| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2003 |
| Date | 2003-03-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 631 |
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Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (14) 6853_1534
Cep 18.59O-OOO - BOFETE - EstatdodeSão pauto
Let ComVlemenLar na OÇ|ZCC3.
àe aG òe marça àe ?.OA3
DsvÕe sobre conceg=ão òe parcelamenLo àe àébftos ïscas"
e=LaÒelece noffna3 ?ara 3ua cobrança e àá outras 2rovtàêncra=.
José, carlos Roder, ?refeúo Muntctval àe tsolete. í=Laào àe g.ão
7aulo, usanào àe =uas aLlbutçÕe= leqas, laz =aber oLúe a Câmara
Muntctval àe SoleLe, a?rovc,u e ere .,anctona e vromurqa a =equtnte
let:
Art;qo I a- Os àébfto= de conLrt>unLes nscrÉ'os em Divtàa ALwa ^
can=tftuiòos até 3l àe àezeml:ro àe caàa ano anLelor. ou qDe se enconLreffi eft1 Ïa=e àe cobrança aàmrnstrattva ouyàtctal , Voàerão ier ?aqo3 àeforma ?arceâÒa em
24 (vtnLe e quaLro) Vre=taçÕe3 men3ag 3uce3.tvai, 5enàa o valor mínrmo òe caòa
Varcela coïe3?onàente a R$ 25.OO(vrnte e ctnco reas), constàeranào qara LanLo o
valor aLualtzaào no ato ò9 requerrmento.
Arbqo 2a- O cantr*s"ante nLeres=aòo òeverá nqresiar corn
teqúerlmento soltatanàcs Varcelamento" a sei Vrcstocolaòo .1unto a rnuntct?altàaàe.
com nàtcação ào dél:to que gretenàe parcelar e número àe Varcela=, Òem como
àeverá ïormaltzar conïssão de àívúa.
Arttqo 3a- O 7oàer fxecuLtvo Voàerá àeleqar comVeLêncta à
lançadorta oD DepartamenLo àe -nanças Vara àelertr ou não o reqúer1ffienLo òe
Varcelamento aVresenlanòa Velo contnbumte.
Arttqo 4a- C salào àeveàor Varcelaào em reâ$, será reVresenrâÕo
em U7í37 e corn1rào anualmente Vela varação àa mencronada unúaàe ïscal.
Arttqo 5q- Cs àébfto= ïscas parcelado= na ïorma Vrevtsta ne=La Let.
quanào não paqos no5 re3?ectvo= vencrmenLos, serãa acte=ctào= àe y-yos àe mara
equvalenLe a I a/o (um Vor cento) ao mës ou ïração de mê= e àe rnulLa de I O%(àez
por cenLo).
Ãrtrqo ea- A não
ieú3 venctmenLos acarreLará o
Vre=LaçÕe=, cancelamenLo àos
pro33equtmento àe eventtal Ação
apuraào.
/4L1ít O,ft**r.o/ro/ 1o
cNPJ 46.634.143/000.t _56
paqamento òos òebftos parcelaàa3 na; éVoca= àe
venctmenLo anLectpaào àe toàas a3 àemas
beneïícto= prevtsto= ne=La Ler. bern coma o
òe fxecução ísca1 ^ em relaÇão ao Ealòo àeveàor
9 Q,uw A ln%
cNPJ 46.634.143/0001 -56
Praça da Matriz, 151 - Fone/ Fax: (14) 6853-1334
Cep 1 8.59O-OOO - B O F E T E - Estadode São pauto
Arbqo 7a- A= àesVe=as àecorrentes corn a execução àa Vre=ente Let, correrão ?or conta àe verba= VróVlas consLante= ào orçamento vtqente,
=uplementaàa= se nece=sárp.
Arttqo 8a- í=ta let enLrará
reLroaqtnào ieúi eïeftos contaào= a Varttr àe
az àtsVo=tçÕe= em contráflo, e3?ectalmenLe
lÕ àe ïeverercs de 2.OO3.
em vtqor na àata àe =ua Vubhcação"
l9 de ïeverero àe ?.CO3, revoqaàas
a Let ComVlementar MuntctVal na 5. àe
Trefe*ura lt[unraVal àe Bof ete" Gabtnel.e ào ?reïefto em OG àe março
àe 2.Ca3.
co=tume no pré,àto àa ?reïeft.ura Munrapàl e
Tabelonato àe Bolete^ na àata =uVra. ,
Vubltcaàa aLravé= àe attxação em local àe
arquvaàa no Cartoro àe Reqstro Ctvl e
./) ( n/./
)r,4a-Yí7-"*.,, 3en ea{tòe= 5 arÍÍ.e \A ;r â è
Chefe da Lançaòona
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