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norma nº 1802/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1802 / 2004
Date 2004-12-07
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 1.779, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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cN PJ 46.634.1 43/0001 -56
Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661 /3883-1334
CEP18590-000 - BOFETE - EstadodeSãoPaulo
Lei no 1.802
de 07 de dezembro de 2OO4
Dá nova redação à Lei no 1.779, de 19 de janeiro de 2004 e dá
outras providências.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Considerando-se que constantemente vem ocorrendo solicitação
de abono de faltas ao serviço, g,eralmente às sextas e segundas feira, no primeiro
dia útil que antecede feriados Nacional., Estadual, Municipal ou Ponto Facultativo,
seja em quaisquer níveis de governo, inclusive no primeiro dia útil após os mesmos,
como também nos casos de férias anuais.
Art. 10* Os servidores municipais com carga horária de 40
(quarenta) horas semanais, terão direito a abonar, 06 (seis) faltas durante o ano,
ficando limitada a (uma)falta por mês.
S 1o- Os servidores com carga horária inferior a 40 (quarenta)
horas semanais, terão suas faltas abonadas proporcional às horas trabalhadas.
S 20- O abono a que se refere este artigo, somente será
concedido, se os servidores municipais o requerer 05 (cinco) dias úteis, antes da
data que o desejar.
S 30- Não será considerado como falta abonada, se o
requerimento for protocolado fora do prazo previsto no parágrafo anterior.
s 4o- será considerado como falta justificada, se o requerimento
for protocolado após a falta.
s 5o- os servidores que não gozarem as faltas abonadas a que
tem direito, poderão acrescentar às férias anuais.
faltas, se
Nacional,
Municipal
previstos
justificada
S 6o- Os servidores municipais somente terão direito a abonar
estas não vierem ocorrer no primeiro dia útil, que antecede os feriados
Estadual, Municipal, ou Ponto Facultativo decretado pelo Poder Executivo
ou no 1' (primeìro) dia útil após os mesmos, observando-se os critérios
para os càros de férias anuais, que se vier ocorrer caracterizarâ falta
S 7o- Os novos servidores municipais só terão direito
abonadas, após um ano de efetivo exercício no emprego.
cNPJ 46.634.1 43/000í -56
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S 8o- Entende-se por servidor público municipal para os efeitos
desta Lei, àquele admitido através de concurso público, inclusive àquele admitido
em caráter de Provimento em Comissão.
$ 90- Não será beneficiado por esta Lei, o pessoal contratado por
tempo determinado.
Art. 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário., especialmente aLei n" 1.779, de 19 de
janeiro de 2004.
Prefeitura
dezembro de 2004.
Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 07 de
Registrada
local de costume no prédio
proprio, publicada através de afixação em
efeitura Municipal e arquivada no Cartorio de
Registro Civil e Tabelionato de Bofçte, na ffi supra
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e.n n(iffi4{"fuffir{caia
Chefe da Lançadoria

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