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← Bofete (SP)

norma nº 2147/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2147 / 2014
Date 2014-04-28
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BOFETE A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
Lei Nº 2.147, de 28 de abril de 2.014.
Autoriza a Prefeitura do Município de
Bofete a receber, mediante repasse
efetuado pelo Governo do Estado de
São Paulo, recursos financeiros a
fundo perdido.
O Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber
que Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
| - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
Il — Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de
Planejamento e Desenvolvimento Regional, o convênio necessário à obtenção dos recursos
financeiros previstos no Inciso | deste artigo, bem como as cláusulas e condições
estabelecidas pela referida secretaria;
HI — Abrir crédito adicional especial para “azer face às despesas com a
aquisição de equipamento.
Parágrafo único — A cobertura do crédito autorizado no Inciso Ill será efetuada
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2º — Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão
à aquisição de equipamento.
Art. 3º — Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal
- Arquivado na forma impressa e digital, publicado pef afixação em local de costume
et conforme legislação em vigor.

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