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norma nº 2144/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2144 / 2014
Date 2014-03-18
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOFETE, REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA EM ESPÉCIE AOS ESTUDANTES QUE FREQUENTAM EM OUTROS MUNICÍPIOS CURSO SUPERIOR, TÉCNICO, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E DE INSTITUTO INTEGRAL GRATUITO.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www. bofete.sp.gov.br
Lei Nº 2.144, de 18 de março de 2.014.
Autoriza o Município de Bofete,
representado pelo Prefeito Municipal, a
conceder ajuda financeira em espécie,
aos estudantes que frequentam em
outros Municípios, Curso Superior,
Técnico, Capacitação Profissional e de
Instituto Integral gratuito.
O Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda
financeira em espécie, aos estudantes que frequentam em outros Municípios, os cursos
mencionados no preâmbulo deste Projeto.
8 1º - O valor do auxilio financeiro será fixado no mês de setembro no
Orçamento Anual para o próximo exercício, a ser regulamentada por Decreto.
8 2º - Para fazer jus ao benefício, o aluno deverá apresentar mensalmente, até
o dia 26 do mês subsequente ao vencido, na Tesouraria Municipal, mediante apresentação
da Carteira de Auxílio Transporte ao Estudante, devidamente carimbada pela instituição
de ensino.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei onerará a
seguinte dotação do orçamento em vigor:
02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.09.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 -. DESPESAS DE CUSTEIO
3.3.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PJ
12.367.0015.2034 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na ata de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Claudéci Ebúrneo
Prefeito Municipal =
Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em lgsál de costume no Paço
Municipal e no SITE OFICIAL do M pre legislação em vigor.
Gusta
e

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