| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1762 / 2003 |
| Date | 2003-01-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES DE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 619 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3
+ CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Ler n 1.762 de 30 de janeiro de 2003 Dispõe sobre obrigações de proprietários de imóveis e dá outras providências José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Artigo |2- Os terrenos situados na zona urbana, em ruas dotadas com meio fio e sarjetas, sem edificação, serão obrigatoriamente fechados com muros ou muretas de no mínimo |,00 metro de altura, para a rua fronteiriça, construídos de concreto ou de alvenaria. Parágrafo Único — O proprietário ou possuidor -do terreno será intimado pela Prefeitura para, noprazo de 90 (noventa) dias, construir o muro ou a mureta, sob pena de incorrer na multa de R$ 220,00 (duzentos e unte reais). Artigo 22- Os terrenos situados na zona “Urbana, com frente para a via pública, servidos de guias. e sarjetas, eéliicados, « Qu. não, serão obrigatoriamente dotados de calçadas de concreto: , a é Parágrafo Único — O proprietário ou possuidor do terreno será intimado pela Prefeitura para, no prazo de 90 (noventa)dias, construir a calçada de concreto, sob pena de, não o fazendo, incorrer na multa de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais). Artigo 3º É de responsabilidade exclusiva do E ropnaiina ou possuidor de imóvel urbano, a'limpeza e conservação das calçadas. Parágrafo Único — O proprietário ou possuidor do terreno será intimado pela Prefeitura para, no prazo de quinze dias, providenciar a limpeza, capinação, varrição, reforma ou “conservação do passeio, sob pena de, não o fazendo, incorrer na multa de R$ | |0,00(cento e dez reais). Artigo 4º- Os terrenos situados na zona urbana, edificados ou não, deverão ser conservados em perfeito estado de limpeza e asseio. Parágrafo. Único — O proprietário ou possuidor do terreno será intimado pela Prefeitura para, no prazo de quinze dias, providenciar a limpeza do imóvel, sob pena de, não o fazendo, incorrer na multa de R$ | 10,00(cento e de reais). CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Artigo 52- Os entulhos provenentes de demolições, restos de materiais, folhas e galhos, terra e demais detritos removidos pelo proprietário ou possuidor do imóvel, sendo terminantemente proibido a colocação desses materiais na calçada ou via pública. Parágrafo Único — O proprietário ou possuidor do imóvel que infringir O disposto neste artigo, será intimado pela Prefeitura para retirar os materiais imediatamente, sob. pena de, não o fazendo, incorrer na multa de R$ 1 10,00 (cento e dez reais). Artigo 6º O lixo doméstico das habitações será recolhidos pela Prefeitura, conforme legislação municipal específica, sendo terminantemente proibido ao particular joga-lo em local não apropriado, tais como terrenos vazios, vias € logradovros públicos. Parágrafo Único- O particular que infringir O disposto neste artigo, será autuado e incorrerá na multa de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) por autuação. Artigo 7º- Em caso de: reincidência em “quaisquer das infrações constantes desta Lei, ao infrator será imposto o valor da multa em,dobro. Artigo 8º- As multas impostas aos infratôres serão inscritos em dívida atva e executadas judicialmente, nos. termos ' da legislação vigente, independentemente do possível enquadramento emcrime de desobediência, aquele que eventualmente descumprir determinação da autoridade municipal competente. Artigo 9º- Em casos excepcionais, com referência aos artigos Iº, Parágrafo Unico e artigo 22, Parágrafo Único, serão analisados pelo Departamento de Engenharia, Jurídico e Social da Prefeitura. Municipal de Bofete. Artigo 1O- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo | |- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 30 de janeiro de 2.003. CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFE TE - Estado de São Paulo Registrada em livro próprio, publicada através de afixação em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro Cmil e Tabelionato de Bofete, na data supra. Beneórides Bante Maracajá Chefe da Lançadoria