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norma nº 1766/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1766 / 2003
Date 2003-04-25
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIOS E ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
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'4l4LA,
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Cep 18.590-000 - B A F E T E - Estadode São paulo
Ler na I .7eG
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DtSpor 5cBR.r AUIORTZAÇÃO rARA O pODrR.
TXTCUTIVC I\/LJNIC]rAL AS9INAR TTRMCS Dr
CCNVÊNIOS r Dr ADITAMTÌ\TO3 COM C T3TADC Dr
5Ãc PAULO, AïRAVÉs pn SrCRrïARJA Dr rSTADo DCS
NTGOCIOS DA AGRICIJLTURA r AE,ASTTCIMTNlO.
José Carlos Roder. Trelefto Munctpa! àe Sofete" usanào àe suas aLrrburçÕe=
leqas, faz saber que a Câmara MuntctVal aVrovou e ele sancrona e ?romulqa a =equmLe let:
Arttqo )a- fca o CheÏe òo ?oàer txecuLtvo Muntctgal, autorv.aào a a55n1ar
Termos de Convêntos e àe Aàhamentos coín o Lstaào àe gão ?aulct, através àa Secretara
àe EsLaào àos Neqócros àa Aqlcul1ura à Abastectmento, rsbletvanào a nte-qraçào àos
3ervtÇo3 de assçlëncta técntc'a" extensão iúral e orentação àos aqrone.qactoi e òas òemas
âÇoea vollaàas ao àesenvolvrmento àa aqroVecuárra^ VrevrsLo no Decre1o í-sLadr'at na
4o,lC3 àe 23 àe matcs àe 1.995 e alf,eraçÕes go=terores em espectal o )ecreto na
44.Ç42 àe OG àe pnero àe Z.OOO.
?ara cç,gpnmenfo do dsVosto.no arttqo )e, f,::a o ?oàer lxecuttvo
1."11''', 
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l- Receber re?àsses ïnancerros:
ll- Ãbrrr cieàrïos aàrcronas suVlemenlares oD el.leaa$ aa orçâmento no5 valores
lbe'raàos pelo aluste e geus Te.rmos Ad1ii.Uffi, ate os 1,m,ies Vrevs1os na Lei
Orçamentána Muncrpal.
Art tqo 3a- Os encarEos que o Munrcípro' u,.r ,tarm r,em |auao àa execução ào
acorào. cc>rrerãQ 'Vor 
conta de':uerbaE Vrópra= I r ào orçamento - E- veente^ J-.--' =uelemenfadas --r se
necessáno 
. 
'.,,-.-,tl
enlrará em vtqor na àala àe sua publcâçãA, revoqaàas as
Artqo 2a
atlorv.aàa:
Ar|rqo 4Q- Esta
òtspostçÕes em conïrártò. ,, 
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2.OO3.
?reïeftura Munctpal àe eokte" .&ab Trelefto em 25 àe abrü àe
Munrc
Teqtstraàa em I a'Èxação em
no preàro
Boïele" na
àa 7reïetLtLra Munrc
àaLa suVra.
lr:cal àe costume
e. Tabelonato àe
cNPJ 46.634.143/0001-56
Vrlo7rf,o. Vultlcaòa através
Chele àa L-anqaàota
I efirq,L'vaàa norf.aríoro àe
í ç// u".)",1H{*"mr,à,
Registro Civil

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