadoria Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$
120.000,O0(cento e vinte mil reais), com a seguinte classificaçãorçamentária:-
02 OO OO - PODER EXECUTIVO
02 O8.OO _ DEPARTAMENTO DE OBRAS
4 O OO.OO _ DESPESAS DE CAPITAL
4 4 OO OO _ INVESTIMENTOS
4 4,90.00 - APLICAÇOES DTRETAS
4.4.90.51- OBRAS E TNSTALAÇÕËS
17.544.58001.011 - CONST pOÇO TUB PROF E |NST CX D',AcUA...R$120 000,00
TOTAL. .R$120 000,00
Art. 20- Para cobertura do crédito autorizado pelo artigo
anterior desta Lei, ficam utilizados os seguintes recursos:
a) Recursos provenientes de excesso de arrecadação a verificar no exercício, no
valor correspondente a R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais); e
b) Recursos provenientes de redução da seguinte dotação orçamentária:
02 OO OO _ PODER EXECUTIVO
02 08 OO - DEPARTAMENTO DE OBRAS
4.O.OO.OO _ DESPESAS DE CAPITAL
4,4 OO.OO _ INVESTIMENTOS
4.4.90 00 - APLTCAÇÕES DTRETAS
26782 52001 003 - CONSTRUÇÃO DE PONTES R$ 26 000,00
TOTAL. ... R$120 000,00
Art. 3o- Fica o Programa da Despesa, objeto desta Lei,
incluso no Anexo ll do Plano Plurianual 2OO2|2OO5 (PP), o item 20 do Departamento
de Obras, correspondente a Construção de Poço Tubular Profundo e lmplantação de ,/1
Caixa D'Agua, e no Anexo lll da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para Ç11 ' \ /l
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chtPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (14) 3BB3-1661
CEP 18.59}-0CI0 - BAFETE - Estadodesão pauto
corrente exercício, o item 14 no Departamento de Obras, correspondente a
Construção de Poço Tubular Profundo e lmplantação de Caixa D'Agua.
Art. 40- Esta Lei entrará em vioor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em
12 de julho de 2004.
Regi livro próprio, publlcada através de afixação
em local de costume no prédio itura Municipal e arquivada no Cartório de
Registro Civil e Tabelionato de B e, na data supra.
12 de julho de 2004
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em ,,'.
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Chefe da Lançadoria