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norma nº 1804/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1804 / 2004
Date 2004-12-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR À TELEFÔNICA - TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A, A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE, LOCALIZADO NA AGROVILA NO BAIRRO BARONESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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cNPJ 46.634-143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: ( a) 3883-1661
CEP 18.590-OOO - BOFETE - Estadodesão Paulo
Lei no '1.804
de 15 de dezembro de 2004
Autoriza o Executivo Municipal a outorgar à TELEFONICA
TELECoMUNI0AçÕES DE SÃo PAULo SlA, a Concessão de Direito Real
de Uso de imóvel pertencente à munìcipalidade, localizado na Agrovila no
Bairro Baronesa e dá outras providências.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10- Fica o Executivo Municipal de Bofete, autorizado a outorgar à
TELEFÕN|CA - TELECOMUNTCAÇOES DE SÃO PAULO SlA, inscrita no CNPJ/MF sob o
no02.558.157/0001-62 e Inscrição Estadualsob o no 108.383.949-112,localizada na Rua Araújo Leite
no 19-70 - 20 andar, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo, Concessão de Direito Realde Uso de
imóvel localizado na Agrovila no Bairro Baronesa.
Art. 20- O imóvel a que se refere a outorga, mede 2,00 por 2,00 metros,
totalizando a area de 4,00 metros quadrados, no mesmo imóvel onde se encontram construídos o
Centro de Saúde e a Escola EMEFEI denominada Gabriel Tosi, localizado na Agrovila no Bairro
Baronesa.
Art. 3o- A Concessão de Direito Real de Uso, de que trata esta Lei, será
outorgada pelo prazo de até 10 (dez) anos, contados da lavratura do respectivo contrato, respeitadas
as condições expressas nesta Lei e as constantes do instrumento que for lavrado, ficando reservado
a Concedente o direito de reaver o imóvel no final da vigência do Contrato.
Art. 4o- A Empresa Concessionária competirá desenvolver no imóvel em
questão, a implantaçâo de Telefonia via Satélite (Orelhão).
Art. 5o- Competirá ainda à Concessionária, conservar e preservar o imóvel
objeto da presente Lei, cujo Direito Real é outorgado.
Art. 6o- A Concessão de Direito Real de Uso outorgado na forma desta Lei,
será considerada automaticamente nula e sem nenhum efeito no caso de dissolução da empresa
Concessionária.
Art. 7o- Fica o Prefeito Municipal de Bofete, autorizado a assinar o
competente Contrato de Concessão, na forma do artigo 3o desta Lei.
Art. 8o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de do Prefeito em 15 de dezembro de
2044.
costume no prédio da Prefeitura
Bofete, na data supra.
Mu pal
Chefe da Lançadoria

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