| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2147 / 2014 |
| Date | 2014-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BOFETE A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Lei Nº 2.147, de 28 de abril de 2.014. Autoriza a Prefeitura do Município de Bofete a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. O Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: | - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; Il — Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso | deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida secretaria; HI — Abrir crédito adicional especial para “azer face às despesas com a aquisição de equipamento. Parágrafo único — A cobertura do crédito autorizado no Inciso Ill será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. Art. 2º — Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão à aquisição de equipamento. Art. 3º — Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal - Arquivado na forma impressa e digital, publicado pef afixação em local de costume et conforme legislação em vigor.