| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1723 / 2002 |
| Date | 2002-01-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853 - 1334 Cep. 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Lei nº 1.723. de 28 de janeiro de 2002. Dispõe sobre Contratação por Tempo Determinado para atender as necessidades temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- Para atender as necessidades temporária de excepcional interesse público, o Executivo poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Artigo 2º- Consideram-se necessidades temporária de excepcional interesse público: É Ed Campanhas de saúde pública; II- Implantação de serviços urgentes e inadiáveis; III- Saída voluntária, dispensa ou afastamentos transitórios de servidores, cuja ausência possa prejudicar o bom andamento do serviço público; IV- Execução de serviços absolutamente transitórios e de necessidades esporádicas; V- Execução direta de obra determinada; VI- Assistência a situações de calamidade pública; VII- Combate a surtos epidêmicos VIN- Recadastramento Social. Artigo 3º- O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação e publicação em jornal local, se houver, reservado a administração, o direito de dispensa de processo seletivo, nos casos de urgência para a contratação. CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853 - 1334 Cep. 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Artigo 4º- As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica, oriundas da celebração de convênios ou não e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal. Artigo 5º- É proibida a contratação, nos termos desta lei, de servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal. Parágrafo Único - Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo, importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto a devolução dos valores pagos ao contratado. Artigo 6º- Os contratados-serão-regidos-pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT... Artigo 7º-Os contratados. nos termos desta lei, em caráter temporário, vinculam-se, obrigatoriamente, ao regime geral de previdência social. ) Artigo 8º- A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei, será em importância não superior ao valor da remuneração fixada na tabela de vencimentos: do servidor público municipal, para contratados que desempenhem ' função semelhante, ou, não existindo semelhança, as condições do mercado de trabalho. Parágrafo Único - Pará os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de naturéza individual “dos ' servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma. Artigo 9º- O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá. 1 - receber atribuições, funções ou empregos não previstos no respectivo contrato de trabalho; Prefeitura Municipal do Bofete N CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853 - 1334 Cep. 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança; III - ser novamente contratado, com fundamento nesta lei, salvo nas hipóteses previstas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 2º, mediante justificativa e autorização do Prefeito Municipal, por prazo não superior a 360 (trezentos e sessenta ) dias. Parágrafo Único - A inobservância no disposto neste artigo, importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das pessoas envolvidas na transgressão. Artigo 10- As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta lei, serão apuradas nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT. Artigo 11 - O contrato firmado de acordo com esta lei, extinguir-se-á sem direito a indenizações. E pelo término do prazo contratual; II- por iniciativa do contratado; III- por interesse público, devidamente justificado. Parágrafo Único - A extinção do contrato, por iniciativa das partes, importará no pagamento de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato, exceto demissão por justa causa. Artigo 12 - Ficam vedadas as prorrogações de contratos e de contratação da mesma pessoa, ainda que para diferentes funções, exceto nos casos dos incisos VI e VII do artigo 2º desta lei. Artigo 13 - O prazo de duração dos contratos, de pessoas para trabalhar em obra certa, será fixado de acordo com a duração da obra, mas não superior a 12 (doze) meses, cujas despesas deverão se apropriadas na dotação orçamentária destinadas a estas. CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853 - 1334 Cep. 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Parágrafo Primeiro - Ficam vedadas as prorrogações de contratos da mesma pessoa, ainda que para diferentes serviços. Parágrafo Segundo - O prazo de duração dos contratos, de pessoas para trabalhar em obra certa, será fixada de acordo com a duração desta, mas não superior a 12 (doze) meses, cujas despesas deverão ser apropriadas na dotação orçamentária destinada a estas e no caso de contratação para atender convênios movimentado extraordinariamente, assim também serão atendidas as despesas respectivas. Artigo 14 - A contratação será feita independentemente da existência de cargo, emprego ou função, observando-se o prazo determinado, compatível com cada situação, de no máximo 12 (doze) meses. Artigo 15 - Esta. Lei entrará em. vigor. na. data de sua publicação, perdurando sua vigência durante 01 ( Hum) ano. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 28 de janeiro de 2002. próprio, publicada através de afixação em da Prefeitura Municipal e arquivada no e Tabelionato de Bofete, na data supra. Registrada em lixro local de costume no py Cartório de Registro Civil no” e EM Chefe da Lançadoria