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norma nº 10/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2004
Date 2004-02-02
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES POR TEMPO DETERMINADO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES EXCEPCIONAIS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (14) 3BB3-1661
CEP 18.590-00A - BOFETE - EstadodeSão Paulo
Lei Complementar no 10
de 04 de fevereiro de 2AA4.
Dispõe sobre a Contratação de professores por Tempo
Determinado, visando atender as necessidades
excepcionais das escolas municipais de Ensino
Fundamental no Município de Bofete e dá outras
providências.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei Complementar.
Art. 1o- Para atender as necessidades excepcionais das escolas
municipais do Ensino Fundamental do Município de Bofete, fica o Poder Executivo
autorizado a contratação de professores por Tempo Determinado, por um período de
até 120 (cento e vinte) dias contados a partir de 01 de fevereiro de 2OO4, na
conformidade do disposto no inciso lX, artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2o- O número de professores a serem contratados não poderá
ultrapassar o limite de 10 (dez) docentes, que poderão atuarcomo professor ll nas
aulas que lhes forem atribuídas de 5u a 8u séries, também como professor | ( 1. a
4") séries, inclusive para substituir em eventuais licenças e afastamentos de
docentes.
Art. 30- A contratação de que trata a presente Lei Complementar, terá
vigência a partir da data da publicaçâo e término no dia 30 de maio do corrente
exercício, sem direito a prorrogação.
Art. 40- A contratação de que trata a presente Lei Complementar, não
caracteriza vinculo empregatício de qualquer natureza.
Art. 50- O recrutamento dos professores a serem contratados, nos
termos desta Lei Complementar, serão feitos mediante processo seletivo
simplificado, sujeito a ampla divulgação e publicação em jornal local, se houver,
reservado a administração, o direito de dispensa de processo seletivo, nos casos de
urgência para a contratação.
Art" 60- As contratações somente poderão ser feitas com observância da
dotação orçamentária especifica, mediante prévia autorização do Poder Executivo
Municipal..
Art. 7o- Os contratados nos termos desta Lei Complementar, em caráter
temporário regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, vinculam
obrigatoriamente, ao regime geral de previdência social.
CNPJ 46.634.143/0001-56
Art' 8o- A remuneração dos professores contratados nos termos desta Lei complementar, será em importância não supãrior ao valor da remuneração fixada na tabela de vencímentos do professor municipar.
Art'90-Ás Ínfrações disciplinares atribuídas ao professor contratado nos termos desta Lei Complementar, serão apuradas nòr t"r*os da Consolidação das Leis do Trabalho
Art'10-.Esta Lei CompÍementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (e 3BB3-1661
CEP 18.590-OOO - BOFETE - Estadodesão pauto
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 04 de fevereiro de 2004.
Registrada em
costume no prédio da
e Tabelionato de Bofete, na supra.
Jlopf'o, publicada através de afixação em local de
Municipal e arquivada no Cartório Oe Registro Civil
( t)/)
neneJ#í#rww,â",
Chefe da Lançadoria

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