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norma nº 1771/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1771 / 2003
Date 2003-12-16
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA DO MUNICÍPIO DE BOFETE.
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cNPJ 46.634.'14310001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (14) 3883-1661
CEP 18.590-OOO - BOFETE - EstadodeSãoPaulo
Let na l .77 I
àe 1 e àe òezembro àe 2OO3.
Cra o Conselho MuntaVal àe Sequrança Almentar e Nutrrcronaì - CCMSíA ào
Muntcípto òe BoÏete.
Jose Carlos Roàer^ ?reïefto MttnaVal àe BoïeLe, Estaào àe 3ão 7atlo. oganào
àe suas attbtnçõez leqas. taz saber que a Càmara MunraVal a?ravaú e ele 5anaona e
promulqa a seqr-lnLe Let:
Art. la- fca o Conselho MuntaVal àe Seqtrança Almenfar e Nutrctonal -
CCMSEA. com caráter consulttvo^ constfturnào-se em es?aÇo de arltculação entre o qoverno
muntctVal e a socteàaàe avtl ?ara a formulação òe àtrelrz.es ?ara Volfttcas e açÕes na área àa
seqvanÇa altmenlar e nutrctc>nal.
Art. 2a- Cabe ao Conselho Munerpal àe Sequrança Almentar -COMSEA.
estabelecer àtálaqo Vermanente entre o Governo Munctpal e as orqantzaçÕesoctas nele
reVresenLaàas, com o oblef:o àe assessorar â ?reïetura ào MuncíVto àe Solete. na
formulação àe Volítcas Vúblcas e na deïtnção àe àretnzeE e ?rprôaÒes que vsem a
qaranlta ào àtretLo humano à almentaÇão.
*CCMSTA
I,
tt_
It￾tv￾ArL. 3a- Compete ao Canselho Munctpal àe Se1urança Altmeniar e NutrrcronaÌ
ào MuntcíVto òe Bolete ?ro?or e ?ronunctar-=e sobre:-
As àretrzes òa Volíïrca munctVal àe sequranç almentar e nutrtcronal^ aserem
mVlemenladas Velo Governo;
Os Vroletos e ações pnorftárras àa golítca muncrVal àe sequrança altmentar e
nuwtctorlzl, 2sereín ncluíàos" anualmente, na let àe àtretrzes orçanenLárag e no
orçamento do Munrcí7o òe Boïete;
As Ïormas àe artcular e mobilzar a gocteàaàe ctvl orqantzada, no àmbfto àa
políttca muntapal òe sequrança almenLar e nuLrctonal. ndcanòo Vrolòaoes:
A realtzação de esLudos que runàamentern a3 ?ro?ostas ltqaàas a seqwanÇa
altmenlar e nutnaonal;
A orqantzação e wvlemenlação àas conlerënctas Muntcrvas àe gequrança
AlmenLar e Nutrraonal,
?aráqraÏo Úntco * ComVete tambem ao Conselho MuntctVal àe Sequrança
AltmenLar e Nutrrctonal -CCMSEA do MuntcíVto de Solete^ estabelecer relaçÕes àe
cooperação com conselhos muntctVas àe sequranÇa alrmentar e nulrtconal òe Muntcíptos
àa reqtão^ o Conselho lsLaàual de Sequrança Almentar e Nutrrcronal ào t-staòo àe 9.ão
Taulo e conselho Nacronal àeSequrança Almentar e Nutrrcronal -ccNSEA.
Art. 4a- O Conselho Munapal àe Sequrança Ãlmentar e Nutrrcronal -COMSEA
òo MuntcíVto àe Bolete. será compozlo ?or no míntmo )2 conselhetros (as). senòo Zl3
àe reVresentanles àa socteàaàe ctvl orqantzaàa e t 13 àe reVresentantes òo Governo
MuntctVal, preferenctalmenle, ou ?or no míntmc> rnaorta àe reVresenlanLes da socreàaàe
c.tt orqantzaòA.
cNPJ 46.634.143i0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: fl ) 3883-1661
CEP 18.59O-OOO - BOFETE - EstadodeSão pauto
I I a- Caberá ao Governo MuntctVal deïntr seu3 re?resentantes tnclutnòo as Secrelanas aïtns ao lema òa Sequrança Almenlar.
I 2a- A àeÏntção àa reVresenLação àa Eocteàaàe crvrl àeverá ser estabelectòa através àe consurta pubrtca, entre ourro3" ao3 sequtntes setores:
t￾ll￾It￾tv￾I 58- Os (as) Conselhetros (aE)
seus tmVeàtmentos, nas reuntÒes do COMgl-A e
vaz e voro.
MovtmenLo }nàtcal, de emVreqaàos e Vatronal, urbano e rurat:
Assoaaçào àe classes Vrofsstonas e em?resârtar>;
lnsLfttuçÒes rehqrosas òe àierenre3 ex?re3sÕes àe le^ extstentes no Muncívto: \'/lovtmentos populares orqantz.aòcs5, a:lsoctâÇÒes comunttáras e arqanrzaÇÕes não_ qovernamentas.
I 3a- A5 nstfturçÒes re?resentaàas no CC|VSTA àevem ter eletva atuação no muntciVro' esveaalmente, as que trabalham carn almento=. nulrrção, eàucação e orqanzação ?apular.
I 4e- o CCMSTA será nstftuíòo alravés ae ?orrara muntctqal contenào a
nàcaQão àos conselhetros qavernarnenlas e não -4overnamentas carn 3eu5 resvectvos suplenles.
3u?tenles subs|rlurão os (as) túulares. em
òe sDas Câmaras Temáhca=. com àtretLo a
I 6s- c mandato àos membros reVresentantes àa soceòaòe ctvtl no ccM9rA, será àe dos anos" aàmttàaE àuas reconauç.oes consecutvas.
g 7a- A ausêncra às revnrÕes vrenánas àeve ser ysttfrcaàa
?or e;crfto a presàênaa com anteceàêncta de no mínrmo trës òas, ou três à seEsão. 3e Ín?revzivel a ïalta.
em comuncação
dtas Vosterores
9 Ba- O COMSTA será Vreaàào gor um (a) conselherro (a) reVre=entan1e àa socteòade c.i, egcolhtào vor seDs ?are3^ na reuntão àe nstalação do conEelho.
g 9a- Na ausênct a ào ?restòen?e será escolhtòo pela Vlenárro presente^ um reVresenLante àa soaeòaàe ctvil para preztàr a reunão.
I t O- ?oàerào ser convràaàos a VartctVar das reuntÕes ào COMSEA sem àtrefto a voto, tttulares àe outros orqãos ou enttàaàes Vúbltcas, bem coma ?e53oâs que reVresentem a3 soceàaàe ctvtl que da'gauta conslarem asgunlos de sua área àe aLuação.
I I l- O CCMSE A terá corno
o2servaÒores^ um reVresenLante òa cada um dos
Art. =a- C Conselho Munctpal òe
COMSEA ào l,/tuncíVto àe Bolete contará corrl
VreVararão as progostas a serern 2or ele aVrectaàos.
convtàaàoE Vermanentes^ na conàtção àe
C cxs elh er o s M un ctp a ts extsl ent es .
Sequrança Almentar e Nufrrcronal
câmaras temátcas Vermanenles. qDe
9 12- A varLctpaçào dos conselhetros no coMSEA não será remuneraàa.
cNPJ 46.634.143/0001-56
9 ls_ AE câmaras temáttcas serão aestqnaòos (as) Velo Vlenáno ào CCMS.ÍA, observaòas
reqtmenLo tnterno.
I 2a- Na rase àe elaboração àas do coMgEA' vrc>vostas a serem submetràas ao glenárto as câmaraE temáLcas voàerão conuàar representantes àe enLàaàes àa
Zzit:o:'" 
crvü' de Ór7àos e entàaàes vúDttcas e técnrcos, areftos aos temas neras em
ào Muncívto 
Art'6a- c conselho Muntctval àe Sequrança Almenlar e Nutrrcronal coMSEA òe BoÏete voàerá tnstftur qru?o3 àe trabalho, àe caráter temporárp^ estuàar e ?ara ?ro?or meàtàas esVecílcas.
Sequrança Almentar 
Art' 7a- 
-coMsEA 
cabe ao Gc>verno Muntctval assequrar ao conselho Muntapal àe
temáttcas 
do Muntcipro d'e Bolete, as,,m como a suas càmaras e qru?os de trabalho, 03 meos ne."ttá.ot no "^"r"icto àe sua3 com?eLênaas, nclutnòo suvorte aòmtntslratvo e Lécnco e rec,,'sos fnanct rnuntct?al . 
"vv Ç | Çuur )('5 tttêrtcetros assequraàos Velo orçamenLo
Art' Ba- o conselho Muntctval àe 3equrança Armentar e Nurrrcronal ccMgrA do Muntcivto àe Bofete' reuntr-se-á 
exlraorànanamente, , orànâramente^ em sessÕes men3as e
quanàcs convoc'aào por-r"u irÃ'J"ítt" oui 
seus rnembrog, ?eto menos^ pera metaòe de com antecedèncta mintma òe ctnco àas.
Arü. 9a_ C Conselho Muntctpal
COMSEA ào MuncíVo àe Bolete elaborará a seu
conlar da àata àe sua nstalação.
Art. lO- Estelet enlra em vtqor na dala àe sua publcação.
Preïetlura \,/tunctVal de tsolete. Gabtnele òc> prefefto em I C àe àezembro àe
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (1e 3gB3_1661
CEP 18.59A-OOO - BOFETE - EstadodeSão pauto
comVostas ?or conselhetros (as)
as conàçÕes estabelecràas no seu
àe Sequrança Almentar e Nulncronal
reqtrnento nterno em até sessenta òtas^
?l no, Vublcaàa\ aLravés de aïtxaçào em lacal àe
a
2003.
Reqtstraàa em
costume no Vréào àa preleft
TabelonaLo àe Bolere, na aata
e arquvada no Cartólo àe Reqtstro Ctvtl e
taVal
,- ì/)
N ///,/
?,",J.,5h#kffií"{,,
Chefe àa Lançaòc:rta

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