| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1772 / 2003 |
| Date | 2003-12-30 |
| Ementa | REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.656/00, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE. |
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maro 9Ví-un ffeBo E í, 'í/erea[or Onof* Leme fl4-acfra[o sALA or srssors "uLtssES GutMnnÃES" C N P J 0 1 . 6 4 6. 00 8/0 00 1 -9 2 / c am a r a b ofete(Ò.i q. c o m. b r Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000 Tel (14) 3883-1377 - fax. 3883-1 4SS - Bofete/Sp Lei de No L.772 De 30 de Dezembro de 2003 Autoria Mesa da Câmara '*REGULAMENTA o panÁenar.o úxrco Do ARTTGo 30. DA LEr MUNrcrpAL DE No 1.656/oo, euE orspÕn SoBRE A RsvrsÃo GERAL DoS suesÍDros Dos vEREADoRES E Do pRESTDENTE oe cÂvaRA MUNrcrpAL DE BoFETE-. ,fosé de Souza Júnior, presldente da Câmara Municipal de Bofete faz saber que a câmara Municlpal aprovou e ere, nos termos da Lei orgânica do Municipio, promurga a seguinte Lei: Artigo 10 todo mês de .'l i <f i nnãa r'la trata se do Os subsidios dos vereadores serão revistos janeiro de cada ano/ facuftativamente, sem indices. Artigo 2o. A revisão geraÌ anual de que artigo 1". Observará: I-Acompatibilidadecomaevolução nominaÌ e real das remuneraçÕes no mercado de t.rabalho; II Os limites e parâmetros traçados e permitidos pela Constituição FederaI, Lei Complementar I0I/00, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Municipio,- A definição do índice em Ìei 0 êq7ìô-i f i nr vf!ruq. TII .-1:' ; l-ì-: .. l ri:: -.'/ Aztígo 3o. O índice de revisão dos subsídios dos vereadores, para o exercício financeiro de 2.004, será de quarenta por cento. AzXígo 4o. As despesas decorrentes com a execução do disposto no artigo 3. " correrão por conta de clof :r-õoq aìrí-âmênJ_ Á ri .a q nv ' sv uqYvvr v! vcrllv4r y_oprf as . Artígo 5o. Esta Lei entrará em vigorr Dâ data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1o de Janeiro de 2OO4 / revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Bofete, Gabinete da Presidência em 30 de Dezembro de 2003. Tnara fuluntct f[eBo El. 'ílereaíor OnoÍ* Leme fll"acfra[o SALA DE sESsÕES "IJLISSES GLJIMARÃES" C N P J 0 1 . 646. 00 8/000 1 -9 2 / ca m ara bafete@ Íq. com. b r Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000 Tel. (14) 3883-1377 - fax. 3883-1455 - Bofete/SP Souza Júnior sidente