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norma nº 1725/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1725 / 2002
Date 2002-01-28
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.702, DE 16 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CNPJ 46.634.143/0001-56
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Lei nº 1.725
de 28 de janeiro de 2002.
Dá nova redação ao “caput” do artigo 5º da Lei
Municipal nº 1.702 de 16 de julho de 2001, e dá
outras providências.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- O “caput” do artigo 5º passa a vigorar com a
seguinte redação:
Artigo 5º- A escala de vencimentos para os empregos permanentes
obedecerá aos valores constantes no Anexo III, que fica fazendo parte
integrante desta Lei. Os atuais servidores do quadro permanente, que por
ocasião da promulgação desta Lei, cujos salários não se enquadrarem nos
valores do anexo III, serão enquadrados no .grau ou referência
imediatamente posterior àquele valor.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 28--de
janeiro de 2002.
Ben da oo
Chefe da Lançadoria

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