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← Bofete (SP)

norma nº 2145/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2145 / 2014
Date 2014-04-03
EmentaAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – SERVIÇO CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO INTELECTUAL ACIMA DE 30 ANOS, EGRESSOS DA EDUCAÇÃO, DA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www. bofete.sp.gov.br
Lei Nº 2.145, de 03 de abril de 2.014.
Autoriza a transferência dos
recursos oriundos do Programa de
Proteção Social Básica - Serviço
convivência e fortalecimento de
vinculo intelectual acima de 30
anos, egressos da Educação, da
Secretária Estadual de Assistência
Social, à entidade que especifica e
dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber
que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE, denominada Professora Magali Máris Vieira, desta
cidade, o valor de R$ 829,40 (oitocentos e vinte e nove reais e quarenta centavos)
mensais, durante o corrente exercício, totalizando R$ 9.952,80 (nove mil novecentos e
cinquenta e dois reais e oitenta centavos) anual com a seguinte classificação do orçamento
vigente:
02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.06.00 - FUNDO MUNICIPL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00 - TRANSFERENCIAS Á INST. PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
3.3.50.41 - CONTRIBUIÇÕES
08.242.0008.2017 - Proteção Social Básica - Deficientes
Art. 2º- A entidade prestará contas à Prefeitura Municipal de Bofete, dos
recursos recebidos no corrente exercício até 31 de janeiro de 2.015.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos contados a partir de 01 de janeiro de
Claudécio José Eburneo
Prefeito Municipal
“afixação em local de
Arquivado na forma impressa e digital, publicado
costume no Paço Municipal e no SITE OFIC] 1g%6 de Bofete, conforme legislação em
vigor.
toY de Habitação

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