| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1763 / 2003 |
| Date | 2003-02-18 |
| Ementa | MODIFICA O ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.682, DE 13 DE MARÇO DE 2001. |
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,o'uw ú "/ 10 !J/3 cNPJ 46.634.143/0001 -56 Praça da Matriz, 151 - Fone/ Fax: (14) 6853-13J4 Cep 1 8.59O-OOO - B O F E T E - EsÍado de São paula Lei n" 1.763 De 18 de fevereiro de 2AA3 "Modifiça o artigo 22 daler Municrpal no 1 682 de l3 de marco de 2001. Jose Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Cârnara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Artigo 1o - O artigo 22 da Lei Municipal no 1.682 de l3 de março de 2001" passa a ter a seguinte redação. Artigo 22 - "A Conselho Tutelar será composto de clnco membros titulaJes e cinco suplentes, que terão mandato de três aÍos, permitida uma recomendação em pleito similar". presente Lei correrão necessária. publicação. Artigo 2o - As despesas deçorrentes com a execução da por conta de dotação constante no oÍçamento, suplementadase Artigo 3o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua Prefeitura Municipal de Bofete, Crabinete do Prefeito em lB de fevereiro de 2003 'strada em livro próprio, publicada através de afixação em local de costume io da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Chefe da Lançadoria