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norma nº 1763/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1763 / 2003
Date 2003-02-18
EmentaMODIFICA O ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.682, DE 13 DE MARÇO DE 2001.
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cNPJ 46.634.143/0001 -56
Praça da Matriz, 151 - Fone/ Fax: (14) 6853-13J4
Cep 1 8.59O-OOO - B O F E T E - EsÍado de São paula
Lei n" 1.763
De 18 de fevereiro de 2AA3
"Modifiça 
o artigo 22 daler Municrpal no 1 682 de l3
de marco de 2001.
Jose Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete,
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Cârnara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1o - O artigo 22 da Lei Municipal no 1.682 de
l3 de março de 2001" passa a ter a seguinte redação.
Artigo 22 - "A Conselho Tutelar será composto de
clnco membros titulaJes e cinco suplentes, que terão mandato de três aÍos, permitida uma
recomendação em pleito similar".
presente Lei correrão
necessária.
publicação.
Artigo 2o - As despesas deçorrentes com a execução da
por conta de dotação constante no oÍçamento, suplementadase
Artigo 3o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
Prefeitura Municipal de Bofete, Crabinete do Prefeito
em lB de fevereiro de 2003
'strada 
em livro próprio, publicada através de
afixação em local de costume io da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de
Chefe da Lançadoria

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