| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1764 / 2003 |
| Date | 2003-04-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÕES ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ttïqü ç/flu*" ?ü/ Praça da Matriz, Cep 18.590-OOO - cNPJ 46.634.143/0001-56 151 - Fone/Fax: (14) 6853-1334 B O F E T E - Estadode São paulo Let na ) .7e4 de 14 àe abrtl de 2OO3 AuLonza o paqamenlo àe subvençÒes às enLtdaàes que espectlca e àá ouíra5 Tfovtdenaas. Jo.se CaILos Roder', ['r'efeito Municipal de Bofer1.e, ustlndo tlc suas atr- jbu içôes It:giiis' í'az saltel que a Câ.uara illutricipa.l aprovou e c. le saucjorrzr e pl'olrìrrlgar z: scgurrrrc l,ei: Artigo 1" lìlczl o l)odel Flxecrut.r'vo Mun j ci pzrl a.u Lori za.do a concerler suSverrÇirers ò CJ'cchtr Br:rçór'ìo "Lìr:nedìto de 0liveÌra e Silva" clest.a citlacìe, 'o verlor.clc ató R$ 60,000.00(scssenta nil r'ea.is) e a Associação cle pzris e Amìgos clos Excepciorrai.s Apr\tì rl.'onina.da. Proí'r:sso'a Ma,ga,li l\.,laris vieira, no valol cle a.1.é R$ 60.000,00(sesse'ta ni I rcai.s), dtlsl.jrtarlo a. paganento de de.spesas de cusl.eio clas refeljclas onticlarles. i\l't igo 2" As clc.spesas decorrentes coüì a oxecuçã.o cl<.rsta l,ei rror-r'er'ào Dol'colìtiì de clotações pr'óplias do orçanento em v isor,: Ar tÌgo 3o 0 reptrsse pata as eut jdacles descr'itas no a,rtigo 1o da pt'csep1 c: 1ei, set':ìo eÍ'etua.rlos en quotas nensa.is riurante o corrente erxercício, respeitanrl6; os limile.s erst.alrelccirlos no "cap1tt." desta. lei. Pzirdglzrfo UnÌco - As entida,r.les sonente recc.berão as prel inrinirrment.e apreserrten tocla a cloctrnenl.ação que habil i r benef í c ios. Artigo 4o - As r.eferjcla.s entidades prestarã.o cont.as dos exercír:io de 2003, q Prefeit.ur:il Municipal de Bofete, até lll cle perra de não nais receher novas subverÌções, se rrão o fize.rem. Reg i s1 no prédio da 'Í'abe|ìona1o de rarla en livrcl pr'óp Preleritula Munic []o tet e. na da la I de ttncrpal icada. at.ravés cle af ixação utqttivrrtlrr t() (;rttótin de subvenções, desde que e o teceb inenl o tio.s rccuïsos teccbidos rro janeiro dc 2004, soli , en 14 cìe abli l de 2003. em locaÌ dt-- r'ostumt: Regìs^tl'o (-livil e Artigo 5o-. Esta clisposìções em contrdr i o, 2. 003. Lei entraró em vigor tra dat.a cle sua publicaçã.ri, Lcvogadzrs as t etroagindo seu.s efeitos contados a partil cle 02 dc iarrcilo d. l'r'ef e j t ura Mun icipal de Bof ete, Bene KnJ^,, C Lançatlorì il