| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2004 |
| Date | 2004-02-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES POR TEMPO DETERMINADO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES EXCEPCIONAIS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (14) 3BB3-1661 CEP 18.590-00A - BOFETE - EstadodeSão Paulo Lei Complementar no 10 de 04 de fevereiro de 2AA4. Dispõe sobre a Contratação de professores por Tempo Determinado, visando atender as necessidades excepcionais das escolas municipais de Ensino Fundamental no Município de Bofete e dá outras providências. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar. Art. 1o- Para atender as necessidades excepcionais das escolas municipais do Ensino Fundamental do Município de Bofete, fica o Poder Executivo autorizado a contratação de professores por Tempo Determinado, por um período de até 120 (cento e vinte) dias contados a partir de 01 de fevereiro de 2OO4, na conformidade do disposto no inciso lX, artigo 37 da Constituição Federal. Art. 2o- O número de professores a serem contratados não poderá ultrapassar o limite de 10 (dez) docentes, que poderão atuarcomo professor ll nas aulas que lhes forem atribuídas de 5u a 8u séries, também como professor | ( 1. a 4") séries, inclusive para substituir em eventuais licenças e afastamentos de docentes. Art. 30- A contratação de que trata a presente Lei Complementar, terá vigência a partir da data da publicaçâo e término no dia 30 de maio do corrente exercício, sem direito a prorrogação. Art. 40- A contratação de que trata a presente Lei Complementar, não caracteriza vinculo empregatício de qualquer natureza. Art. 50- O recrutamento dos professores a serem contratados, nos termos desta Lei Complementar, serão feitos mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação e publicação em jornal local, se houver, reservado a administração, o direito de dispensa de processo seletivo, nos casos de urgência para a contratação. Art" 60- As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária especifica, mediante prévia autorização do Poder Executivo Municipal.. Art. 7o- Os contratados nos termos desta Lei Complementar, em caráter temporário regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, vinculam obrigatoriamente, ao regime geral de previdência social. CNPJ 46.634.143/0001-56 Art' 8o- A remuneração dos professores contratados nos termos desta Lei complementar, será em importância não supãrior ao valor da remuneração fixada na tabela de vencímentos do professor municipar. Art'90-Ás Ínfrações disciplinares atribuídas ao professor contratado nos termos desta Lei Complementar, serão apuradas nòr t"r*os da Consolidação das Leis do Trabalho Art'10-.Esta Lei CompÍementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (e 3BB3-1661 CEP 18.590-OOO - BOFETE - Estadodesão pauto Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 04 de fevereiro de 2004. Registrada em costume no prédio da e Tabelionato de Bofete, na supra. Jlopf'o, publicada através de afixação em local de Municipal e arquivada no Cartório Oe Registro Civil ( t)/) neneJ#í#rww,â", Chefe da Lançadoria