| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2003 |
| Date | 2003-02-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Praça da Matriz, 151 - Fone/ Fax: (14) 6853 1534
Cep 18.59O-OOA - BOFETE - EstadorJesão trauto
Lei Complen:entor n" 05i2003.
de 1B de fevereiro de 2.003
DISPÕE SOBRE PARCELAMËNïO DE DÉBITOS iNSCRITCS NA DIVIDA
ATIVA E DA OUTRA.S PROVIDENCIAS.
José Corlos Roder, PrefeiÌo Municipal de BofeÌe, Estado de SÕo
Pculo, uscndo de sucs otribuiçÕes legcìs, f':z sober que a Cômorc Municipol
oprovou e ele sanciono e promulgcr o seguinte Lei:
ArtÌgo io- Os debitos de contribuinles inscritos no Dívido Ativo, ojuizcdos ou
nõo, poderÕo ser pqgos em oté 24 (vinte e quclro) parcelos sucessivos, obseivo,Jo
o pogamento entre umc e outra, o intervalo mínimo de 30 (trinio) dios, sendo o
volor mínimo de codo pcrcelo R$ 25,00{vinte e cìnco recis), ctualizodos no cto errr
que for p!eiteodo o benefício, medionte requerimento dirigido do Poder Execufivo,
proiocolodo no Prefeituro Municipol, oportunidode que seró iovrodo Ternro de
ConfissÕo dc Dívido.
Porógrofo Primeiro - Fico estabelecido o prc'za, de qlé 30 (trinto) dios opós o
publicoçÕo desÌa Lei, poro que o contrïbuinte solicite o benefício" sob penc oe ser
prejudicodo quonto o quontidade de porcelos.
Porogrofo Segundo - Cada pcrcelo seró oiuolizcdo no afo do pcgcmenio,
devendo ser utilizodo como índice de reojuste o INPC/IBGF e, no exÌìnçoo deste,
serÓ instiïuído ouiro índice oficiol por rneio de Decrelo c ser expedido pelo Poder
Executìvo.
Artigo 2o- A porcelamento dos débitos de que trqto o crtigo lo desto Lei.
serÕo lonçodos em reoìs com os ocréscimos previsÌos no Porógrofo Segundo deslo
Lei.
Porógrofo Único - O nÕo pagomento de umc dos porcelos previstos no
ortigo lo desÌ<r Lei, implicoró no vencimento ontecipodo dos porcelos restonÌes e
nnncaniìan{amantg o ccncelomento dos benefícios previsios nesÌo Lei.
Ariigo 3"- Eslo Lei entroró em vigor no doto de suo publicoçÕo e teró suc:
vìgêncio por um período de 24 {vinte e quotro) rneses.
Artigo 4o- Revogom-se os disposições em contrório, especìoinrenÌe o Lei no
1.700. de 29 de iunho de 2.001.
2.003.
Prefeiturq Municipcl de Bofete, Gabinete do Prefeito em lB de fevereìro de
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Praça da Matriz, 1 51 - Fone / Fax. (14) 6853- 1 334
Cep 18.59O-OAO - BOFETE - Estadodesão Faulc
Regìsïrcdo crrr lìvro próprio, publicodc oÍroves Ce ofixcçÕo em loccl
de costume no predio do Prefeiturc Municipci e crquivodo nc Ccrtório de
Regisiro Civil e Tcbeiionclo de Bofeie. nc dcÌc supra.
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Chefe do Lonçodorio
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