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← Bofete (SP)

norma nº 1799/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1799 / 2004
Date 2004-09-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL, POR DOAÇÃO, À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, DESTINADO A TRANSFERÊNCIA DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DO LOTEAMENTO PORTAL DAS COLINAS EM BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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46.634.143/0001 -56
Praça da Matriz, 151 - F.one / Fax ft4) 3SB3_1661 cEP 18'590-0oa -Ë o F E'r E - Estado de são pauro
Lei no 1 7gg
de 2V de setembro de 2CIA4
Autoriza 
COMPANHIA 
o Poder Executivo Municipar a arienar imover, por doação, à
-SABESP, DF SANEAMFNTO BASTCA Nõ ËSTÀNO DF SÃO PAUL O destinado a transferência do sistema de captação de água do Loteamento Portal das colinas em Bofete e dá outras providências"
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofeie, usando oe suas atribuições ieais' faz saber que a Câmara Municipai aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinie Lei:
Art. 1o- Fica o Psder Executiv_o,Municipal autorizado a alienar, por doação, à COMPANHIA DE SANEAIVIENTO BASIEO DO ESTADO NT iÁO PAIJI O _
SABESP. destinado a implantação de equipamentos necessários à transferência do Sistema de Captação e Distribuição de Agua nn Loteamento denominado PORTAL
DAS COLINAS, Bofete, Cornarca de Gonchas/SP, terreno de forma regular, com a
ái'ea de 500,00 iQuinhentos) metros quadrados, lscaiizacia no referidc, is'reamenio.
com as seguintes medidas e confrontações.- Peia frente 10,00 metros conr a Rua
Cambará, pelos fundos 10,00 metros óom Cassiano Soares de Paula, pelo lado
esquerdo 50,00 metros com o lote 026 da Quadra C e pelo lado direito 50,00 metros
com o lote 025 da Quadra. totalizancjo 500,00 (Quinhentos) metros quadrados
objeto da matrícula no 14.640 do Cartorio de Registro de lmóveis da Comarca de
Conchas, Estado de São Paulo.
Art. 20- Na escritura de alienação, por doação, deverão constar ciáusulas
que assegurem a efetiva utilização do innóvel, sob pena de retornar o imovel ao
patrimônio do município.
Art. 30- Esia Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçÕes em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Prefeito em 27 de setembro
de 2004
Registrada em , publicada através de afixação em local de
costume no prédio da Pr
e Tabelionato de Bofete,
turffiunicipal e atquivada no Cartorio de Registro Civil
ia(a supra /] /,
) , rv-, /V'/.-^ ,)'
Beneeíìoes Saíte Maracaiá
pal
Chefe da Lançadoria

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