| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1804 / 2004 |
| Date | 2004-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR À TELEFÔNICA - TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A, A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE, LOCALIZADO NA AGROVILA NO BAIRRO BARONESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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cNPJ 46.634-143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: ( a) 3883-1661 CEP 18.590-OOO - BOFETE - Estadodesão Paulo Lei no '1.804 de 15 de dezembro de 2004 Autoriza o Executivo Municipal a outorgar à TELEFONICA TELECoMUNI0AçÕES DE SÃo PAULo SlA, a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel pertencente à munìcipalidade, localizado na Agrovila no Bairro Baronesa e dá outras providências. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10- Fica o Executivo Municipal de Bofete, autorizado a outorgar à TELEFÕN|CA - TELECOMUNTCAÇOES DE SÃO PAULO SlA, inscrita no CNPJ/MF sob o no02.558.157/0001-62 e Inscrição Estadualsob o no 108.383.949-112,localizada na Rua Araújo Leite no 19-70 - 20 andar, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo, Concessão de Direito Realde Uso de imóvel localizado na Agrovila no Bairro Baronesa. Art. 20- O imóvel a que se refere a outorga, mede 2,00 por 2,00 metros, totalizando a area de 4,00 metros quadrados, no mesmo imóvel onde se encontram construídos o Centro de Saúde e a Escola EMEFEI denominada Gabriel Tosi, localizado na Agrovila no Bairro Baronesa. Art. 3o- A Concessão de Direito Real de Uso, de que trata esta Lei, será outorgada pelo prazo de até 10 (dez) anos, contados da lavratura do respectivo contrato, respeitadas as condições expressas nesta Lei e as constantes do instrumento que for lavrado, ficando reservado a Concedente o direito de reaver o imóvel no final da vigência do Contrato. Art. 4o- A Empresa Concessionária competirá desenvolver no imóvel em questão, a implantaçâo de Telefonia via Satélite (Orelhão). Art. 5o- Competirá ainda à Concessionária, conservar e preservar o imóvel objeto da presente Lei, cujo Direito Real é outorgado. Art. 6o- A Concessão de Direito Real de Uso outorgado na forma desta Lei, será considerada automaticamente nula e sem nenhum efeito no caso de dissolução da empresa Concessionária. Art. 7o- Fica o Prefeito Municipal de Bofete, autorizado a assinar o competente Contrato de Concessão, na forma do artigo 3o desta Lei. Art. 8o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de do Prefeito em 15 de dezembro de 2044. costume no prédio da Prefeitura Bofete, na data supra. Mu pal Chefe da Lançadoria