| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1725 / 2002 |
| Date | 2002-01-28 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.702, DE 16 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853 - 1334 Cep. 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Lei nº 1.725 de 28 de janeiro de 2002. Dá nova redação ao “caput” do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.702 de 16 de julho de 2001, e dá outras providências. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- O “caput” do artigo 5º passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 5º- A escala de vencimentos para os empregos permanentes obedecerá aos valores constantes no Anexo III, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Os atuais servidores do quadro permanente, que por ocasião da promulgação desta Lei, cujos salários não se enquadrarem nos valores do anexo III, serão enquadrados no .grau ou referência imediatamente posterior àquele valor. Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 28--de janeiro de 2002. Ben da oo Chefe da Lançadoria