br-locleg corpus explorer

← Bofete (SP)

norma nº 1772/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1772 / 2003
Date 2003-12-30
EmentaREGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.656/00, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE.
native_id629

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

maro 9Ví-un ffeBo
E í, 'í/erea[or Onof* Leme fl4-acfra[o
sALA or srssors "uLtssES GutMnnÃES"
C N P J 0 1 . 6 4 6. 00 8/0 00 1 -9 2 / c am a r a b ofete(Ò.i q. c o m. b r
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000
Tel (14) 3883-1377 - fax. 3883-1 4SS - Bofete/Sp
Lei de No L.772
De 30 de Dezembro de 2003
Autoria Mesa da Câmara
'*REGULAMENTA o panÁenar.o úxrco Do ARTTGo
30. DA LEr MUNrcrpAL DE No 1.656/oo, euE orspÕn SoBRE A RsvrsÃo GERAL DoS suesÍDros Dos vEREADoRES E Do pRESTDENTE
oe cÂvaRA MUNrcrpAL DE BoFETE-.
,fosé de Souza Júnior, presldente da Câmara
Municipal de Bofete faz saber que a câmara Municlpal aprovou
e ere, nos termos da Lei orgânica do Municipio, promurga a
seguinte Lei:
Artigo 10
todo mês de
.'l i <f i nnãa r'la
trata se do
Os subsidios dos vereadores serão revistos
janeiro de cada ano/ facuftativamente, sem
indices.
Artigo 2o. A revisão geraÌ anual de que
artigo 1". Observará:
I-Acompatibilidadecomaevolução
nominaÌ e real das remuneraçÕes no mercado
de t.rabalho;
II Os limites e parâmetros traçados e
permitidos pela Constituição FederaI, Lei
Complementar I0I/00, Constituição Estadual
e Lei Orgânica do Municipio,-
A definição do índice em Ìei
0
êq7ìô-i f i nr vf!ruq.
TII
.-1:' ; l-ì-: .. 
l
ri:: -.'/
Aztígo 3o. O índice de revisão dos
subsídios dos vereadores, para o exercício financeiro de
2.004, será de quarenta por cento.
AzXígo 4o. As despesas decorrentes com a
execução do disposto no artigo 3. " correrão por conta de
clof :r-õoq aìrí-âmênJ_ Á ri .a q nv 
'
sv uqYvvr v! vcrllv4r y_oprf as .
Artígo 5o. Esta Lei entrará em vigorr Dâ
data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1o de
Janeiro de 2OO4 / revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bofete, Gabinete da Presidência em
30 de Dezembro de 2003.
Tnara fuluntct f[eBo
El. 'ílereaíor OnoÍ* Leme fll"acfra[o
SALA DE sESsÕES "IJLISSES GLJIMARÃES"
C N P J 0 1 . 646. 00 8/000 1 -9 2 / ca m ara bafete@ Íq. com. b r
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000
Tel. (14) 3883-1377 - fax. 3883-1455 - Bofete/SP
Souza Júnior
sidente

open original →