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norma nº 1798/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1798 / 2004
Date 2004-07-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR À TIM CELULAR S.A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE, LOCALIZADO À RUA JOSUÉ DE ARRUDA S/N E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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cNPJ 46.634.143i0001 -56
Praça da Matriz,
cEP 18.590-OOO -
Lei No '1 798
de 22 de julho de 2004
151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661
BOFETE - ËsÍadodeSão Paulo
Autoriza o Executivo Municipal a outorgar a TIM CELULAR S.A,
concessão de Direito Real de Uso do lmovel pertencente à municipalidade,
localizado a Rua Josué de Arruda s/n e dá outras providências.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1o- Fica o Executivo Municipal de Bofete, autorizado a outorgarà TIM
CELULAR S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o no 0420605010001-80, localizada na
Avenida Giovani Gronchi no 7.143 - Vila Andrade, na cidade de São Paulo,
Concessão de Direito Real de Uso do imovel de propriedade do Município, situado
na Rua Josué de Arruda s/n compreendendo uma área de 1.369,00 metros
quadrados.
Art. 20- O imovel de que trata a presente Lei assim se descreve:" Um
terreno com a área de 1.369;00 metros quadrados com as seguintes medidas e
confrontações:- Mede 37,00 metros de frente para a Rua Josué de Arruda; do lado
esquerdo de quem desta rua olha o imóvel, mede 37,00 metros e divide com o
remanescente, do lado direito mede 37,00 metros e divide com a Rua Francisco
Mariano da Silva e finalmente aos fundos mede 37,00 metros e divide com o
remanescente, encerrando assim a área de 1.369,00 metros quadrados, conforme
croqui e memorial descritivo, elaborado pelo Engo Civil - José Augusto da Silva -
CREA no 0601 676092.
Art. 30- A concessão de direito real de uso, de que trata esta Lei. sera
outorgada pelo prazo de até 99 (noventa e nove) anos contados da lavratura do
respectivo contrato, respeitadas as condições expressas nesta Lei e âs constantes
do instrumento que for lavrado, ficando reservado a Concedente o direito de reaver o
imovel no final da vigência do Contrato.
Art. 40- A Empresa Concessionária competirá desenvolver no imovel em
questão, a implantação da Estação Rádio Base (Torre de Telefonia Celular).
Parágrafo Unico Competirá ainda, à Concessionária, conservar e
preservar o imovel, objeto da presente Lei, cujo direito real e outorgado
Art. 50- A concessão de direito real de uso outorgado na forma desta Lei,
será considerada automaticamente nula e sem nenhum efeito no caso de dissolucão.'
da empresa concessionária.
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (1e 3gB3-1661
CEP 18"590-OAO - BOFET F - Ësfadodesão paulo
Art. 60- Fica o Prefeito Municipal de Bofete, autorizado a asstnar o
competente contrato de concessão, na forma do artigo 3o desta Lei.
Art. 7o- Fica revogada a Lei Municipal no 1 "794, de 01 de julho de 2004.
Art. 80- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 22 de julho de
2004
Registrada em livro pr publicada através de afixação em local de
costume no prédio da Prefeitu icipal e arquivada no Cartorio de Registro Civil
e Tabelionato de Bofete, na da upra.
acinto

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