br-locleg corpus explorer

← Bofete (SP)

norma nº 1762/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1762 / 2003
Date 2003-01-30
EmentaDISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES DE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id619

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

+
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Ler n 1.762
de 30 de janeiro de 2003
Dispõe sobre obrigações de proprietários de imóveis e dá
outras providências
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo |2- Os terrenos situados na zona urbana, em ruas dotadas com
meio fio e sarjetas, sem edificação, serão obrigatoriamente fechados com muros ou
muretas de no mínimo |,00 metro de altura, para a rua fronteiriça, construídos de
concreto ou de alvenaria.
Parágrafo Único — O proprietário ou possuidor -do terreno será
intimado pela Prefeitura para, noprazo de 90 (noventa) dias, construir o muro ou a
mureta, sob pena de incorrer na multa de R$ 220,00 (duzentos e unte reais).
Artigo 22- Os terrenos situados na zona “Urbana, com frente para a via
pública, servidos de guias. e sarjetas, eéliicados, « Qu. não, serão obrigatoriamente
dotados de calçadas de concreto: , a é
Parágrafo Único — O proprietário ou possuidor do terreno será
intimado pela Prefeitura para, no prazo de 90 (noventa)dias, construir a calçada de
concreto, sob pena de, não o fazendo, incorrer na multa de R$ 220,00 (duzentos e
vinte reais).
Artigo 3º É de responsabilidade exclusiva do E ropnaiina ou
possuidor de imóvel urbano, a'limpeza e conservação das calçadas.
Parágrafo Único — O proprietário ou possuidor do terreno será
intimado pela Prefeitura para, no prazo de quinze dias, providenciar a limpeza,
capinação, varrição, reforma ou “conservação do passeio, sob pena de, não o
fazendo, incorrer na multa de R$ | |0,00(cento e dez reais).
Artigo 4º- Os terrenos situados na zona urbana, edificados ou não,
deverão ser conservados em perfeito estado de limpeza e asseio.
Parágrafo. Único — O proprietário ou possuidor do terreno será
intimado pela Prefeitura para, no prazo de quinze dias, providenciar a limpeza do
imóvel, sob pena de, não o fazendo, incorrer na multa de R$ | 10,00(cento e de
reais).
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Artigo 52- Os entulhos provenentes de demolições, restos de
materiais, folhas e galhos, terra e demais detritos removidos pelo proprietário ou
possuidor do imóvel, sendo terminantemente proibido a colocação desses materiais
na calçada ou via pública.
Parágrafo Único — O proprietário ou possuidor do imóvel que infringir O
disposto neste artigo, será intimado pela Prefeitura para retirar os materiais
imediatamente, sob. pena de, não o fazendo, incorrer na multa de R$ 1 10,00 (cento
e dez reais).
Artigo 6º O lixo doméstico das habitações será recolhidos pela
Prefeitura, conforme legislação municipal específica, sendo terminantemente proibido
ao particular joga-lo em local não apropriado, tais como terrenos vazios, vias €
logradovros públicos.
Parágrafo Único- O particular que infringir O disposto neste artigo, será
autuado e incorrerá na multa de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) por autuação.
Artigo 7º- Em caso de: reincidência em “quaisquer das infrações
constantes desta Lei, ao infrator será imposto o valor da multa em,dobro.
Artigo 8º- As multas impostas aos infratôres serão inscritos em dívida
atva e executadas judicialmente, nos. termos ' da legislação vigente,
independentemente do possível enquadramento emcrime de desobediência, aquele
que eventualmente descumprir determinação da autoridade municipal competente.
Artigo 9º- Em casos excepcionais, com referência aos artigos Iº,
Parágrafo Unico e artigo 22, Parágrafo Único, serão analisados pelo Departamento de
Engenharia, Jurídico e Social da Prefeitura. Municipal de Bofete.
Artigo 1O- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo | |- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 30 de janeiro
de 2.003.
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFE TE - Estado de São Paulo
Registrada em livro próprio, publicada através de afixação em local de
costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro Cmil e
Tabelionato de Bofete, na data supra.
Beneórides Bante Maracajá
Chefe da Lançadoria

open original →