| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2144 / 2014 |
| Date | 2014-03-18 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOFETE, REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA EM ESPÉCIE AOS ESTUDANTES QUE FREQUENTAM EM OUTROS MUNICÍPIOS CURSO SUPERIOR, TÉCNICO, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E DE INSTITUTO INTEGRAL GRATUITO. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www. bofete.sp.gov.br Lei Nº 2.144, de 18 de março de 2.014. Autoriza o Município de Bofete, representado pelo Prefeito Municipal, a conceder ajuda financeira em espécie, aos estudantes que frequentam em outros Municípios, Curso Superior, Técnico, Capacitação Profissional e de Instituto Integral gratuito. O Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda financeira em espécie, aos estudantes que frequentam em outros Municípios, os cursos mencionados no preâmbulo deste Projeto. 8 1º - O valor do auxilio financeiro será fixado no mês de setembro no Orçamento Anual para o próximo exercício, a ser regulamentada por Decreto. 8 2º - Para fazer jus ao benefício, o aluno deverá apresentar mensalmente, até o dia 26 do mês subsequente ao vencido, na Tesouraria Municipal, mediante apresentação da Carteira de Auxílio Transporte ao Estudante, devidamente carimbada pela instituição de ensino. Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei onerará a seguinte dotação do orçamento em vigor: 02.00.00 - PODER EXECUTIVO 02.09.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 -. DESPESAS DE CUSTEIO 3.3.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PJ 12.367.0015.2034 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na ata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Claudéci Ebúrneo Prefeito Municipal = Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em lgsál de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do M pre legislação em vigor. Gusta e