br-locleg corpus explorer

← Bofete (SP)

norma nº 12/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2004
Date 2004-03-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES POR TEMPO DETERMINADO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES EXCEPCIONAIS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id611

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

cNPJ 46.634.143/0001 -56
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (a) 3883.-1661
CEP 18"59A-OO0 - t3OFETE - EstadodeSãcPaulo
Lei Complementar no 12.
de 29 de março de 20A4.
DispÕe sobre a contratação de professores por Tempo Determinado, visando atender as necessidades excepcionais das escoras municipais de Ensino Fundamentar no Município de Bofete e dá outras providências.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais,. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancrona e promulga a seguinte Lei Complementar.
municipais 
Art' 10- Para atender as necessidades excepcionais das escolas do Ensino Fundamental do Município ãã aot"t", fica o poder Executivo autorizado a contratar professores por Tempo Determinado, por um períoco de até 60 (sessenta) dias.contados a partir de 01 de abril de 2004, na conformidade do disposto no inciso rX, artigo 3z da constituiçaó-rããáiar.
Art' 2- o número de professores a serem contratados não poderá ultrapassar o limite de.02-(doi!) 
, que poderão atuar como professor ll nas aulas que lhes forem atribuídas de 5'a Bu séries e também .oÀo professor I ( 1a a 4a) séries.
Art' 30- A contratação de que trata a presente Lei Complementar, terá vigência a partir de 1o de abril e térnnino no dia áo o" maio do coriente exercício, sem direito a prorrogação.
Art' 40- A contratação de que trata a presente Lei Complementar, não caracteriza vincuro empregatício de qualquer natureza
Art' 50- O recrutamento dos professores a serem contratados, nos termos desta Lei Complennentar, serão feitos mediante processo seletivo simplificado, sujeito.a ampla divulga,ção e publicação em jornal local, se houver, reservado a administração, o direito dã dispensa de processo seletivo, nos casos de urgência para a contratação.
Art' 60-,As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária especifiCa, mediante previa autorização do poder Executivo Municipal.
Art' 7"- Os contratados nos termos desta Lei Complementar, em caráter
lflniT_l:gldor pera consoridação das Leis do Trabarho, vincuram_se obrigatoriamente, ao regime gerar de pievidência sociar.
cNPJ 46.634.1 431000í -56
Lei complementar, 
Art' 80- A remuneração dos professores contratados nos termos desta
fixada na 
será em importâncià nao zu[ãrior ao valor dã remuneração tabera de vencimentos do professor munícipar.
Art'90- As infrações disciplinares atribuídas ao professor contratado nos
iï,i:: +ï:A i:l 
comprementar, serão apuraoás nà, t*r*os da consoridação das
Art.10_ Esta Lei Complementar entrará publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (1a) 3BB3-1661
CEP 18.590-AAA - BOFETE - Estadodesâo pauto
em vtgor na data de sua
20a4.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do prefeito em 29 de março de
costume 
Registrada em liv rio, publicada através de afixação em local de no prédio da
e Tabelionato de Bofete,na data supra.
unicipal e arquivada no Cartorio óe Regiistro Civiil
( 4/)
e"^"Já#{írht6í{qa
Chefe da Lançadoria

open original →