| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2003 |
| Date | 2003-06-25 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.702, DE JULHO DE 2001, RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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cNPJ 46.634.1 43/0001 -s6 Praça da Matriz, 15'í - Fone/Fax: (14) 685A-'íA34 CEP1B590-O0O - BOFETE - Es,tadodeSão t1au[a Let Cornplemenlar na A7 àe 25 àe ynho àe 2OO3. AlLera a reàação ào arttqr> 5a, àa LerMunc:Val na l.7OZ àe tG àeylho àe ZAC I " renuffiera o Varáqraïo úntco ào arttqo 5a e àá outraE Vrovtàënctas. José Carlcts Roàer, Treleftrs MuntaVal àe Bolete, usanào àe 5Da5 alr:btnçÕes leqae, laz saber que a Câmara MuntaVal aVrovou e ele ganctona e Vromul1a a tequtnLe Let: Artrqo le- O artrqo 5a àa Let MunctVal na ] .7OZ àe I G àe ylho àe 2OO I , ?as3a a vtqorar carn a sequnle reàação: Artrqo 5e- A escala àe venamenlos ?ara as em?reqo5 VermanenLes obeàecerá os valores conElantes òo Anexo lll" quefca lazenàçs Va*e nteqranLe àesLa Let^ coín exceÇão àa àspc:sto nos Varáqralot se4unLes: 7la- Cs seruàrsres do MundVto àe Boïete nãa Voàerào Verceber remuneração nleror ao saláno mínrmo uqenle no ?aís. 8 ?a- laverá realusle automátco òos venamentas prevslos no anexo lll " quanào esles 5e a?(esentarem nlerpres ao saláro rnínrmo vrqente no ?a'tE. Artrqo ?a- C Varáqraïo Úrt,cc> ào artt4o 5a, passa a vtqorar o Varáqralo Lercetro àa Let rsra alteraàa" Arttqo 3a- Ísta let enlrará ern vlqor na àata àe sua publcação, refloaqnào seus eïeftos contaòo= a partsr àe la àe abrl àe 2.CO3. ?reïetLctra \lunctVal àe Bo[eLe. GabtneL o ?reïefto, en 25 àe ynho àe 2.OO3. Re1straàa e ?rc?ro. prbltcaàa ern local)a rncl'tnê â^ -.á.àlO uç vvJvuttru Írv òA rru ?releftura iVunrcrpal earoruvaàa TaÒelonalo àe Boïete, na Õara gL)?ra. Vo CarLórro àe^Reqrsfro Crvrl e . /, I /) /. t- vl u.,/i,â/kffindn.n," Cheïe àa Lançaàona