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← Bofete (SP)

norma nº 1764/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1764 / 2003
Date 2003-04-14
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÕES ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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B O F E T E - Estadode São paulo
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de 14 àe abrtl de 2OO3
AuLonza o paqamenlo àe subvençÒes às enLtdaàes que espectlca e àá
ouíra5 Tfovtdenaas.
Jo.se CaILos Roder', ['r'efeito Municipal de Bofer1.e, ustlndo tlc suas atr- jbu içôes
It:giiis' í'az saltel que a Câ.uara illutricipa.l aprovou e c. le saucjorrzr e pl'olrìrrlgar z: scgurrrrc
l,ei:
Artigo 1" lìlczl o l)odel Flxecrut.r'vo Mun j ci pzrl a.u Lori za.do a concerler suSverrÇirers ò
CJ'cchtr Br:rçór'ìo "Lìr:nedìto de 0liveÌra e Silva" clest.a citlacìe, 'o verlor.clc ató R$
60,000.00(scssenta nil r'ea.is) e a Associação cle pzris e Amìgos clos Excepciorrai.s Apr\tì
rl.'onina.da. Proí'r:sso'a Ma,ga,li l\.,laris vieira, no valol cle a.1.é R$ 60.000,00(sesse'ta ni I
rcai.s), dtlsl.jrtarlo a. paganento de de.spesas de cusl.eio clas refeljclas onticlarles.
i\l't igo 2" As clc.spesas decorrentes coüì a oxecuçã.o cl<.rsta l,ei rror-r'er'ào Dol'colìtiì
de clotações pr'óplias do orçanento em v isor,:
Ar tÌgo 3o 0 reptrsse pata as eut jdacles descr'itas no a,rtigo 1o da pt'csep1 c: 1ei,
set':ìo eÍ'etua.rlos en quotas nensa.is riurante o corrente erxercício, respeitanrl6; os limile.s
erst.alrelccirlos no "cap1tt." desta. lei.
Pzirdglzrfo UnÌco - As entida,r.les sonente recc.berão as
prel inrinirrment.e apreserrten tocla a cloctrnenl.ação que habil i r
benef í c ios.
Artigo 4o - As r.eferjcla.s entidades prestarã.o cont.as dos
exercír:io de 2003, q Prefeit.ur:il Municipal de Bofete, até lll cle
perra de não nais receher novas subverÌções, se rrão o fize.rem.
Reg i s1
no prédio da 'Í'abe|ìona1o 
de
rarla en livrcl pr'óp
Preleritula Munic
[]o tet e. na da la I
de
ttncrpal
icada. at.ravés cle af ixação
utqttivrrtlrr t() (;rttótin de
subvenções, desde que
e o teceb inenl o tio.s
rccuïsos teccbidos rro
janeiro dc 2004, soli
, en 14 cìe abli l de 2003.
em locaÌ dt-- r'ostumt:
Regìs^tl'o (-livil e
Artigo 5o-. Esta
clisposìções em contrdr i o,
2. 003.
Lei entraró em vigor tra dat.a cle sua publicaçã.ri, Lcvogadzrs as
t etroagindo seu.s efeitos contados a partil cle 02 dc iarrcilo d.
l'r'ef e j t ura Mun icipal de Bof ete,
Bene KnJ^,,
C Lançatlorì il

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