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norma nº 1723/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1723 / 2002
Date 2002-01-28
EmentaDISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853 - 1334
Cep. 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Lei nº 1.723.
de 28 de janeiro de 2002.
Dispõe sobre Contratação por Tempo Determinado para
atender as necessidades temporária de excepcional
interesse público, nos termos do inciso IX do artigo
37 da Constituição Federal e dá outras providências.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- Para atender as necessidades temporária de
excepcional interesse público, o Executivo poderá efetuar contratação de
pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta
Lei.
Artigo 2º- Consideram-se necessidades temporária de excepcional
interesse público: É
Ed Campanhas de saúde pública;
II- Implantação de serviços urgentes e inadiáveis;
III- Saída voluntária, dispensa ou afastamentos transitórios de
servidores, cuja ausência possa prejudicar o bom andamento do
serviço público;
IV- Execução de serviços absolutamente transitórios e de
necessidades esporádicas;
V- Execução direta de obra determinada;
VI- Assistência a situações de calamidade pública;
VII- Combate a surtos epidêmicos
VIN- Recadastramento Social.
Artigo 3º- O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos
termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado,
sujeito a ampla divulgação e publicação em jornal local, se houver,
reservado a administração, o direito de dispensa de processo seletivo,
nos casos de urgência para a contratação.
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Artigo 4º- As contratações somente poderão ser feitas com
observância da dotação orçamentária específica, oriundas da celebração
de convênios ou não e mediante prévia autorização do Prefeito
Municipal.
Artigo 5º- É proibida a contratação, nos termos desta lei, de
servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal.
Parágrafo Único - Sem prejuízo da nulidade do contrato, a
infração do disposto neste artigo, importará na responsabilidade
administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive
solidariedade quanto a devolução dos valores pagos ao contratado.
Artigo 6º- Os contratados-serão-regidos-pela Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT...
Artigo 7º-Os contratados. nos termos desta lei, em caráter
temporário, vinculam-se, obrigatoriamente, ao regime geral de
previdência social. )
Artigo 8º- A remuneração do pessoal contratado nos termos
desta lei, será em importância não superior ao valor da remuneração
fixada na tabela de vencimentos: do servidor público municipal, para
contratados que desempenhem ' função semelhante, ou, não existindo
semelhança, as condições do mercado de trabalho.
Parágrafo Único - Pará os efeitos deste artigo, não se
consideram as vantagens de naturéza individual “dos ' servidores
ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Artigo 9º- O pessoal contratado nos termos desta lei não
poderá.
1 - receber atribuições, funções ou empregos não previstos no
respectivo contrato de trabalho;
Prefeitura Municipal do Bofete
N CNPJ 46.634.143/0001-56
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II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de
confiança;
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta lei, salvo nas
hipóteses previstas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 2º, mediante
justificativa e autorização do Prefeito Municipal, por prazo não
superior a 360 (trezentos e sessenta ) dias.
Parágrafo Único - A inobservância no disposto neste artigo,
importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade
administrativa das pessoas envolvidas na transgressão.
Artigo 10- As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal
contratado nos termos desta lei, serão apuradas nos termos da
Consolidação das Leis do Trabalho- CLT.
Artigo 11 - O contrato firmado de acordo com esta lei,
extinguir-se-á sem direito a indenizações.
E pelo término do prazo contratual;
II- por iniciativa do contratado;
III- por interesse público, devidamente justificado.
Parágrafo Único - A extinção do contrato, por iniciativa das
partes, importará no pagamento de indenização correspondente à metade do
que lhe caberia referente ao restante do contrato, exceto demissão por
justa causa.
Artigo 12 - Ficam vedadas as prorrogações de contratos e de
contratação da mesma pessoa, ainda que para diferentes funções, exceto
nos casos dos incisos VI e VII do artigo 2º desta lei.
Artigo 13 - O prazo de duração dos contratos, de pessoas para
trabalhar em obra certa, será fixado de acordo com a duração da obra,
mas não superior a 12 (doze) meses, cujas despesas deverão se
apropriadas na dotação orçamentária destinadas a estas.
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Parágrafo Primeiro - Ficam vedadas as prorrogações de contratos
da mesma pessoa, ainda que para diferentes serviços.
Parágrafo Segundo - O prazo de duração dos contratos, de pessoas
para trabalhar em obra certa, será fixada de acordo com a duração desta,
mas não superior a 12 (doze) meses, cujas despesas deverão ser
apropriadas na dotação orçamentária destinada a estas e no caso de
contratação para atender convênios movimentado extraordinariamente, assim
também serão atendidas as despesas respectivas.
Artigo 14 - A contratação será feita independentemente da
existência de cargo, emprego ou função, observando-se o prazo
determinado, compatível com cada situação, de no máximo 12 (doze) meses.
Artigo 15 - Esta. Lei entrará em. vigor. na. data de sua
publicação, perdurando sua vigência durante 01 ( Hum) ano.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 28 de
janeiro de 2002.
próprio, publicada através de afixação em
da Prefeitura Municipal e arquivada no
e Tabelionato de Bofete, na data supra.
Registrada em lixro
local de costume no py
Cartório de Registro Civil
no” e EM
Chefe da Lançadoria

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