| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1800 / 2004 |
| Date | 2004-10-26 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 1.511, DE 09 DE JUNHO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 604 |
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CEP 18.590-üA0 "' Ë O F A T * ." Fsfado de São Pauto
Lei no 1.800.
de 26 de outubro de 2OO4.
Altera a redação do artigo 11 da Lei no 1.511, de 09 de junho
de 1.997 e dá outras providências.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuiçÕes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 10- O artigo 11 da Lei no 1.511, de 09 de junho de 1.997, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art 1 1- Fica criado o Fundo Mr-rnicipal de Assistência Social - FMAS,
como Unidade Orçamentária, instrumento de captação de recursos, que tem por
objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de
Assistência Social.
Art. 20- Fica revogado parcialmente oartigo 11 da Lei no 1 511 de 09 de
junho de 1 997
Art. 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogaoas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 26 de outubro
de 2004
Registrada em liv io, publicada'através de afixação em local de
costume no prédio da Prefeit icipal e arquivada no Cartório de Registro Civil
e Tabelionato de Bofete. na supra.
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Bendorides Sante Mardcaiá
Chefe da Lançadoria