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norma nº 3/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2002
Date 2002-12-03
EmentaINSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id637

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CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661
CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 03
de 03 de Dezembro de 2003
Institui o Código-Tributário do Município de Botete, e dá
outras providências.
(atualizada pela Lei Complementar nº 09, de 15 de dezembro
de 2003) - o
JOSÉ CARLOS RODER, Prefeito do Município de Bofete
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona é promulga a segunte Lei
Complementar. E Ro
LIVRO |
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL |
TITULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |
Art... 12 Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do
Município, dispondo; sobre fatos. geradores, contribuintes, responsáveis, bases de
cálculos, alíquotas, lançamento “e! “arrecadação de cada tributo, disciplnando a
aplicação de penalidades, a concessão 'deisenções e a administração tributária.
Art.22.., plicamise às relações entre a Fazenda Municipal e os
contribuntes as normas gerais de direito tributário constante deste Código
Tributário Municipal e do Código Tributário Nacional. É
Art. 3º-Compõem o sistema tributário do Município:
|- os Impostos:
DPrafoi cipal do Bofete
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pd Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
a) sobre a Propriedade Territorial Urbana;
b) sobre a Propriedade Predial;
c) sobre a Transmissão “inter vivos” de bens imóveis, a
qualquer titulo por ato oneroso;
d) sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Has Taxas, decorrentes do efetivo exercício do poder de
polícia administrativa:
a) de licença para localização;
b) de licença para funcionamento e/ou de renovação de
funcionamento em horário normal e especial
>
c) de Fiscalização Sanitária;
d) de licença para o exercício da atividade de comércio
Ambulante, Eventual ou Feirante;
e) de licença para execução de obras particulares;
£) de licença para publicidade;
HI — as Taxas, decorrentes da utilização, efetiva ou
potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou
postos à sua disposição:
a) de limpeza pública;
b) de conservação de vias e logradouros públicos;
c) de iluminação pública.
IV — a Contribuição de Melhoria.
Art. 4º - Para serviços cuja natureza não comporte a
cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos
à disciplina jurídica dos tributos.
TÍTULO /
DOS IMPOSTOS
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CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA
SEÇÃO I
Do fato gerador e do contribuinte
Art. 5º - O imposto sobre a propriedade territorial urbana
tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de terreno localizado na
zona urbana do Município, observando-se o disposto no artigo 7º deste Código.
Parágrafo único — Considera-se ocorrido o fato gerador,
para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada ano.
Art. 6º - O contribuinte do imposto é o proprietário, o
titular do domínio útil ou o possuidor do terreno, a qualquer título.
Art. 7º - O imposto não é devido pelos proprietários,
titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de terreno que, mesmo
localizado na zona urbana, seja utilizado, comprovadamente, em exploração extrativa
vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
Art. 8º - As zonas urbanas, para os efeitos deste imposto,
são aquelas fixadas por lei, nas quais existam pelo menos dois dos seguintes
melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I — meio-fio ou calçamento, com canalização de águas
pluviais;
H — abastecimento de água;
HI — sistema de esgotos sanitários;
IV — rede de iluminação pública, com ou sem
posteamento para distribuição domiciliar;
V — escola primária ou posto de saúde, a uma distância
máxima de três quilômetros do terreno considerado.
Art. 9º - Também são consideradas zonas urbanas as
áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos
Órgãos competentes, destinados à habitação, ao comércio ou à indústria, mesmo que
localizadas fora das zonas definidas nos termos do artigo anterior.
Art. 10 — Para os efeitos deste imposto, considera-se
terreno o solo, sem benfeitoria ou edificação, e o terreno que contenha:
destruição ou alteração;
interditada;
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L— construção provisória que possa ser removida sem
IH — construção em andamento ou paralisada;
H1 — construção em ruinas, em demolição, condenada ou
IV — construção que a autoridade competente considere
inadequada, quanto à área ocupada Para a destinação ou utilização pretendida.
Parágrafo único — Considera-se não edificada a área de
terreno que exceder a 05 (cinco) vezes a área construída, em lotes de área superior a
300,00 m?. (Trezentos) metros quadrados.
SEÇÃO HI
Da base de cálculo e da alíquota
Art. 11— A base de cálculo do imposto é o valor venal do
terreno, ao qual se aplicam as alíquotas a seguir previstas:
a) Sem muro e sem passeio calçado 4,00% (quatro por
cento);
b) Com muro e sem passeio calçado 3,00% (três por
cento);
c) Sem muro e com passeio calçado 3,00% (três por
cento);
d) Com muro e com passeio calçado 2,00% (dois por
cento);
Parágrafo único — quando os imóveis forem situados em
logradouros não pavimentados, as alíquotas serão as mínimas estabelecidas na alinea
“a
Art. 12 — O valor venal do terreno será obtido pela
multiplicação de sua área, ou de sua parte ideal, pelo valor do metro quadrado do
terreno, aplicados os fatores de correção.
Parágrafo único — Na determinação do valor venal. do
bem imóvel não serão considerados:
I- o valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter)
permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento.
ou comodidade;
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Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São
Il — as vinculações restritivas do direito de propriedade e o
estado de comunhão;
HI —o valor das construções ou edificações, nas hipóteses
previstas nos incisos La IV, do artigo 10 deste Código
Art. 13 — O Poder Executivo editará mapas contendo:
I — valores do metro quadrado de terreno segundo sua
localização e existência de equipamentos urbanos;
Il — fatores de correção e respectivos critérios de
aplicação aos valores do metro quadrado de terreno.
Art. 14 — Os valores constantes dos mapas serão
atualizados monetariamente e anualmente por Decreto do Executivo, antes do
lançamento deste imposto.
SEÇÃO IH
Da inscrição
Art. 15 — A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é
obrigatória, devendo ser promovida, separadamente, para cada terreno de que o
contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título,
mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isenção.
$ 1º - São sujeitos a uma só inscrição, requerida com a
apresentação de planta ou croqui: E
I— as glebas sem quaisquer melhoramentos;
KH — as quadras indivisas das áreas arruadas.
$2- A obrigatoriedade da inscrição estende-se às
pessoas imunes ou isentas.
8 3º - As declarações prestada pelo proprietário ou
responsável, destinada à inscrição cadastral ou à sua atualização, não implicam a sua
aceitação absoluta pela Prefeitura, que poderá revê-las a qualquer momento.
Art. 16 — O contribuinte é obrigado a promover a
inscrição em formulário especial, no qual, sob sua responsabilidade, sem prejuízo de )
outras informações que poderão ser exigidas pela Prefeitura, declarará
1! — seu nome e qualificação;
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Paulo
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É Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 6853-1334
IH — número anterior, no Registro de Imóveis, do registro
do título relativo ao terreno;
HI —- localização, dimensões, área e confrontações do
terreno;
IV — uso a que efetivamente está sendo destinado o
terreno;
V — informações sobre o tipo de construção, se existir;
VI — indicação da natureza do título aquisitivo da
propriedade ou do domínio útil, e do número de seu registro no Registro de Imóveis
competente;
VII — nome do vendedor e valor constante do título
aquisitivo;
VIII — tratando-se de posse, indicação do título que a
justifica, se existir;
IX — endereço para entrega de avisos de lançamento e
notificação. . :
Art. 17 — O contribuinte é obrigado a promover sua
inscrição dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da:
I- convocação eventualmente feita pela Prefeitura;
IH — demolição ou perecimento das edificações ou
construções existentes no terreno;
HI — aquisição ou promessa de compra de terreno;
IV — aquisição ou Promessa de compra de parte do
terreno, não construída, desmembrada ou ideal;
V — posse do terreno exercida a qualquer título.
o nome do comprador e o endereço do mesmo, o número de quadra e de lote, a fim de
ser feita a devida anotação no Cadastro Imobiliário.
Art. 19 — O contribuinte omisso será inscrito de ofici
observado o disposto no artigo 30 deste Código.
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Parágrafo único — Equipara-se ao contribuinte omisso o
que apresentar formulário de inscrição com informações falsas, erros ou omissões
dolosos
SEÇÃO IV
Do lançamento
Art. 20 - O imposto será lançado anualmente,
observando-se o estado do terreno em 1º de janeiro do ano à que corresponder o
lançamento.
Parágrafo único — Tratando-se de terreno no qual sejam
concluídas obras durante o exercício, o imposto será devido até O final do ano em que
seja expedido o “Habite-se”, em que seja obtido o “Auto de Vistoria”, ou em que as
construções sejam efetivamente ocupadas.
Art. 21 —- O imposto será lançado em nome do
contribuinte que constar da inscrição.
$ 1º - No caso de terreno objeto de compromisso de
compra e venda, o lançamento será tido em nome do promitente vendedor até a
inscrição do compromissário comprador.
8 2º - Tratando-se de terreno que seja objeto de enfiteuse,
usufruto ou fideicomisso, o lançamento será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário
ou do fiduciário.
Art. 22 — Nos casos de condomínio, o imposto será
lançado em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários, nos dois primeiros
Sasos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do tributo.
Art. 23 — O lançamento do imposto será distinto, um para
cada unidade autônoma, ainda que contíguas ou vizinhas e de propriedade do mesmo
contribuinte.
Art. 24 — Enquanto não extinto o direito da Fazenda
Municipal, o lançamento poderá ser revisto, de ofício, aplicando-se, para a revisão, as
normas previstas no artigo 227 do presente Código Tributário.
$ 1º - O pagamento da obrigação tributário objeto de
lançamento anterior será considerado como pagamento parcial do total devido pelo
contribuinte em consegiência da revisão de que trata este artigo.
$ 2º - O lançamento complementar resultante de revisão
não invalida o lançamento anterior.
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“Em Vagos 2" Praça da Matriz. 151 - Fone/Fax: (14) 6853-1334
e Cep 18.590-000 - BOFE TE - Estado de São Paulo
Art. 25 — O imposto será lançado independentemente da
regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do terreno, ou da
satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.
Ter 9, nefoitura Municipal de Sefete
Art. 26 — O aviso de lançamento será entregue no
domicílio tributário do contribuinte, considerando-se como tal o local indicado pelo
mesmo,
SEÇÃO V
Da arrecadação
Art. 27 —- O pagamento do imposto será feito em
prestações iguais, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento,
observando-se entre o pagamento de uma e outra prestação o intervalo mínimo de
30 (trinta) dias, conforme dispuser Decreto do Executivo, o qual poderá também
fixar valor mínimo de cada parcela.
Art. 28 — Nenhuma prestação poderá ser paga sem a
prévia quitação da antecedente.
Art. 29 — O pagamento do imposto não implica
reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, de
domínio útil ou da posse do terreno.
SEÇÃO VI
Das Penalidades
Art. 30 — Ao contribuinte que não cumprir o disposto no
artigo 17 será imposta a multa equivalente a 5,00% (cinco por cento) do valor anual do
imposto, multa que será devida por um ou mais exercícios, até a regularização de sua
inscrição.
Art. 31 — Aos responsáveis pelo parcelamento do solo à
que se refere o artigo 18, que não cumprirem o disposto naquele artigo, será imposta a
multa equivalente a 10,00% (dez por cento) do valor anual do imposto, multa que será
devida por um ou mais exercícios, até que seja feita a comunicação exigida.
Art. 32 — A falta de pagamento do imposto nos
vencimentos fixados nos avisos de lançamento, sujeitará o contribuinte:
I — à correção monetária do débito, calculada mediante a
aplicação dos coeficientes fixados pelo governo federal, para a atualização do valor dos
créditos tributários;
H — à multa de 5,00% (cinco por cento) sobre o valor ds
débito corrigido monetariamente, até 30 (trinta) dias do vencimento;
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Dosfeituna Municifaol de Dobde
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HI — à multa de 10,00% (dez por cento) sobre o valor do
débito corrigido monetariamente, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia do
vencimento;
IV — à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um
por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.
Art. 33 — A inscrição do crédito da Fazenda Municipal
far-se-á com as cautelas previstas no Capítulo II do Título V.
SEÇÃO VII
Da isenção
Art. 34 — São isentos do pagamento do imposto:
I- A União, os Estados, o Distrito Federal e outros
Municípios;
NH - Patrimônio dos Partidos Políticos, inclusive suas
Fundações; j
HI — As Entidades Sindicais dos Trabalhadores;
IV - As Instituições de Educação e de Assistência Social,
sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei.
Parágrafo único - A isenção do imposto mencionado
neste art. não dispensa a cobrança das obrigações assessórias dependentes da obrigação
principal.
Art. 35 — As isenções condicionadas, serão solicitadas em
requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias para a
sua concessão, que deve ser apresentado até o último dia útil do mês de dezembro de
cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte.
Parágrafo único — A documentação apresentada com o
primeiro pedido de isenção, se ainda em validade, poderá servir para os demais
exercícios, devendo o requerimento de renovação da isenção referir-se àquela
documentação inicialmente apresentada.
CAPÍTULO H
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL
SEÇÃO I
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CNPJ 46.634.143/0001-56
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Cep 18.590-000 - BOFE TE - Estado de São Paulo
Do fato gerador e do contribuinte
Art. 36 — O imposto sobre a propriedade predial tem
como fato gerador a propriedade, o dominio útil ou a posse de imóvel construído,
localizado na zona urbana do município observando-se o disposto nos artigos 38 e 39
refere o artigo 10 incisos Ta IV.
$ 2º - Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os
efeitos legais, em 1º de janeiro de cada ano.
Art. 37 — O contribuinte do imposto é o proprietário, o
titular de domínio útil ou o possuidor, a qualquer título de imóvel construido.
titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel construído que
mesmo localizado na zona urbana, seja utilizado, comprovadamente, em exploração
extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
Art. 39- O imposto também é devido pelos proprietários,
titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel que mesmo
localizado fora da zona urbana, seja utilizado como sítio ou chácara de recreio e no qual
a eventual produção não se destine ao comércio.
Art. 40 — Para os efeitos deste imposto, considera-se zona
urbana a definida nos artigos 8º e 9º do presente Código Tributário.
SEÇÃO IH
Da base de cálculo e da alíquota
Art. 41 — A base de cálculo do imposto é o valor venal do
imóvel construído, ao qual se aplicam as alíquotas a seguir previstas:
a) Sem muro e sem passeio calçado 3,00% (três por
cento);
b). Com muro e sem passeio calçado 2,00% (dois por /
cento);
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c) Sem muro e com passeio calçado 2,00% (dois por
cento);
d) Com muro e com passeio calçado 1,00% (um por
cento);
Parágrafo único — Quando os imóveis forem situados em
logradouros não pavimentados, a alíquota será a mínima estabelecida na alínea “q”.
Art. 42 — O valor venal do imóvel, englobando terreno e
construção nele existentes será obtida da seguinte forma:
I- para o terreno, na forma do disposto no artigo 12;
IX — para a Construção, multiplica-se a área construída pelo
valor unitário médio correspondente ao tipo e ao padrão de consirução, aplicada os
fatores de correção.
Art. 43- O Poder Executivo editará mapas contendo:
I — valores do metro quadrado de edificação, segundo o
tipo e o padrão; )
H-— fatores de correção e os respectivos critérios de
aplicação.
Art. 44 — Os valores constantes dos mapas serão
atualizados anualmente, por Decreto do Executivo, antes do lançamero deste imposto.
Art. 45 — Na determinação do valor venal não serão
considerados:
I —- o valor dos bens móveis mantidos, em caráter
permanente ou temporário, -no bem imóvel, para efeito de sua utilização, exploração,
aformoseamento ou comodidade; TR
H-as vinculações restritivas do direito de propriedade e o
estado de comunhão;
HI — o valor das construções ou edificações, nas hipóteses
Previstas nos incisos I à IV, do artigo 10 deste Código.
SEÇÃO HI
Da inscrição
Art. 46 - À inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é
obrigatória, devendo ser promovida, separadamente, para cada imóvel construído de
Cep 18.590-000 - BO FETE - Estado de São Paulo
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Prefeitura Municil q do Doféte
CNPJ 46.634.143/0001-56
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Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
O contribuinte seja proprietário, titular de domínio u
mesmo nos casos de imunidade ou isenção.
til ou possuidor, a qualquer título,
Parágrafo único - A inscrição no Cadastro Fiscal
Imobiliário também é obrigatória para os casos de reconstrução, reforma e acréscimos.
Art. 47 — Para o requerimento de inscrição de imóvel
construído, aplicam-se as disposições do artigo 16, incisos I a IX, com acréscimo das
seguintes informações:
I— dimensões e áreas construídas do imóvel;
H — área do pavimento térreo;
HI — número de pavimentos;
IV — data de conclusão da construção;
V- informações sobre o tipo de construção;
VI — número e natureza dos cômodos.
Parágrafo único — Para o requerimento de inscrição do
imóvel reconstruído, reformado, ou acrescido, aplicam-se, no que couber, o
disposto neste artigo.
Art. 48 — O contribuinte é obrigado a promover à
inscrição dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da:
1 — convocação eventualmente feita pela Prefeitura;
H — conclusão ou ocupação da construção;
IH — término da reconstrução, reforma e acréscimos;
IV — aquisição ou Promessa de compra de imóvel
construído;
V-
aquisição ou promessa de compra de parte de imóvel
construído, desmembrada ou ideal;
VI — posse de imóvel construído exercido a qualquer
título.
Art. 49 - 0 contribuinte omisso será inscrito de ofício, Sd
observado o disposto no artigo 54. é
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Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Parágrafo único — Equipara-se ao contribuinte omisso o
que apresentar formulário de inscrição com informações falsas, erros ou omissões
dolosos.
SEÇÃO IV
Do lançamento
Art. 50 — O imposto será lançado anualmente,
observando-se o estado do imóvel em 1º de janeiro do ano a que corresponder o
lançamento.
$ 1º - Tratando-se de construções concluídas durante o
exercício, o imposto será lançado a partir do exercício seguinte àquele em que seja
expedido o “habite-se”, o “Auto de Vistoria”, ou em que as construções sejam parciais
ou totalmente ocupadas.
$ 2º - Tratando-se de construções demolidas durante o
exercício, o imposto será devido até o final do exercício, passando a ser devido o
imposto sobre a propriedade territorial urbana à partir do exercício seguinte.
8 3º - Aplica-se ao lançamento deste imposto todas as
disposições constantes dos artigos 21 a 26 deste Código.
SEÇÃO V
Da arrecadação
Art. 51 — O pagamento do imposto será feito em
prestações iguais, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento,
observando-se entre o pagamento: de uma e outra prestação o intervalo mínimo de
30 (trinta) dias, conforme dispuser Decreto do Executivo, o qual poderá também
fixar valor mínimo de cada parcela.
Art. 52 - Nenhuma prestação poderá ser paga sem a
prévia quitação da antecedente.
Art. 53 — O pagamento do imposto não implica o
reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, de
domínio útil ou da posse do imóvel.
SEÇÃO VI
Das Penalidades
Art. 54 — Ao contribuinte que não cumprir o disposto no
artigo 48 será imposta a multa equivalente a 5,00% (cinco por cento) do valor anual d
CNPJ 46.634.143/0001-56
get Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 6853-1334
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imposto, multa que será devida Por um ou mais exercícios, até a regularização de sua
inscrição.
guy Drefeitura Municipal de Doféte
e
Art. SS — A falta de pagamento do imposto nos
vencimentos fixados nos avisos de lançamento, sujeitará o contribuinte:
I — à correção monetária do débito, calculada mediante à
aplicação dos coeficientes fixados pelo governo federal, para à atualização do valor dos
créditos tributários;
IH — à multa de 5,00% (cinco por cento) sobre o valor do
débito corrigido monetariamente, até 30 (trinta) dias do vencimento;
HI — à multa de 10,00% (dez por cento) sobre o valor do
débito corrigido monetariamente, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia do
vencimento;
IV — à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um
por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.
É Art. 56 - A inscrição do crédito da Fazenda Municipal
far-se-á com as cautelas previstas no Capítulo II do Título V.
SEÇÃO VII
Da isenção
Art. 57 — São isentos do pagamento do imposto:
I - A União, os Estados, o Distrito Federal e outros
Municípios;
H - Os templos de qualquer culto;
HI — Patrimônio dos Partidos Políticos, inclusive suas
Fundações;
IV — As Entidades Sindicais dos Trabalhadores;
V - As Instituições de Educação e de Assistência Social,
sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei.
Art. 58 — As isenções condicionadas, serão solicitadas em
requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias para a
sua concessão, que deve ser apresentado até o último dia útil do mês de dezembro de
cada exercício. sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte.
Parágrafo único - A documentação apresentada com o
primeiro pedido de isenção, poderá servir para os demais exercícios, devendo (
POCOCOCUCCUUCULUCLUUUUULUCUUUUUC US UU... ve... wwss
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g nie ; Duelertuna Municihad de Dofele
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eo,
é 6/8 Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 6853-1334
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requerimento de renovação da isenção referir-se àquela documentação inicialmente
apresentada.
CAPÍTULO HI
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS A
QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO.
SEÇÃO I
Do fato gerador e da incidência
Art. 59 — O imposto sobre a transmissão inter vivos, a
qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles tem como
fato gerador:
I — a transmissão de bem imóvel por natureza ou por
acessão fisica;
E H — A transmissão de direitos reais sobre bens imóveis,
exceto os direitos reais de garantia;
W - a cessão de direitos relativos à aquisição de bens
imóveis. a
Art. 60 — O fato gerador deste imposto ocorrerá no
território do município da situação do bem.
Art. 61 — O imposto incidirá especificamente sobre:
I-a compra e venda;
J — a dação em pagamento;
HI-— a permuta;
IV — o mandato em causa própria, ou com poderes
equivalentes, para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento,
ressalvado o caso de o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel;
V-—a arrematação, a adjudicação e a remição;
VI — as divisões de patrimônio comum ou partilha,
quando for atribuído a um dos cônjuges, separado ou divorciado, valor dos bens imóveis
acima da respectiva meação; /]
va Nuenchal do
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VI — as divisões para extinção de condomínio de bem
imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor
seja maior do que o de sua quota-parte ideal;
Vil-o usufruto, a enfiteuse e à subenfiteuse;
IX — as rendas expressamente constituídas sobre bem
imóvel;
X— a concessão de direito real de uso;
XI — a cessão de direitos do arremate ou adjudicatário,
depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
XII — a cessão de direitos a Usucapião;
XIII — a cessão de direitos a usufruto;
XIV — a cessão de direitos à sucessão;
XV — a cessão de direitos Possessórios;
XVI —a acessão física quando houver pagamento de
indenização;
Iº - Será devido novo imposto quando as partes
resolverem a retratação do contrato que já houver sido celebrado.
$2º- O imposto ainda incidirá sobre todos os demais atos
Onerosos, translativos de bens imóveis, Por natureza ou acessão física, e constitutivos de
direitos reais sobre bens imóveis e demais cessões de direitos a eles relativos.
SEÇÃO II
Da não-incidência
Art. 62- O imposto não incide sobre a transmissão de
bens imóveis ou direitos a eles relativos quando:
I-o adquirente for a União, os Estados, o. Distrito
Federal, os Municípios e Tespectivas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público Para atendimento de suas finalidades essenciais;
H — o adquirente for Partido Político, inclusive suas
Fundações:
Vá
HW - q adquirente for Entidades Sindicais de
Trabalhadores;
[À
Pre Luna Elano hal de Do ole
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IV —- o adquirente for Instituições de Educação e
Assistência Social sem fins lucrativos que preencham os requisitos do $ 7º deste artigo,
para atendimento de suas finalidades essenciais;
V — efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa
jurídica em realização de capital;
VI — decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção
de pessoa jurídica;
VII — efetuada a transferência de imóveis desapropriados
para fins de reforma agrária;
VIII — o bem imóvel voltar ao domínio do antigo
proprietário por força de retrovenda, retrocessão, pacto de melhor comprador ou
condição resolutiva, mas não será restituído o imposto que tiver sido pago pela
transmissão originária.
: 8 1º - O imposto não incide sobre à transmissão aos
mesmos alienantes dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso V deste artigo, em
decorrência de sua desincorporação de patrimônio da pessoa jurídica a que foram
conferidos.
$ 2º - O disposto nos incisos V e VI deste artigo não se
aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante à
compra e venda de bens imóveis ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento
mercantil.
Bd $ 3º - Considera-se caracterizada a atividade
preponderante, referida no & 2º deste art., quando mais de 50% (cingiúenta por cento) da
receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2
(dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no $ 2º do
presente artigo. É
$ 4º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas
atividades após a aquisição ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a
preponderância referida nos parágrafos anteriores, levando-se em conta os 3 (três)
primeiros anos seguintes à data de aquisição.
$ 5º - Verificada a preponderância a que se referem os
parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da
aquisição e sobre o valor atualizado do bem imóvel ou dos direitos sobre ele.
$ 6º - Não se considera preponderante a atividade para os
efeitos do $ 2º deste artigo, quando a transmissão de bens ou direitos for realizada em /
conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante. f
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97 -As Instituições de Educação e Assistência Social
deverão observar os seguintes requisitos:
I — não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de
suas rendas a título de lucro ou participação no resultado
>
IH — aplicar integralmente no País Os seus recursos na
manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais.
HI — manter escrituração de suas respectivas receitas e
despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.
Do contribuinte e do responsável
Art. 63 — O contribuinte do imposto é o adquirente ou
cessionário de bem imóvel ou do direito a ele relativo.
Art. 64 — São Tesponsáveis solidariamente pelo
Pagamento do imposto devido:
I- o transmitente e o cedente nas transmissões que se
efetuarem o Pagamento do imposto;
H-os tabeliães, escrivões e demais serventuários de
io, desde que o ato de transmissão tenha sido praticado por eles ou perante eles.
SEÇÃO IH |,
Da base de cálculo e da alíquota
Art. 65 — A base de cálculo do imposto é o valor do
negócio jurídico ou o valor venal do bem ou direito transmitido, se maior.
Parágrafo único — Não serão abatidas do valor venal
quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido
Art. 66 — Para efeitos de reconhecimento do imposto,
deverá ser utilizado o valor constante do instrumento de transmissão ou cessão.
8 1º - Prevalecerá o valor venal do imóvel apurado no
exercício, com base na Planta Genérica de Valores do Município, quando o valor
referido no caput deste art. for inferior.
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$ 3º - Em caso de imóvel rural, o valor referido no caput
deste artigo não poderá ser inferior ao valor fundiário devidamente atualizado,
aplicando-se os índices da correção monetária à data do recolhimento do imposto.
$ 4º - Na arrematação, na adjudicação e na remição de
bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação ou o preço
pago, se este for maior.
8 5º - Nos casos de divisão do patrimônio comum,
partilha ou extinção de condomínio, a base de cálculo será o valor da fração ideal
superior à meação ou a parte ideal.
$ 6º - Nas rendas expressamente constituídas sobre
imóveis, usufruto, enfiteuse, subenfiteuse e na cessão de direitos e acessão física, a base
de cálculo será o valor do negócio jurídico.
$ 7º - O valor mínimo fixado para as transmissões
referidas no parágrafo 6º deste art. é o seguinte:
I — nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis,
a base de cálculo será o valor do negócio ou 30 % (trinta por cento) do valor venal do
imóvel, se maior;
IH — no usufruto e na cessão de seus direitos, a base de
cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70 % (setenta por cento) do valor venal do
imóvel, se maior;
HI — na enfiteuse, a base de cálculo: será o valor do
negócio jurídico ou 80 % (oitenta por cento) do valor venal do imóvel, se maior;
IV — no caso de acessão física, será o valor da
indenização;
“V — na concessão de direito real de uso, a base de cálculo
será o valor do negócio jurídico ou 40 % (quarenta por cento) do valor venal do imóvel,
se maior.
Art. 67 — A Planta Genérica de Valores constante do & 1º
do artigo 66 deverá ser remetida aos Cartórios de Registro Imobiliário da Comarca, para
os devidos fins.
Art. 68 - Para o cálculo do imposto serão aplicadas as
seguintes alíquotas:
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à
. = - . . . /
I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro /
da Habitação, em relação à parcela financiada, 0,5% (meio por cento);
/
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[om Pa) CNPJ 46.634.143/0001-56
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H - nas demais transmissões, 3,00% (três por cento)
SEÇÃO V
Da arrecadação
Art. 69 — O imposto será pago antes da data do ato de
lavratura do instrumento de transmissão dos bens imóveis e direitos a eles relativos
Parágrafo único - Recolhido o imposto, os atos ou
contratos correspondentes deverão ser efetivados no prazo de 90 (noventa) dias, sob
pena da caducidade do documento de arrecadação.
Art. 70 — Na arrematação, adjudicação ou remissão, o
imposto será pago dentro de 30 (trinta) dias daqueles atos, antes da assinatura da
respectiva carta e mesmo que esta não seja extraída.
Art. 71 — Nas transmissões decorrentes de termo e de
sentença judicial, o imposto será recolhido 30 (trinta) dias após a data da assinatura do
termo ou do trânsito em julgado da sentença.
Art. 72 — O imposto será restituído quando indevidamente
recolhido ou quando não se efetivar'o ato ou contrato por força do qual foi pago.
Art. 73 — Decreto regulamentar estabelecerá os prazos, os
modelos de formulários e outros documentos necessários à fiscalização e ao pagamento
do imposto.
Art. 74 — Os serventuários de justiça; não praticarão
quaisquer atos atinentes a seu ofício, nos instrumentos públicos ou particulares
relacionados com a transmissão de -bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a
prova do pagamento do imposto devidamente visto por Servidor da repartição munici pal
competente.
Art. 75 - Os serventuários de justiça estão obrigados a
facultar aos encarregados da fiscalização Municipal o exame, em cartório, dos livros,
autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto.
Art. 76 — Os tabeliães estão obrigados a até o 5º (quinto)
dia útil do mês subsequente aos atos praticados, comunicar todos os atos translativos de
domínio imobiliário, identificando o objeto da transação, o nome das partes e demais
elementos necessários ao Cadastro Imobiliário Municipal.
Art. 77 — Nas transmissões realizadas por termo judicial
ou em virtude de sentença judicial, o imposto será pago dentro de 30 (trinta) dias,
contados do termo ou do trânsito em julgado.
POD ESERSSONSSSERERRRERRRESREREEECEESAACACARARERE
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SEÇÃO VI
Das Penalidades.
Art. 78 — Havendo inobservância do constante nos artigos
74, 75 e 76, serão aplicadas as penalidades previstas nos artigos 31 a 36 da Lei federal
nº 8.935, de 18 de novembro de 1994,
Art. 79 — A falta de pagamento do imposto nos prazos
fixados sujeitará o contribuinte e o responsável a:
I — correção monetária do débito calculado mediante a
aplicação dos coeficientes fixados pelo governo federal;
II — multa de 10,00% (dez por cento) sobre o valor do
débito corrigido monetariamente, até 30 (trinta) dias do vencimento;
HI — multa de 20,00% (vinte por cento) sobre o valor do
débito corrigido monetariamente, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia do
vencimento.
IV — cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por
cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.
Art. 80 — A omissão ou inexatidão fraudulenta de
declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o
contribuinte à multa de 50,00% (cingienta por cento) sobre o valor do imposto
sonegado, corrigido monetariamente. )
Parágrafo único — Igual multa será aplicada a qualquer
pessoa que intervenha no negócio jurídico ou que, por qualquer forma, contribua para a
inexatidão ou omissão praticadas.
Art. 81 — Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé
as declarações ou os' esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo
sujeito passivo, ou pelo terceiro legalmente obrigado, mediante processo regular, a
Administração Pública poderá arbitrar o valor referido no artigo 65.
Parágrafo único — Não caberá arbitramento se o valor
venal do bem imóvel constar de avaliação contraditória administrativa ou judicial.
CAPÍTULO IV
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA /]
SEÇÃO I
POSTO CLLULTLLTLITILTI.L,ITITILDTITTI,,I,TT,I,I,I,TITI,D,I,ITIT]TI]IIL II] L
9, nofoilura Municipal de Bofete
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Do fato gerador e do contribuinte
“Art. 82 — O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN tem como fato
gerador, a prestação, por pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento
fixo, de serviço especificado na Lista de Serviços a seguir, ainda que esses não se
constituam como atividade preponderante do prestador.
81.º- O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN incide ainda sobre
os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados
economicamente mediante autorização, permissão ou concessão com o pagamento
de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
82º - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço
prestado.
Lista de Serviços
1 — Serviços de informática e congêneres.
1.01 — Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 — Programação.
1.03 — Processamento de dados e congêneres.
1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 — Assessoria e consultoria em informática.
1.07 — Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 — Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2-— Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3-— Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 — Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02 — Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais,
stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos,
parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios
de qualquer natureza.
Dufe uuna Municial. de Pofeto
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone /Fax: (14) 3883-1661
CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
3.03- Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de
qualquer natureza.
3.04 — Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4- Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 — Medicina e biomedicina.
4.02 — Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia,
ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 — Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de Saúde,
prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 — Instrumentação cirúrgica.
4.05 — Acupuntura.
4.06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 — Serviços farmacêuticos.
4.08 — Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e
mental,
4.10 — Nutrição.
4.11 — Obstetrícia.
4.12- Odontologia:
4.13- Ortóptica.
4.14 — Próteses sob encomenda.
4.15 Psicanálise.
4.16 — Psicologia.
4.17 — Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
Pote cilura Municial do Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
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4.19 — Bancos de Sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie.
4.21 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 — Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 — Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicação do beneficiário.
8 — Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 — Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 — Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área
veterinária.
5.03 — Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 — Bancos de Sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 — Coleta de Sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie.
5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 — Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 — Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 — Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 — Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 — Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 — Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 — Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
OCELLCULLLLLLLLLLCCLCTULULTULLSILSLS LIC TEC... aU
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7 — Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo e congêneres.
7.02 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 — Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais
e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de
anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 — Demolição.
7.05 — Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos
serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 — Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos
de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido
pelo tomador do serviço.
7.07 — Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 — Calafetação.
7.09 — Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 — Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 — Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 — Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos.
7.13 -— Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
desratização, pulverização e congêneres.
7.14 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.15 — Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
CNPJ 46.634.143/0001-56
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7.16 — Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas,
açudes e congêneres.
7.17 — Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,
arquitetura e urbanismo.
7.18 — Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos,
geofísicos e congêneres.
7.19 — Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20 — Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 — Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 — Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza.
9 — Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 — Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat,
apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima,
motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço
9.02 — Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 — Guias de turismo.
10 — Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de
cartões de crédito, de Planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores
mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade
industrial, artística ou literária.
10.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de
Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 — Agenciamento marítimo.
10.07 — Agenciamento de notícias.
0.08 — Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de
veiculação por quaisquer meios.
10.09 — Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 — Distribuição de bens de terceiros.
11 — Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 — Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e
de embarcações.
11.02 — Vigilância, Segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 — Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie.
12- Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 - Espetáculos teatrais.
12.02 Exibições cinematográficas.
12.03 - Espetáculos circenses.
12.04 — Programas de auditório.
12.05 — Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 — Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 — Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres. ;
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12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 - Corridas e competições de animais.
12:11 — Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador.
12.12- Execução de música.
12.13 — Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres.
12.14 — Fomecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante
transmissão por qualquer processo.
12.15 — Desfiles de blocos carna valescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12:16 — Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13- Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 — Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
congêneres.
13.02 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congêneres.
13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04 — Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia,
fotolitografia.
14 Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 — Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos,
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e
partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 — Assistência técnica.
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14.03 — Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que
ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 — Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 — Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele
fornecido.
14.07 — Colocação de molduras e congêneres.
14.08 — Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 — Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento.
14.10 — Tinturaria e lavanderia.
14.11 — Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 — Funilaria e lanternagem.
14.13 — Carpintaria e serralheria.
15 — Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem
de direito.
15.01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou
débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 — Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos
e aplicação e cademeta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção
das referidas contas ativas e inativas.
15.03 — Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 — Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 — Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres,
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou
em quaisquer outros bancos cadastrais.
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15.07 — Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por
qualquer meio ou Processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a
terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a
rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a
contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 — Emissão, reemissão, alteração, cessão, Substituição, cancelamento e registro
de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de o
perações de crédito; emissão,
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; Serviços
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 — Arrendamento mercantil (leasing) de Quaisquer bens, inclusive cessão de
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de
contrato, e demais Serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.11- Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de
títulos, reapresentação de títulos, e demais Serviços a eles relacionados.
15.12 — Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.14 — Fomecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15:15 = Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a
depósito, inclusive depósito identificado a saque de contas Í
meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
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15.
de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços
relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares,
inclusive entre contas em geral.
15.17 — Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de
cheques quaisquer, avulso ou por talão.
16— Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 — Serviços de transporte de natureza municipal.
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e
congêneres.
17.01 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens
desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 — Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta
audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura
administrativa e congêneres.
17.03 — Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira
ou administrativa.
17.04 — Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 — Fomecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de
serviço.
17.06 — Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários.
17.07 — Franquia (franchising).
17.08 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09 — Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos
e congêneres.
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Prefeitura Municipal de Yo, elo
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17.10 — Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11 — Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12 — Leilão e congêneres.
17.13 — Advocacia.
17.14 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15 — Auditoria.
17.16 — Análise de Organização e Métodos.
17.17 — Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 — Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19 — Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20 — Estatística.
17.21 — Cobrança em geral.
17.22 — Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em
geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 — Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 18.01 - Serviços de
regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação
de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de
riscos seguráveis e congêneres.
19 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de
títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
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20 — Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
20.01 — Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação,
serviços de praticagem, Capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de
movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e
congêneres.
20.02 - Senviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, Serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, logística e congêneres.
20.03 — Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de
passageiros, mercadorias, inclusive Suas operações, logística e congêneres.
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 - Serviços de exploração de rodovia.
22.01 — Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio
dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,
monitoração, assistência aos usuários e outros Serviços definidos em contratos, atos
de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
23.01 — Serviços de Programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
24 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fomecimento de véu, essa e outros
adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
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25.02 — Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 2503 — Planos ou
convênio funerários.
25.04 — Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;
courrier e congêneres.
26.01 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;
courrier e congêneres.
27 — Serviços de assistência social.
27.01 — Serviços de assistência social.
28 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 — Serviços de biblioteconomia.
29.01 — Serviços de biblioteconomia.
30 — Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 — Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 — Serviços técnicos em. edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
37.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
32 — Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 — Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
34 — Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
(Covo... vvso..Un.--.-.- —
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34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 — Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas.
36 — Serviços de meteorologia.
36.01 — Serviços de meteorologia.
37 — Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 — Serviços de museologia.
38.01 — Serviços de museologia.
39 — Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo
tomador do serviço).
40 — Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
Ar.83 — Exclui-se da incidência desse imposto os serviços compreendidos na
competência tributária da União e dos Estados.
Art. 84 — O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN é O
prestador dos serviços especificados na lista do artigo 82.
Parágrafo único - Não serão contribuintes os que prestam serviços em relação de
emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo ou
de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos Sócios-gerentes e dos
gerentes-delegados;
SEÇÃO |
Do local da prestação
Art. 85 — Considera-se local da prestação do serviço, para a determinação da
competência do Município de Bofete, o local do estabelecimento prestador ou, na falta
do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas
nos incisos | a XIX, quando o imposto será devido no local:
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| — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos
serviços descritos no subitem 3.04 da lista de serviços;
!l — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da
lista de serviços;
!ll — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços;
IV — das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços;
V — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços;
Vi — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.10-da lista de serviços;
Vil — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços;
Vill - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de
serviços;
IX— do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista de serviços;
X— da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista de serviços;
XI — da limpeza e dragagem. no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista
de serviços" OB.
XIl — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.01 da lista de serviços;
XIII — dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no
caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços;
XIV — do armazenamento, depósito, carga descarga, arrumação e quarda do bem, no
caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços;
XV — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no
caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de
serviços;
4c
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Pafitra Manica de Bofo
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XVI — do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 16.01 da lista de serviços;
XVIL — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.05 da lista de serviços;
XVII! — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da
lista de serviços;
XIX — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no
caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços.
8 10 - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista de serviços,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto se haja extensão de ferrovia
rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação,
sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado
ou não, no território do Município de Bofete.
8 2º- No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-
se ocorrido o fato gerador e devido o imposto se-haja extensão de rodovia explorada,
no território do Município de Bofete.
8 3º- Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no-local do estabelecimento
prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços
descritos no subitem 20.01.
Art 86 - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que
configure unidade econômica ouprofissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as
denominações de sede, filial. agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
reprosontaçai ou contaio ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Parágrafo único. — A existência de. estabelecimento prestador é indicada pela
conjugação parcial ou total dos. Satuuintos! elementos: g
! — manutenção de pessoal, materiais, máquinas instrumentos e equipamentos
necessários à execução do serviço; e
1 — estrutura organizacional ou administrativa;
Ill — inscrição nos órgãos previdenciários;
IV — indicação, como domicilio fiscal, para efeitos de tributos federais, estaduais e
municipais;
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DUO VUOUUUUUDDISIDTUVSDSIDISDDIDIIDIDITIDODDDIDDDLDOD
CNPJ 46.634.143/0001-56
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V — permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de
restação de serviços, exteriorizada através de indicação do endereço em impressos e
formulários, locação do imóvel, propaganda ou publicidade e fornecimento de energia
elétrica ou água em nome do prestador ou do seu representante.
Art. 87- A incidência do imposto independe:
I- da existência de estabelecimento fixo;
HI- do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas, relativas à prestação do serviço;
HI- do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação de
serviços.
SEÇÃO III
Da base de cálculo e da alíquota
Art. 88 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, ao qual se aplicam as
alíquotas que se seguem:
I- 3 % (três por cento) aos preços dos serviços previstos nos itens 2.01, 3.01, 3.02,
3.03, 3.04, 7.02, 7.05, 7.14, 7.17,9.02, 10.01, 10.02, 10.04, 10,05, 10.06, 10.07, 10.08,
11.02, 11.03, 17.04, 17.05, 174 es ES 16, 17.17, 17.19, 17.22, 19.01 e 26.01, da Lista
de Serviços.
! — 5 % (cinco por ado) aos preços dos serviços previstos nos itens 15.01, 15.18e
22.01 da Lista de Serviços.
$1.º- Os prestadores de serviços especificados nos itens 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05,
1.06, 1.07, 1.08, 4,01, 4.02, 4.03, 4.04, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.23, 5.01, 5.09, 6.01,
6.05, 7.01, 7.06, 7.07, 7.13, 7.15, 716, 7.18,7.19, 7.20, 8.01,8.02, 9.01, 9.03, 10.03,
10.09, 10:10, 11.01, 11.04, 12.01, 12.17, 13.01, 13.04, 14.01, 14.13, 16.01, 17.01
17.02, 17.03, 17.06, 17.14, 17.18, 17.20; 17.21, 17.23, 18,01, 20,01, 20.02, 20.03
21.01; 27.01, 24.01, 25.01 25.04, 27.01, 28.01, 29.01, 30.01, 31.01, 32.01, 33.01
34.01, 35.01, 36.01; 37:01, 38.01, 39.01 e 40.01 da Lista de Serviços, pagarão o
imposto anualmente, calculado e Jançado: de. acordo com a TABELA |, integrante à
presente Lei Complementar. “a :
82º Constam também da tabela | os percentuais a serem aplicados sobre os preços
dos serviços previstos nos incisos [e Il do presente artigo.
$ 3.º - Quando os serviços a que se referem os itens 4.03, 4.17, 4.20, 4.06, 411,4.13,
4.08, 4.14, 17.08, 10.03, 7.01, 412, 416 e 17.13, da Lista de Serviços, forem
prestados por sociedade, essas ficarão sujeitas ao imposto, anualmente na forma do &
1.º deste artigo, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado
ou não, que preste serviço em nome da sociedade embora assumindo
responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável.
47
“U.S ww iu
ss
doteitura Municipal do Bofeto
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4º - Em qualquer caso em que o serviço seja prestado, comprovadamente, sob a
forma de trabalho exclusivamente pessoal do próprio contribuinte, independentemente
de ter ou não formação técnica, cientifica ou artística especializada, com atuação
rofissional autônoma, o imposto será pago, anualmente, calculado com a aplicação
da tabela |, a que se refere o 8 2.º deste artigo.
8 5.º - Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, o valor dos materiais fomecidos pelo prestador dos serviços previstos nos
itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços.
4 6.º - A base de cálculo referente aos serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista de
serviços será sempre proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia,
dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de
postes, existentes no território do Município de Bofete.”
Art. 89-Será arbitrado o preço do serviço, mediante processo regular, nos seguintes
casos
I- quando se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o contribuinte embaraçar o
exame de livros ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do
tributo, ou se não estiver inscrito no cadastro fiscal;
!l- quando o contribuinte não apresentar a guia de recolhimento e não efetuar o
pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no prazo legal;
!ll- quando o contribuinte não possuir os livros, documentos, talonários de notas fiscais
e formulários a que se refere o artigo 93;
IV- quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo,
quando for difícil a apuração do preço, ou quando a prestação do serviço tiver caráter
transitório ou instável);
S 1º Para arbitramento. do preço do serviço serão considerados, entre outros
elementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza
do serviço prestado, o valor das. instalações e equipamentos do contribuinte, sua:
localização, a remuneração dos sócios; o-número de empregados e seus salários.
$ 2º- Nos casos de arbitramento de preço para os contribuintes a que se referem os
incisos | e Il do artigo 88, a soma dos preços, em cada mês, não poderá ser inferior à
soma dos valores da seguintes parcelas referentes ao mês considerado:
I-valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos.
Il- total dos salários pagos;
Hll- total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;
IV- total das despesas de água, energia elétrica e telefone;
aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a prestação dos
serviços ou 1,00% (um por cento) do valor desses bens, se forem próprios.
SEÇÃO IV
Da inscrição
DTUCUCLUCLCLCLUCUCLITTTCTUSTCIDUDTOTITTUDDOTUIDTUTUULUTUTTL
ss
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. a
do 44
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Art.90- O contribuinte deve promover sua inscrição no cadastro fiscal de prestadores
de serviços no prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data do início de suas
atividades, fornecendo à Prefeitura os elementos e informações necessários para a
correta fiscalização do tributo, nos formulários oficiais próprios.
$ 1º- Para cada local de prestação de serviços o contribuinte deve fazer inscrições
distintas.
$ 2º A inscrição não faz
informações apresentados
de lançamento.
presumir a aceitação pela Prefeitura, dos dados e
pelo contribuinte, os quais podem ser verificados para fins
Art. 91- Os contribuintes a que se referem os parágrafos 3º e 4º, do artigo 88, deverão,
até 20 de janeiro de cada ano, atualizar os dados de sua inscrição quanto ao número
de profissionais que participam da prestação dos serviços, ou quanto à sua situação
de prestadores autônomos de serviços:
Art. 92- O contribuinte deve comunicar por escrito à Prefeitura, dentro do prazo de 30
(trinta) dias contínuos, contados da data de sua ocorrência, a cessação de atividades
a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual será concedida após a verificação da
procedência da comunicação , sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao
Município. j E
Art.93- A Prefeitura exigirá dos contribuintes a emissão de nota fiscal de serviços e a
utilização de livros, formulários ou outros documentos necessários ao registro, controle
e fiscalização dos serviços ou atividades tributáve, is, sempre que tal exigência se fizer
necessária em razão da peculiaridade da prestação.
Parágrafo único- Ficam desobrigados das exigências que forem feitas com base neste
artigo, os contribuintes a que se referem os parágrafos 1º, 3º e 4º do artigo 88.
SEÇÃO V
Do Lançamento
Art. 94 -O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deve ser calculado pelo
próprio contribuinte, mensalmente; nos casos do artigo 88, incisos | e Il.
$ 1º- Nos casos de diversões públicas, previstos no item 12 e seus subitens, da Lista
de Serviços, do artigo 82, se o prestador de serviços não tiver estabelecimento fixo e
permanente no município, o imposto será calculado diariamente.
$ 2º O imposto será calculado pela Fazenda Municipal, anualmente, nos casos dos
parágrafos 1º, 3º e 4º do artigo 88.
Artigo 95- Os lançamentos de ofício serão
domicílio tributário, aco,
houver.
comunicados ao contribuinte, no seu
mpanhados do auto de infração e imposição de multa, se
DSSOSLLDACLLALD,IOTDIDIDIDIDIODIDIDDIDIDDIDIDDDDE LDO SS S
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Art. 96- Quando o contribuinte quiser comprovar com documentação habil, a criterio da
Fazenda Municipal, a inexistência de resultado econômico, por não ter prestado
serviços tributáveis pelo Município, deve fazer a comprovação no prazo estabelecido
por este Código para o recolhimento do imposto.
Art. 97- O prazo para homologação do cálculo do contribuinte, previsto no artigo 88,
incisos | e Il é de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, salvo
se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte.
Art. 98- Quando o volume ou modalidade da prestação de serviços aconselhar
tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser fixado por estimativa, a critério
da Fazenda Municipal, observadas as seguintes normas, baseadas:
|- em informações fornecidas pelo contribuinte e em outros elementos informativos,
inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculadas à
atividade;
|l- no valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos;
Hll- no total dos salários pagos;
|V- no total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;
V- no total das despesas de água, energia elétrica e telefone;
Vi-no aluguel do imóvel e das máquinas e egL ti f
dos serviços, ou 1,00% (um por cento) do valor desses bens, se forem proprios.
mantas utilizados para
$ 1º O montante do imposto assim estimado será parcelado para recolhimento em
prestações mensais. Ed :
& 2º Findo o período fixado pela administração, para o qual se fez a estimativa, ou
deixando o sistema-de ser aplicado, por qualquer motivo, ou a qualquer tempo , será
apurado o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo
sujeito passivo no período considerado.
$ 3º- Verificada qualquer diferença entre o montante recolhido e o apurado, será ela:
--recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação;
Il- restituída, mediante requerimento-do contribuinte, a ser apresentado dentro do
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento ou cessação da adoção
dos sistemas. Eita
$ 4º O enquadramento do sujeitospassivo novregime de estimativa, a critério da
Fazenda Municipal, poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimento
ou grupos de atividades. :
$ 5º- A aplicação do regime de estimativa, poderá ser suspensa à querquar ternipo,
mesmo não findado o exercício ou período, a critério da Fazenda Municipal, seja de
modo geral, individual ou quanto a qualquer categoria de estabelecimento, ou por
grupos de atividades.
$ 6º- A autoridade fiscal podgrá rever os valores estimados para determinado exercício
ou período, e, se for o casa, reajustar as prestações subsequentes à revisão.
on
. . . (A ,
DPrfeilura Municipal do Dojuto
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Art. 99- Feito o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou quando de
revisão dos valores, a Fazenda Municipal notificá-lo-á do quantum do tributo fixado e
da importância das parcelas a serem mensalmente recolhidas.
Art. 100- Os contribuintes enquadrados nesse regime serão comunicados , ficando-lhes
reservado o direito de reclamação, no prazo de 3o0(trinta) dias, contados do
recebimento da comunicação.
SEÇÃO VI
Da arrecadação
Art. 101- Nos casos do artigo 88, incisos | e Il, o imposto será recolhido mensalmente
aos cofres da Prefeitura Municipal, mediante o preenchimento de guias especiais,
independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, até o 10º (décimo)
dia útil do mês subsegúente ao vencido.
Parágrafo único- Nos casos de diversões públicas, se o prestador do serviço não tiver
estabelecimento fixo e permanente no- município o imposto será recolhido
diariamente, dentro das 24 (vinte e quatro) horas m seguintes ao encerramento das
atividades do dia.
- “Art. 102 — Nos casos não previstos nos incisos | e Il do artigo 88, o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, será recolhido pelo contribuinte,
anualmente de forma parcelada e vencimentos fixados por Decreto do Poder
Executivo. ad
Art 103- As diferenças de impostos, apuradas em levantamento fiscal,
constarão do auto de infração e serão recolhidas dentro do prazo de 20 (vinte)
dias, contados da data do recebimento das respectiva notificação., sem
prejuízo das penalidades cabíveis.
SEÇÃO Vil
Das penalidades
Art. 104- Ao contribuinte a-que:se-refere o artigo 88, incisos | e Il que não
cumprir o disposto no artigo 90 e seu parágrafo 1º, será imposta a multa
equivalente a 10,00% (dez por cento) do valor do imposto que não tenha sido
recolhido desde o inicio de suas “atividades, até a data da regularização da
inscrição voluntária ou de ofício. '
Art. 105- Ao contribuinte a que se referem os parágrafos 1º, 3º e 4º, do artigo
88, que não cumprir o disposto no artigo 90 e seu parágrafo 1º será imposta
multa equivalente a 10,00% (dez por cento) do valor anual do imposto, até a
data da regularização da inscrição voluntária ou de ofício.
Art. 106- Ao contribuinte a que se referem os parágrafos 3º e 4º, do artigo 88,
que não cumprir o disposto no artigo 91, será , imposta a multa equivalente
na
Wewwsewa UU UULUCUUUULUCULUPUGCUTCUULUUULUUCUUCUUuUuwuuw au
DPiufeitura une umicipal de Bofete dofelo
CNPJ Eis 634.143/0001-56
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10,00% (dez por cento) do valor anual do imposto, até a data da atualização
voluntária ou de ofício dos dados da inscrição.
Art. 107- Ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo 93, será imposta
a multa equivalente a 10,00% (dez por cento) do valor do imposto devido no
último mês de atividade (incisos | e Il do artigo 88), ou no último ano
(parágrafos 2º e 4º, do artigo 88).
Art. 108- Ao contribuinte que não possuir a documentação fiscal a que se refere
o artigo 92, será imposto a multa equivalente a 10,00% (dez por cento) do valor
do imposto devido, que será apurado pela fiscalização em decorrência de
arbitramento do preço, observando-se o disposto no artigo 89, incisos |, Il, Ill e
IVe seus parágrafos 1º e 2º no que couber.
Art. 109- A falta de pagamento do imposto no prazo fixado no artigo 101 e seu
parágrafo único, ou quando for o caso, no prazo fixado no artigo 102 sujeitará o
contribuinte:
I- à correção monetária do débito, calculada mediante a aplicação dos
coeficientes fixados pelo governo federal, para atualização do valor dos
créditos tributários;
!l- à multa de 5,00% (cinco por cento) sobre o valor do débito corrigido
monetariamente, até 30 (trinta) dias do vencimento;
Hl- à multa de 10,00% (dez por cento) sobre o valor do débito corrido
monetariamente, a partir do 31º (trigésimo) primeiro dia do vencimento;
IV- à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente
sobre o valor originário.
Art. 110- A inscrição do crédito a Fazenda Municipal far-se-á com as cautelas
previstas no Capítulo ll, do Título V.
gr SEÇÃO vil
Da responsabilidade
Art. 111- São solidariamente responsáveis, conjuntamente com o contratante e o
empreiteiro da obra, o proprietário do bem imóvel quanto aos serviços previstos nos
itens 7.02, 7.03., 7.04, 7.05 e 717, do artigo 82, prestado sem a documentação fiscal
correspondente e sem a prova de pagamento do imposto.
8 1º É solidariamente responsável, ainda que imune ou isenta, tomadora ou
intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02,, 7.04, 7.05, 7.09, 7,10,
7.12,714,715,717,11.02, 17.056 17.09 da lista de serviços.
$ 2º- Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento
integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido
efetuada sua retenção na fonte.
hi 2d]
SULLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLDLLLLLISILITSDILULLLUUULUUL
Drsfoitura Municifoal do Soolée
CNPJ 46.634.143/0001-56
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SEÇÃO IX
Da isenção
Art. 112 — São isentos do pagamento do imposto:
I — a União, o Estado, o Distrito Federal e os outros
Municipios;
IH - os Partidos Políticos, inclusive suas fundações;
HI — as entidades Sindicais dos Trabalhadores;
IV — as instituições de Educação e Assistência Social, sem
fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei.
V— a edição de livros, jornais, periódicos.
$ 1º - Não são contribuintes os que prestam serviços em
relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos
consultivos ou fiscais de sociedades.
$ 2º - Os serviços de engenharia consultiva a que se refere
o item 31 do artigo 82, são os seguintes:
1 — elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade,
estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;
II — elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos
executivos para trabalhos de engenharia;
HI — fiscalização e supervisão de obras e serviços de
engenharia.
Art. 113 — As isenções condicionadas, serão solicitadas
em requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias
para a sua concessão, que deve ser apresentado até o último dia úti! do mês de dezembro
de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte.
$ 1º - A documentação apresentada com o primeiro
pedido de isenção, poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de
renovação da isenção referir-se aquela documentação. /
www LL SVO UU CEUUUULCULULUUUUC:
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone /Fav: (14) 6853-1334
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$ 2º - Nos casos de início de atividades, o pedido de
isenção deve ser apresentado simultaneamente com o pedido de licença para
localização.
TÍTULO HI
DAS TAXAS
CAPÍTULO I
DAS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE
POLÍCIA ADMINISTRATIVA
SEÇÃO I
Do fato gerador e do contribuinte
Art. 114 — As taxas de licença têm como fato gerador o
efetivo exercicio regular do poder de polícia administrativa do município, mediante a
realização de diligências, exames, inspeções, vistorias e outros atos administrativos.
Art. 115 — Considera-se exercício do poder de polícia a
atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou
liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público
concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou
ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
$ 1º - Considera-se regular o exercício do poder de polícia
quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com a
observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como
discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
$ 2º - O poder de polícia administrativa será exercido em
relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites da competência do
município, dependentes, nos termos deste Código, de prévia licença da Prefeitura.
Art. 116 — As taxas de licença serão devidas para:
I- localização;
II - funcionamento e/ou de renovação de funcionamento
em horário normal e especial;
HI - de Fiscalização Sanitária;
IV - o exercício da atividade de comércio Ambulan
Eventual ou Feirante;
00 cCcevvevrvovVU Us USUUULUUULULCLLLLLLIA
CNPJ 46.634.143/0001-56
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V - execução de obras particulares;
VI - publicidade;
Art. 117 — O contribuinte das taxas de licença é a pessoa
física ou jurídica que der causa ao exercício de atividades ou à prática de atos sujeitos
ao poder de polícia administrativa do município, nos termos do artigo 114 deste Código
SEÇÃO HI
Da base de cálculo e da alíquota
Art. 118 — A base de cálculo das taxas de polícia
administrativa do município é o custo estimado da atividade despendida com o exercício
regular do poder de polícia.
Art. 119 — O cálculo das taxas decorrentes do exercício
do poder de polícia administrativa será procedido com base nas tabelas que
acompanham cada espécie tributária a seguir, levando-se em conta os períodos, critérios
e valores nelas indicados.
SEÇÃO HI
Da inscrição
Art. 120 — Ao requerer a licença, o contribuinte fornecerá
à Prefeitura os elementos e informações necessários à sua inscrição no Cadastro Fiscal.
SEÇÃO IV
Do lançamento
Art. 121 — As taxas de licença podem ser lançadas
isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se possível, mas dos avisos-recibos
constarão, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos
valores.
SEÇÃO V
Da Arrecadação
Art. 122 — As taxas de licença serão arrecadadas antes do
início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa
do município, mediante guia oficial preenchida pelo contribuinte, observando-se os
prazos estabelecidos neste Código.
Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 6853-1354
“aulo
4
Drefeitura Municipal do Delete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 a Fone/Fax: (14) 6853-1334
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SEÇÃO VI
Das penalidades
Art. 123 — O contribuinte que exercer quaisquer
atividades ou praticar quaisquer atos, sujeitos ao poder de polícia do municipio e
dependentes de prévia licença, sem a autorização da Prefeitura, de que trata o artigo 115
8 2º, e sem o pagamento da respectiva taxa de licença, ficará sujeito:
I — à correção monetária do débito, calculada mediante a
aplicação dos coeficientes fixados pelo governo federal, para a atualização do valor dos
créditos tributários;
IH — à multa de 5,00% (cinco por cento) sobre o valor do
débito corrigido monetariamente, até 30 (trinta) dias do vencimento;
HI — à multa de 10,00% (dez por cento) sobre o valor do
débito corrigido monetariamente, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia do
vencimento;
IV — à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um
por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.
Parágrafo único — Ao contribuinte reincidente será
imposta a multa equivalente a 20,00% (vinte por cento) do valor corrigido da taxa
devida, com as demais cominações deste artigo.
SEÇÃO VII
Da isenção
Art. 124 — São isentos do pagamento da taxa:
I — a União, os Estados, o Distrito Federal e outros
Municípios;
H -os Partidos Políticos, inclusive suas Fundações;
NI — As Instituições de Educação e de Assistência Social,
sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei.
Art. 125 — As isenções condicionadas, serão solicitadas
em requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias /
para a sua concessão, que deve ser apresentado até o último dia útil do mês de dezembrc
de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte.
essas ueuU UCs COUCCLTLILJLUSLELLULLLLLLLLLLLLLL
. . . IP
Ú feitura Municipal de Dofoto
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661
CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Parágrafo único - A documentação apresentada com o
primeiro pedido de isenção, poderá servir para os demais exercícios, devendo o
requerimento de renovação da isenção referir-se aquela documentação.
SEÇÃO VIII
Da taxa de licença para localização
Art. 126 — qualquer pessoa fisica ou jurídica que se dedique
à indústria, ao comércio, à prestação de serviços, ou a qualquer outra atividade, em caráter
permanente ou temporário, só poderá instalar-se mediante prévia licença da Prefeitura e
pagamento da taxa de licença para localização.
$ 1º - Considera-se temporária a atividade que é exercida em
determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em
instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim
como em veículos.
$2º - A taxa de licença para localização também é devida
pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.
“Art. 127 — A licença para localização será concedida desde
que as condições de zoneamento; higiene e segurança do estabelecimento sejam adequadas
à espécie de atividade a ser exercida, observando os requisitos da legislação edilícia e
-urbanística do município.
$ 1º - Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem
modificações nas características do estabelecimento.
$:2º - A licença poderá ser cassada e determinada o
fechamento do estabelecimento, -a qualquer tempo, desde que deixem de existir as
condições que legitimaram sua concessão, ou quando o contratante, mesmo após a
aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para
regularizar a situação do estabelecimento.
$ 3º - As licenças serão concedidas sob a forma de alvará,
que deverá ser fixado no estabelecimento licenciado em local visível e de fácil acesso à
fiscalização.
$4º - A taxa de localização será recolhida de uma só vez,
antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia
administrativa do município.
Art. 128 — A taxa de licença para localização é devida de
acordo com a TABELA 1, integrante à presente Lei Complementar, devendo ser lançada e
arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das seções 1 a VII, do capítulo 1,
Título III do livro 1.
ULLULULULLULLILtLA
JULLUULLLULULLLLLLLLLLLLLLTLLLLLULLLU.ê.La.taL
Fr A EU A )| ;
E CNPJ 46.634.143/0001-56
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Cep 18.590-000 - BOFE TE - Estado de São Paulo
Parágrafo único - A docume
primeiro pedido de isenção, poderá servir para os de
requerimento de Fenovação da isenção referir-
ntação apresentada com q
mais exercícios, devendo o
se âquela documentação.
SEÇÃO VIII
Da taxa de licença para localização
Art. 126 —
dedique à indústria, ao comércio, à prestaç
em caráter permanente ou temporário, só
Prefeitura e pagamento da taxa de licença
qualquer pessoa fisica ou jurídica que se
ão de serviços, ou a qualquer outra atividade,
poderá instalar-se mediante prévia licença da
para localização.
$ 1º - Considera-se temporária a atividade que é exercida
em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades
comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas
e similares, assim como em veículos.
$2º- A taxa de licen
ça para localização também é devida
pelos depósitos fechados destin
ados à guarda de mercadorias.
Art. 127 - A licença para localização “será concedida
desde que as condições de zoneamento, higiene e segurança do estabelecimento sejam
adequadas à espécie de atividade a ser exercida, observando os requisitos da legislação
edilícia e urbanística do município.
8 1º - Será obrigatória nova licen
ça toda vez que
ocorrerem modificações nas características do estabelecimento.
- A licença poderá ser cassada :e determinado o
> à qualquer tempo, desde que deixem de existir as
ncessão, ou quando o contratante, mesmo após a
aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determina
ções da Prefeitura para
regularizar a situação do estabelecimento.
$3º- As licenças serão concedidas sob a forma de alvará,
que deverá ser fixado no estabelecimento licenciado em local visível e de fácil acesso à
fiscalização.
$4º- A taxa de localização será recolhida de uma só vez,
antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia
administrativa do município.
Art. 128 - A taxa de licença para localização é devida de à
acordo com a TABELA LI, integrante à Presente Lei Complementar, devendo ser 7
lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das seções Ia VIL
do capítulo 1, Título HI do livro I.
CLTUTLLLLLLLLLTLLLLLLLITCILTLLLILULTILILLLCULUCLLLULULIUTIT
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SEÇÃO IX
Da taxa de licença para funcionamento e de renovação de funcionamento em
horário normal e especial
Art. 129 — qualquer pessoa fisica ou jurídica que se
dedique à indústria, ao comércio, à prestação de serviços, ou a qualquer outra atividade,
só poderá exercer suas atividades, em caráter permanente ou temporário, mediante
prévia licença da Prefeitura e pagamento anual da taxa de licença para funcionamento
e/ou de renovação.
$ 1º - Considera-se temporária a atividade que é exercida
em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou
comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas
e similares, assim como em veículos.
$ 2º - A taxa de licença para funcionamento e/ou de
renovação também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de
mercadorias.
Art. 130 — As pessoas indicadas no artigo anterior que
queiram manter seus estabelecimentos abertos fora do horário normal, no caso que a lei
o permitir, só poderão iniciar suas atividades mediante prévia licença da Prefeitura e
pagamento da taxa correspondente.
Parágrafo único — Considera-se horário especial os
periodos correspondentes aos domingos e feriados, em qualquer horário e, nos dias
úteis, das 18:00 às 06:00 horas do dia seguinte.
Art. 131 — Para os estabelecimentos abertos em horário
especial, a taxa de licença para funcionamento e/ou renovação de funcionamento será
acrescida dos seguintes percentuais:
I — domingos e feriados: 60,00% (sessenta por cento) da
taxa devida;
II — das 18:00 às 22:00 horas: 80,00% (oitenta por cento)
da taxa devida;
HH — das 22:00 às 06:00 horas do dia seguinte: 100,00%
(cem por cento) da taxa devida;
Art. 132 — Os acréscimos constantes do artigo 131 não se”
aplicam às seguintes atividades: -
1 — impressão e distribuição de jornais;
JJULLLULTLLLLLLLLDSSSTSITLLIDIDISICLLULLULTLLLIIA
Drafeitura Municital do Bofeto
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CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
IH — serviços de transportes coletivos,
HI — institutos de educação e de assistência social:
IV — hospitais e congêneres;
V - comércio de medicamentos para humanos em regime de
plantão obrigado pela Prefeitura.
Art. 133 — A licença para funcionamento e/ou renovação de
funcionamento será concedida desde que observadas as condições constantes do poder de
polícia administrativa do município.
$ 1º - Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem
modificações nas características do estabelecimento ou no exercício da atividade.
$ 2º - A licença poderá ser cassada e determinada o
fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as
condições que: legitimaram sua concessão, ou quando o contribuinte, mesmo após a
aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para
regularizar a situação do estabelecimento.
$ 3º - As licenças serão concedidas sob a forma de alvará que
deverá ser fixado no estabelecimento licenciado em local visível e de fácil acesso à
fiscalização.
8 4º - A taxa de licença para funcionamento e/ou de
renovação é anual e será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da
prática dos atos sujeitos ao ace de polícia administrativa do município, na seguinte
conformidade:
I- total, se a atividade se iniciar no primeiro semestre;
Il -— pela metade, sea: atividade se iniciar no segundo
semestre. :
Art. 134 — Nos casos de atividades múltiplas, exercidas no
mesmo estabelecimento, a taxa-de. licença para funcionamento será calculada e paga
levando-se em consideração a atividade sujeita a maior incidência fiscal.
Art. 135 — A taxa de licença para funcionamento e/ou de
renovação de funcionamento é devida de acordo com a TABELA II com períodos nela
indicados, integrante à presente Lei Complementar, devendo ser lançada e arrecadada nos
prazos e datas fixados no aviso de lançamento, aplicando-se quando cabíveis, as
disposições da Seção de 1 a VII do Capítulo I do Título III do Livro 1.
GUCRELUULEUULCUUCUUUUISVVOUVUDU er. =. ww www
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SEÇÃO X
Da Taxa de Fiscalização Sanitária
Art. 136 -A taxa de fiscalização sanitária, fundada no poder
de polícia do Município, concernente ao controle da saúde pública e do bem estar da
população, tem como fato gerador à fiscalização por ele exercida sobre a localização, a
instalação, bem como o seu funcionamento, de estabelecimentos extrativistas, produtores,
industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços, onde são fabricados, produzidos,
manipulados, acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados,
distribuídos, vendidos ou consumidos alimentos, bem como o exercício de outras
atividades pertinentes à higiene pública, em observância às normas sanitárias.
Art. 137 — O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
I - na data de início da atividade, relativamente ao primeiro
ano de exercício;
II — no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos
subsequentes;
HI= na data de alteração do endereço e/ou, quando for o
caso, da atividade, em qualquer-exercício. :
; Art, 138 — O sujeito passivo da taxa é a pessoa fisica ou
jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da atividade exercida estar relacionada
com alimento, saúde e higiene pública e às normas sanitárias.
É ] -Art, 139 - São solidariamente responsáveis pelo pagamento
da taxa, o proprietário do imóvel, bem com o responsável pela sua locação, o promotor de
feiras, exposições e congêneres, o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem
imóvel, com relação às barracas, aos veículos, aos “trailers”, aos “stands” ou assemelhados
que comercializem gêneros alimentícios.
Art. 140 — A base de calculo da taxa será determinada em
função do custo da atividade pública específica.
Parágrafo único — A taxa será cobrada conforme a
TABELA III, integrante à presente Lei Complementar.
Art. 141 — A taxa será devida integral e anualmente,
independentemente da data de abertura do estabelecimento, transferência do local ou
qualquer alteração contratual ou estatutária.
Art. 142 — Sendo anual o período de incidência, o
lançamento desta taxa ocorrerá:
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UUTUTATITLLLLLTSLLSTLLLLLTLTITALILILLTLLLTL LUTA O
Duel edura Municital de So ele
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Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
H — serviços de transportes coletivos;
HH — institutos de educação e de assistência social:
IV — hospitais e congêneres;
V - comércio de medicamentos para humanos em regime
de plantão obrigado pela Prefeitura.
Art. 133 — A licença para funcionamento e/ou renovação
de funcionamento será concedida desde que observadas as condições constantes do
poder de polícia administrativa do município.
S$ 1º - Será obrigatória nova licença toda vez que
ocorrerem modificações nas características do estabelecimento ou no exercício da
atividade.
$ 2º - A licença poderá ser cassada e determinado o
fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as
condições que legitimaram sua concessão, ou quando o contribuinte, mesmo após a
aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para
regularizar a situação do estabelecimento.
$ 3º = As licenças serão concedidas sob a forma de alvará
que deverá ser fixado no estabelecimento licenciado em local visível e de fácil acesso a
fiscalização.
$ 4º - A taxa de licença para funcionamento e/ou de
renovação é anual e será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da
prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do município, na seguinte
conformidade:
I—total, se a atividade se iniciar no primeiro semestre;
II — pela metade, se a atividade se iniciar no segundo
semestre.
Art. 134 — Nos casos de atividades múltiplas, exercidas
no mesmo estabelecimento, a taxa de licença para funcionamento será calculada e paga
levando-se em consideração a atividade sujeita a maior incidência fiscal.
Art. 135 — A taxa de licença para funcionamento e/ou de
renovação de funcionamento é devida de acordo com a TABELA IL com períodos nela
indicados, integrante à presente Lei Complementar, devendo ser lançada e arrecadada /]
nos prazos e datas fixados no aviso de lançamento, aplicando-se quando cabíveis, as
disposições da Seção de Ia VII do Capítulo I do Título IH do Livro L
JLLLLLLLLLLLLSTLLDILILLLLLLILLLLLLLLLULLLIDDDosdUr
CNPJ 46.634.143/0001-56
SEÇÃO X
Da Taxa de Fiscalização Sanitária
Art. 136 -A taxa de fiscalização sanitária, fundada no
poder de polícia do Municipio, concernente ao controle da saúde pública e do bem estar
da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização,
a instalação, bem como o seu funcionamento, de estabelecimentos extrativistas,
produtores, industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços, onde são
fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados, conservados, depositados,
armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos alimentos, bem
como o exercício de outras atividades pertinentes à higiene pública, em observância às
normas sanitárias.
Art. 137 — O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
I - na data de início da atividade, relativamente ao
primeiro ano de exercício;
II — no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos
subsequentes;
HI — na data de alteração do endereço e/ou, quando for o
caso, da atividade, em qualquer exercício.
Art. 138 — O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou
jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da atividade exercida estar
relacionada com alimento, saúde e higiene pública e às normas sanitárias.
Art.: 139 - São solidariamente responsáveis pelo
pagamento da taxa, o proprietário do imóvel, bem com o responsável pela sua locação,
o promotor de feiras, exposições e congêneres, o proprietário, o locador ou o cedente de
espaço em bem imóvel, com relação às barracas, aos veículos, aos “trailers”, aos
“stands” ou assemelhados que comercializem gêneros alimentícios.
Art. 140 — A base de calculo da taxa será determinada em
função do custo da atividade pública específica.
Parágrafo único — A taxa será cobrada conforme a
TABELA If, integrante à presente Lei Complementar.
Art. 141 — A taxa será devida integral e anualmente,
independentemente da data de abertura do estabelecimento, transferência do local ou
qualquer alteração contratual ou estatutária.
Art. 142 — Sendo anual o período de incidência,
lançamento desta taxa ocorrerá: Í
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Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
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Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
| - no ato da inscrição, relativamente ao primeiro
exercicio;
IE —- no mês de maio, com vencimento no dia !
junho, nos anos subsequentes:
HI — no ato. da alteração do endereço e/ou quando for o
caso da atividade, em qualquer exercício.
SEÇÃO XI
Da taxa de licença para o exercício da atividade de comércio ambulante, eventual
ou feirante.
Art. 143 — Qualquer pessoa que queira exercer o
comércio ambulante, eventual ou feirante, poderá fazer mediante prévia licença da
Prefeitura e pagamento da taxa pertinente.
8 1º - Considera-se atividade:
1 — ambulante a exercida, individualmente, de modo
habitual, com instalação ou localização fixas ou não;
5
= - W'=“eventual a exercida, individualmentê ou não, em
determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de. exposições, feiras, festejos,
comemorações e outros acontecimentos, em locais previamente definidos;
HI feirante a exercida, individualmente ou não, de modo
habitual, nas feiras livres, em locais previamente determinados. a
$2º- A atividade ambulante, eventual e feirante é
exercida, sem estabelecimento, . em instalações removíveis, colocadas nas vias,
logradouros ou locais de acesso ao público, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros, e
assemelhados. a
$3º - A inscrição deverá ser permanentemente atualizada
sempre que houver qualquer modificação nas características do exercício da atividade.
Art. 144 — A base de cálculo da taxa será determinada em
função do custo da respectiva atividade pública específica.
Art. 145 — A taxa será devida por dia, mês ou ano,
conforme modalidade de licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação
fiscal.
Art. 146 — Sendo diária, mensa! ou
incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:
Posfotura Mumiipal de Bofio
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone Fax: (14) 3883-1661
CEP 18.590-000'- BO F ETE - Estado de São Paulo
1 — no ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito
passivo.
HU - no ato da comunicação, quando constatado pela
fiscalização.
Art. 147 — Ao comerciante ambulante, eventual ou feirante,
que satisfazer as exigências regulamentares, será concedido um cartão de habilitação
contendo as características essenciais de sua inscrição, a ser apresentado, quando
solicitado.
= . Art. 148 — Estão isentos da taxa de licença de comércio
ambulante, eventual ou feirante, os portadores de deficiência fisica e os vendedores de
livros, jornais e revistas, os engraxates e os pequenos produtorês rurais.
Art. 149 = A licença para o'comércio ambulante, eventual ou
feirante, poderá ser cassada é detérminada à proibição: do seu exercício, a qualquer tempo,
desde que deixem de existir as condições que legitimaram sua concessão, ou quando o
contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis; não cumpriu as
determinações:da Prefeitura para regularizar a situação do exercício de sua atividade.
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É 150 =:A taxa de licença de" comércio ambulante,
eventual óu:feirante, é devidaide:acordo com a TABELA: IV e períodos nela indicados,
integrante :à presente Lei Complementar, devendo ser lançada é arrecadada aplicando-se,
quando cabívei f
“as disposições.da Seção de La VII do-Capítulo 1 do Título NI do Livro 1.
Dto Parágrafo “único — “No caso de atividades múltiplas,
E : exercidas pela“mésma Pessoa, a; taxa de licença do. comércio ambulante será calculada e
paga, levando-se em considera
E
áatividade sujeita a maior incidência fiscal.
SEÇÃO XII.
Ara és ecução de obras particulares
: * Qualquer pessoa física ou jurídica, que queira
construir, reconstruir, reformar, reparar, acrescer ou demolir edifícios, casas, . edículas,
muros, grades, guias e sarjetas, assim. Como proceder ao parcelamento do solo urbano,
colocação de tapumes ou andaimes e quaisquer outras obras em imóveis, está sujeita à
prévia licença da Prefeitura e ao Pagamento antecipado da taxa de licença para execução de
obras.
8 1º - A licença só será concedida mediante prévio exame e
aprovação das plantas ou projetos das obras, na forma da legislação urbanística aplicável.
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S refer Leg Municipal de Dooféte
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Cep 18.590-000 - BOF E TE - Estado de São Paulo
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a solicitação, quando requerido pelo sujeito
passivo.
H — no ato da comunicação, q:
Art. 147 — Ao comerciante ambulans
ie ambulante, eventual ou
feirante, que satisfazer as exigências Teguiamentares, será concedido um cartão de
habilitação contendo as Características essenciais de sua inscrição, a ser apresentado,
quando solicitado.
Art. 148 — Estão isentos da taxa de licença d
ambiilante, eventual ou feirante, os portadores de deficiê: físico
livros, jornais e revistas, os engraxates e os Pequenos produtores rurais.
comércio
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Art. 149- A licença para o comércio ambulante, eventual
proibição do seu exercício, a qualquer
tempo, desde que deixem de existir as condiçõ
es que legitimaram sua concessão, ou
quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumpriu
as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do exercício de sua atividade...
Art. 150.- A taxa de licença de comércio ambulante,
eventual ou feirante, é devida de acordo com a TABELALÍV e períodos nela indicados,
integrante à presente Lei Complementar, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-
se, quando cabíveis, as disposições da Seção de Ia VI do Capítulo I do Título HI do
Livro I. .
: Parágrafo único — No caso de atividades múltiplas,
exercidas pela mesma Pessoa, a taxa de licença do comércio ambulante será calculada e
paga, levando-se em consideração a atividade sujeita a maior incidência fiscal.
SEÇÃO x
Da taxa de licença para execução de obras particulares
Art. 151 — Qualquer pessoa física ou jurídica, que queira
construir, reconstruir, reformar, reparar, acrescer ou demolir edificios, casas, edículas,
muros, grades, guias e sarjetas, assim como proceder ao parcelamento do solo urbano,
colocação de tapumes ou andaimes & quaisquer outras obras em imóveis, está sujeita à
prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da taxa de licença para execução
de obras.
$1º- A licença só será concedida mediante prévio exame
e aprovação das plantas ou projetos das obras, na forma da legislação urbanístic,
aplicável. y
E NE Wo WO “yr
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Pefeitura Municital do Bofeto
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661
CEP 18.590-000 - B OFETE - Estado de São Paulo
. 82 - A licença para execução de obras terá período de
validade fixado de acordo com à natureza, extensão e complexidade da obra.
Art, 152 = Estão isentas dessa taxa:
I- a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros
ou grades. . :
H — a construção de barrações ou similares demolíveis ou
removíveis, destinados à guarda de materiais para obra já licenciada pela Prefeitura.
HI — as-obras em geral em imóveis de propriedade da União,
do Estado e de outros Municípios.
. IV — as obras realizadas em Instituições de Educação e de
Assistência Social, sem fins'lucrativos, atendidos os requisitos da Lei.
. Art. 153 — A taxa de licença para execução de obra é devida
de acordo com a seguinte TABELA V & com períodos nela indicados, integrante à presente
Lei Complementar, devendo ser. lançada e arrecadada aplicando-se; quando cabíveis, as
disposições das Seções de I apítulo T'do Título Ill do Livro Lo
Ps Dataxáide licença para: publicidade
sê : Art 154 — Apublicidade levada à efeito através de quaisquer
instrumentos dé: divulgação ou municação de todo'tipo ou espécie, processo ou forma,
inclusive as, que. “contiverem enas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos
indicativos: ou repre: de-nomes, produtos, locais ou atividades, mesmo aqueles
fixados em veículos, fica sujeita à prévia-licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado
da taxa de licença para publicidade. . T
55- O co buin eda táxa de licença para publicidade
tenha interesse em publicidade própria ou de terceiro.
Arte 156: “O: pedido. de licença deverá ser instruído com à
descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras
características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos
Parágrafo único — Quando o local em que se pretender
colocar anúncio, não for de propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento
a autorização do proprietário.
DUOGLOLO CUL UCOLLIOLCOTIDITILDICDIIILDCOCUTUOSTUCEUETEGSOCL sl
CNPJ 46.634.143/0001-56
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so inenca nara avam da nbras
STA licença para ex ução Ge ovras
validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da o
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rt. 152 — Estão isentas dessa taxa:
Il — a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios
>
muros ou grades.
IH — a construção de barracões ou similares demoliveis ou
removíveis, destinados à guarda de materiais para obra já licenciada pela Prefeitura.
HI — as obras em geral em imóveis de sro riedade da
União, do Estado e de outros Municípios.
IV — as obras realizadas em Instituições de Educação e
Assistência Social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei.
[nm
e
Art. 153 — A taxa de licença para execução de obra é
devida de acordo com a seguinte TABELA V” e com períodos nela indicados, integrante
à presente Lei Complementar, devendo ser Jangada e arrecadada aplicando-se, quando
cabíveis, as disposições das Seções de Ia XII do Capítulo 1 do Título IH do Livro 1.
SEÇÃO XHI
Da taxa de licença para publicidade
Art 154 — A publicidade levada a efeito através de
quaisquer instrumentos de divulgação ou comunicação de todo tipo ou espécie, processo
ou forma, inclusive as que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou
logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades,
mesmo aqueles fixados em veículos, fica sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao
pagamento antecipado da taxa de licença para publicidade.
Art. 155 — O contribuinte da taxa de licença para
publicidade é toda pessoa, física ou jurídica, que tenha interesse em publicidade própria
ou de terceiro. : ,
Art. 156 - O pedido de licença deverá ser instruído com a
descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras
Características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos
respectivos.
Parágrafo único — Quando o loca! em que se pretender
colocar anúncio, não for de propriedade do requerente, deverá este juntar ao Z
requerimento a autorização do proprietário.
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado ae São Paulo
1
POCUS LLLLOLOLELDIDIDIDIDOLI)IDHDICSOSLOLERGDGOLGELGLTA
Praça da Matriz, 151 - - Fone/Fax: (14) 3883-1661
CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Art. 157 — Nos instrumentos de divulgação ou comunicação
deverá constar, obrigatoriamente, o número de identificação fornecido pela repartição
competente.
Art. 158 — A publicidade escrita fica sujeita à revisão da
repartição competente. .
Art. 159 — A taxa de licença para publicidade, é devida de
acordo com a TABELA VI e com periodos nela indicados, integrante à presente Lei
Complementar, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as
disposições das Seções de 1 a VII do Capítulo 1 do Titulo IH do Livro 1.
Art. 160 — A taxa de licença para publicidade não incidirá
sobre:
' I— cartazes -ou Jetreiros destinados a fins patrióticos,
relígiosos ou eleitorais, em m quelquer. caso;
TE — tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem
como as de rumo ou a direção. de estradas;
HE. tabuletas indicativas de hospitais casas de saúde,
ambulatórios e prontos-soco
: FIV = placas colocadas. :nós vestíbutos de edifícios, nas
portarias de: “consultórios, de escritórios & de residências, indicando profissionais liberais,
sob a condição. de que contenham “apenas: o nome: e.a profissão. do interessado, e não
tenham dimensões superiores a 20, 00 em. x Es 00 em;
. REA V placas indicativas, “nos locais de: construção: dos nomes
de empresas, engenheiros e itetos responsáveis, Pelos projetos é ou execução de obras
particulares ou públicas.
« Art 161 “A publicidade deve ser mantida em bom estado
de conservação eem perfeita s côndições de segurança, sob pena de multas equivalentes a
50% (cinquenta por cento) taxa de licença. para publicidade e cassação dá
licença. Í as di
“CAPÍTULO 1
DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
SEÇÃO I
Do fato gerador e do contribuinte
Art. 162 — As taxas de serviços públicos têm como fato
gerador à utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível,
prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Cc =
CNPJ 46.634, 143/0001-56
Praça da Matriz, 157 - Fone/Fax: (14) 6853-1334
Cep 18590-000 - OFETE - Estado de São Paulo
Comunicação deverá constar, Obrigatoriamente O número
pela Fepartição Competente.
Art. ISg à Publicidade escrita fica sujeira à Fevisão da
Tepartição com petente.
acordo com a TABELA VE
Ei
Art IS9..A taxa de licença Para publicidade é devida de
& com periodo nela à
Cc Omplementar, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis
isposições das Seções de 1 a VE do Capítulo I do Título HI do Livro 1
Art. 160- A taxa de licença para publicidade não incidirá
sobre:
1 — cartazes ou letreiros destinados a fins Patrióticos,
religiosos ou eleitorais, em qualquer caso;
H — tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas,
bem como as de rumo ou direção de estradas;
NI - tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde,
ambulatórios e Prontos-socorros;
IV — placas colocadas nos Vestíbulos de edifícios, nas
Portarias de Consultórios, de escritórios e de Tesidências, indicando Profissionais
liberais, sob a condição de que contenham apenas o nome e a Profissão do interessado, e
não tenham dimensões Superiores a 20,00 em. x 45,00 em; “a
V- placas indicativas, nos locais de construção, des
nomes de empresas, engenheiros e arquitetos Fesponsáveis pelos Projetos ou execução
de obras Particulares ou Públicas,
Art. 161 — A Publicidade deve Ser mantida em bom
estado de Conservação e em perfeitas condições de Segurança; sob Pena de multas
equivalentes a 50% (cingienta Por cento) do valor da taxa de licença para publicidade e
cassação da licença, '
CAPÍTULO KH
DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CETULLLLLLLLTL
SOULLDLLLLLLLLLLLaLLLSLILITLLIT.LITLTI AL
J
Druefeituna Municipal de Doctete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 6853-1324
Cep 18.590-000 - BOF E TE - Estado de São Paulo
Parágrafo único — Considera-se O serviço público:
I- utilizado pelo contribuinte:
a; efetivamente, quando por ele usufruido a qualquer
titulo;
b) potencialmente, quando sendo de utilização
compuisória, seja posto à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo
funcionamento.
H — divisível, quando suscetível de utilização
separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
Art. 163 — O contribuinte da taxa é O proprietário, o
titular do domínio útil ou Possuidor do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de
bem imóvel lindeiro a via ou a logradouro público abrangido pelo serviço prestado.
. Parágrafo único — Considera-se também lindeiro o bem
imóvel que tenha acesso, por ruas ou passagens particulares, entradas de vila ou
assemelhados, a via ou logradouro público.
Art: 164- As taxas de serviços serão devidas para:
I- limpeza pública;
II- conservação de vias é logradouros públicos;
HI — de iluminação pública;
SEÇÃO H
Da base de cálculo e da alíquota
Art. 165 — À base de cálculo das taxas de serviços
públicos é o custo do serviço.
Art. 166 — O custo da prestação dos serviços públicos
será rateado pelos contribuintes de acordo com critérios especificos.
SEÇÃO HI
Do lançamento
Art. 167 — As taxas de serviços podem ser lançad;
tributos, se possível, mas dos avisos-reci
LSLULCLSELLUELA
PESE OCSCESTULLTGSHUS
)
)
Drleitiuma Municipal do Dofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
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constarão obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os Tespectivos valores.
SEÇÃO IV
Da arrecadação
Art. 168 — O pagamento das taxas de servi
feito nos vencimentos e locais indicados nos avisos-recibos.
SEÇÃO V
ços públicos será
Das penalidades
Art. 169 — O contribuinte que deixar de recolher as taxas
devidas ficará sujeito a:
I-a correção monetária do débito, calculada mediante a
aplicação dos coeficientes fixados pelo governo federal, para a atualização do valor dos
créditos tributários;
H — à multa de 5,00% (cinco por cento) sobre o valor do débito
corrigido monetariamente, até 30 (trinta) dias do vencimento -
>
HI — à multa de 10,00% (dez por cento) sobre o valor do débito
corrigido monetariamente, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia do vencimento;
IV — à cobrança ide juros:moratórios à razão de 1% (um por
cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.
SEÇÃO VI
Da isenção
Art. 170 — Aplica-se, no que couber, às taxas de serviços, as
disposições dos artigos 124 e 125 deste Código.
SEÇÃO VI
Da taxa de limpeza pública
Art. 171 — A taxa de limpeza pública tem como fato gerador à
utilização efetiva ou à possibilidade de utilização pelo contribuinte, de serviços municipais de
limpeza das vias e logradouros públicos e particulares.
Parágrafo único — Considera-se serviço de limpeza pública:
SOSSTLLILEDIDAL
)
FETO NWYVGOSs
)
Prefeitura Municipal de Dofeto
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I-a coleta e remoção de lixo domiciliar;
Ha varrição, a lavagem e a Capinação das vias e logradouros;
HI —a limpeza de Córregos, bueiros e galerias pluviais,
pública, será dividido Proporcionalmente à
dê a atuação da Prefeitura.
quando o imóvel
de, para atividades comerciais, indústrias ou de
Art, 173 — As remoções de
lixo ou entulho que excedam a 1, 00
mº serão feitas mediante O pagamento de preço público. : :
SEÇÃO VI
I- Pavimentação de qualquer tipo;
N — guias e sarjetas;
HI — guias.
(trinta por
ilizado, em parte ou em sua totalidade, por
)
LA RARERERTE:
ALLA LAS ENETE:;
E
)
Drrsfeitura Q TA de Boleto
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SEÇÃO IX
Da taxa de iluminação pública
Art. 176 — Suprimido
Art. 177 — Suprimido
Art, 178 — Suprimido
Art. 179 — Suprimido
Art. 180 — Suprimido
TÍTULO Iv
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Art. 181 - A contribuição de melho
: ria tem como fato gerador o
benefício à propriedade imobiliária, decorrente de obra pública. - . ,
Art. 182 — O contribuinte da contribuição de melhoria é 0
Proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel
beneficiado por obra pública. , -
Art. 183 — O limite total dá Contribuição de melhoria é o custo
da obra.
Parágrafo único — O custo da obra será composto pelo valor de
sua execução, acrescido das despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação,
administração, financiamento ou empréstimo.
- 184 — Considera-se como valor mínimo do benefício, a
Art
importância, por metro linear, obtida pela divisão do custo da obra pela soma das testadas dos
imóveis beneficiados.
Art. 185 — Os proprietários lindeiros que receberem diretamente
o benefício responderão, no mínimo, por 50% (cingitenta por cento) do custo da obra.
Art. 186 — Antes do início da execução da obra, os contribuintes
serão convocados por edital, para examinarem o memorial descritivo do Projeto, o orçamento
do custo da obra, o plano de rateio e os valores correspondentes.
Prefeitura Municipal do Boleto
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$1º - Fica facultado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias aos
contribuintes e a impugnação de qualquer dos elementos do edital, cabendo-lhes o ônus da
O pagamento da contribuição de melhoria será feito
em até 24 (vinte e quatro) prestações iguais, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de
lançamento, observando-se entre o Pagamento de uma e outra Prestação o intervalo mínimo de
30 (trinta) dias, conforme Decreto do Executivo.
8 1º - Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte
deverá ser notificado do montante da contribuição de melhoria, da forma e dos prazos de seu
Pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.
82º - O montante do crédito será calculado em real.
: $ 3º - Nenhuma prestação poderá ser inferior a R$ 25,00 (vinte e
cinco reais) e uma vez constatada essa situação, será reduzido o númeéro.de parcelas, até atingir
o valor mínimo estipulado. :
$ 4. Nenhuma prestação poderá ser paga sem a prévia quitação
de antecedente.
$ 5º Fica facultado ão cor tribuinte, a qualquer tempo, liquidar
O saldo do débito, com base na ou qualquer outro critério que venha a substituí-la, vigente à
época do pagamento. És
Art. 188 — Ficam isentos do pagamento da contribuição de
melhoria:
I-o patrimônio da União e do Estado;
H-as instituições de educação e de assistência social, sem fins
lucrativos, atendidos Os requisitos da lei.
Parágrafo único — As isenções condicionadas serão solicitadas
mprimento das exigências necessárias para a
sua concessão.
Art. 189- O contribuinte que deixar de Pagar a contribuição de
melhoria no prazo fixado ficará sujeito a:
E — multa de 5,00% (cinco por cento) sobre o valor do débito
AAA
4 poa
THEE ÊCOOCOSSES TOSCO Us Us u
TE Wo
Defeitura Mumicihal de Dofote
á CNPJ 48.634.143/0001-56 É
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H — multa de 10,00% (dez por cento) sobre o valor do débito
corrigido monetariamente, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia do vencimento;
Hi — correção monetária do débito, calculada mediante a
aplicação dos coeficientes fixados pelo governo federal, para à atualização do valor dos
créditos tributários;
IV — cobrança de: juros moratórios à razão de 1% (um por cento)
ao mês, incidente sobre o valor originário.
LIVRO If
DAS NORMAS GERAIS
TÍFULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 190 — A expressão legislação tributária compreende as leis,
os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de
competência do município e relações jurídicas a ele pertinentes.
“Art. 191 Somente a lei pode estabelecer-
I- a instituição de tributos ou a sua extinção;
H — a majoração de tributos ou a sua extinção
HI — a definição do fato gerador da obrigação tributária principal
e do seu sujeito passivo;
IV -—a fixação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo;
V-a cominação de penalidades Para as ações ou omissões
contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI — as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos
tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
8 1º - Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua
base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso.
$ 2º - Não constitui majoração de tributo, para os fins do
dispositivo no inciso H, deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de
cálculo.
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“o
J
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Art. 192 — O conteúdo e o alcance d
aos das Leis em função das quais sejam expedidos, determinados c
de interpretação estabelecidas nesta Lei.
os Decretos Festringem-se
om observância das regras
Art. 193 — São normas complementares das Leis e Decretos:
L— os atos normativos expedidos pelas autoridades
administrativas; .
H— as decisões dos órgãos singulares ou coletivos, de jurisdição
administrativa a que a Lei atribua eficácia normativa;
HI- as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades
administrativas;
IV — os convênios celebrados entre o município, a União e o
Estado.
: Art. 194 — Entram em vigor no primeiro dia do
seguinte àquele em que ocorra sua publicação os dispositivos de lei que:
exercício
15 instituam ou majorem tributos;
N- definam novas hipóteses de incidência; E
“HI extingam ou-reduzam isenções.
Art. 195 Ale; aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa
excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
H — tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) Quando deixe de defini-lo como infração;
b) Quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer
exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado a
falta de pagamento de tributo ,
>
e) Quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista
na lei vigente ao tempo de sua prática.
TÍTULO HI
LOLETELLLELUA
E
E TERRERENFEFRE:
tEészLLTtã da
SdCdLELLTLLA
Duefort fevreer Municifral de Bofete
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DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 196 — À obrigação tributária é principal ou acessória.
$ 1º - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato
gerador, tem por. objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e se extingue
juntamente com o crédito dela decorrente.
82º - A obrigação acessória decorre da legislação tributária, tem
por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou
da fiscalização dos tributos.
$ 3º - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua
inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
CAPÍTULO H
- DO FATO GERADOR
“Art. 197 — Fato gerador ida. obrigação principal é a situação
definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. E
: “Art. 198 - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer
situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ouúra abstenção de ato que
não configure obrigação principal. EAR
Art. 199 — Salvo disposição de lei em-contrário, considera-se
ecorrido o fato gerador e existente os seus efeitos:
1 — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se
verifiquem as circunstâncias materiais necessárias à que produza os efeitos que normalmente
lhe são próprios;
IH — tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que
esteja definitivamente constituído, nos termos do direito aplicável.
Art. 200 — Para os efeitos do inciso 1, do artigo 199, e salvo
disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos
e acabados:
| — sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu
implemento;
COVUVOVOUCUCCUCUTCUDCISUUTICUVUTCSO COLISEU GUCUCLCERST
)
Drrsfeituna Munceifal de Duféte
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li — sendo resolutória a condição, desde o momento da
prática do ato ou da celebração do negócio.
Art. 201 — A definição legal do fato gerador é
interpretada abstraindo-se:
| — da validade jurídica dos atos efetivamente praticados
pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou
dos seus efeitos;
1 — dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
CAPÍTULO HI
DO SUJEITO ATIVO
Art. 202 — Na qualidade de sujeito ativo da obrigação
tributária, o município, pessoa jurídica de direito público, é o titular da competência
para arrecadar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas leis a ele
subsequentes.
$ 1º - A competência tributária é indelegável, salvo a
atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços,
atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica
de direito público.
$ 2º - Não constitui delegação de: competência o
cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou finção de arrecadar tributos.
CAPÍTULO IV
DO SUJEITO PASSIVO
SEÇÃO I
Das disposições gerais
- Art. 203 — Sujeito passivo da obrigação principal é a
pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único —- O sujeito passivo da obrigação
principal diz-se:
I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta
com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
H — responsável, quando, sem revestir a condição
contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
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Art. 204 — Sujeito passivo da obrigação acessória é a
pessoa obrigada às prestações que constitua o seu objeto.
Art. 205 — Salvo disposições de lei em contrário, as
convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não
podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito
passivo das obrigações tributárias correspondentes.
SEÇÃO H
Da solidariedade
Art. 206 — São solidariamente obrigadas:
I — as pessoas que tenham interesse comum na situação
que constitua o fato gerador da obrigação principal;
Ui — as pessoa expressamente designadas por lei.
Parágrafo único — A solidariedade referida neste artigo
não comporta benefício de ordem.
Art, 207 - Salvo disposições de lei em contrário, são os
seguintes os efeitos da solidariedade:
I—o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita
aos demais;
H — a isenção ou remissão de crédito exonera todos os
obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a
solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
HI — a interrupção da prescrição, em favor ou contra um
dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
SEÇÃO HI
Da capacidade tributária
Art. 208 — A capacidade tributária passiva independe:
1 - da capacidade civil das pessoas naturais;
H — de se achar a pessoa natural sujeita a medidas que
importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou
profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
aaa AAA AAAAAAAAADASSIAAATZAISZAIAA
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HT
iii — de estar à pessoa jurídica regularmente constituida,
bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
SEÇÃO IV
Do domicílio tributário
Art. 209 — Na falta de eleição, pelo contribuinte ou
responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se
como tal:
I— quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual,
ou, sendo essa incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
U — quanto às pessoas jurídicas de direito privado cu às
empresas ou firmas individuais, o lugar da sede, ou, em relação aos atos ou fatos que
derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
HI — quanto às pessoas jurídicas de direito público,
qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
$1º-= Quando não couber a aplicação dasiregras fixadas
em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á. como domicílio tributário do
contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou
fatos que deram origem à obrigação. : ,
8 2º - A autoridade administrativa “pode recusar o
domicilio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou "fiscalização do
tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo primeiro deste artigo.
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I
Da disposição geral
Art. 210 — Sem prejuízo do disposto neste capitulo, a lei
pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira
pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabi
bilidade
do contribuinte ou atribuindo-a a esse em caráter supletivo do cumprimento total ou
parcial da referida obrigação
SEÇÃO H
ça , | .. “IP. )
DPrrefeitiuna Municifoal de Dojoto
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res isabhilidade das curaçenroa:
Dar sponsavilidade dos sucessores
e
pé
Art. 211 — Os créditos tributários :
Predial e Territorial Urbano, as Taxas pela prestação de serviços 1
imóveis, ou as Contribuições de Melhoria sub-roga-se na pessoa dos res
adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único — No caso de arrematação em hasta
&2
pública, a sub-rogação ocorTEe sovre O i
Art. 212 — São pessoalmente responsáveis:
Io adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos
bens adquiridos ou reunidos;
)
H —o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeirc, pelos
tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada essa
responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
. HI — o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujius até a
data da abertura da sucessão.
Art. 213 — A pessoa jurídica de direito privado que
resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável
pelos tributos devidos até a data dos atos praticados pelas pessoas jurídicas de direito
privado fusionado, transformadas ou incorporados.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos
casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado quando a exploração da
respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio,
sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
A
Art. 214 — A pessoa natural ou jurídica de direito privado
que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou: estabelecimento
comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma
ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos
ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
I — integralmente, se o alienante cessar a exploração do
comércio, indústria ou atividade;
H — subsidiariamente com o alienante se esse prosseguir
na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova
atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
Dido
SEÇÃO HI
Da responsabilidade de terceiros
É
E
LD
Prefeitura Municipal de Docfete
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Ni
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Art. 215 — Nos casos de impossibilidade de exigência do
cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com
Esse nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que foram responsáveis:
I-os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
R— os tutores ou curadores, pelos tributos devidos por
seus tutelados ou curatelados;
HI — os administradores de bens de terceiros, pelos
tributos devidos por esses;
IV-o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V-o síndico eo comissário, pelos tributos devidos pela
massa falida ou pelo concordatário;
VI -— os tabeliães, escrivões e demais serventuários de
ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão
do seu oficio;
VEL — os sócios, no caso de liquidação de sociedade de
pessoas. ms
Parágrafo único - O disposto neste artigo só se aplica,
em matéria de penalidades, às de caráter moratório :
Art. 216 — São pessoalmente responsáveis pelos créditos
correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de
poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: ,
1 as pessoas referidas no artigo anterior;
H-os mandatários, prepostos e empregados;
HI — os diretores, gerentes ou representantes de pessoas
jurídicas de direito privado.
SEÇÃO IV
Da responsabilidade por infrações
Art, 217 — Salvo disposição de lei em contrário, a
responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente
ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 218 — A responsabilidade é pessoal ao agente:
CNPJ 46.634.143/0001-56
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E — quanto às infrações conceituadas | i como crimes
ci
mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento di
quem tem direito;
H — quanto às infrações dolo
específico do agente seja elementar,
HE — quanto às infrações que decorram direta e
exclusivamente de dolo específico:
a) As pessoas referidas no artigo 215, contra aquelas por
quem respondem;
b) Dos mandatários, prepostos ou empregados, contra
seus mandantes, preponentes ou empregadores;
c) Dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas
jurídicas de direito privado, contra essas.
Art. 219 — A responsabilidade é excluída pela denúncia
espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e
dos juros de mora, ou do “depósito da importância arbitrada pela autoridade
administrativa, quando o montante'do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único — Não se considera a demúncia
apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de
fiscalização relacionada com a infração.
TÍTULO HI
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 220 — O crédito tributário decorre da obrigação
principal e tem a mesma natureza dessa.
Art. 221 — As circunstâncias que modificam o crédito
tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos
ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 222 — O crédito inbutário regularmente constitui
somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída,
CNPJ 48.634.143/0001-56
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casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de
responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
CAPÍTULO Ii
DO LANÇAMENTO
Art. 223 — Compete privativamente à autoridade
administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o
procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da
obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do
tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da
penalidade cabível. '
Parágrafo único — A atividade administrativa de
lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 224 — O lançamento reporta-se à data da ocorrência
do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente
modificada ou revogada.
81º, -, Aplica-se ao lançamento a legislação que,
posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos
critérios de apuração ou processos 'de-fiscalização, ampliado os poderes de investigação
das autoridades administrativas,” ou outorgado ao crédito maiores garantias ou
privilégios.
. $2º- O disposto neste artigo não se aplica aos impostos
lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a
data em que o fato gerador se considera ocorrido. :
Art. 225 — O lançamento regularmente notificado ao
sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
I— impugnação do sujeito passivo;
H — recurso de ofício;
É HI — iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos
casos previstos no artigo 227.
Art. 226 — O lançamento compreende as seguintes
modalidades:
I — lançamento por declaração - quando for efetuado pelo
fisco com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro,
forma da legistação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre maté
de fato, indispensável à sua efetivação;
CNPJ 46.634.143/0001-56
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H — lançamento direto — quando feito unilateralmente pela
autoridade tributária, sem intervenção do contribuinte;
Hi — lançamento por homologação — quando a legislação
atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio
exame da autoridade administrativa, operando-se o lançamento pelo ato em que a
referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,
expressamente o homologue.
$1º - O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos
do inciso HE, deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior
> BO, S ç
homologação do lançamento.
8 2º — Na hipótese do inciso III, deste artigo, não influem
sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo
sujeito passivo ou por terceiros, visando a extinção total ou parcial do crédito, tais atos
serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na
imposição de penalidade, ou na sua graduação.
$3º —É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato
gerador, o prazo para a homologação do lançamento a que se refere o inciso II deste
artigo, expirado esse prazo, considera-se homologado o lançamento e definitivamente
extinto o crédito, salvo se comproóvada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
$ 4º — Nas hipóteses dos incisos | e JL deste artigo, a
retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou
excluir tributo, só será admissível mediante comprovação do erro em que se funde e
antes de notificado o lançamento.
$5º— Os erros contidos na declaração a que se referem os
incisos I e II deste artigo, apurado quando de seus exames, serão retificados de ofício
pela autoridade administrativa à qual competir à revisão.
Art. 227 — O lançamento é efetivado e revisto de ofício
pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
1 — quando a lei assim o determine;
H — quando a declaração não seja prestada, por quem de
direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
IH — quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha
prestado declaração nos termos do inciso II deste artigo, deixe de atender, no prazo e na A
forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade” /
administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquel
autoridade;
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Drrefertuna Municifucal de Dofete
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IV — quando se comprove falsidade, erro ou omissão
quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração
obrigatória;
V — quando se comprove emissão ou inexatidão, por parte
da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo
seguinte;
VI — quando se comprove ação ou omissão do sujeito
passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade
pecuniária;
VIH -— quando se comprove que o sujeito passivo, ou
terceiro em benefício daquele agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII — quando deva ser apreciado fato não conhecido ou
não provado por ocasião do lançamento anterior;
IX — quando se comprove que, no lançamento anterior,
ocorreu fraude qu falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma
autoridade, de fato ou formalidade essencial.
Parágrafo único — A revisão do lançamento só pode ser
iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
CAPÍTULO EI
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
Das disposições gerais
Art. 228 — Suspendem a exigibilidade do crédito
tributário: .
I- a moratória;
H-o depósito do seu montante integral;
HI — as reclamações e os recursos, nos termos dos artigos
321, 323 e 330 deste Código;
IV — a determinação judicial. A
Parágrafo único — O disposto neste artigo não dispensa /
cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédi
seja suspenso, ou dela conseguentes. ,
Defeituna Muneeipal do Solte
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SEÇÃO H
Da moratória
Art. 229 — A moratória somente pode ser concedida por
lei:
1 - em caráter geral;
Il em caráter individual, por despacho da autoridade
administrativa.
)
Art. 230 — A lei que conceder moratória em caráter geral
ou autorizar sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuizo de outros
requisitos:
I—o prazo de duração do favor;
HM — as condições da concessão do favor em caráter
individual;
HI — sendo o caso:
a) Ostributos a que se aplica;
b) O número de prestações e seus vencimentos, dentro do
prazo a que se refere o inciso I deste artigo, podendo atribuir a fixação de uns e de
outros a autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
)
c) As garantias que devem ser fomecidas pelo
beneficiado no caso de concessão em caráter individual.
Art. 231 — Salvo disposição de lei em contrário, a
moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do
despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato
regularmente notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo único — A moratória não aproveita aos casos
de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.
Art. 232 — A concessão da moratória em caráter
individual não gera direito adquirido e será revogada, de ofício, sempre que se apure ,
que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer às condições, ou não cumpria/
ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédi
acrescido de juros de mora:
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dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em b:
H — sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Parágrafo único - No caso do in
tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para
efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso H, deste artigo, a
Fevogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
ciso 1 deste artigo, o
CAPÍTULO IV
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
Das modalidades de extinção
Art. 233 — Extinguem o crédito tributário:
I-o pagamento;
HI a compensação;
HI — a transação;
IV — a remissão;
V-— a prescrição e a decadência;
)
VI —a conversão de depósito em renda;
VII — o pagamento antecipado e a homologação do
lançamento nos termos do disposto no artigo 226, inciso IH, e seu 83º;
VHI — a consignação em pagamento, quando julgada
procedente;
IX — a decisão administrativa irreformável, assim
entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto da ação
anulatória;
X — a decisão judicial transitada em julgado.
SEÇÃO Il
Do pagamento
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o) nefeituna Municifoaal de Dofete
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Art. 234 — O pagamento será efetuado em moeda corrente
& ou em cheque,
» $ 1º - O crédito pago por cheque somente se considera
=] extinto com o resgate desse pelo sacado.
» $ 2º - A lei pode, nas condições e sob as garantias que
» estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa.
[e autorizar o pagamento dos créditos tributários referentes aos tributos que incidem sobre
e, a propriedade imobiliária, através da dação em pagamento.
Art. 235 — O pagamento de um crédito não importa em
presunção de pagamento:
I- quando parcial, nas prestações em que se decomponha;
IH — quando total, de outros créditos referentes ao mesmo
ou a outros tributos.
Art. 236 — A imposição de penalidade não elide o
pagamento integral do crédito tributário, nem desonera o cumprimento da obrigação
acessória. ,
Art. :237. — Os juros moratórios resultantes da
impontualidade de pagamento serão cobrados a partir do dia seguinte ao do vencimento
e à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou fração, e calculados sobre o valor
originário.
$ 1º - Entende-se por valor originário o que corresponda
ao débito decorrente de tributos, excluídos as parcelas relativas à correção monetária,
juros de mora e multa de mora.
$ 2º - Os juros de mora não são passíveis de correção
monetária.
Art. 238 — A correção monetária incidirá mensalmente
sobre os créditos fiscais decorrentes de tributos ou penalidades não liquidados na data
de seus vencimentos. , É
Art. 239 — As multas incidentes sobre os créditos
tributários vencidos e não pagos, serão calculadas em função dos tributos corrigidos
monetariamente.
COLECUCACETESCUECRECEECUELTL
Parágrafo único — As multas devidas, não proporcionais
ao valor do tributo, serão também corrigidas monetariamente.
SEÇÃO II
Do pagamento indevido
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E,
Difoitura /P A de Dooféte
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Art. 240 - O sujeito passivo tem direito,
independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual
for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:
1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido
ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou
circunstâncias, materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II — erro na identificação do sujeito passivo, na
determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração
ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
HI — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão
condenatória.
)
Art. 241 — A restituição de tributos que comporte, por sua
natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem
prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro,
estar por esse expressamente autorizado a recebê-la.
Art, 242 — A restituição total ou parcial do tributo dá
lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades
pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicada pela causa
da restituição. -
Parágrafo único — A restituição vence juros não
capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
Art. 243 — O direito de pleitear a restituição extingue-se
com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
)
I — nas hipóteses dos incisos 1 e IL do artigo 240 da data
da extinção do crédito tributário;
1 — ná hipótese do inciso HI, do artigo 240, da data em
que se tomar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão
judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Art. 244 — Prescreve em 2 (dois) anos da ação anulatória
da decisão administrativa que denegar a restituição.
: Parágrafo único — O prazo de prescrição é interrompido
pelo i início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da
intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
SEÇÃO IV
Das demais modalidades de extinção
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Art. 245 — A importância do crédito tributário pode ser
consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
1 — de recusa de recebimento, ou subordinação desse ao
pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação
acessória;
IH — de subordinação do recebimento ao cumprimento de
exigências administrativas sem fundamento legal;
HJ — de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de
direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
$ 1º - A consignação só pode versar sobre o crédito que o
consignante propõe-se a pagar.
8 2º - Julgada procedente a consignação, o pagamento
reputa-se efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada
improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros
de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 246 — A lei pode, nas condições e sob as garantias
que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa,
autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos
ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
Parágrafo único — Sendo vincendo o crédito do sujeito
passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não
podendo, porém, cominar redução 'maior que a correspondente ao juro de 1% (um por
cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
Art, 247 — A lei pode facultar, nas condições que
estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, celebrar transação que,
mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio e consequente extinção
de crédito tributário.
Parágrafo único — A lei indicará a autoridade competente
para autorizar a transação em cada caso.
Art. 248 — A lei pode autorizar a autoridade
administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do
crédito tributário, atendendo:
I— à situação econômica do sujeito passivo; di
II — ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passiyo
quanto à matéria de fato;
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II — à diminuta importância do crédito tributário;
IV — a considerações de equidade, em relação às
características pessoais ou materiais do caso;
V — a condições peculiares de determinada região do
território da entidade tributante.
Parágrafo único — O despacho referido neste artigo não
gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 228.
Art, 249 — O direito de a Fazenda Pública constituir o
crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento poderia ter sido efetuado;
H — da data em que se tornar definitiva a decisão que
houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo
extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em'
que tenha sido iniciada a constituição-do crédito tributário pela notificação, ao sujeito
passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Art. 250 — A ação para a cobrança do crédito tributário
prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.
81º - A prescrição interrompe-se:
I — pelo despacho do juiz que ordenar a citação;
II — pelo protesto judicial;
HI — por qualquer ato judicial que constitua em mora o
devedor;
IV — por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial,
que importe em reconhecimento do débito.
S 2º - Não correrá o prazo de prescrição, enquanto não
localizado o devedor ou encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora.
CAPÍTULO V
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
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Das disposições gerais
Art. 251 — Excluem o crédito tributário:
T— a isenção;
IH — a anistia.
Parágrafo único — A exclusão do crédito tributário não
dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal
cujo crédito seja excluído, ou dela consegientes.
SEÇÃO
Da isenção
Art. 252 — A isenção, ainda quando prevista em contrato,
é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua
concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.
Parágrafo único —- A isenção pode ser restrita a
determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela
peculiares.
Art. 253 — A isenção, salvo se concedida por prazo certo
e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a
qualquer tempo, observando o disposto no inciso HI, do artigo 194.
Art. 254 — A isenção, quando não concedida em caráter
geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em
requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do
cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
Parágrafo único — O despacho referido neste artigo não
gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 232.
SEÇÃO HI
Da anistia
Art. 255 — A anistia abrange exclusivamente as infrações
cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceda, não se aplicando:
I — aos atos qualificados em lei como crimes ou
contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, Pd!
fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; lt
H — salvo disposição em contrário, às infrações resultantes
de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Í
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Prefeitura Municifral de Delete
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Art. 256 — A anistia pode ser concedida:
I- em caráter geral;
N — limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado
tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até
determinado montantes,podendo ser conjugadas ou não com penalidades de outra
natureza;
c) a determinada região do território da entidade
tributante, em função de condições a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado
pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade
administrativa.
Art. 257 — A anistia, quando não concedida em caráter
geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em
requerimento com o qual o interessado: faça prova do preenchimento das condições e do
cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. '
Parágrafo único — O despacho referido neste artigo não
gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 228.
TÍTULO IV
DAS IMUNIDADES
Art. 258- São imunes dos impostos municipais:
I-o patrimônio e os serviços da União, dos Estados e das
respectivas autarquias, cujos serviços sejam vinculados às suas finalidades essenciais ou
dela decorrente;
H — os templos de qualquer culto;
HI — o patrimônio e os serviços dos partidos políticos e de
instituições de educação e de assistência social, observados os requisitos do artigo 260.
- 81º - O disposto no inciso I deste artigo não se estende
aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitente comprador da obrigação
pagar imposto que incidir sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda.
DULLUDUCOULUCUECUCSCCSTCITTLICDCITLTSCTHCUCTCLLLLlSI
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$ 2º - O disposto neste artigo não exclui a atribuição, por
lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes
caiba reter na fonte, e não dispensa da prática de atos previstos em lei, assecuratórios do
cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
Art. 259 — A imunidade não abrange a Contribuição de
Melhoria e não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.
Art. 260 — O disposto no inciso IX do artigo 258,
subordina-se à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
I — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio
ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
E — aplicarem integralmente, no País, os seus recursos, na
manutenção dos seus objetivos institucionais;
HI — manterem escrituração de suas receitas e despesas de
livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
8 1º - Na falta de cumprimento do disposto neste artigo,
ou no 8 2º, do artigo 258, a autoridade competente pode suspender a aplicação do
benefício. o
$ 2º - Os serviços a que se refere o inciso III, do artigo
258, são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais
das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos
constitutivos.
Art. 261 — Serão aplicadas, no que couber, aos pedidos de
reconhecimento da imunidade, as disposições do artigo 35 deste Código.
TÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 262 — Compete à unidade administrativa de finanças
a fiscalização do cumprimento da legislação tributária. dá!
Art. 263 — A legislação tributária municipal aplica-se à
pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem
imunidade ou de isenção.
Drole tica Muncifal de De; ele
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Art. 264 — Para os efeitos da legislação tributária, não têm
aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar
mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos
comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação desses de exibi-los.
Parágrafo único — Os livros obrigatórios de escrituração
comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão
conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das
operações a que se refiram.
Art. 265 — Mediante intimação escrita, são obrigados a
prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação
aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
D)
1 — os tabeliães, escrivões e demais serventuários de
oficio;
II — os bancos, caixas econômicas e demais instituições
financeiras;
GLLITATITITCITIITJACIUULCTTO
” 11 — as empresas de administração de bens,
o IV-=s corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
o V-—os inventariantes;
S VI — os síndicos, comissários e liquidatários;
= VII — quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei
=8”” designe, em razão de seu cargo, ofício, ministério, atividade ou profissão.
. Parágrafo único — A obrigação prevista neste artigo não
cd abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja
o legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério,
= atividade ou profissão.
“ Art. 266 — Sem prejuízo do disposto na legislação
Led criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de
no seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre situação
=o econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o
estado dos seus negócios ou atividades.
Parágrafo único — Excetuam-se, do disposto neste artigo,
unicamente, os casos previstos no artigo 267 e os de requisição regular da autoridade
judiciária no interesse da justiça.
LULLLLLLT
Prefeitura Municipal de Dofeto
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Art. 267- A Fazenda Pública municipal poderá prestar e
receber assistência das Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e
de outros Municípios para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de
informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
Art. 268 — A autoridade administrativa municipal poderá
requisitar o auxílio da polícia militar estadual quando vítima de embaraço ou desacato
no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na
legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou
contravenção.
CAPÍTULO II
DA DÍVIDA ATIVA
Art. 269 — Constitui dívida ativa tributária do Município a
proveniente de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas tributárias de
qualquer natureza, correção monetária e juros de mora, regularmente, inscritos na
repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para
pagamento pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular.
Art, 270 —
A dívida ativa regularmente inscrita goza da
presunção de certeza e liquidez.
$ 1º.- A presunção a que se refere este artigo é relativa e
pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem a
aproveite.
$ 2º - A fluência de juros de mora e à aplicação dos
índices de correção monetária não excluem a líguidez do crédito. ,
Art. 271 — O termo de inscrição da dívida ativa conterá,
obrigatoriamente:
I— o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que
<onhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
H — o valor originário da dívida, bem como o termo inicial
e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
HI - a origem, a natureza e o fundamento legal ou
contratual da dívida;
IV — a indicação, se for o caso, de estar a divida sujeita à
atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para
calculo;
Difeitura Municifoal do Doofeto
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V-—a data e o número da inscrição, no registro de dívida
VI — o número do processo administrativo ou do auto de
infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
8 1º - A certidão da dívida ativa conterá os mesmos
elementos do termo de inscrição, e será autenticada pela autoridade competente.
8 2º - As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que
conexas ou consequentes, poderão ser englobadas na mesma certidão.
)
$ 3º --O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa
poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
g 4º - Até a decisão de primeira instância, a certidão de
divida ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado da devolução
do prazo para embargos.
Art. 272 — A cobrança da dívida tributária do Município
será procedida: -
I — por via amigável — quando processada pelos órgãos
administrativos competentes, RE
STETLTLTULLISSSDDIECTCLSLULLUULTIL
IH — por via judicial — quando processada pelos órgãos
judiciários. «ia
)
Parágrafo único — As duas vias à que se refere este artigo
são independentes uma da outra, podendo a Administração, quando o interesse da
Fazenda assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida,
mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável.
Art. 273 — Aplicam-se essas disposições à dívida ativa
não inibptária, na forma da legislação competente.
E TEREES)
CAPÍTULO HH
DA CERTIDÃO NEGATIVA
Art. 274 — A prova de quitação do crédito tributário será
feita, exclusivamente, por certidão negativa, regularmente expedida pelo órgão
administrativo competente.
Ss
Art. 275 — A prova de quitação de determinado tributo,
será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, qu
v
LELLELLULULL
CULTLTLLLLL
COTTTUvevvese co cuuci
)
DS ve; Celurer Municifal do Dofete
E
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone /Fax: (14) 6853-1334
contenha todas as informações necessárias à identifi
cação de sua Pessoa, domicílio
fiscal e ramo de negócio ou atividade, e indique o perio:
do a que se refere o pedido.
Parágrafo único - A certidão negativa será sempre
expedida nos termos em que tenha sido referida e será fornecida dentro de 15 (quinze)
dias da data da entrada do requerimento na Fepartição.
Art. 276 - A expedição de certidão negativa não exclui o
direito de a Administração exigir, a qualquer tempo, os créditos tributários que venham
a ser apurados.
TÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 278 — Este título regula as disposições gerais do
procedimento tributário, as medidas preliminares, os atos iniciais da exigência do
critério tributário do Município, decorrentes de impostos, taxas, contribuições de
melhoria, penalidades e demais acréscimos, a consulta, o processo administrativo
tributário e a responsabilidade dos agentes fiscais. .
Art. 279 — Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua
contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único — Os Prazos só se iniciam ou se vencem
em dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado
Art. 280 — A autoridade julgadora, atendendo a
circunstâncias especiais, poderá, em despacho fundamentado, Prorrogar pelo tempo
necessário o prazo Para realização de diligência
SEÇÃO II
Da ciência dos atos e decisões
Art. 281 - A ciência dos atos e decisões far-se-á:
Cep 18.590-000 - B OFETE - Estado de São Paulo
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E EN Due; slicgu. Mumecifal do Sof ele
Cep 18.590-000 - BOF E TE - Estado de São
I — pessoalmente, ou a representante, mandatário ou
preposto, mediante recibo datado e assinado, ou com menção da circunstância de que
houve impossibilidade ou recusa de assinatura;
IH — por via postal mediante carta registrada com aviso de
recebimento (AR), ou correspondência similar, datado e firmado pelo destinatário ou
alguém do seu domicílio;
HI — por edital, integral ou resumido, se desconhecido o
domicílio tributário.
8 1º - Quando o edital for de forma resumida deverá
conter todos os dados necessários à Plena ciência do intimado.
$ 2º - Quando, em um mesmo processo, for interessado
mais de um sujeito passivo, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos
fixados nesta seção para as intimações. :
Art. 282 — A intimação presume-se feita:
I— quando pessoal, na data do recebimento;
N- quando por via postal, na data do recibo de volta, e, se
for essa omitida, 15 (quinze) dias após a data da fixação ou da publicação.
Art. 283 — Os despachos interlocutórios que não afetem a
defesa do sujeito passivo independem de intimação.
SEÇÃO NI
Da notificação de lançamento
Art. 284 — A notificação de lançamento será expedida
pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente:
I — a qualificação do notificado e as características do
imóvel, quando for o caso; : .
H — o valor do crédito tributário sua natureza e O prazo
para recolhimento e impugnação;
HI — a disposição legal infringida, se for o caso, e o valor
da penalidade;
= IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor, ou do
servidor autorizado, e a indicação do seu cargo, emprego ou função.
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Paulo
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Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação
de lançamento, emitida por processo mecanográfico ou eletrônico.
Art. 285 — A notificação do lançamento será feita na
forma do disposto nos artigos 281 e 282.
CAPÍTULO I
DO PROCEDIMENTO
Art. 286 — O procedimento fiscal terá início com:
I—a lavratura do termo de início de fiscalização;
H — a lavratura do termo de apreensão de bens, livros e
documentos;
HI — a notificação preliminar;
IV a lavratura de auto de infração e imposição de multa;
: V — qualquer ato da administração que caracterize o início
de apuração do crédito tributário.
Par, único — O início do procedimento exclui a
espontaneidade do sujeito passivo é Helação a atos anteriores e, independentemente de
intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas: :
. Art. 287 — A exigência do crédito tributário será
formalizada em auto de infração e imposição de multa, notificação . preliminar ou
notificação de lançamento, distinto por tributo. Ear
Parágrafo único — Quando mais de uma infração à
legislação de um tributo decorrer do mesmo fato e a comprovação do ilícito depender
dos mesmos: elementos de -convieção, a exigência “será formalizada em um só
instrumento e alcançará todas as infrações e infratores.
Art. 288. O processo será organizado em forma de auto
e terá suas folhas e documentos rubricados e numerados.
forense e ordem cronológica
CAPÍTULO N1
DAS MEDIDAS PRELIMINARES
SEÇÃO I
)
Do termo de fiscalização : ; 1]
Art. 289 — A autoridade que presidir ou proceder a
exames e diligências lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar,
E A ada o Aa
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consignando a data de início e final, o periodo fiscalizado, os livros e documentos
examinados e o que mais possa interessar.
$ 1º — O termo será lavrado no estabelecimento ou local
onde se verificar a fiscalização ou constatação da infração, em livro de escrita fiscal ou
em separado, hipótese em que o termo poderá ser elaborado por qualquer processo
mecânico ou eletrônico, ou manuscrito ou não em impresso em relação às palavras
rituais, devendo os claros ser preenchidos à mão e inutilizadas as entrelinhas em branco.
8 2º — Em sendo o termo lavrado em separado, ao
fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo autenticado pela autoridade, contra
recibo no original.
$ 3º - A assinatura não constitui formalidade essencial à
validade do termo de fiscalização, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa
agravará a pena.
8 4º - Iniciada a fiscalização, o agente fazendário terá o
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para concluí-la, salvo quando houver justo
motivo de prorrogação, autorizado pela autoridade superior.
SEÇÃO H
Da apreensão de bens, livros e documentos
Art. 290 — Poderão ser apreendidos “os. -bens móveis,
inclusive mercadorias, livros ou documentos em poder do contribuinte, do responsável
ou de terceiros, que constituam prova material de infração estabelecidã na legislação
tributária. ,
Art. 291 — Da apreensão, lavrar-g á uto com os
" elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, o dispostorio artigo 298.
Parágrafo único - Do auto dé apreensão constarão a
descrição dos bens, mercadorias, livros e documentos apreendidos, a indicação do local
onde ficarão depositados e do nome do depositário, podendo a designação recair no
próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante. -
Art. 292 — Os livros ou documentos apreendidos poderão,
a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, mediante recibo, ficando no processo
cópia de inteiro teor da parte
que deve fazer prova, caso o original não seja
indispensável a esse fim.
»
Parágrafo único — Os bens apreendidos serão restituídos,
a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será”
arbitrada pela autoridade- competente, e passado recibo. ficando retidos, até deci
final, os espécimes necessários à prova.
Preefeituna Menicipal de
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Art. 293 — Se o autuado não provar o preenchimento das
exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo 60 (sessenta) dias, a
contar da data da apreensão, serão os bens levados a leilão.
8 1º - Quando a apreensão recair em bens de facil
deterioração o leilão poderá ser realizado a partir do próprio dia da apreensão.
S 2º - Apurando-se, na venda, importância superior ao
tributo, à multa e acréscimos devidos, será o autuado notificado para receber o
excedente.
CAPÍTULO IV
DOS ATOS INICIAIS
: "SEÇÃO I
Da notificação preliminar
= Art. 294 — Verificando-se omissão não dolosa de
pagamento de tributo, ou qualquer infração à legislação tributária, de que possa resultar
evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no
prazo de 10 (dez) dias, regularize a Situação. né
8 1º - Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o
infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á auto
de infração e imposição de multa.
82º - Lavrar-se-á, imediatamente, auto de infração e
imposição de multa quando o sujeito passivo se recusar a tomar conhecimento da
notificação preliminar,
Art, 295 — Não caberá notificação preliminar, devendo o
sujeito passivo ser imediatamente autuado: Vá
d|
E - quando for encontrado no exercício da atividad ;
tributável sem prévia inscrição;
Em
; Drofeiliena Munecafoel do Defóte
egos e Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 6853-1534
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IL - quando houver provas de tentativa para eximir-se ou
furtar-se ao pagamento do tributo;
HI - quando for manifesto O ânimo de sonegar;
IV - quando incidir em nova falta de que poderia resultar
evasão de receita, antes de decorrido um ano, contado da última notificação preliminar.
Art, 296 — Verificando-se omissão não dolosa de
» OU qualquer infração à legislação tributária, de que possa resultar
prazo de 10 (dez) dias, regularize a situação.
SEÇÃO H
Do auto de infração e imposição de multa
Art. 297 — Verificando-se à violação da legislação
Art. 298 — O auto de infração será lavrado com precisão e
clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e deverá:
1 - mencionar o local, o dia e hora da lavratura;
. H - conter o nome do autuado e endereço e, quando
existir, o número de inscrição no cadastro da Prefeitura. º
HI - referir-se ao nome -e endereço das testemunhas, se
houver; ca
IV - descrever o fato que constitui a infração e as
circunstâncias pertinentes;
V - indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e o
da penalidade aplicável;
VI - fazer referência ao termo de fiscalização em que se
consignou a infração, quando for o caso;
VII - conter intimação ao infrator para pagar tributos.
multas e acréscimos devidos, ou apresentar defesa € provas nos prazos previstos; | a
VIII - conter assinatura do autuante, aposta sobre
indicação de seu cargo ou função;
DOVULLTULULLLULA
)
CE EASRIARRENTETE:
AAA ZANZTERET'
)
Def Mure Municipal de Salete
CNPJ 46.634.143/0001-56
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de representante, mandatário ou
impossibilidade ou recusa de assi
IX — conter assinatura do próprio autuado ou infrator. ou
preposto, ou da menção da circunstância de que houve
natura.
8 1º - As omissões ou incorreções de auto não acarretarão
nulidade quando do Processo constarem elementos suficientes para a determinação da
infração e do infrator.
$2º - A assinatura não constitui formalidade essencial à
validade do auto, não implica confiss
devolvido o prazo para pagament
ão, nem a sua falta de recusa agravará a pena.
8 3º - Havendo reformulação ou alteração do auto, será
o e defesa do autuado.
Art. 299 — O auto de infração poderá ser lavrado
cumulativamente com o auto de apreensão. .
Art, 300 — Não sendo possível a intimação na forma do
inciso IX, do artigo 298 aplica-se
Art.
direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal,
desde que protocolada antes do início da
estabelecidas.:
o disposto no artigo 281.
CAPÍTULO V
“DA CONSULTA
« 301 — Ao contribuinte ou responsável, é assegurado o
ação fiscal e com obediência às nórmas adiante
. Art. 302 — A consulta-será formulada através de petição
dirigida ao responsável pela unidade administrativa, com a apresentação clára e precisa
de todos os elementos indispens:
áveis ao entendimento da situação de fato e com a
indicação dos dispositivos Jegais aplicados, instruídos, se necessário,” com os
documentos.
Parágrafo único — O consulente deverá elucidar se a
consulta versa sobre hipótese em
relação à qual ocorreu o fato gerador da obrigação
tributária, e, em caso positivo, a sua data.
Art.
303 — Nenhum procedimento fiscal será instaurado
contra o contribuinte responsável relativamente à espécie consultada, a partir da
apresentação da consulta, até o 20º (vigésimo) dia subsequente à data da ciência da
resposta.
Art.
será de 60 (sessenta) dias.
304 — O prazo para resposta à consulta formula
j
Defeitura Municipal de Doofete
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a é Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 6852-1334
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Parágrafo único — Poderá ser solicitada a emissão de
parecer e a realização de diligências, hipótese em que o prazo referido no artigo será
interrompido, começando a fluir no dia em que o resultado das diligências, ou pareceres,
forem recebidos pela autoridade competente.
Art. 305- Não produzirá efeito a consulta formulada:
I — em desacordo com o artigo 302;
II — por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado
para apurar fatos que se relacionam com a matéria consultada;
HI — por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação
relativa ao fato objeto da consulta;
IV — quando o fato já tiver sido objeto de decisão anterior,
ainda não modificada, proferida em consulta, ou litígio em que tenha sido parte o
consulente. .
V — quando o fato estiver definido ou declarado em
disposição liberal da lei tributária;
VI “=-quando não descrever, completa e exatamente, a
hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à solução, salvo se a
inexatidão ou'emissão for excusável pela autoridade julgadora.
Parágrafo único — Nos casos previstos neste artigo, a
consulta será declarada ineficaz e determinado o arquivamento. '
Art. 306 — Quando a resposta à consulta for no sentido da
exigibilidade de obrigação, cujo fato gerador já tiver corrido, a autoridade julgadora,
ao intimar o consulente para ciência da decisão, determinará o cuíhprimento da mesma,
fixando o prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 307 — O consulente poderá fazer cessar, no todo ou
em parte, a oneração de eventual crédito tributário, efetuando seu pagamento ou
depósito obstativo, cujas importâncias serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta)
dias, contados da notificação do interessado.
Art. 308 —Não cabe pedido de reconsideração ou recurso
de decisão proferida em processo de consulta.
Art. 309 — A solução dada à consulta terá efeito
normativo, quando adotada em circular expedida pela autoridade fiscal competente. /
CAPÍTULO VI
Drefeitinvar Munteicol de Doefeto
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DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
Das normas gerais
Art. 310 — Ao processo administrativo tributário,
aplicam-se subsidiariamente as disposições do processo administrativo comum.
“Art, 311 — Fica assegurada, ao contribuinte, responsável,
autuado ou interessado, a plena garantia de defesa e prova.
Art, 312- O julgamento dos atos e defesas compete:
I — em primeira instância, ao responsável pela unidade
administrativa de finanças;
H — em segunda instância, ao Prefeito.
. Art. 313 — A interposição de impugnação, defesa ou
recurso independe de garantia de instância. vs
314 — Não será admitido pedido de reconsideração de
qualquer decisão.
Art. 315 — É facultado ao contribuinte, responsável,
autuado ou interessado, durante a fluência dos prazos, obter vista dos processos em que
for parte, no setor administrativo da Prefeitura. E
RE Art. '316 — Poderão Ser restituidos::os documentos
apresentados pela parte, se requerido por escrito, mediante desentranhamento, contra
recibo, desde que não prejudiquem a decisão, exigindo-se a sua substituição por cópias
autenticadas. 7
Art. 317 — Quando, no deborrer da ação fiscal, forem
apurados novos fatos, envolvendo a parte óu outras pessõas, ser-lhes-á marcado igual
Prazo para apresentação de defesa, no mesmo processo.
SEÇÃO II
Da impugnação
Art. 318 — A impugnação de exigência final instaura a
fase contraditória.
Art. 319 — O contribuinte, o responsável e o infrat
poderão impugnar qualquer exigência fiscal, independentemente de prévio depósif
so
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=
e,
SUGLISUULABULLATLLLLIS
)
FRTERIZIE
LLLLLLLLLLLLLDOCO
Prefeitura Municipal do Dofeto
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dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação do lançamento ou da
intimação, mediante defesa escrita e juntando os documentos comprobatórios das razões
apresentadas.
Parágrafo único - O impugnante poderá fazer-se
representar por procurador legalmente constituído. -
Art. 320 — A impugnação será dirigida ao responsável
pela unidade administrativa de finanças e deverá conter:
. I — a qualificação do interessado, o número do
contribuinte no cadastro respectivo e o endereço para receber a intimação;
Il— a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta,
II — as provas do alegado e a indicação das diligências
que pretenda, sejam efetuadas com os motivos que a justifiquem;
IV — o pedido formulado de modo claro e preciso.
Parágrafo único — A impugnação será apresentada na
unidade Administrativa eo servidor que a recepciona-la dará recibo ao apresentante.
Art 32 -— A impugnação terá “efeito “suspensivo da
cobrança. : o ,
Art. 322 — Juntada a impugnação ao “processo, ou
ão houver, o mesmo será encaminhado ao autor do ato impugnado,
a às razões dai impugnação, dentro;do prazo de 19 (dez) dias.
formado esse, 5
que apresentará ré)
Art. “323 — Recebido :: processo. com”: a' réplica, a
autoridade julgadora: determinará de ofício a realização das diligências “que entender
necessárias, fixando o prazo de. 15 (quinze) dias pará sua efetivação, é indeferirá as
prescindíveis.
Parágrafo único — Se na. diligência forem apurados fatos
de que resulte crédito tributário maior do que o impugnado, será reaberto o prazo para
nova impugnação, devendo do fato ser dado ciência-ao interessado.
Art. 324 — Completada a instrução do processo, o mesmo
será encaminhado à autoridade julgadora.
Art. 325 — Recebido o processo pela autoridade julgadora,
essa decidirá sobre a procedência ou improcedência da impugnação por escrito, com
redação clara e precisa, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. )
CNPJ 46.634,143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone “Fax: (14) 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
8 1º - A autoridade julgadora não ficará adstrita as
alegações da impugnação e da réplica, devendo decidir de acordo com sua convicção,
em face das provas produzidas no processo.
8 2º - No caso de à autoridade julgadora entender
necessário, poderá converter o julgamento em diligência, determinando as novas provas
a serem produzidas e o prazo para sua produção.
Art, 326 —- A intimação da decisão será feita na forma dos
CEGSCUUTLLULUUA
artigos 281 e 282.
em parte, a oneração do crédito tributário
obstativo, cujas importâncias, se indevidas serão restituí
(trinta) dias, contados da data da intimação da decisão. ]
)
Parágrafo único — Sendo devido o crédito tributário, a
importância depositada será automaticamente convertida em renda:
. Art. 328 — A autoridade Julgadora recorrerá de ofício, no
próprio despacho, sempre que a decisão exonerar o contribuinte ou o responsável do
pagamento de tributo ou multa. E
SEÇÃO HI
Do recurso
: Art. 329 — Da decisão de primeira instância caberá
recurso voluntário ao Prefeito (segunda instância), de; tro do prazo de'20 (vinte) dias,
contados da intimação. | , RE Prado
)
* Parágrafo único — O recurso poderá ser interposto contra
toda a decisão ou parte dela. fo o
Art. 330 - O recurso voluntário terá efeito suspensivo da
cobrança. no 157
Art. 331 — O Prefeito poderá converter o julgamento em
diligência e determinar a produção de novas Provas ou do que julgar cabível para formar
sua convicção.
Art. 332 — A intimação será feita na forma dos artigos
281 e 282.
Art. 333 — O recorrente poderá fazer cessar, no todo ou
em parte, a oneração do crédito tributário, efetuando o seu pagamento ou seu depósi jo
,
BSS LLLLLOSCLTIADISIILICICI,I TE
LLLTLLLLLLSULSLTT)ITLDLILTITLILADILLLLLTLIA
)
)
LL
DPrsfeitura Municihal de Dofeto
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obstativo, cujas importâncias, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30
(trinta) dias, contados da data da intimação da decisão.
SEÇÃO Iv
Da execução das decisões
Art. 334 — São definitivas:
I- as decisões finais de primeira instância não sujeitas ao
recurso de ofício, e quando esgotado o prazo para recurso voluntário, sem que esse
tenha sido interposto;
II — as decisões finais de segunda instância.
Parágrafo único — Tomar-se-á definitiva, desde logo, a
parte da decisão que não tenha:sido objeto de.recurso, nos-casos de recurso voluntário
parcial. à o
Art. 335 — Transitada em julgado a decisão desfavorável
ao contribuinte, responsável, ou autuado, o processo será remetido ao-setor competente,
para a adoção das seguintes providências, quando cabíveis: DRE
. : V&intimação do contribuinte, . do responsável, ou do
autuado, para que recolha os tributos'e multas devidas, coii-seus acréscimos, no prazo
de 30 (trinta) dias; ;
H — conversão em renda das importâncias
dinheiro; E
nessa para a inscrição e cobrança-da dívida;
IV-.— liberação dos - bens, mercadorias, “livros ou
documentos apreendidos ou depositados. . E :
Art. 336 — Transitada em julgado a decisão favorável ao
contribuinte, responsável, ou autuado, o processo será remetido ao setor competente
para restituição dos tributos e penalidades porventura pagos, bem como liberação das
importâncias depositadas, se houver.
Art. 337 — Os processos somente poderão ser arquivados
com o respectivo despacho.
. Parágrafo único — Os processos encerrados serão
mantidos pela administração, pelo prazo de 5 (cinco) anos da data do despacho de se
arquivamento, após o que serão inutilizados.
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
UU GUCUULECUUU UU UU ==. = o —
À)
Druefeit desna Municipal de Dolelo
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CAPÍTULO VII
DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FISCAIS
Art. 338 — O agente fiscal que, em função do cargo,
emprego ou função exercida, tendo conhecimento de infração da legislação tributária,
deixar de lavrar e encaminhar o auto competente será responsável pecuniariamente pelo
prejuízo causado à Fazenda Pública municipal, desde que a omissão e a
responsabilidade sejam apuradas enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
$ 1º - Igualmente será responsável a autoridade ou
servidor que deixar de dar andamento aos processos administrativos tributários, ou
quando o fizer fora dos prazos estabelecidos, ou mandar arquivá-los, antes de findos e
sem causa justificada e não fundamentado o despacho na legislação vigente à época da
determinação do arquivamento.
82º - A responsabilidade, no caso deste artigo, é pessoal e
independente do cargo, função ou emprego exercidos, sem prejuizo de outras sanções
administrativas e penais cabíveis à espécie.
Nos casos do artigo anterior é seus parágrafos,
ao responsável, e; se mais de“im houver, independentemente uns dos outros, será
cominada a pena de multa de -valór igual à metade-daaplicável ao contribuinte,
responsável ou infrator, sem prejuízo da obrigatoriedade do recolhimento do tributo, se
esse já não tiver sido recolhido.
no 8 1º.- A pena prevista neste artigo será; “imposta pelo
responsável pela uiidade administrativa de finanças; por despacho . no processo
administrativo que apurar a responsabilidade do funcionário, a quem serão assegurados
amplos direitos de defesa. se
8:22 - Na hipótese do valor da multa e tributos deixados de
arrecadar por culpa do servidor. ser superior a 10% (dez: “POr: cento) do total percebido
mensalmente por ele, a título” de remuneração, - o” responsável pela unidade
administrativa de finanças determinará o recolhimento parcelado, de modo que de uma
só vez não seja recolhida importância excedente àquele limite.
Art. 340 — Não será de responsabilidade do servidor a
omissão que praticar ou o pagamento do tributo cujo recolhimento deixar de promover
em razão de ordem superior, devidamente provada, ou quando não apurar infração em
face das limitações da tarefa que lhe tenha sido atribuída pelo chefe imediato.
Parágrafo único — Não se atribuirá responsabilidade ao -
funcionário, não tendo cabimento aplicação de pena pecuniária ou de outra, quando
verificar que a infração consta de livro ou documentos fiscais a ele não exibidos e,
isso, já tenha lavrado auto de infração por embaraço à fiscalização.
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
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ea
ME
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Art. 341 — Consideradas as circunstâncias: especiais, em
que foi praticada a omissão do agente fiscal, ou os motivos pelo qual deixou de
promover a arrecadação de tributos, conforme fixados em regulamento, o responsável
pela unidade administrativa de finanças, após a aplicação da muita, poderá dispensá-lo
do pagamento dessa.
TÍTULO VO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 342 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, e terá eficácia a partir de 1º de janeiro de 2003.
Art. 343 - Fica revogada a Lei nº: 1343, de 02 de
).
Dezembro de 1993.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em
03 de dezembro de 2.002.
Eae StrA de livro próprio, publicada através de afixação
em local de costume no préd 'P feitura unicipal e arquivada no Cartório de
Registro civil e Tabelionato de Bofbte fa da ra Lat
)
UOL CECLCLCOLCCUTCITITLTITICIHICTIGITIGULLCLLLLAES
as
tfoilura CNPJ 46.634.143/0001-56
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DO iMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Descrição Valor anual em Percentual sobre o
Reais R$ valor do serviço Yo
- Serviços de mformática e congêneres
.O|- Análise e desenvolvimento de sistemas, 93,9
-02--Programação. 93,9
-03- Processamento de dados e congêneres. 93,9
.O4- Elaboração de programas de computadores, inclusive
A, de jogos eletrônicos. Ea E 93,9
: .05- Licenciamento ou cessão de areito 4
programas de computação. =. 93,9.
333)3333332464
.06- Assessona e consultoria! em rno, mática G3;2 io
contiguração e manutenção d
bancos de dados. :
.08- Flanejamento, « confecção, manutenção « e atualização de .
páginas eletrônicas... vi. é 0 CT93, boss:
2- Serviços de pesquisas € desenvolvimento de aualaves
natureza
2.01- Serviços
qualquer nature?
353939
E
Ea
t6506056L0456055399939):
3%
3- Serviços prestados mediante:
de uso e congêncies: É
propaganda 3%
|3.02- Exploraçã
convenções, eseri
esportwãs, “estádios,
espetáculos, pa
para “realização
natureza.
3.03- Locação,
)
3%
ferrovia, rodovia, postes, cabos, dv
qualquer natureza.
3.04-Cessão de andaimes, palcos, “doberti 15
estruturas de uso temporário. . 3%
3%
4- Serviços de saúde, assistência médica e congêneres 1
4.01 - Medicina e biomedicina. 224,16
4,02- Análises clínicas, patologia, eletricidade médica,
radioterapia, quimioterapia ultra-sonografia, ressonância
-| magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 745,39
4.03- Hospitas, clínicas, laboratórios, sanatórios,
manicômios, casas de saúde, prontos-socorros,
ambulatórios e congêneres. 269,57
4.04- Instrumentação cirúrgica. 123,91
4.05- Acupuntura. /23,91
Pfeitora Municipal do Bfeto
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4.06- Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 93,9
4.07- Serviços farmacêuticos. 93,9
4.08- Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 93,9
4.09- Terapias de qualquer espécie destinadas ao
tratamento físico, orgânico e mental. 93,9
4.10- Nutrição. 393,9]
4,1 |- Obstetrícia, 224,18
4.1 2- Odontologia. 93,91
4.13- Ortóptica. 93,91
4. 14-Próteses sob encomenda. 93,9
4.15- Psicanálise. 93,9
4.1 6- Psicologia. 93,9
4.17- Casas de repovso e de recuperação. creches, asilos
e e congêneres. 969,57
4.18- Inseminação artificial, - fertilização tem
congêneres. ” o age "269,57.
4.13- Bancos de sangve, let ão
e congêneres.
“123,9
materiais biológicos de qualquer espéci
4.21- Umdade de atendimento, -assistência ou tratamento .
tos oo 93,9
mdimdual -e '
convênios para prestação deiassi lica, hospitalar, ;
odontológico e corigê eres.; a EN 93,9
4.23- Outros Planes. dê saúde aque
serviços de:
cooperados ou . . :
mediante indicaçã do: beneiiciáno. : : == 93,9
ai através de
credenciados,
EETUTULTUSTITLILZSDDDIDII]ILCLLLD
“| congêneres
5.0! -Medicina vê
5.02-Hospitais; “clínica Y
congêneres, na área vetenmária
)
5. 04 Insemmação aitfigã !
5.05-Bancos de sang à
5.06-Coleta de sangue, leite, tecii
materiais biológicos de qualquer espéci
[5.07 Unidade de atendimento, assistênciaTou trat; ríênto
móvel e congênere ade! 193,9
5.08-Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, |
alojamento e congêneres 193,9
5.09-Pianos de atendmento e assistência médico
veterinária 193.9:
6-Serviços de cudados pessoais, estética, atividades
| físicas e congêneres
6.0!-Barbeara, cabelereiros, mancuros, pedicuros, e
congêneres : 193,9!
6.02-Esteticistas, tratamento de pele, depilação e
RES ASAASSHXASSAANEESAR
Pafuitora Municipal do Bofete
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congêneres 193,91
€.03-Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres 193,91
6.04-Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais €
demais atividades físicas 193,91
6.05-Centros de emagrecimento spa e congêneres 969,57
7-Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia,
urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio
ambiente, saneamento e congêneres
7.0! Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura,
geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres 193,9]
7.02-Execução, por administração, empreitada ou sub
empreitada, de obras de construção cimil;- mdráulica ou
EUTUTULTCULTUITLTESSIULUSULTHAS
[am elétrica e de outras obras semelhantes, melusive sondagein,
perturação de poços escavação, drenagem. é umigação,
terraplenagem, pavimentação, coneretagerm
montagem de produtos, Peça aquipamento
fornecimento de mercadorias prodizidas. pelo restádor de |.
serviços fora do local da Precãa do-dos-sérviços: que fita” mio E
sujeito ao ICMS) it er Ea 3%
7.08-Elaboração de .; planos “diretores, -estudos- «de
viabilidade, estudos: organizacionais e outros relacionados
com obras e sen ços : de engenh :«- elaboração . de
anteprojetos, projetos. básicos e xecutivos pará”
trabalhos de engenh rá. ) . 3%
7.04-Demolção: ER e 3%
7.05-Reparaçé o ervação e“ reforma de edifícios, [5º A DR
estradas, pa ortos e congêneres(exceto o].
fornecimento de ras: produzidas. pelo “prestador de |
serviços fora d “da prestação de serviços que fica
sujeito ao ICMS) 5 e 3%
A | 7.06-Colocação; tes, “carpetes; |:
assoalhos, cortinas; ;
divisórias, placas “de: ge ia e cong
fornecido pelo. tomador doServiço:
parede; vidrossi.
pisos e congênen
7.08-Calafetação
7.09-Varrição, coleta, remoção,
reciclagem, separação e destinação im
outros resíduos quaisquer ;
7.1O-umpeza, manutenção e conservaçã ,
logradouros públicos, imóveis, chamnés, piscinas, parques,
jardins e congêneres . 93,9
7.1 |-Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de
árvores 93,9:
7.12-Controle e tratamento de efluentes de qualquer
natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 93,9
7.13-Dedetização, -.- desinfecção, desinsetização,
] imunização higienização, desratização, pulverização e
congêneres 93,91
7.1 4-Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação
UGUUSUCULUCUCOSLUUUTSSSUS
Prgfodtura Mumital do Boto
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e congêneres 3%
7.1 5-Escoramento, contenção de encostas e serviços
congêneres 193,9!
7.1G-umpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías,
lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres 193,91
7.17-Acompanhamento e fiscalização da execução de obras
de engenharia, arquitetura e urbamemo 3%
7. 8&-Aerofotogrametra (inclusive interpretação),
cartografia, mapeamento, levantamentos topográticos,
batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos,
geotísicos e congêneres 969,57
7.i9-Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho,
perflagem, — concretação, testemunhagem, — pescaria,
dm) estimulação e outros serviços relacionados com a
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de
outros recursos minerais 193,91
7.20-Nucieação e bombardeamento de nuvens e
congêneres 193,9]
8 — Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de
avalguer natureza.
8.01- Ensmo regular pré-escolar, fundamental, médio e
superior. : - 193,9]
8.02. Instrução, treinamento, Orientação pedagógica e
educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer
natureza. : 193,91"
9 — Serviços relativos a hospedagem. turismo, viagens e
congêneres.
9.01- Hospedagem de qualguer natureza em hotéis, apart-
service condominiais, fiat, apart-hotéis, hotéis residência
residence- suíte service, hotelaria marítima,” motéis,
pensões e congêneres; ocupação por temporada com
fornecimento. de-serviço (o valor da alimentação e -gorgeta,
quando incluído no; preço a diária, fica sujeito ao Imposto
Sobre Serviços). o É : 93,914.
9.02- Agenciamento, organização, promoção, intermediação ;
€ execução de programas de turismo; passeios, viagens,
excursões, hospedagens e congêneres. 3%
2.03-Guias de turismo. . 193,9] )
=
=
=
“o
o
“e
=
q
“
”
O)
E]
a]
“o
a
1]
=
o
IO - Serviços de mtermediação e congêneres.
10.01 Agenciamento, corretagem ou Intermediação de
câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de
saúde e de planos de previdência privada. 3%
10.02-Agenciamento, corretagem ou intermediação de
titulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisauer. 3%
10.03-Agenciamento, corretagem ou intermediação de
direitos de propriedade imelustrial, artística ou literária. E 969,57
10.04-Agenciamento, corretagem ou intermediação de
contratos de azrrendamento mercantil Ceasing), de franquia
66606666L0C0LS45L4)D45JI
UC DOUUCUOCCUUUCOUVVUTVOUCOUOCTCESECEGDUSSESILLLCLEELETTS
CNPJ 46.634.143/0001-56
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(franchising) e de faturização (factoring). 3% 1
0.05-Agenciamento, corretagem ou intermeciação de
bens móveis e imóveis, não abrangidos em outros itens ou
subitens, Inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas
de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 3%
0.06-Agenciamento marítimo. 3%
0.07-Agenciamento de notícias. 3%
0.08-Agenciamento de publicidade e propaganda,
inclusive O agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 3%
0.09. Representação de aqualguer natureza, imelusive
comercial. 193,9]
0.10-Distribuição de bens de terceiros 193,9]
| — Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento,
vigilância e congêneres. : :
|.0! Guarda e estacionamento de
automotores, de aeronaves |
1.02-Vigilância, segurançã
pessoas. 3%
1.03-Escolta, Inclusive de veiéul “Cargas.
|.04- Armazenamento, depósito, carga; descargas mimo 3%
arrumação e guarda-dê.bens de qualquer espécie... 93,9 :
retenmento: e
)
!
centros delazer e
congêneres.
12.06- Boates, itáx
2.07- Shows, bã
intelectual, com ou sem a participação
2.12- Execução de música.
2.13- Produção, mediante ou sem enc
eventos, espetáculos, entrevistas, sho,
desties, bailes, teatros, óperas,
ertos, recitais;
festivais e congêneres. 93,91
2.14- Fornecimento. de música para ambientes fechados
ou não, mediante transmissão por qualquer processo. 193,9]
|2.15- Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos,
trios elétricos e congêneres. 193,91
|2.16- Exbição de. filmes, entrevistas, musicais,
lespetáculos, shows, consertos, destiles, óperas,
competições esportivas de destreza imtelectual ou
congêneres. 193,9]
Pafóitna Municipal do Prfeto
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12.17- Recreação e anmação, inclusive em festas e
id
=
o
o)
=
=8
=.
=
=o eventos de qualquer natureza. 93,91
=
=»
=8
=
=
=
2)
|3 — Serviços relativos a fonografia, fotografia =
cmematografia e reprogratia.
13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem,
dublagem, mixagem e congêneres. 93,91
13.02-Fotogratia e cinematografia, inclusive revelação,
ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 93,91
13.03- Reprografia, microfilmagem e digitalização. 93,91
13.04-Composição gráfica, fotocomposição, clicheria,
ancogratia, itograha, fotoltograhia. 93,91
[14 — Serviços relativos a bens de terceros”
14.01 - Lubrihicação, limpeza, lustração, reusão;-cargá e
recarga, conserto, restauração blnidagem, manvten ão e
conservação de |
equipamentos, motores, elevadoré! “de qualquer Sbjeto
(exceto peças e partes empregadas, que ficam-sujeitas ao
icMS). : 123,91
14.02- Assistência téciica. ro meeeema nsmeen ro 193,9]
14,03- Recondicionamento ; ide motores (exceto peças e
ras empregadas. que. ficam sujeitas do IEMS). “e 93,91
[93,91
Ê . 193,9
montagem de aparelhos, máquinas e |.
montagem industrial, prestados ao: Ê
equipamentos, ifig
usuário final, excly:
93,9
Rc RoNR
“98,9
4.1 |- Tapeçaria e reforma de estóta 153,9
4.12- Funlania e lanternagem. 193,9
4.13- Carpintaria e serralheria. 93,9
15 — Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, . 1
inclusive aqueles prestados por instituições financeiras
autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.0!- Administração de fundos quaisquer, de consórcio,
de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira
de clentes, de cheques pré-datados e congêneres. 5%
[5.02- Abertura de contas em geral, inclusive conta-
corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta
de poupança no País e no exterior, bem como das referidas
contas ativas e Inativas. 5%
DPoufeitura Municipal de Bojoto
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5.03- Locação e manutenção de cofres particulares, de
terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de
bens e equipamentos em geral. 5%
5.04- Fornecimento ou emssão de atestados em geral,
inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade
financeira e congêneres. 5%
5.05- Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação
cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro
de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em
quaisquer outros bancos cadastrais. 5%
5.06- Emissão, reemissão e fornecimento de avisos,
comprovantes e documentos em geral; abono de firmas,
coleta e entrega de documentos, bens e--valores;
comunicação com outra agência ou com/a. “administração
central; licenciamento eletrônico de veículo:
de veículos; agenciamento. «Adueiári
devolução de bens em custód
15.07- Acesso, movimentação, -atêndimento. e: consilta
contas em geral, por qualquer meio ou procésso, imélvsive
por telefone, fac-símile, internet e “Félex; acesso a terminais
de atendimento, Inclusive vinte e quatro- horas; acesso «a |... me ce
outro banco e a rede Kcómripartilhada; fornecimento de saldo, i
extrato e demais 4 :
por qualquer meio:
15.08- Emissã
)
ferêricia
5%
CTJLGHTITOTOLHIOTDHLLESDSDA
tas. em geral,
ção, , "cessão, | oi Do Ra 5%
contrato de
15.02. Arrenda;
bens, inclusive;
5%
o
5%
carnês, de câmbio. “HE“tributos-
molvsive os efetuados por meio
cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de cariês,
fichas de compensação, impressos e documentos -em.geral. *
15.1 |- Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação
de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de
títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores 3%
mobiliários.
15.13- Serviços relacionados a operações de câmbio em
geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa
| de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação
ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior, emissão,
fornecimento e cancelamento de cheques de viagem;
fornecimento, transferência, cancelamento e demais
5%
ZANIN ZZANTRADAEA As
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone /Fax: (14) 3883-1661
CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
serviços relativos a carta de crédito de importação,
exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 5%
15.14- Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e
manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão
de débito, cartão salário e congêneres. 5%
|5.15- Compensação de cheques e títulos quaisquer;
serviços relacionados a depósito identificado, a saque de
contas quaisquer, por qualguer meio ou processo, inclusive
em terminais eletrônicos e de atendimento. 5%
15.16- Emissão, reemissão, liquidação, alteração,
cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de
crédito e similares, por qualquer meio ou - processo;
serviços relacionados à transferência de “valores, dados,
fundos, pagamentos e oumiláres, inclusive :
geral,
15.17- Emissão,
cancelamento e oposição dê que DU [ss
por talão. E Cate | no 5%
15.18- Serviços relacionados a: crédito mobiliário, :
avaliação e vistoria de imóvel ou. obra, análise técnica e
Jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão. e
de- quitação e demais, serviços
5%
erussão: do termo| |.
dos a: crédito
imobiliário. i 5%
6 — Serviços de.trársporte: de natureza municipal :
atureza municipal. — 498,9]
contábil, comeréia
17.01 - Assessort Iquer natureza, nã
contida em outr E - análise; exame)
pesquisa; coleta; csmpláção « e-foriegimento de” “dados Er.
informações «dê qualquer natureza, :
similares... 123,91
7.02- Datilogra E i
secretaria em geral,
interpretação, revisão, tradução, so
admimstrativa e congêneres. : 193,91
7.03- Planejamento, coordenação, programação” “ou
organização técnica, financeira ou administrativa. us ss sds 193,9]
7.04- Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação .
de mão-de-obra. 3%
7.05-. Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter
temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores,
avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de
serviço. 3%
7.06- Propaganda e publicidade, inclusive promoção de
vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de,
publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários. 138,91
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661
CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
ECCOCESCSCLCSGCLULTLLACLLTLALOLALDHTITTIDIDDDLDLADLAA
]
p
)
7.07-Franquia (franchising)
7.06- Perícias, laudos, exames técnicos e análises
técnicas.
7.09- Planejamento, organização e administração de
feiras, exposições, congressos e congêneres.
7.10- Organização de festas e recepções; bufê (exceto) o
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao
ICMS).
7.1|]- Admmistração em geral, inclusive de bens e
negócios de terceiros,
7.1 2- Leilão e congêneres.
7.13- Advocacia.
7.14- Arbitragem de qualquer espécie, nclusive-juídica.
7.15- Auditoria. :
7.1 6- Análise de Organização e Métodos.
7.17- Atuária e cáleulos.tétricos. a -avalgu
7.18- Contabilidade, nch
auxilares.
7.19- Consultoria e assesso
7.20- Estatística.
7.2 1- Cobrança em geral. em
7.22- Assesso análise, avaliação,
consulta; cadastro;
administração de gi
atendimento,
93,91
969,57
93,91
93,91
93,91
969,57
193,91
193,91
“198,2)
[93,9]
“198,91
[93,917
3%
3%
3%
3%
3%
| de riscos seguráve!
J
inspeção e avaliação de riscos para
ide seguros: p:
ongêneres,
cobertura de conte:
enção & gerência |: :
193,9]
I2 — Serviços de i
demais produtos de. loteria, bingó
cupons de apostas, sorteios
12.01- Serviços de distrbução e
demais produtos de loteria,, bingos, rtões, pul
cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
ou
3%
20 — Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários,
de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de
porto, movimentação de passageiros, reboque de
embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia,
CVUVOVOLOVOVUVUUETCCCCCLTOCLTULLOLLLSSLSLSLLLHTLAAI
CNPJ 46.634.143/0001-56
armazenagem de aualquer natureza, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo,
de movimentação ao largo, serviços de armadores estiva,
conferência, logística e congêneres.
20.02- Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto,
movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer
natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços
de apoio | aeroportuários, serviços — acessórios,
movimentação de mercadorias, logistica e congêneres.
20.03- Serviços de termmais rodoviários, ferroviários,
metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias,
inclusive suas operações, logistica e congêneres.
[93,91
193,9]
193,91
Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661
CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
21 — Serviços de tegietros públicos
notariais.
21.01- Serviços de registr
notariais.
22 — Serviços de exploração
22.01 - Serviços de exploração de” rodôvia mediante
cobrança de preço ou pedágio dos: usuários, envolvendo
execução de serviça de conservação, manutenção,
melhoramentos paraiade
5%
23 — Serviços de: prégrimação e Serunicação visual,
desenho industriãl HE
23.0!- Seriços programação e comunicação visual,
vos e congêneres:
24. oI- gli de chavéiros,” “confecção de: -garimbos,
cadavéricos.
25 — Serviços funerários.
25.01- Funrerais, inclusive formei
esquites; aluguel de capela; tran
cadavérico, fornecimento de flores,.
paramentos; desembaraço de certidã
fornecimento de véu, essa e outros adorno : embalsamento,
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02. Cremação de corpos e partes de corpos
.| cemitérios.
25.03- Planos ou convênio funerários.
25.04. Manutenção e conservação de jangos e
193,9]
193,9]
193,9]
123,91
26 -— Seruços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores,
Prafeitura Municial j de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661
CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
inclusive pelos correios e suas agências frangueadas;
covrrier e congêneres.
26.0! - Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores,
inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;
covrrter e congêneres. 3%
27 — Serviços de assistência social.
27.0] - Serviços de assistência social, 193,9]
28 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer
natureza.
Ts 28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de
avalquer natureza.
29 — Serviços de biboteconom
29.01 - Serviços de bibliot
30 — Serviços de biologia, biotechologia e química not
30.01 - Serviços de biologia; biotecnologia e-química. «+93,
31 — Serviços técnicos “em edificações eletrônica
eletrotécnica mecâmica telecomunic: ções congêneres
31.0 letrônica,
19891
mecânica, tele: menções e congénene
32 - Serviços de“desenhos Eecnços. na . .
32.0]. Serviços desenhos téênicos: o 93,9
33 - Serviços d fes: inbaraço aduaneiro comissários,
—, despachantes é congêneres.
' 33. O] - Semiços mbaraço aduaneiro, comssários;"“.- É PLA E
despachántes: -congérteres. - ai - 193,9
34 —Sernços de investig particutares, detetives e
congêneres Ei ; e
34.0!- Serviços de Investigaçi
congêneres.
“198,91
|35 — Serwiços de reportagem, assessoria «
Jornalismo e relações públicas. ss
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,
Jornalismo € relações públicas. 193,91
36- Serviços de meteorologia.
36.01 Serviços de meteorologia. . 193,91
| 37- Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.0|- Sernços de artistas, atletas modelos e manequins. 193,91]
36- Serviços de museologia.
LOLDLLLLLLLLLTLATISIILITILICILIDITLÍLLLLLLLLLDLLA
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DELTITLIDCCSILDLDDLOLLLOLOSA
)
)
+
38.0] - Serviços de museologia. 193,9!
39- Serviços de ourivesaria e lapidação
39.0|- Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o
material for fornecido pelo tomador do serviço) 193,91]
AO- Serviços relativos a obras de arte sob encomenda,
40.0!- Obras de arte sob encomenda. 193,91
UCLUCUSTUUULGLULGCOUUSES
)
UOL CLLUULOLOSCULTHCSSEUUSs COS
feitura CNPJ 46.634.143/0001-56
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TABELA -1 .
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO
NATUREZA DA ATIVIDADE Valores em reais ao ano
1. indústria | “1 56,04
2. produção agropecuárt = 56,04
3. comércio = 56,04
4. estabelecimentos--prestadores de an
| | 86,04
i
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GUTUTLLLUDULULLLLLULLA
TABELA - H
DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E OU RENOVAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO
NATUREZA DA ATIVIDADE Período Valores em | Valores em reais
, reais ao mês ao ano
1. Indústria: NUA aa
a a) até 10 empregados IO o 112,09
b) de 11 a 20 empregados .. pci : 168,13
c) de 21 a 50 empregados: 224,18
d) de 51 a 100 empregado 336,27
e) acima de 100 empregados 560,45
E) 2: Produção agropecuária: dedo .
g a) até 10 empregados «mma mo TOM tais 67,25
o b) de 11 a 20 empregados NE 112,09
o c) de 21 a 50 empregados a . 179,34
= d)de5la 100 empregados : “1 246,59
E) e) acima de 100! empregados [336,27
é 3. Comércio; Í ,
2 I- venda d gêneros alimentícios, em geral,
o (empórios, méfcearias, supermercados e
? congêneres): = "as
5] a) sem venda-d idas, alcoólicas á varejo... 112,09
=” b) com venda de! bidas' “alcoólig varejo 224,18
é HW bares e restaurantes Ea E ad 336,27
o HI — qualquer outro ramo, de atividade comercial. o E 134,50
= financiamento» g "403,52
[=] capitalização e similares
é 5. Hotéis, motéis, pensões e si 269,01
2 6. Diversões públicas:
' I- bailes e festa. es Ro 134,50
o II — cinemas e teatro. NE 168,13
= WI — restaurantes dançantes, boates e similares , 269,01
= IV — bilhares e quaisquer outros jogos de mesa por
mesa 168,13
é V —boliches — por pista.. . 44,83
ed 6. Diversões públicas:
=» VI tiro ao alvo — por arma 134,50
=] VII — exposições, feiras e quermesses 134,50
E VI - circos e parques de diversões não incluídos
=
=
=
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Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661
CEP 18.590-000 - BOFE TE - Estado de São Paulo
nos itens anteriores 392,31
IX - competições esportivas 392,31
X — quaisquer espetáculos ou diversões não
incluídos nos itens anteriores 392,31
7 — Representantes comerciais autônomos,
corretores, despachantes, agentes e prepostos,
mediadores de negócios e outros profissionais
autônomos. 168,13
8. Armazéns gerais, frigoríficos, silos, guarda
móveis. 168,13
9. Estacionamento de veículos. 134,50
10. Estúdios fotográficos, cinematográficos e de”
| gravação. : 134,50
o 11. Casa de loteria... 134,50
= 12. Oficinas de consertos - 134,50
= 13. Postos de serviço pár
o inflamáveis, explosivos e sim : . Ê 336,27
= 14. Tinturarias 6 lavanderias. ci e os 6725
=» 15. Salão de engraxate. no : cuco 67,25
= na 67,25
j 17. Ensino. “de qualquer grau óú liátureza E 134,50
od 18. Laboratórios de análises glínicas e eletricidade :
==» / RE 134,50
= I- venda de prod 1fàs alimen É Cid 44836
id IH — venda'de produtos: (de limp igient “st 280,22
= > 280,22.
= “ T95036 ”
=> temporário, prestem os serviços ou exerçam às
=2 atividades constantes da Lista de Serviços do artigo :
< 82 deste Código, não incluídos nesta tabela. 22418
==5
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TABELA - TIE .
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
Item ATIVIDADES VALOR
01 | Indústrias de alimentos, de água mineral, de embalagens de
alimentos, de aditivos para alimentos, de medicamentos, de
correlatos, de cosméticos, de produtos de higiene e perfumes, de 145,27
sangantes domissanitários.
E" 02 | Depósito de produtos relacionados à à saúde:-
a- para alimentos : : 58,10
b- para drogas.e Gutros. % 43,62
03 | Comércio atacadista 58,10
04 ista-de ir S 18
e outros produtos químicos)" tis 58,10
a- com fracionamento”. . ai 43,62
b- sem frainiamento va 43,62:
0s i : : 58410
06
58,10
a- com acfonamento * 58,10
b- se | fracionamento 43,62
07 f ”
58,10
43,62
O Ss
-o fde odutos lime: A . .
=o — hipermercados — Dei ma | :101,68
=» Comércio: 7 erçadoiias em ego com predominância. no E
= de produtos alimenti (é ao “35.000 m?
: — supermercados 101,68
aid Mini-mercados 43,62
é Mercearias e armazéns varejis 29,05
so Comércio varejista de produt 58,10.
= Comércio varejista de laticínio, frios e conservas 43,62
-& Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes 29,05
es Comércio varejista de carnes — açougues 43,62
ii Comércio varejista de bebidas 29,05
o Comércio varejista de hortifrutigranjeiros 29,05
Ee Peixaria 43,62
= Comércio varejista de outros produtos alimentícios não
s especificados anteriormente 29,05
p dal de Pof
Profeitura de
CNPJ 46.634. 44310001-56
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CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
= | Restaurante 58,10
= Chopanas, Whisqueria, cachaçaria e outros estabelecimentos '
=» especializados em servir bebidas. 58,10
=» Lanchonete, casas de chá, de sucos e similares 58, 10
=o Cantina (serviço de alimentação privativa), l
ne por terceiros º oração própria é
= 58
o =e Fornecimentos de alimentos preparados: dE
=» a- para rotisserie 58,10
=Ê b- para cozinha industrial 145 27
j c- serviços de buffet o 145,27
ú 2. 09 | Comércio varejista de medicamento: nm '
Fe a- farmácias : 72,63
=) b- drogarias :
=o c- farmácias de ma: 3
=» 10 | Prestação de serviços de transportes: : 8 '
= a- transporte rodoviário de” cargas em “geral “municipal,
o intermunicipal e interestadual er emo, 43,62
id E 11 |Controle-de pragas urbanas: HR Cc
E) Serviços de “ desinsetização, e desratização, descupinização e
12 | Atividade | as
= : ades TE s par terceiros Du . 145,27.
erviços: Eu Em ix (
po 5 iço veterinários : 29,05
a SBJO
ia 145,27
=) 51,84
=o Outras atividades de at 4500
2 Atividades dos laborai '
Lai citológica
29,05
= Atividades dos laboratórios, de. an is6:é esquisas ]
= clínicas
ad Serviços de diálise l pet 203
o Serviços de RX radiodiagnóstico e radioterapia: - '
2 a- para equipamentos de radiologia médica odontológica 29,05
o b- para equipamento de radioterapia 6
a Serviços de banco de sangue (serviços hemoterápicos) '
id a- para os serviços e instituto de hemoterapia 72,63
b- para bancos de sangue . 3631
c- para agência transfunsionais 29,05
d- para postos de coleta 1452
Pfeitra Municial do Bofete
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4
Outras atividades de serviço de complementação diagnóstica el
=
=» terapêutica 58,10
=> Serviços de enfermagem É 29,05
= Serviços de nutrição 29,05. |
= U Serviços de psicologia 29,05
=> Serviços de fisioterapia e terapia ocupacional 43,62
= | Serviços de fonoaudiologia 29,05
= Outras atividades de serviços profissionais na área da saúde
dá (dentistas e consultório odontológico) 29,05
=o Atividades de terapia alternativas 29,05
=2 Serviços de acupuntura o 29,05
so Serviços de hidroterapia E 29,05
a Serviços de banco de leite humano: — =:
=? . 36,31
' Serviços de banco de, espera isto . Uma 36,31
) erviços de bancoide'ór; Os 36,31
id Serviços de remoções : = 14,52
=, End atividades relacionadas com atenção E) TEUS : 29,05
=2 Asilos permeo = 29,05
= Orfanatos o. : É :
e : 29,05
Albergues assistências (casas de apoio) vo : re 29,05
hd Centro" "de' reabilitação, ara depende químicos com/
=s alojamento : ; “Jo 29,05
=, : 29,05
=> mo NTE 29,05
=9 ““químicos --sem
= 5 29,05
é 29,05
a Atividad: despoitiva 29,05
= Lavaidetiate e; inturária j DRC 29,05
=o - de tratamento de beleza, | -.. o
" leireiros) eds 29,05
eo o e 29,05
= Outras atividades “dê especificados
= anteriormente 29,05
=o 14 | Outros serviços coletivos e só
= Reciclagem de sucatas metáh não--metálicas, captação;
tratamento e distribuição de água, outras atividades relacionadas |
o a limpeza urbana e esgotos, clube sociais, desportivos e similares,
=o gestão em manutenção de cemitérios, serviços de cremação de
=o cadáveres humanos e animais, serviços de funerárias. 43,62
| 15 | Rubricas em livros: Ê
a- Até 100 (cem) folhas 4,34
e e b- De 101 (cento e um) a 200 (duzentas) folhas 6,52
ad c- Acima de 200 (duzentas) folhas 7,99
=o e 16 | Termos de responsabilidade técnicas 715
= '
=
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661
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17 | Visto em notas físicas sujeitas a controle especial:
a- Até 5 (cinco) notas . 2,90
b- Por nota que acrescer = - 9,03
18 | Cadastramento/Recadastramento de estabelecimento não
especificado anteriormente 29,05
19 | Cadastramento/Recadastramento de estabelecimento já licenciado
anteriormente e que não requerem renovação 14,52
20 | Cadastramento/Recadastramento de estabelecimentos de interesse
' a saúde que não necessitam de licenciamento da vigilância 14,52
21 | Alteração de local/endereço 14,52
22 | Inclusão/remoção de atividades e 14,52
À 23 |2º Via de licença ou de termo:dé responsabilidade corresponde a
50% (cinguenta-por cento):. do valor: cobrado, quando da
e CE 14,52
expedição dá 1º.viã:
DIDIDLTIDIT)DIIITCAI)ITILCIICDIDIDIDDA
Difoitura
do ojoto
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TABELA - IV
DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO
AMBULANTE, EVENTUAL OU
FEIRANTE.
)
COMÉRCIO DE: Valores em reais por dia
1. gêneros alimentícios 33,62
2. artigos para fumantes. : ' 67,25
3. louças, ferragens, artigos plásticos E e congêneres, . - 56,04
4. Jóias, relógios e congéneres : 56,04
5. bijuterias 56,04
6. roupas feitas e armarii 67,25
7. redes, tapetes e congêneres 33,62
8. outras atividades == -
67,25
refeituna CNPJ 46.634.143/0001-56
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TABELA - V
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES.
NATUREZA DA ATIVIDADE Período | Valor por mem
reais
1. Construção de:
a) edifícios ou casas até dois pavimentos, por 7 m?de área
construída. te 0,89
b) edifícios ou casas; “com mais de dois pásimentos, por |:
m? de área construída: o tm 1,79
c) dependência em Pa T
construída. Bu, 0,89
é PER 0,89
E 5,04
5,04
5,04
5,04
lotes, por lote 5,60
b) com mai 100 lotes; por lote 4,48
i obras não especificadas nesta tabela:
: : ; 2,24
1,68
CNPJ 46.634.143/0001-56
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TABELA - VI
DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
ESPECIE Período: | Valores em reais
mês por ano
3. Publicidade relativa a atividade exercida no local,
afixada na parte externa ou interna de estabelecimentos
industriais, comerciais, agropecuários, de" prestação de
serviços e outros: qualguér espécie ou quantidade: 24,21 65,01
2. Publicidade de terceiros, afixada: na” Parte, exterda 'ou |. 25 4
intema de estabelecimé )
agropecuários, de pré
qualquer espécie ou quantidar
publicidade.
3. Publicidade:
3,1. no interior;
E 2421 65,01
“65,01
“65,01
“65,01
estranhos ao “Famo-de ativi
espécie ou quantidade, por 65,01
4. Publicidade em placas, paif
tabuletas, faixas e similares colocads
tapumes, platibandas, andaimes; ;urtelhados,
paredes, terraços, jardins, cadeiras, bancos, toldos,
mesas, campos de esportes, clubes, associações, qualquer
que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de
qualquer via ou logradouro público, inclusive rodovias,
estradas e caminhos municipais, estaduais ou federais,
| por anunciante . 24,21 65,01
5. Publicidade | por meio de projeção de filmes,
diapositivos ou similares, em vias ou logradouros
públicos: qualquer quantidade, por anunciante. 24,21 65,01
1DLbbDDLDLDDDDDLSADODLDUILILITADODDADDADLS

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