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norma nº 9/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2003
Date 2003-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Praça da Matriz, 151 - Fone i Fax. (14) 3883-1661
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LEI COMPLEMENTAR n.o 09
de 16 de dezembro de 2003.
Dispõe sobre a alteração da Lei complementar n.o 03, de 03 de dezembro de
2042, que instituiu o Codigo Tributário do Município de Bofete e dá outras
providências
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições
legais, faz saber que a câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei.
Artigo 1.o - Os artigos 82,84,85, 86, 88, S 10 do artigo 94, rc2 e 111 da Ler
complementar n.o 03, de 03 de dezembro de 2002, passam a vroorar com a
seguinte redação.
"Art. 82 - o lmposto sobre serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como
fato gerador, a prestação, por pessoas físicas ou jurídicas. com ou sem
estabelecimento fixo, de serviço especificado na Lista de Serviços a seguir.
ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador
S 1.o - O lmposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incide ainda
sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos
explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão
com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
S 2.o - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço
prestado.
Lista de Serviços
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.O2 - Programação.
1.03 - Processamento de dados e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos.
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
computação.
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte tecnico em informática, inclusive instalação. configuração e l
manutenção de programas de computação e bancos de dados. 
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1 08 - Planejamento, confecção. manutenção e atuarìzação de páginas eletrônicas"
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
3 - serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e
congêneres.
3.01 - cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3"o2 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritopos virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditbrios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e cóngêneres, para rearização de eventos ou negocios de qualquer natureza.
3.03 - Locação, subrocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postesi cabos. dutos e condutos de qualquer natureza.
3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 - Medicina ebiomedicina.
4.O2 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapra. quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e
congêneres.
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratorios, sanatorios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatorios e congêneres.
4.O4 - Instrumentação cirúrgica.
4.05 - Acupuntura.
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.O7 - Serviços farmacêuticos.
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia efonoaudiologia.
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico,
orgânico e mental.
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4.10 - Nutrição
4.11 - Obstetrícia.
4.12 - Odontolooia
4.13 - Ortoptica.
4.14 - Proteses sob encomenda.
4.15 - Psicanálise.
4.16 - Psicoloqia.
4-17 - casas de repouso e de recuperação, creches, asiros e congêneres
4"18 - Inseminação artificiar, fertirização in vitro e congêneres.
4.19 - Bancos de sangue, reite, pere, orhos, ovuros, sêmen e congêneres
4.2o - coreta de sangue, reite, tecidos, sêmen, orgãos e materiais biologicos de qualquer espécie.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou congêneres. tratamento movel e
4-22 - Pranos de medicina de grupo ou individuar e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontologica e congêneres.
4.23 - outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 - serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatorios, prontos-socorros e congèneres. na
area veterinária.
5.03 - Laboratorios de análise na área veterinária.
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres
5.05 - Bancos de sangue e de orgãos e congêneres
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5 06 - coreta de sangue, reite, tecidos, sêmen, orgãos e materiars biologicos de qualquer espécie.
5 07 - unidade de atendimento, assistência ou tratamento mover e congêneres.
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, emberezamento, arojamento e congêneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 Serviços de cuidados
congêneres.
pessoais, estética, atividades físicas e
6.01 - Barbearia, cabereireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pere, depiração e congêneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marcrars e demars atividades físicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres
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serviços rerativos a engenharia, arquitetura, georogia, urbanismo. construção civir, manutenção, rimpeza, meio ambiente, saneamento e
congêneres.
7.O1 Engenharia, agronomia,
urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.o2 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, oe obras de construção civil, hidráulica ou blétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigaçào terraplanagem, pavimentação, concretágem e a instaração õ montagã, o" produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo pre.stador de serviços fora do local da frestaçao dos serviços. que fica sujeito ao |CMS).
7 'A3 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenhaira; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e proletos executivos para trabalhos de 1 engenharia. ,/ t
7.o4 - Demolicão ,t-'l ,1 I
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agnmensura, arquitetura, geologia,
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7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios. estradas. pontes portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidàs peto prestador dos serviços, fora do local da prestação dos servrços, que fica suleito ao ICMS).
7.06 - corocação. e Ínstaíação de tapetes, carpetes, assoarhos, cortinas. revestimentos de parede, vidros, divisorias, placas de gesso e congêneres. com material fornecido pelo tomador do serviço.
7 'o7 - Recuperação, raspagem, porimento e rustração de pisos e
congêneres
7 .AB - Catafetação.
7 og - Varrição, coreta, remoção, incineração, tratamento, recicragem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resÍduos quaisquer.
10 - Límpeza, manutenção e conservação de vias e rogradouros públicos, imoveis, chaminés, pisciÁas, parques, jardins e congêneres.
7.11 - Decoração e jardinagem, incrusive corte e poda de árvores.
7.12 - controle e tratamento de efluentes de quarquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 - Dedetização, _desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7 -14 Frorestamento, refrorestamento, semeadura, adubação e
congêneres.
7 -15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, ragos, ragoas,
represas, açudes e congêneres.
7 -17 - Acompanhamento ê fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.18 Aerofotogrametria (inclusive
mapeamento, levantamentos topográficos,
geodésicos, geologicos, geofísicos e congêneres.
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interpretação), cartografia.
batimetricos. geográficos.
7.19 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergurho. perfiragem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petroleo, gás natural e de outros
recursos minerais /
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7 20 - Nucreação e bombardeamento de nuvens e congêneres
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serviços de educação, ensino, orientação pedagogica e educacional instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza
8.01 - Ensino regurar pré-escorar, fundamentar, médio e superior.
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagogica e educacionar, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 - serviços rerativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres
9.01 - Hospedagem de quarquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence_service, suite
servrce, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e'gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao lmposto sobre berviço"s) 
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9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, nospeoág;J "
congêneres.
9.03 - Guias de turismo.
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de
seguros, de cartões de crédito, de pranos de saúde e de plãnos de previdência privada.
1O.O2 - Agenciamento, corretagem ou
valores mobiliários econtratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem
propriedade industrial, artística ou literária.
rntermediação de títulos em geral,
ou intermediação de direitos de
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchisiÃg) e de faturização (factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens moveis ou imoveis, não abrangidos em outros itens ou subitáns, inclusive aoueles
realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias eFuturos, por quarsquer meros.
10.06 - Agenciamento marítimo"
1O.07 - Agenciamento de notícias
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10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda. inclustve o
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comerclal.
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e
congêneres.
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores. de
aeronaves e de embarcacões.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas
'11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 - Armazenamento, deposito, carga, descarga, arrumação e guarda
de bens de qualquer espécie.
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento econgêneres.
12.O1 - Espetáculos teatrais.
12.02 - Exibições cinematográficas.
12.O3 - Espetáculos circenses.
12.04 * Programas de auditorio.
12.05 - Parques de diversões. centros de lazer e congêneres'
12.06 - Boates, taxi-dancing econgêneres.
Q.A7 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, operas, concertos, recitais,
festivais e congèneres.
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrÔnicas ou não.
12.1O - Corridas e competições de animais.
12.11 - Competições espoúivas ou de destreza
ou sem a participação do espectador.
12.12 - Execução de música.
física ou intelectual. com
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12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes. teatros, operas
concertos, recitais, festivais e conqêneres.
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não,
mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folcloricos. trios eletricos e
congêneres.
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows,
concertos, desfiles, operas, competições esportivas, de destreza intelectual ou
congêneres.
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer
natureza.
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia ereprografia
13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem.
mixagem e congêneres.
13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, copia.
reprodução, trucagem e congêneres.
13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia.
litografia. fotolitografia.
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.O1- Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos,
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto
peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.O2 - Assistência técnica.
14.O3 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.O4 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização. ,4
corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer 
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14.06 - Instaração e montagem de aparerhos, máquinas e equipamentos. inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
14.O8 Encadernação, gravação e douração de rivros. revistas e
congêneres.
14'09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuáno final, exceto aviamento.
1 4.1O - Tinturaria e lavanderia.
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em oeral.
14.12 - Funilaria e lanternagem.
1 4.13 - Carpintaria eserralheria.
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusÍve aqueles prestados por instituiçÕes financeiras autorizadas a funcionar peta União ou por quem de direito.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consorcio, de cartão oe crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados
e congêneres.
15.a2 * Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no país e no exterior. bem
como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento ede bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive
atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e
congêneres, inclusão ou exclusão no cadastro de Emitentes oó cneques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e
valores; comunicação com outra agência ou com a administração central: licenciamento eletrÔnico de veículos; transferência de veÍculos; agenciamento
fiduciário ou depositário; devolução de bens em custodia.
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*rm*, Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax. (14) 3BB3-1661
CEP 18,590-000 - B O F E T E - Estactode São pauto
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral.
por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, interÃet e
telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso
a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demars informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento
e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliaçãó de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de ával, fiança, anuêncra
e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substitúição b" garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demâis serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
1510 - serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos
em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tribútos e por
conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento
ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e
documentos em geral.
15-11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 - Custodia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 - serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição,
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato oe câmoio; emissão
de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou deposito no exterior: emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento,
transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de
importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de
cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e
congèneres.
15.15 compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços
relacionados a deposito, inclusive deposito identificado, a saque oe contas
qualsquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e
de atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento ebaixa
de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou ,/
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Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax (14) 3gg3_1661
CEP 18"590-000 - BOFETF - Fstadodesão pauto
processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados. fundos pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devorução, sustação, canceramento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15'18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avatiação e vistoria oe imovel ou obra, anárise técnica e jurídica, emissão, reemissão, arteração. transferência e renegociação de conirato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços reracionados a crédito imobiriárro.
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contabil, comercral
e congêneres.
17.01 - Assessoria ou consurtoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta rista; anárise, exame, pesquisa, coreta, compiração e
fornecimento de dados e informações de qualquer natuieza, inclusive cadastro e
similares.
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, aporo
e infra-estrutura administrativa e congêneres.
7 .o3 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.o4 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão_de_ obra.
17.a5 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporárro, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.O7 - Franquia (franchising).
17 -08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas
17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras,
congressos e congêneres.
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17 '10 - Organização de festas e recepções; bufe (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao tótUS).
17 '11 - Administração em geral, inclusive de bens e negocios de terceiros
17.12 - Leilão e congêneres.
17 13 - Advocacia
17.14 - Arbitragem de quarquer espécie, incrusive iurídica.
17 .15 - Auditoria.
17 .16 - Análise de Organização e Métodos.
17.17 - Atuária e cárcuros técnicos de quarquer natureza.
17.18 - contabilidade, inclusive serviços tecnicos e auxiliares.
17.19 - consurtoria e assessoria econômica ou financerra.
17 .20 - Estatística.
17.21 - Cobrança em geral.
17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro. seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a
pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 Apresentação de palestras, conferências, seminários e
congêneres.
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros: inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seluros: prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculaoos a contratos oe
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 - Serviços de distribuição evenda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive
os decorrentes de títulos de capitalização e congèneres.
I 01 - Serviços de distribuição evenda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax. (14) 3883.-1661
CEP 18.590-000 - BOFETE - EstadodeSão pattta
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os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
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20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários. de terminals
rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro,
atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de
qualquer natureza, serviços acessorios, movimentação de mercadorias, serviços
de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva.
conferência, logÍstica e congêneres.
2A.AZ - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto. movimentação de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessorios.
movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metrovrários,
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logÍstica
e congêneres.
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.O1 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 - Serviços de exploração de rodovia.
22.01- Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação.
manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de
trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços
definìdos em contratos. atos de concessão ou de oermissão ou em normas
oficiais.
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
23.01- Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial
e congêneres.
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização
visual, banners, adesivos e congêneres.
24.O1 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização
visual, banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes
aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores
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coroas e outros paramentos:
veu, essa e outros adornos;
restauração de cadáveres
desembaraço de certidão de obito:
embalsamento, embelezamento.
fornecimento de
conservação ou
25.O2 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavericos.
25.03 - Planos ou convênio funerários
25 04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
. 
26 - serviços de coreta, remessa ou entrega de correspondências documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos"correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive
franqueadas; courrier e congêneres.
27 - Serviços de assistência social.
27.O1- Serviços de assistência social.
entrega de correspondências.
pelos correios e suas agências
28 - serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.o1- serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
29 - Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e químíca.
31 - Serviços técnrcos em edificações, eletrônica, eletrotecnica, mecânica telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica
mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01- Serviços de desenhos técnicos.
33 - serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes
congêneres.
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33'01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários. despachantes e
congêneres
34 - serviços de investigações particurares, detetives e congêneres.
34.o1- serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
- serviços de reportagem, assessoria de imprensa, lornarismo e
relações públicas.
35.01 - serviços de reportagem, assessoria de imprensa, .;ornarismo e
relações públicas.
36 - Serviços de meteorologia.
36.01 - Serviços de meteorologia.
37 - Serviços de artistas, afletas, modelos e manequtns.
37.01- serviços de artistas, afletas, moderos e manequins.
38 - Serviços de museologia.
38.01 - Serviços de museologia.
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria elapidação (quando o materialfor fornecido pelo tomador do serviço).
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
Art. 84 - o contribuinte do lmposto Sobre Serviços de eualquer Natureza _
lssQN e o prestador dos serviços especificados ná lista do artigo g2.
Parágrafo único - Não serão contribuintes os que prestam serviços em relação
de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conseiho
consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos
socios-gerentes e dos gerentes-delegados,
Art. 85 - considera-se local da prestação do serviço, para a determinação da
competência do Município de Bofete, o local do estabelecimento prestador ou,
na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas
hipoteses previstas nos incisos Ia XlX, quando o imposto será devido no local: .,
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descritos no subitem 11.01 da lista de servicos:
Xlll - dos bens ou do domicÍlio das pessoas vigiados,
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitãm 11
serviços;
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seguraoos ou
02 da lista de
| - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas. no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da rísta de servrços;
_ ._ 
l1- da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e
7 .17 da lista de servicos.
lll - da demolição. no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços;
lV - das edificações em gerar, estradas, pontes, portos e congêneres. no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da rista de servrços,
V - da execução da varrição, coreta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem' separação e destinação final de lixó, rejeitos e outros resíduos qualsquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.Og da lista de serviços:
Vl - da execução da rimpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros púbricos, imoveis, chaminés, p-iscinas, parques, lardins e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da'lista dó serviços;
vll - da execução da decoração e jardinâgem, do corte e poda de árvores,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.1i da lista de serviços;
vlll - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biologicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7 .12 da lista de servicos:
lx do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubacão e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem T.14 darista àà rèi",lor,
X - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e
congêneres, no caso dos serviçol descritos no subitem 7.iS dalista de serviços;
Xl - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7 .16 da lista de servicos:
Xll - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no casodos serviços
xlv - do armazenamento, deposito, carga, descarga, arrumação e guarda
do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.O4 da lista Oê serviços;
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XV - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o
12 13, da lista de serviÇos;
XVI - do Município onde está sendo executado o transporte. no caso dos
serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista de serviços,
XVll - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos
pelo subitem 17.05 da lista de serviços;
Xvlll - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.09 da lista de serviços;
XIX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços
S 1o - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista de
serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto se hala
extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem
ou permissão de uso, compartilhado ou não, no territorio do Município de Bofete.
$ 2o No caso dos serviços a que se refere o subitem 22"01 da lista anexa,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto se haja extensão de
rodovia explorada, no territorio do Município de Bofete.
$ 3o Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do
estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas,
excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
Art. BO - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário.
e que configure unidade economica ou profissional, sendo irrelevantes para
caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento.
sucursal, escritorio de representação ou contato ou quaisquer outras que
venham a ser utilizadas.
parágrafo único - A existência de estabelecimento prestador é indicada pela
conjugação parcial ou total dos seguintes elementos:
| - manutenção depessoal, materiais, máquinas, instrumentos e equipamentos
necessários à execução do serviço;
ll - estrutura organizacional ou administrativa;
lll - inscrição nos orgãos previdenciários;
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lV - indicação, como domicilio fiscal, para efeitos de tributos federais. estaduars
e municioais.
V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração
econômica de prestação de serviços, exteriorizada atraves de indicação do
endereço em impressos e formulários, locação do imovel, propaganda ou
publicidade e fornecimento de energia elétrica ou água em nome do prestador
ou do seu representante.
Art. BB - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, ao qual se aplicam
as alÍquotas que se seguem:
| - 3 o/o (três por cento) aos preços dos serviços previstos nos itens 2.ü, 3 A1.
3.02, 3 03, 304,7 02,7.O5,7 14,7 17,9.O2,10 01, 10.02, 10 04, 10,05, 10 06,
10.07,10.08, 11.O2, 11.03, 17.O4, 17.O5, 17,15, 17,16, 17.17,17.19, 17.22,
19.01 e 26"O1, da Lista de Serviços.
ll - 5 % (cinco por cento) aos preços dos serviços previstos nos itens 15 01,
15.18 e 22.01 da Lista de Serviços.
S 1.o - Os prestadores de serviços especificados nos itens 1 .01, 1.42,1.03, 1 04,
1 05, 1 06, 1 07, 1 08, 4 01, 4.02, 4.03, 4.04,4 05, 4.06, 4.07, 4.08, 4 23, 5 01,
5.09, 6.01, 6.05, 7.41,7.06,7.07,7.13,7.15,7.16,7.18,7.19,7.20,8.01, 8.02.
9.01,9.03, 10.03, 10.09, 10.10, 11.01,11.O4,12.41,12.17,13.01,13.04, 14.01
14.13, 16.01, 17.01, 17.02, 17.03, 17,06, 17.14, 17.18, 17.20, 17.21, 17 23,
18,01, 20,01, 20.42, 20.03, 21.01, 27.01, 24.41, 2501 25 04, 27 01, 28 01,
29.01, 30.01, 31.01 ,32.01, 33.01, 34.01, 35.01, 36.01 ,37.01, 38.01, 39.01 e
40.01 da Lista de Serviços, pagarão o imposto anualmente, calculado e lançado
de acordo com a TABELA I, integrante à presente Lei Complementar.
$ 2.o Constam também da tabela I os percentuais a serem aplicados sobre os
preços dos serviços previstos nos incisos I e ll do presente artigo.
S 3.o - Quando os serviços a que se referem os itens 4.O3,4.17,4.2O,4.06,4.11,
4.13, 4.08, 4.14, 17.08, 10.03,7.O1,4"12,4.16 e 17"13, da Lista de Serviços,
forem prestados por sociedade, essas ficarão sujeitas ao imposto, anualmente
na forma do $ 1.o deste artigo, calculado em relação a cada profissional
habilitado, socio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade,
embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável
S 4.o - Em qualquer caso em que o serviço seja prestado, comprovadamente,
sob a forma de trabalho exclusivamente pessoal do proprio contribuinte,
independentemente de ter ou não formação técnica, cientifica ou artistica
especializada, com atuação profissional autônoma, o imposto será pago,
anualmente, calculado com a aplicação da tabela l, a que se refere o S 2 o deste
artrgo.
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S 5 o - Não se inclui na base de cálculo do lmposto Sobre Serviços de eualquer Natureza, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos sérviços prevrstos
nos itens 7 .02 e 7"05 da lista de servicos.
S 6.o - A base de cálculo referente aos serviços descritos pelo subitem 3.03 oa
lista de serviços será sempre proporcional, conforme o caso. a extensão qa
ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer
natureza, ou ao número de postes, existentes no territorio do Municíoto' oe
Bofete "
Art. 2.o - o parágrafo primeiro do artigo 94 da Lei complementar n o 3. de 3 oe
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"S 1o - Nos casos de diversões públicas, previstos no item 12 e seus subitens
da Lista de servìços, do artigo 82, se o prestador de serviços não trver
estabelecimento fixo e permanente no município, o imposto será calculaoo
diariamente "
Art. 102 - Nos casos não previstos nos incisos le ll do artigo BB, o lmposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, será recolhido pelo contrrbuinte
anualmente de forma parcelada e vencimentos fixados por Decreto do poqer
Executivo.
Art. 111 - São solidariamente responsáveis, conjuntamente com o contratante o
empreiteiro da obra, o proprietário do bem imovel quanto aos serviços previstos
nos itens 7.02, 7.03, 7.04, 7.OSe 7"17, do artigo 92, prestado sem a
documentação fiscal correspondente sem a prova de pagamento do imposto
S 1.o - E solidariamente responsável, ainda que imurne ou isenta, tomadora ou
intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.a2, 7.04, 7.05 7 og.
7 10, 7 .12, 7 .14,7 .15, 7 .17 , 11.02, 17 .05 e 17.09 da lista de serviços.
$ 2.o - os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao
recolhimento integral do imposto devido, multa e acrescimos legais
independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte."
Art. 3.o - Fica alterado o quadro anexo a Lei Complementar n.o 3. de 3 de
dezembro de 2OO2, passando a vigorar o quadro anexo da presente Ler.
Art. 4.o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 16 de dezembro
w'
de 2004
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CEP 18"59O-OOO - BOFETE - EstadocleSlio pauto
Registrada em livro próprio, publicada através de afixação em tocal de costume
Tabelionato 
no predio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartorio de Registro civil e
de Bofete, na data supra,, 
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)'nn"',4-"*r '\ Beíeorides Sante Marjcalá
Chefe da Lançadoria
Li,úwo ç,//oor,rtha/ /o 
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634.1 4310001 -56
- Fone/Fax: (14) 3BB3-1661
F E T E - Estadode São pauto
DO IH,IPOsTO SOBRr SrRVIÇO5 Dr QUALQUTR NAII.JRTlA
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CNPJ 46
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I -06- A.ssessot.)a e colsultor,r-r ent tntorntaltca.
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Ddncos àe àaàos.
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2.OI- Ser'.,rÇc>g òe
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3 C I - Cessào de àtretto àe uso àe marcaE e de stnaÊ àe
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3 .O2 - Íx? oraÇào àe =alòes àe iestas . cent ro de
-Ì.\-/ r tvtt atctna e Dtomeàtctla.
4.O2 Anile,e: cÌiilcas. Vatolo4ta. eletlctòaòe meà ca. rtò ol eraVta . quml<>l eraVta oltra_sonoqrarta, t.es5onaacta
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4.24- Coeta àe sanque. Iete. tecàos. sê.nen. c>rqàos e
nrrterlrls btoloqtcos àe qttalqt-ter es?ecte.
4.2 1- Untàaàe àe atendunento. aEsstèncta ou lratamerto
nrovel e conqêneres.
4.2? Planos àe rneàtctna àe qru?o aú tnàtvtàual e
convênros Vara prestaÇao àe assslèncta méàtca^ lrcsVftalar.
C,àOnl ot O q, C O C C.ar qet er e -,
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5e.r\,/tÇ.o5 àe letcetros conlrataàos. creàenctaàos.
coo?eraÕos ou a?e.a5 ?aqo; Velo oVeraàor ào Vlano
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6.03 Baniro:;. ciuc|r;s. srulJ. rr-ta33eqen; e conqèneres
C.O4-Gtnasttca. àanÇa- esVortes. nalaÇào. arteg n-tarc.tâts e
Jemars ;tr'.'rclaJes fisrc;.rs
6.05-CeÍlir'o.. òe entàGJrecrmento 5?â e canqeneres
T 3errt coar ielrtlío.. a er'tqeal arr:l . rrquri erúra. qeotoqta.
ur'banrsnro. colgtruÇào crr".rl. ntattlenÇac. ltmVeza. nteto
.;ntDrerrt e. garteant.erito e corrqèrtete=
7.Ol-fngenharra" aqrolonra. aqrtrr\erÊJrà. artquïelura￾qeoloqta. urL,arrrsmo. ?at5.)qtofio e ccnqêneres 'i "42 fx.ectçào. ?or ;clrntrrstr:Çio. entVreftaàa ot, sttls
entprettaàa. àe aÒra5 àe conslrtcào evtl . htàráultca c,'t
e.leïrtca e àe ottras ol>ras semelhanteE. rnclus rre sonàaqem.
?er'ïwaçAo àt: Vocos escavaÇào. àrertaqern e trnqaÇão.
terr;tVlenacyent. ?â\./ mentaÇào. concretaqem e a nçtalaÇào e
ntotlïaqefi àe Vroàuto5. ?eÇâ5 e equr?amenfos (exceto o
lornecrmento àe mercaàonas Vroàuztàas Velo Vrestaàor àe
servtÇo; ïcra ào local àa ytrestaÇào àos servtÇos que ïtca
su_lerto :o lCMS)
ï.(J3 El.:rbor;çio àt: planos àtrelores. e.t,Jào-q àe
vtabtltàaàe" estlàoç orqântzaoaüas e oulros relactonaàoE
coín Òbra5 e ;e(vtÇo; àe eaqenàarta; elaboraçào àe
;:nteVroletos. Vropto.- ba.--tcos e Vroletos ex.ecutrros Vara
tr:b:lhos àe er,qenhata.
=.O4 Denoltçao
7.O5 R,eVaraeào. conserr,raÇào e relorma àe eàiíctos.
esïraàas. pontes, porios e conqënet'e.r(e/ceta o
ÌorÌrecrnielito de fi1ercaàar as Vroòuztòa5 ?elo prestaàor de
jetytÇos ïora àa loçal àa Vrestacào àe servtÇoE que ïtca
su,lerto ao lCl'/3)
T.A6'Colocaçào e tnstalaÇào àe taVetes. ctrVetes,
assoa ào=. cortrnas. re'testtmentoE àe Vareàe" vtàros.
,:lrvrsórr:s. Vlac.as àe qesso e conqênere9. com matelal
lorrtectào Velo tomaàor ,io 5erllÇo.
T.O7-T,ecuVeraÇàa. ras?aqefi. Volntento e lustraÇào àe
? c,ot e c<>nqèneres
7 .O8-Calalelação
,1 .49-",/ arrtçào. coleta- remc>Çào. ncneraÇào, tratamenlo.
rectclaqem. ='e?a(aÇ.ia e àeatnaÇão frnal cie Itxo. rete:fo5 e.
outroE restàuog qúasqler
T . I O-ltmVe:a. rranut ei ;-:o e cotser'vaÇào de
c,; qr a ào'Lr o.. p,Lb| cos. l nlov el 5. cf ta m r rtes " ? t;cln âs.
_1ariìrrrs e cc:nqèner'es
T. ) ) DecoraÇàc e ytràtlaqen. ncítnve ccrte e
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,'.)Z-Controle e ir":tamento àe eili,:enïe= àe qualq'Ler
n:slureza e àe aqertes lêtcos" quínuco= e btolóqrco=.
àestnf ecÇào
rnrulrr.racjo.h tqenzacàr:" àesraïz.aÇao^ VulvenzaÇào e ]
Coítq,ëneres
7 . I 4 -f I or e..l a menl o. r el1 or est a nenl o. semea àv r a - a à tb
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cNPJ 46.634.1 43/0001 -56
Praça da Matriz,
cEP 1B 590-000 -
T.! e ltnpeza e àraqaqem àe tog- ?ort:os. c.tt1âç. baías.
leqo5" lâqoa.,. re?re3.j. aÇudes e conqê.neres ', 
.l-; Acom?arlt.:nrento e fscaltzaÇào àa e>:ectÇào àe cbras
òe enqerlat'ra. arquttetura e vrbar,sn,c
7. I B-Aerofotoqrantetla (rnclusrve
151 - Fone/Fax'(14) 3883-1661
B O F E T E - Estado cje São Paulo
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ca*oqralia. m;i:e:mento" lev:iiiai-iientos
Daltmetnco,:. qeoqráltcos. qeoàesrcos
qeoiistcos e conclërteres
i . ! 3-Tesqutsa" VeríuraÇào. ctmenlaçào. merqulho.
Verlriaqen. concrelaÇào. fest.enru nltaqem " ?e5canâ.
est ntulaÇào e outrog set.viÇoa, relactonaàos cofit à
exVloracáo e explolacào àe Velroleo. qás nalvral e àe
oútla3 t'ecnt'1oa rl rtelâ --
7 .2A l,luc eàcaia e bombaràeamento
coaqeaete=,
rterVretacào).
topoqraltcos.
qeoloqtcos.
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ò - 3ert,tÇos àe eàucaÇào- enano" onenlaÇào peàaqoqtca e
ç. ê!çp etop)-_nstrução. | r etnament<> e a,,i altaÇà o p essoal àe
,+4qevalyLçza￾a O I - Errsrno teqular Vré-escolar" funàamental .méàio e
!-up€t'tot'.
L\ 02, lrrsfruçjo. trenamerto. ortentação Veàaqo4tca e
eòvcactor.,al . a'.tahaçào de conheamentoE àe qualquer
nature::.
9 SertlÇos relatvos a hos?eàaqem" tursno. vtaqen., e
Çe!4etLeJ 33
9.O I - ic>sVeàaqem àe qttalquer nalttreza em hotéts. aVart,
servtce condomrnrars . ltaL, aVart-hotét.,. hotes restàênaa
resràence suite servtce - hotelala mariftnia. motéts.
?eÂsoes e conqërtere=: ocupdcào Vor lemgoraàa cofi1
lornectntenta àe ser,,lço (. o valor àa alwtentaÇào e qorqeta.
quanào rncluíJo no ?t'eÇo a àrárta. frca sulert.o ao lmVoslo
3obre 3erlirços\.
3 .O2- Aqenctamenlo. orqaruzaçjo. Vromocào. irtlernteàtaÇãa
e execuÇào àe Vroqramas àe furrsmo. ?asletos" vtaqens.
ex cur.oes " h<:sV eàa qe:ns e conqèneres.
? .43-Gutas cle tunsnro.
I C) 3ellços àe tnlermeàtaçào e cc>nqëneres.
i O.C 1 -Agenctan'tenlo" corref.a4en ou nlermeàtaÇào àe
c:nrb o" àe..eqtros" àe cartÒes Je a'éàt,eo" àe planos àe
a,âDàe e àe V anos àe pre',i àetaa prltaàa.
) A.O2 Agencranrerrto. correiaqent ou l;lerr,,eàtaÇào àe
trfulos em qeral . valores mobtltàrtos e corftralos qúai5qúer.
!O.O3-A,qenctante,rtto^ corretsqen or tnlernteàtaÇào àe
,:lrrerios àe propleàaàe tfàusltal. art'ísttca ot lfterár.a.
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(f rancht."tnql " a. +rtíiicto çf a"tor^q)
I a.a5-Aqet cr:mento. correlaqem oú ntermeàtacào àe
be,ns ntó'tes e lrnÒvets" nào abranqtàos en1 otttro= rtens ou
:'uDÌten5. rrtc.luslre aqueles realtzaàos no âmbto àe Òol=as
àe \,Aercaàona." e Íularo5. ?or qJat5qrer ïj?ta-t.
I L).ae -A.qenctanenlc nr:rítrmo.
I O.07 A.qenciamerrfc> àe rtottcta=,.
I O.O8-Agen c.tamento àe pub)tctàaàe e ?ro?âqa.ea.
rrrclusrr,e oeqerctanefto òe vetcúaÇào ?or quaaquef meros.
I O.09-RepreserúaÇão àe quaftquer nalure:a. trtclustr.,e
t--.Ofr1elCtâi.
I O. I O Dellbutçào àe bens àe tercero=
I I 9elyçpp_4e_A!ê!èA,e.slactonamento. arfr.,atetlamento.
r", t atlànct ;t e conaèrteres.
I ! .O I Guaràa e eslactonamento àe veiculos terreslres
.ttlortolores. àe aeronaves e àe embarcaçoes.
I LOz \,1tqtl3ncta- seqvanÇa ou nlon toramento de bens e
?e35aa5.
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I L03,Lscolf:. rnclusr'.,e àe,teícvlas e
| | .44, Arnr:zen:nrenfo. deVoeto"
c3rqa, "
cârqa. àescarqa
cenÍto5 ae laTet' e
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:rfrumrÇjo e q'-taràa àe bens àe qua)quer es?eoe.
)2 _3er,t,ço= ae awers nrmenfo e
conqè,tere=
) 2.O I - ísVetáculc>s LeaÍ'rats.
| 2.C2 f:*tbtÇÒeE ctnemaloqráïtcas.
I 2.O3 f.sVetáculos cvcen.e5.
| ?.44 Troqramas àe auàtlono.
! 2.O5 l2rques de Jn'ersÒez"
cotlqeret'es.
| 2.AG- Eloates. tàn-àancrnq e ca.qene(o.
1?.47 3hows, ballet, àanÇas- àesfiles. bales. o?eras.
concertog. rectïas - festrvars e cort7ê.neres.
I ?.48 fetras. ex?o;tÇÒes. cotlqret.rai e conqèneres.
1 2.O3 Brlhares. ltoltches e àtversoes eletrÒntcas ou nào.
I ?. I O Corlàas e comVettcÕes àe anmars.
!?.1| ComVettÇoes esVorttvas ou àe àeetreza fisrca ou
rntelectual, corn oú sen a garltcteaÇáo ào eseectaàor.
1 2.1 2 1 .c. .*.,a rc ^ J- çt.
12.1-ó- 7roàttÇào. meàtante aú qen encomenàa Vrévra. àe
eventos. e=Vetácalos. e.frevtstas. shows, balleL, àanças
àesïtleç. batleç. teatros. óVeras. con=erfos. recrtars.
fc:tr ,15 e CÒ|qenetei￾12.14- Fornecrmerto òe ntúgca para ambtentes ïe,cltados
ou nio. meàtante tr':rrrgmrEgjo Vor qualquer ?roce;sa.
12.15 DeEfrles àe blocos carrtavalescos oú lolciancos.
tlos elétr cos e coraët)eres.
l? ! 6 írtbrçao àe irimes. ertfe\,Ìstâi. mu\cat;.
espetáctlos- shows, conserlos. àeçlles. o?era5.
conVetrÇoes esVortvas àe àeor;re:a :ntelectual ou
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Q'/(ururt ,0/ lo !r3o?ft,
CNPJ 46
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634.143/0001 -56
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FETE - EstadodeSão Paulo
TecreaÇão
àe cyta qter
e anmaÇào" rnclusr'"'e eftj iestas e
aSf ure-:.r.
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çrnematogr'
I 3.O I - -on<>oyaÍra ou qravaÇào àe sor:s. rrclusrv,e trucaqem.
àublaqem" nrxa€em e conqërere-+.
| 3 .42-Í of o4r'alta e atenat <;qralta . rnclusrr",e re.velaÇào.
:tmVltaÇáo. ca?1a. re?roàuÇàc>. lrucaqem e coítqe.ere3.
1 3.03 F,eVroqral;. nrcrof rlnra qen e àtqftaltzacào.
i 3 .O4 ContVostÇàct qráitca " iotocomVostÇào. citcheta,
:tncoqraïta . ltl oqralta . lot oltt oqraïta .
! 4 - Ser,,tç<:s relatvos a bens àe le.rceros
l4.Ol - Lubrtl caçào. lwtVera. Iostraçào. r'evtsào. crt'qd e
tecârqa. corgert<;" reEtauraÇào" blnàaqem. manvLenção e
c,orserv aÇão àe máqunaz. veiculoE. aVarelhos.
eqvrVamentoE. motores. elevaàoreE ou àe qualquer obpto
(exceto ?eÇr5 e partes empreqaàas. que Ïrcam sulertas ao
I 4 .42 it.ss atèacta técnrca.
| 4.43- ?\ecaràleaüamento àe nolores (exceto ?eÇa; e
a-\.Ie'J en1?ieqJraq. que Itcant srJettas ao tCVl9).
1 4.44 R,ecatchulaqern oú reqefleração àe Vneus.
| 4.45 F,eEtauraÇao " reconàtaonamenLo
,:rcorr<Jrcron:mento. prnfura. benelrcramenlo. larraqen.
secaqen. tnqtmento 1alvanoVlastta" anoàtzaÇào. corte.
;Ccorte. , c .rento. fllsl'l';sç"ç I ;çr.qêítefes. àe obptos
quâtsquet'.
l4.Ae lt=falaÇào e monlaqem àe aparelhos. ntáqutnas e
eqvtV ament os. r nclugrve ntonta qem nàoçl.rtal. prest a àos ao
usujrro trn:1. exclusrvanterle com mat.enal Vor ele ïornectào.
I4.47 Colocaçào òe nolàwas e con1êneres.
! 4 .OB íncaàernaÇào. qravaçao e douraçào òe 1vros,
I 5 - Serr,'rco:; re\actctrraào= a<> setc:r batcárto ou f trattcetro.
I rrrclusrve aqueles prestaàos ?or nEtttorÇoeE Ïtnancetras
] ,.,rt",,rtaçftt t !:--ee|ê nJ!êp p! pet-+uÊrn 4ç-1'eft-ct￾I I 5.O I AJnrrrrrstlaÇào ,je lutàos qúasquer" àe cotsorcto.
làe cartào àe creàtlo ot àebtlo e conqè.nerez. àe cartetra
I àe, ol erfte.'. àe cheq,Le= Vre-àataàos e conqèneres.
i I S .O2- A L,er'f ur'ì .le corltis eÍr qerai. tnciustv'e co.ta￾lcorlerrte. corfts àe rnvegtrmentos e a? Icâcâa e caderneta
làe 
pottpanca rto 7aìs e no exterior. ben cono àas ref erràas
J contas atrvas e rnafr',.,as
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15.43 locaçào e rnanúenÇào àe coïres Varttc,.tlares. àe
tcrrnrilrrg e etr'ôn cos. àe te[nrr:: s àe alenàtnentct e àe
Den3 e equ Vanertlo5 efi qe(a .
15.44 íorlectm.enlo ou enl ssào àe alestaàos em qeral .
rr-lusrve atestado òe tàonetàaàe. ale=taào àe caeactàaàe
lrnarrcerr'; e con4èneres.
i 5.05- Caàaslro. elaboraçào àe ïtcl.,a caàastral . reno\iaÇao
caàastral e cortqëneres. vtclusào ou e>:clusàct rto Caàasfro
àe Emrtertes àe Cheq'Les senj Íanàos CCf oú en
qLJ:r r sqi,ref out los ls a:'co= ca àa=t r a i=,.
I 5.OG fnrrs=io. reeft11ssào e lornecrmerfto àe ,vrsos.
contprovaltes e àocunterttos ern qeral; aÈ,otc àe ltrntas￾e:oleta e er',lreqa,je àocun:entos. bens e,ralores".
c.c>nturttcacáo com oulra aqèncta au com a aàmtntstraÇao
centra . Itcenctamenfo elefrônrco àe ,.,etcaloS'" trars'ierê.ncta
àe veÍculos: a7enctamento ïtàuctálo oJ àeposrtálo:
àevoluÇào de bens ent cust<>dra.
15.47- Acesso. nrori nrerrf.ação- atenàtment.o e conçulta a
confa=' em o,eral .gor qualquer rneto oú ?roce;so. rncluErve
por telelote. Íac símle. rnterrret e teley.. ace55o:: ternrrnars
àe aïenàntento. rnclus',ie rrnle e qualro horas: aceiSa a
outro batco e a reàe comVartt ltaàa: ïornearnento àe salào.
extr.rto e àemas nïorntaÇoeg relatwaE a ccxlaE em qeral.
Vor qualquer rneta au ?roce;5o.
| 5.OB- fm ssio. t'eerntssào- alteraçào. cessào.
subsf rturçào ^ cancelamenlo e reqtstro de contralo àe
ct'eàtlo'. esïuào" análtse e avaltaÇào àe oVeracoeE àe
creàto- emrssào" cortcessào. alteraÇào ou conlrataÇáo àe
.rv'al. ir;nÇa. anuênaa e conqèneres e servtÇos relattvoE a
.rbertura Je creàLct. ?ara quatsqúer frrrE.
|5.09- A.rrendament.o mercart| (leastnq) àe qvatsqoer
berrs. rnclusrve cessào àe àtreft.oç e obr'tqscoes.
substttutçáo àe qarantta" alteraçào. çancelamento e re1tstro
,:ie contr:to" e àemas geNrÇos relactonaàos ao
a r renàament o mer canltl (l e astn q) .
l5.lO- ServtÇos relaaonaàoE a cobranças. r'ecebtnenfos
o)J ?aqafieitos em qeral , àe tituÌos quatsquer. àe contas ou
c:rrnès" àe câmbto. àe tlbutos e Vor conta de terceros,
rrrclusrrre os eleïttaào=' ?or meio eletrÒntco, aulonútca c>u
Vor nt;,iqutnas Je- aïenàtmenfo: fornecrmerrto àe. Vostcào àe
cobt'ât1Çâ. recebtnenta aú ?aqafrtentto: emtsçào àe carnès.
ltchas àe cafl?etÊaÇào. tnl?resios e àocumentos em qeral .
j 5. I l- Devoluçào àe lttulo:;, Vrolesto àe lílu1os. sustaÇãc>
Je Vrole..,to. m;nutenÇao àe fifulos. (ea?(eee.lrçào àe
titu os. e àenat= 5et'vtÇot a eles relactor,aàos.
I5.l?- Custoàta em qeral . rnclusrve àe títu1os e valores
| 5. I 3 ServrÇos relactortaàos â a?et'âÇÒes àe cântbto ent
cïerai. eàtçào. alteraçào. ?t ot I oqJcio" ca|ceiarnerrlo e baxa
àe conlrato àe càntbto: entssào àe reqtsïro àe exVortaçào
<>u de creàtt<;'. cobr'anÇa ou àeVostlo no ext.error'. emsEào.
Iorneornetlo e cancelamento àe cleques àe 'rtâqen'.
forrrecrmento. tr'::rrsferêncr;" cancelantento e àemars
ir.r
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'' ')-t't ta tÕ - 1 ),.,,í. ì-, r.nrnhtà,a. o,- ,^ -
9J,JIrr.,J,uLULruJ... _,.... ) < 
.e_eb.ffiettO 
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net5aqetls t?ft1 aefal relactortaàas a or>eracÒes àe câmbto.
I 5. l:1, Íornectnterfto. emtssào. reent=sào. renovaÇa() e
nìarlutenÇro de cartao naqnelco, cartao àe creàto. cartào
òe àebttc;. c:rtio s::|.árto e cc>rt4èneres.
t5. 5- Com?etsaÇáo àe clrcques e títulos
:,et'vtÇos relactortaàos a àeVostto tàenlitcaào. a
rr.ror.tt,3 qJzÊqúer. vor qtalqver meto or ?face5g)o. rnclugr,r€
enr ternirnars elelròttcos e àe atendmtenlo.
15.l6'rnussào. reemtggào. ltqutàacào. alteraçào.
cancelanrerrto e barra àe oràets de Vaqamerto. oràens àe
ct'edfto e sinlrlares . ?at. qualquer meto oü ?t ocesso:
3er\itÇas relacotaàos , trarsferêrtcta àe valores. àaàos.
íurrrJos. vaqantenf os e snriares. raclusrve et1íre conraS etrj
qefa .
| 5.17 Enrrssjo" lornecrmento, àevolucao. lúataÇào. c:rÌrcelrmenf a e o?oitÇào àe cheqveg quaÊquer. avulso ou
Vor taláo.
I 5. I 8- 3erv Ços relac.totaàos a créòft.o tmobtltáno.
t,.taltacão e vtslorta àe tnovel ou obra, analtse tecrttca e
l,)r d c.â. enn5iào. reemtgiào. alteraçào. transïerêncta e
t'ene1'ctaÇâo àe cc>ntratc>. entssão e reemtgsào ào termo
àe qo lacao e àemas servtÇos relacronaòos a créàfto
rntoL.rlri rro.
to,ntábtl .conerc
17 .O ) - AseesEorra ou conEultor.ra àe qualquer natvreza. nào
conrtdâ eft1 ouf ros itens àesta ltsta." análse" exafie.
peiqü;a. coleta. complaeào e lornectmento àe àaàoE e
trlormaÇÕes àe qualquer natoreza. rnciuErve caàaslro e
srnr rl; res.
| , .O?- Dattloqrafta. dtqttação. estenoqralta. exVeàtente.
secrelata em qeral. resVosta auàível. reàaÇãct. eàtÇào" rft.erVreÍaÇáo. revsào. traàuçào. a?oto e ,rllra_estrulura
t. intr".'.t -.r' qe.--, c-.
17.O3 Flanelamenfo. cooràenaÇào. ?roqrâr.i.aÇao ot)
orqan:aÇàct lécntc:t. frnrncerr:l ou aàm nrstrat.rva.
)'/.44- Recrutamenta" aqerctarnento_ seleÇac e colocaÇàa
Je nào àe. obra.
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ser.i, Ço.
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tre:nàas. Vlane.lamento àe camVanhas oJ srstenr:s àe
Vtbltctàaàe. elaboraÇào àe àesenúc>s. textos e àernas
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Praça da Matriz,
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151 - Fone/Fax' (14) 3883-1667
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consult. caàast ro ^ seleÇào. qerertctameitlo òe tnlorntaÇÒes. adnrrnrsfr:çao àe ccsntas a 
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senrrljlos e conqèneres.
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I 8 "O I 5ervrÇos àe requtarzaçào de Ernrstros
contratos àe sequros: tnsVecào e ava|aÇào àe
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de trinsrto. ogeraçào. monttoraÇào, agststè.ncta aos
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?5.O) Funer.ars. rtclus,,.re lornectmento àe cavac>. urtlâ c)ú e!.qú11e.,: :tlLtqtel àe caVela: I ransVort e: c)o cor?a
caàavértco^ iornecrnrento àe flor.es. caroaS e oulros
Varantentos: àesentbaraÇa òe certtàào àe óbfto:
ïorrlec ntento àe tiet. eSsa e outro., aàornos., emr.alsarÍienlo.
embele:amento. conservaÇào ou restalraÇào àe caàáveres.
25 A2- Crenaçào Je car?o, e ?'àtte; ae co(?os
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25.O3- Pl;nos ou can,,rênto lunerán<;s.
25 O',: ManufenÇjo e congervaÇào àe tat qol
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)tt\lest tqaÇaes Varttculares. àefe|ves e
)ornaltsrno e relaçÒes ?úbltcae.
35.O i ,3er,irÇos àe reVortaqem. a5se5.or,a ee
ornairsmo e relaÇoes públtcas.
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3G Servtço= àe n:etàorotoqta.
:16.O I - SelttÇos àe neteoroloqta.
9elvtço.- àe. art_,ttnt" nfl.ta=. *oaaà. e mart"qr,ls. 
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aJ I SeltÇos àe artstas. aflefas ntoàelos e manequtns
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