| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1799 / 2004 |
| Date | 2004-09-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL, POR DOAÇÃO, À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, DESTINADO A TRANSFERÊNCIA DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DO LOTEAMENTO PORTAL DAS COLINAS EM BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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46.634.143/0001 -56 Praça da Matriz, 151 - F.one / Fax ft4) 3SB3_1661 cEP 18'590-0oa -Ë o F E'r E - Estado de são pauro Lei no 1 7gg de 2V de setembro de 2CIA4 Autoriza COMPANHIA o Poder Executivo Municipar a arienar imover, por doação, à -SABESP, DF SANEAMFNTO BASTCA Nõ ËSTÀNO DF SÃO PAUL O destinado a transferência do sistema de captação de água do Loteamento Portal das colinas em Bofete e dá outras providências" José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofeie, usando oe suas atribuições ieais' faz saber que a Câmara Municipai aprovou e ele sanciona e promulga a seguinie Lei: Art. 1o- Fica o Psder Executiv_o,Municipal autorizado a alienar, por doação, à COMPANHIA DE SANEAIVIENTO BASIEO DO ESTADO NT iÁO PAIJI O _ SABESP. destinado a implantação de equipamentos necessários à transferência do Sistema de Captação e Distribuição de Agua nn Loteamento denominado PORTAL DAS COLINAS, Bofete, Cornarca de Gonchas/SP, terreno de forma regular, com a ái'ea de 500,00 iQuinhentos) metros quadrados, lscaiizacia no referidc, is'reamenio. com as seguintes medidas e confrontações.- Peia frente 10,00 metros conr a Rua Cambará, pelos fundos 10,00 metros óom Cassiano Soares de Paula, pelo lado esquerdo 50,00 metros com o lote 026 da Quadra C e pelo lado direito 50,00 metros com o lote 025 da Quadra. totalizancjo 500,00 (Quinhentos) metros quadrados objeto da matrícula no 14.640 do Cartorio de Registro de lmóveis da Comarca de Conchas, Estado de São Paulo. Art. 20- Na escritura de alienação, por doação, deverão constar ciáusulas que assegurem a efetiva utilização do innóvel, sob pena de retornar o imovel ao patrimônio do município. Art. 30- Esia Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçÕes em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Prefeito em 27 de setembro de 2004 Registrada em , publicada através de afixação em local de costume no prédio da Pr e Tabelionato de Bofete, turffiunicipal e atquivada no Cartorio de Registro Civil ia(a supra /] /, ) , rv-, /V'/.-^ ,)' Beneeíìoes Saíte Maracaiá pal Chefe da Lançadoria