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norma nº 1770/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1770 / 2003
Date 2003-12-10
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOFETE PARA O EXERCÍCIO DE 2004.
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cNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 -
cEP 18 590-AOA - B O F
Fone / Fax: (14) 3883-1661
E T Ë - Estado de São Patslo
Lei no I .110
de 10 de dezembro de 2OC)3
Estrma a Receita e fixa a Despesa do
Munícipio de Bofete para o exercicio de
20a4.
Jose Carlos Roder, prefeito Municipat de Bofete, usando das atribuiçÕes que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1o- o orçamento fiscar do Município de Bofete,
abrangendo a administração direta, seus órgãos, fundosf autarquras e
fundacões. para o exercicio financeiro de 2004, estima a recerta e frxa
a despesa em R$ 7.513.750,00(sete nilhÕes. quinhentos e treze mrl,
setecentos e cinquenta reais), discriminados pelos anexos integrantes
desta lei.
Artigo 2o- A receita
arrecadação dos tributos, rendas e outras
e de capit.al, flâ forma da legislação em
constantes dos anexos integrantes a
desdobramento:
será realizada mediante a
fontes de receitas correntes
vtgor e das especifi cações
esta lei, com o seguinte
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Outras Receítas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienações de Bens
Transferências de Capitat
Outras Receitas de Capital
SOMA
DeduÇÕes da Receita Destinadas
TOTAL
D<
D<
R$ 1.455.000,00
R$ 7.973.000,00
R$ 2L5.000,00
50.000,00
47.000,00
R$ 6.093.000,00
R$_ 328.000,00
D<
10
200
5 .000
00
00
00
.000,
.000,
ao I"UNDEF
D< 8.188.000,00
61 4 .250 00
7.513.750,00
úúato o/il,o* ./ l,
Praça da Matriz, 15"1 - Fone / Fax: (14) 3883-1661
CEP 18.590-OOO - B O F E T E - Estado de São Pauto
Artigo 3o- A despesa da administ.racão drreta sera
reaìizada segundo a discriminação dos quadros, programa de trabalho e
natureza de despesa, integrantes desta Iei.
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER LEGISLÃTIVO 
-
ffi
PODER EXECUTIVO
Gabinete do prefeito
Departamento Juridico
Departamento de planejamento
Departame nto Administrativo
Depart. de Econ. e Fínanças
Depart- de Educação e Cultura
Departamento de Saúde
Departamento de Obras
Reserwa de Contingência
TOTAL
DESPESAS POR FUNÇÕES
01- Legislat.ivo
n2- arìmini <J- rr-- -'*Çao
08- Assistênci.a Socíal
10- Saúde
12- Educação
15* Urbanismo
20- Agricult.ura
26- Transporte
27- Desporto e Lazer
99- Reserva de Contíngência
TOTAL
POR CATEGORIA ECONÕM]CA
3_ DESPESAS CORRENTES
4- DESPESAS DE CAPITAL
RESERVA DE CONTTNGÊNCIA
r^m lvt^!
Dê
KJ
D(
406.020,00
525.000,00
65.000.00
46.000,00
139.000,00
489.000,00
2.841.900,00
1.318.830,00
L-621.000,00
50.000,00
D< 406 .020 ,00
R$ 1.r01.730,00
R$ 7.513.750,00
Rs 1 -513,750, 00
Ì(È
Ì1È
020,
000,
000,
830,
900,
000,
000,
000.
000,
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
406.
T no?
265.
1 ?1R
2 .124 .
| | <h
29.
368.
123.
50.000
Rs 6.685.750,00
R$ 118.000,00
R$ 50.000,0c
cNPJ 46.634.143/0001 -56
RS 7.513.750,00
cNPJ 46.634.143/0001 -56
Praça da Matrí2, 151 - Fone / Fax: (14) 3BB3-1661
CEP 'í8"59A-OOO - B Q F E T E - Estado de São pauto
POR ORGÃO
01- Poder Legislativo
02* Poder Executivo
TOTAL
recelta, nos
qltnl omon1_ rrac
despesa/ nos
termos da legíslação em vigor,.
II- Realizar a abertura
até o limite de 50? (cinqüenta
termos da legislaÇão em vigor,.
750,00
nos termos
de créditos adicionais
por cento) do orÇamento da
R$ 406.
R$ 7 .1A1 .
020 , 00
730 00
r\Y
Artj-go 4"- Fica o poder Executivo autorizado
da constituição Federal e Lei de Diretrízes orÇamentárias a:
I- Realizar Operações de Crédito por antecipação da
rrï- Transpor, remanejar ou transferir recursos de uma
mesma categorÍa de programação/ nos termos do inciso Vf, do artigo I6j
da Constituição Federal.
Ãrtigo 5o- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publícação e terá sua eficácia a partir de 1a de janeiro de 2.a04,
rewogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do prefeÍto em
10 de dezembro de 2003.
Regi sLrada/ 1^Aivro proprÌo, pubÌicada atraves de
MunicipaÌ e
de RnfaJ_ a
!V!ULU,
afixação em Ìocal de c{sL\y{e no prédio da prefeitura
arquivada no cartorio @e/negístro civit e Tabelionato
/t na data su'ra 
i o r/ ô
I r ,M H./i.r^-.*".\ Beneórides' Sante Mára r-a-t â
Chefe da Lançadoría

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