| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1761 / 2003 |
| Date | 2003-01-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÕES AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL RONDON/CASTELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 618 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2
Praça da Matriz, 151 - Fone/ Fax: (14) 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFE TE - Estado de São Paulo Lern2 1.76] de 28 de janeiro de 2003. Autoriza o pagamento de contribuições ao Consórcio Intermunicipal RondonCastelo e dá outras providências. José Carlos Roder, Prefe ipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, f a, | Municipal aprovou e ele sanciona e Artigo | Fi contribuições ao Consóreio Intermunicipal | on/C R$24.000,00(vnte e quatro mil reais) .. durante o corr: , > orzado a conceder no valor de até Contadora e até R$ 24.000,004 é r ntes da Lei Municipal nº 6 À jetivando promover a participação di - Arc sonsórcio Intermunicip: c o Artigo 3º Para cobrir as despesas autor “des né izadas pelo artigo anterior desta Lei, fica reduzida parcialmente a segunt dotaçã o do orçamento em vigor: O2- PODER EXECUTIVO ni 02.08-DEPARTAMENTO DE OBRAS 3.0.00.00-DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00-Outras Despesas Correntes 3.3.90.00- Aplicações Diretas 1545247002.035-Manutenção dos serviços Urbanos R$24.000,00 Peeteitura Munich! do Boleto Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo ig Artigo 4º- Deverão ser consignadas nos orçamentos futuros, dotações próprias para a mesma finalidade. Artigo 5º- O repasse para o referido Consórcio, será efetuado em quotas mensais durante o corrente exercício, respeitando os Imites estabelecidos no crédito adicional especial a ser aberto. Artigo 6º- O Consórcio somente receberá as contribuições, desde que preliminarmente apresente toda a d que o habilite para o recebimento. EM < Artigo 72 O Consór a recebidos no E pas Anexo | da E de 2,003, com a classificação co E Be Registrada em livrb) costume no prédio da Prefeitura Munici e Tabelionato de Bofete, na data supra. Chefe da Lançadoria