| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1727 / 2002 |
| Date | 2002-01-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 642 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 20
DPrsferitura Mumcipal de Bofete CNPJ 46:634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853 - 1334 Cep. 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo LEINº 1.727. DE 31 DE JANEIRO DE 2002. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BOFETE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SEÇÃO 1 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E SEUS OBJETIVOS Artigo 1º - Esta Lei estrutura, organiza e estabelece o Plano de Carreira no Magistério Público Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental de Bofete e denominar-se-á ESTATUTO DO. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BOFETE, conforme estabelece a Lei n.º 9424/96. SEÇÃO II DOS CONCEITOS BÁSICOS Artigo 2º - Para os fins desta Lei, considera-se: I —- Emprego: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional do Magistério, caracterizando-se por sua criação mediante lei; W- Emprego de provimento em comissão: emprego preenchido por ocupante transitório da confiança do nomeante; II- Função- atividade: é a função temporária instituída no Magistério Municipal, não atribuída a um emprego público, destinada ao atendimento das necessidades peculiares do Magistério, nos casos previstos nesta lei; Dsfertura Municipal do Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853 - 1334 Cep. 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo ANEXO 1 FORMAS REQUISITOS PARA O DENOMINAÇÃO DEPROVIMENTO PROVIMENTO DO Lo io EMPREGO PEB I CONCURSO PÚBLICO DE |2º GRAU CoM PROVAS E TÍTULOS HABILITAÇÃO ESPECÍFICAE MAGISTÉRIO OU LICENCIATURA PLENA emo EM PEDAGOGIA. PEB H CONCURSO PÚBLICO DE | HABILITAÇÃO ESPECÍFICA PROVAS E TÍTULOS EM NÍVEL SUPERIOR. DIRETOR DE | NOMEAÇÃO EM “| HABILITAÇÃO EM NÍVEL EDUCAÇÃO COMISSÃO SUPERIOR COM OU DESIGNAÇÃO “| EXPERIÊNCIA DE 05 ANOS DE E ni [DOCÊNCIA ASSESSOR DE| NOMEAÇÃO EM HABILITAÇÃO EM NÍVEL | EDUCAÇÃO COMISSÃO SUPERIOR COM OU DESIGNAÇÃO EXPERIÊNCIA DE 05 ANOS DE DOCÊNCIA. ANEXO H DENOMINAÇÃO FORMAS DE REQUISITOS PARA O PROVIMENTO PROVIMENTO CONTRATAÇÃO POR 2º GRAU COM PEB IE PEBII PRAZO HABILITAÇÃO DETERMINADO DE ESPECÍFICA E ACORDO MAGISTERIO COM A LEI COM LICENCIATURA PLENA Dsfeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853 - 1334 Cep. 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo IV- Classe: conjunto de empregos ou funções-atividades de igual denominação; V- Quadro do Magistério: conjunto de empregos de provimento efetivo do Quadro do Magistério, caracterizadados pelo exercício de atividades do Magistério, na Educação Infantil e no Ensino Fundamental. CAPITULO II DO QUADRO DO MAGISTÉRIO SEÇÃO DA COMPOSIÇÃO Artigo 3º - O Quadro do Magistério Público Municipal é composto de 2 (dois) Subquadros, a saber: I- Subquadro de Empregos Públicos (SQE) 1 - Subquadros de Funções- atividades (SQF) $ 1º - O Subquadro de Empregos Públicos (SQE) é constituído de cargos de provimento efetivo ou emprego em comissão que comportam substituição. 8 2º- O Subquadro de Funções- Atividades (SQF) integra as funções- atividades que comportam substituição correspondente a professores contratados por tempo determinado. 8 3º - Todos os integrantes SQE e SQF serão admitidos nos termos da Consolidação de Lei do Trabalho. Artigo 4º- O Quadro do Magistério é constituído de classe de docentes e classe de suporte técnico-administrativo-pedagógico integrantes nos Subquadros do Quadro do Magistério, na seguinte conformidade: I- Classe de Docentes: a) Professor de Educação Básica — PEB- 1. b) Professor de Educação Básica — PEB- TI. $ 1º- Na falta de professor habilitado, poderá ser contratado professor para exercer as funções em caráter excepcional. Il — Classe de Suporte Técnico-Administrativo-Pedagógico: a)Diretor de Educação j b)Assessor de Educação. Duafert Muunicih do Bofo CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853 - 1334 Cep. 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo SEÇÃO II DO CAMPO DE ATUAÇÃO Artigo 5º- Os ocupantes de empregos e função-atividade das classes de docentes atuarão: I — PEB- I — no Curso de Educação Infantil e no Ensino Fundamental até as quatro primeiras séries, e nas classses de Suplência e Alfabetização de adultos. N — PEB- II — no Ensino Fundamental de 5º a 8º série. 8 1º- Os docentes exercerão suas atividades nas Unidades escolares da rede municipal de ensino, constituída de: 1 — Unidade Escolar Sede. 1 — Unidades Escolares Rurais vinculadas à Unidade Escolar Sede. Artigo 6º- Os ocupantes de empregos em comissão, da classe de suporte técnico- administrativo-pedagógico, atuarão conforme suas respectivas funções, nas diferentes modalidades que integram o sistema municipal de ensino. CAPÍTULO HI DOS PROVIMENTOS DOS CARGOS SEÇÃO I DOS REQUISITOS Artigo 7º- Os requisitos para provimento dos empregos das classes de docentes e da classe de suporte técnico-administrativo-pedagógico do Quadro do Magistério ficam estabelecidos em conformidade com o Anexo 1, que faz parte integrante desta lei. SEÇÃO II DAS FORMAS DE PROVIMENTO Artigo 8º- As formas de provimento de empregos da classe de docentes e da classe de suporte técnico-administrativo- pedagógico será feita: I- em comissão: quando se tratar de empregos que assim devam ser providos; Prefeitura Municipal do Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853 - 1334 Cep. 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo 1 — em caráter efetivo: por ingresso, através de concurso público de provas e títulos, para os cargos da série de classes de docentes. Artigo 9º- O provimento dos cargos da classe de docentes da carreira do Magistério far-se-á através de concurso público de provas e títulos, nos casos previstos nesta lei. Artigo 10- O Departamento Municipal de Educação de Bofete determinará através de edital, a forma de realização dos Concursos Públicos de que trata o artigo 9º desta lei. Artigo 11- Os concursos públicos reger-se-ão por instruções especiais contidas nos editais, que estabelecerão: I- As condições para o provimento do cargo; II- O tipo e conteúdo das provas (bibliografia) e natureza dos títulos; I- O s critérios de aprovação e classificação; IV- O prazo de validade do concurso; V- Critérios para desempate. VI- A porcentagem de cargos-a serem oferecidos. Parágrafo Único- O tempo de efetivo exercício já utilizado para fins de aposentadoria não será computado para efeito do disposto no inciso III deste artigo. Artigo 12- O concurso público terá a validade de 02 (dois) anos, prorrogados por mais 02 (dois) anos a critério da administração. Parágrafo Único- O candidato aprovado que não comparecer na sessão da atribuição do cargo, comparecendo escolher e desistir, ou não escolher, perderá o direito de continuidade no concurso. CAPÍTULO IV DAS FUNÇÕES — ATIVIDADES SEÇÃO Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853 - 1334 Cep. 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo DO PREENCHIMENTO DE FUNÇÕES-ATIVIDADES Artigo 13- O preenchimento de funções-atividades da classe de docentes (SQF) será efetuado mediante admissão pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): 8 1º- A admissão de que trata este artigo, proceder-se-á nas seguintes hipóteses: 1 — para reger classes e ou ministrar aulas, cujo número reduzido, especificadamente ou cuja transitoriedade não justifiquem o provimento de cargos; I- para reger classes e ou ministrar aulas atribuídas a ocupantes de cargos ou de funções-atividades, afastados a qualquer título, em caráter de substituição; III- para reger classes e ou ministrar aulas decorrentes de cargos vagos para os quais não haja candidatos “habilitados em concurso ou que ainda não tenham sido criados. $ 2º- As funções-atividades serão exercidas, preferencialmente, por integrantes do Quadro do Magistério, e processar-se-á nas hipóteses previstas nos incisos 1, Well do parágrafo anterior; $ 3º- Os ocupantes de funções-atividades em exercício no ano letivo, farão inscrição para efeito de classificação e atribuição de classes e ou aulas relativas ao ano letivo subsequente, nos termos dos artigos 22 e 23 desta lei. g 4º- A admissão para preenchimento de função-atividade far-se-á após observada a classificação prevista no artigo 23 desta lei; 8 5º- O preenchimento de função-atividade será precedido de processo seletivo por provas e tempo de serviço exclusivamente municipal e títulos, a ser realizado pelo Departamento Municipal de Educação, preferencialmente no início do ano letivo. 8 6º- A portaria de designação determinará o número de aulas atribuídas ou o período de sua vigência, que não poderá exceder o ano letivo respectivo. SEÇÃO DOS REQUISITOS Artigo 14- Os requisitos para o preenchimento das funções-atividades da série de classes de docentes serão fixados no Anexo II desta lei para provimento dos empregos de PEB- 1 e PEB- II. CAPÍTULO V Psfeitra Muminital de Bope CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853 - 1334 Cep. 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo DAS SUBSTITUIÇÕES Artigo 15- Observados os requisitos legais, haverá substituição durante o impedimento legal e temporário da classe de docentes e da classe do suporte técnico-administrativo-pedagógico do Quadro do Magistério. $1º- A substituição poderá ser exercida por integrantes do próprio Quadro do Magistério, inclusive por ocupantes da mesma classe, preenchidos os requisitos das habilitações previstas para o cargo ou função. 82º- As substituições que vierem a ocorrer durante o ano letivo serão, sempre que possível, efetuadas por docentes ocupantes de empregos (SQE) e de funções-atividades (SQF) do Quadro do Magistério, e na inexistência destes, serão admitidos, docentes cadastrados conforme dispõe o artigo 24. CAPÍTULO VI DA VACÂNCIA DE CARGOS E FUNÇÕES-ATIVIDADE Artigo 16- A vacância do cargo decorrerá nas seguintes hipóteses: I- exoneração; II- demissão; HI- promoção; IV--aposentadoria; V- falecimento: Parágrafo Único — A dispensa da função docente dar-se-á quando: I- for provido cargo de natureza docente; II- da reassunção do titular de cargo. Il- for cometida falta grave, após processo administrativo, assegurado ao implicado ampla defesa. CAPÍTULO VI DAS JORNADAS DE TRABALHO SEÇÃO I Psfiitra Mumiciral do Bofeto CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853 - 1334 Cep. 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo DAS JORNADAS DE TRABALHO DOS DOCENTES Artigo 17- Os ocupantes de cargo docente, para desempenhar as atividades previstas no artigo 5º desta lei, ficam sujeitos às jornadas de trabalho, a saber: I — Jornada Integral de Trabalho Docente II — Jornada Parcial de Trabalho Docente. Artigo 18- As jornadas de trabalho do professor ingressante, terão a seguinte duração semanal: I — Educação Infantil — 25 horas — Jornada Parcial. II — Educação Básica - PEB-I (1º a 4º série) — 30 horas — Jornada Integral. NI — Educação Básica — PEB- II (5º a 8º série) — 25 horas — Jornada Parcial. Artigo 19- A jornada semanal de trabalho docente será constituída de horas-aula (HÁ), horas-atividade (Há) e de horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC). $ 1º- O HTPC servirá para capacitação profissional de professores e trabalhos pedagógicos na própria unidade escolar; 8 2º- As jornadas semanais de trabalho dos docentes, a que se refere este artigo, terão a seguinte composição: 1 — Jornada Integral a) 25 (vinte e cinco) horas-aula. b) 02 (duas) horas de HTPC. c) 03 (três) horas -atividade. II- Jornada Parcial: a) 20 (vinte) horas-aula; b) 02 (duas) horas de HTPC. c) 03 (três) horas-atividade. 82º- A hora-atividade é um tempo remunerado de que disporá o docente prioritariamente, para participar de reuniões de pais e mestres, pedagógicas,para preparar suas aulas, participação em promoções de lazer e de arrecadação de fundos para a escola. $ 3º - As horas-aula serão cumpridas na unidade escolar em efetivo exercício de trabalho. Prsfitura Mumicital de Bofet CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853 - 1334 Cep. 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo 8 4º- As horas-atividade dos Professores e Educação Básica II (PEB- IN), serão fixadas observando-se a seguinte tabela de correspondência entre as horas-aula ministradas e as horas-atividade: I— de 02 a 08 horas-aula — 01 hora-atividade. IH — de 09 a 14 horas-aula — 02 horas-atividade. III — de 15 a 20 horas-aula — 03 horas-atividade. 8 5º- O docente será remunerado pelas horas-atividade (Há) e pela hora de trabalho pedagógico coletivo (HTPC) mesmo quando: I- em férias escolares; IN — houver suspensão de aulas por determinação superior; II — em recesso escolar; IV — em licença para tratamento de saúde; V- em outras ausências que a legislação considere como 'de efetivo exercício para todos os efeitos legais. 8 6º- Os docentes sujeitos à Jornada Parcial ou Integral de Trabalho, poderão modificar sua jornada quando for-necessário o desempenho de suas funções ao processo educacional, ou em “outras situações que tornem indispensáveis a modificação da jornada de trabalho. SEÇÃO HI DA JORNADA DE TRABALHO DA CLASSE DO SUPORTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICO Artigo 20- Os empregos da classe de suporte técnico-administrativo- pedagógico serão exercidos em Jornada de Trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. SEÇÃO HI DA CARGA REDUZIDA DE TRABALHO Artigo 21 - Considera-se carga reduzida de trabalho o número de horas atribuídas a PEB- II inferior à 20 horas-aula. Parágrafo Único - Em caso de inexistência de aula ou quando houver impedimento por parte do professor em assumir jornada completa, este poderá assumir carga horária inferior a vinte (20) horas - aula, desde que solicitado pelo interessado consequentemente autorizado pela autoridade escolar. Drsfectura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853 - 1334 Cep. 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo CAPÍTULO VII DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/ OU AULAS SEÇÃO I DAS INSCRIÇÕES Artigo 22- Para fins de atribuição de classes e ou aulas, os docentes do Quadro do Magistério formularão. pedido -de inscrição junto à Unidade Escolar Sede determinada pelo Setor Municipal de Educação. Parágrafo Único — O Departamento Municipal de Educação expedirá normas contendo instruções necessárias ao cumprimento deste artigo. SEÇÃO II DA CLASSIFICAÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS Artigo 23- Após a inscrição, os docentes do mesmo campo de atuação das classes e/ou aulas a serem atribuídas serão classificados, observada a seguinte ordem de preferência quanto à: I- Situação Funcional: a) ocupante de empregos providos mediante concursos de provas e títulos correspondentes às classes ou aulas a serem atribuídas, relacionadas em lista única para cada campo de atuação; b) ocupante da função-atividade correspondente às classes ou aulas a serem atribuídas, em conformidade com critérios a serem fixados em regulamento. TI — Habilitação: a) específica do emprego ou função-atividade; b) anão específica. NI- Tempo de Serviço: a) os que contarem maior tempo de serviço como docentes no Magistério Público Municipal de Bofete, no campo de atuação, referente à classes e/ou aulas a serem atribuídas; b) como docente no Magistério Público Municipal de Bofete. IV- Títulos: Drefeitura Municipal do Bofeto CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853 - 1334 Cep. 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo a) aprovação em concurso público de provas e títulos para admissão no Quadro do Magistério, específico dos componentes curriculares correspondentes ao campo de atuação, relativo às aulas e ou classes a serem atribuídas; b) diploma de Mestre ou Doutor na área de Educação; c) diploma de graduação em Pedagogia ou outro curso superior, para os docentes de Educação Básica Infantil e de Educação Básica 1 (Peb 1). $1º- O Departamento de Educação de Bofete a seu critério, poderá, anualmente realizar provas escritas classificatórias visando atribuição de aulas aos docentes a serem contratados para função-atividade. $2º- Na constituição da formação do trabalho docente, o titular deverá esgotar as aulas da habilitação do emprego, para depois completar com outros componentes curriculares para os quais também seja habilitado. 83º- A classificação garante ao professor o total de aulas ou a classe correspondente a sua jornada de trabalho, ficando a atribuição de competência do Diretor de Educação que atribuirá as aulas da série ou classe ao professor melhor qualificado ao exercício. $4º- Os ocupantes de cargo afastados a qualquer título, participarão da inscrição, classificação e atribuição de aulas, após o que poderão continuar afastados, tendo suas classes e ou aulas atribuídas em caráter de substituição; 85º Os docentes ocupantes de funções-atividades que, inscritos em conformidade com a alínea “b” do inciso I deste artigo, não tiverem aulas e/ou classes atribuídas na fase inicial, deverão cadastrar-se em época oportuna, a ser determinada em regulamento, para efeito de atribuição a ser efetuada quando necessário, no decorrer do ano letivo; $6º- O Departamento Municipal de Educação expedirá normas complementares necessárias ao cumprimento deste artigo, estabelecendo, inclusive, as regras, as ponderações quanto ao tempo de serviço e valores de títulos. Artigo 24- Encerrada a fase de atribuição de aulas, haverá abertura de inscrição para Cadastro de docentes, para efeito de atribuição de classes e ou aulas remanescentes ou para efeito de substituições decorrentes de afastamentos ou impedimentos que vierem a ocorrer durante o ano letivo, na forma a ser regulamentada pelo setor municipal de educação. CAPÍTULO IX CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853 - 1334 Cep. 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo DA ESCALA DE VENCIMENTOS Artigo 25- Os valores dos vencimentos dos funcionários abrangidos por esta lei serão fixados de acordo com a Escala de Vencimentos do Quadro do Magistério constituída por tabelas de acordo com a jornada de trabalho, conforme Anexo 1 que faz parte desta lei. $1º- A remuneração do pessoal docente será calculada considerando-se o mês como tendo 4,5 semanas, + P é 82º- Os valores fixados na Escala de Vencimentos do Quadro do Magistério correspondem ao valor “da “hora-aula, hora-atividade “ou hora de trabalho pedagógico coletivo, na forma prevista nesta lei. Artigo 26- A remuneração dos funcionários abrangidos por esta lei compreende o vencimento e vantagens pecuniárias. GE 4 É, Ao diese Artigo 27- As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo anterior corresponde: A Negue) 1 I — ao quinquênio por tempo de serviço, correspondente a 5% sobre o valor do vencimento do funcionário; I- à gratificação de aniversário de acordo com a lei; 1- a um bônus anual por assiduidade, a ser instituído através de decreto pelo Poder Executivo e em:conformidade com o artigo 29. / IV- à progressão na Escala de Vencimentos, na forma dos artigos 30 e 31, desta e | Ê A A V- à'pratificação por Trabalho Noturno (GTN) de conformidade com o disposto no artigo 32 destalei. so - a VI- à promoção por mérito, de acordo com o artigo 33. desta lei. Artigo 28- Os profissionais do Quadro do Magistério sofrerão descontos em seus vencimentos, conforme legislação que regula sua admissão. CAPÍTULO X DA APLICAÇÃO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS SEÇÃO 1 Prefitma Municipal de Befet CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 --Fone/Fax: (14) 6853 - 1334 Cep. 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo DO BÔNUS ANUAL POR ASSIDUIDADE Artigo 29- Para fins desta lei, o bônus anual será efetuado por assiduidade, na seguinte conformidade: I- de0 (zero) a 04 (quatro) ausências por ano que não sejam consideradas de efetivo exercício: integral. E Il - de 05 (cinco) a 10 (dez) ausências por ano que não sejam consideradas de efetivo exercício: 50%. III- acima de 10 faltas, não fará jus ao bônus. $1º- Para fins de apuração de frequência, incluem-se os afastamentos relacionados no 83º do artigo 320 e no incisos HI, IV, V, VI e VI do artigo 473 da CLT.. $2º- O tempo de serviço prestado como funcionário municipal designado para o cargo ou função fora do Quadro do Magistério, em atividade não correlata com educação, não será computado para fins de bônus anual por assiduidade. $3º- Para fins de apuração de frequência, nos termos dos incisos 1 e II deste artigo, deve ser considerado ano, o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro. SEÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL Artigo 30- A progressão funcional é a passagem do cargo ou função= atividade a nível de vencimento mais elevado na classe a que pertence, em consequência de apresentação, pelo docente, de documentação relativa à: I- habilitação em curso de licenciatura plena; II- conclusão de curso de pós-graduação em nível de mestrado ou doutorado; IN- cursos de aperfeiçoamento, atualização ou especialização IV- cursos de extensão cultural. Artigo 31- Para fins dos incisos do artigo anterior, o nível de vencimentos será elevado obedecendo os seguintes critérios: I- habilitação específica de grau superior correspondente à licenciatura plena, para professores de Educação Básica Infantil e Educação Básica I (PEB- 1): 05 % no valor de seus vencimentos; IL- quando portador de título de Mestre: 05 % no valor de seus vencimentos; II- quando portador de título de Doutor: 05 % no valor de seus vencimentos; CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853 - 1334 Cep. 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo IV- cursos de aperfeiçoamento e ou especialização, com duração mínima de 180 horas cada um: 02 % no valor de seus vencimentos; V- dez cursos de extensão cultural, com duração mínima de 40 (quarenta) horas cada um, respeitando o interstício de 10 (dez) anos: 05% no valor de seus vencimentos. $1º- Será vedada a atribuição cumulativa para mais de 01 (uma) licenciatura e para mais de 01 (um) curso de pós-graduação. . $2º- Para fins de atribuição da progressão funcional de conformidade com os incisos IV e V deste artigo, somente serão considerados cursos promovidos pelo MEC. SEÇÃO HI DA GRATIFICAÇÃO PELO TRABALHO NOTURNO Artigo 32- Os docentes enquanto atuarem no período noturno farão jus à Gratificação por Trabalho Noturno (GT'N) nesse período. $1º- Para os efeitos desta lei, considerar-se-á trabalho noturno aquele realizado no período das dezoito horas às vinte e três horas. $2º- A Gratificação pelo Trabalho Noturno corresponderá a 10 % do valor percebido em decorrência das horas- aula ministradas no período de trabalho noturno. $3º- O docente não perderá o direito à gratificação pelo trabalho noturno quando afastado em virtude de férias, recesso escolar, faltas abonadas ou serviço obrigatório por lei. SEÇÃO IV DA PROMOÇÃO POR MÉRITO Artigo 33- O integrante do Quadro do Magistério será promovido por mérito, mediante avaliação de desempenho realizado anualmente, por comissão formada por 03 (três) educadores integrantes do Conselho Municipal de Educação, CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853 - 1334 Cep. 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo designados pelo Departamento Municipal de Educação e homologada pelo Prefeito Municipal. $1º- A Comissão valer-se-á, essencialmente para proceder à avaliação: 1- dos resultados do rendimento escolar dos alunos; II- dos resultados de projetos elaborados e executados pelo docente; IIL- para aplicação dos incisos 1 e II, o docente apresentará uma auto-avaliação do trabalho desenvolvido durante o ano letivo. IV- de relatório elaborado pela equipe técnica-administrativa-pedagógica em relação aos docentes. $2º- Para se proceder a essa avaliação, o Departamento Municipal de Educação estabelecerá critérios para cada um dos incisos dispostos no $1º, os quais deverão ser aprovados pelo Conselho Municipal de Educação. Artigo 34- O integrante do Quadro do Magistério avaliado com desempenho conceituado como PRODUTIVO, por cinco vezes, contínuas ou intercaladas, terá direito ao acréscimo- de até 20% (vinte por cento) no valor de seus vencimentos. CAPÍTULO XT DOS AFASTAMENTOS Artigo 35- O docente poderá ser afastado do exercício de seu emprego, respeitando o interesse da Administração Municipal, para os seguintes fins: I- prover cargos em comissão; II- frequentar cursos de pós-graduação, de aperfeiçoamento especializado, no país ou no exterior, com prejuizo de vencimentos e das demais vantagens. III- exercer por tempo determinado, atividades de docência junto à APAE, no município; Artigo 36- Os afastamentos referidos nos incisos 1 e TII do artigo anterior serão concedidos sem prejuizo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, devendo o docente substituto cumprir regime de trabalho semanal do substituído. Artigo 37- Não haverá incorporação de vencimentos quando o docente ocupar cargo em comissão, voltando a perceber o vencimento de seu cargo quando deixar de exercer o cargo em comissão. Drefeitara Municipal do Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853 - 1334 Cep. 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo CAPÍTULO XII DAS FALTAS Artigo 38- No que se refere às faltas ao serviço, os funcionários do Ensino Municipal serão regidos pelo regime da CLT. CAPÍTULO XIII DAS LICENÇAS Artigo 39- Os funcionários do Ensino Municipal serão regidos pelo regime da CLT. CAPÍTULO XIV DAS FÉRIAS Artigo 40- As férias dos funcionários do Ensino Municipal serão regulamentadas pela CLT e as gozarão de acordo com o Calendário Escolar. CAPÍTULO XV DAS PENALIDADES Artigo 41- São penalidades disciplinares: I- advertência; TI- suspensão; NI- demissão; IV- destituição de cargo em comissão. Artigo 42- Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para O serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e Os antecedentes funcionais. CAPÍTULO XVI DPrsfeitara Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853 - 1334 Cep. 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo DOS DIREITOS E DEVERES DOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTERIO SEÇÃO 1 DOS DIREITOS Artigo 43- Além dos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, são direitos do integrante do Quadro do Magistério: I- Ter a seu alcance informações educacionais, bibliografia, material didático e outros instrumentos, bem como contar com assistência técnica que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e a ampliação de seus conhecimentos. II- Ter assegurada a oportunidade de frequentar cursos de formação, atualização e especialização profissional. NI- Dispor no ambiente. de trabalho, de instalações e material técnico- pedagógico suficiente e adequado para que possa exercer com eficiência e eficácia suas funções. IV- Receber remuneração de acordo com a classe, habilitação, tempo de serviço e regime de trabalho, conforme o estabelecido por esta lei. V- Receber auxílio para publicação de trabalhos e livros didáticos ou técnico- científicos, quando solicitado e aprovado pela Administração. VI- Ter assegurada a igualdade de tratamento no plano técnico- pedagógico, independentemente do regime jurídico a que estiver sujeito. viII- Reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos de interesse da categoria e da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares. Artigo 44- Os profissionais da Educação gozarão 30 (trinta) dias de férias anuais, de acordo com o Calendário Escolar. Artigo 45- Os profissionais da Educação terão direito a recesso de até 10 (dez) dias por ano, de acordo com o Calendário Escolar, podendo, nesse período, ser convocados pelo Departamento Municipal de Educação. Artigo 46- Os profissionais do Quadro do Magistério Municipal terão direito a faltas abonadas, as quais serão computadas de efetivo exercício para todos os fins e efeitos legais e constituem-se em número de 06 (seis) por ano, observando o limite de 01 (uma) por mês. Ã CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853 - 1334 Cep. 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Artigo 47- Só terão direito a falta abonada os profissionais do Quadro do Magistério, servidores SQE e o professor substituto que exercer à substituição as partir da atribuição inicial para todo o ano letivo. SEÇÃO II DOS DEVERES Artigo 48- O integrante do Quadro do Magistério Municipal tem o dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta moral e funcional adequada à dignidade profissional, em razão social da qual, além das obrigações previstas em outras normas deverá: I- conhecer e respeitar as leis; I-- preservar os princípios, os ideais e fins da Educação Nacional, através de seu desempenho profissional; II- comparecer ao local de: trabalho com assiduidade e pontualmente, executando suas tarefas com eficiência, zelo e presteza; IV- atuar de modo cooperativo e solidário com a equipe escolar e a comunidade em geral; V- assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando; VI- fornecer elementos para a permanente atualização de assentamentos junto aos órgãos da Administração; VII- participar das instituições auxiliares da Escola; VII- formular proposta pedagógica pessoal em consonância com a proposta pedagógica da Escola; IX- considerar os princípios psicopedagógicos, a réalidade sócio- econômica da clientela e as “diretrizes da política educacional da escola e utilização de materiais, procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do processo ensino- aprendizagem. É CAPÍTULO XVI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 49- As escolas isoladas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental terão vinculação administrativa e pedagógica pela Unidade Escolar Sede. Artigo 50- O tempo de serviço dos docentes servidores será contado em dias corridos para todos os fins e efeitos legais. Psfitura Manicital de Bofeto CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853 - 1334 Cep. 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Artigo 51- A remuneração do docente, quando em desvio de função, ou com atividade alheia ao ensino, não onerará recursos financeiros destinados à Educação, segundo dispõe o artigo 71 da Lei Federal nº 9394/96. Artigo 52- Os docentes, oriundos da Rede Estadual, por força de uma municipalização através de convênio entre Secretaria Estadual de Educação do Município de Bofete para efeito de inscrição, classificação e atribuição de classes e/ou aulas, concorrerão entre seus pares na Unidade Escolar onde estão lotados. Artigo 53- Para efeito de atribuição de classes e ou aulas para.os docentes a que se refere o artigo anterior, vale o disposto na presente Lei, com inserção do tempo de efetivo exercício na Unidade Escolar como preferencial. Artigo 54- Após o processo de atribuição de classes e ou aulas aos docentes oriundos da Rede Estadual, referidos no artigo 52 serão oferecidas as vagas remanescentes para escolha dos docentes da Rede Municipal. Artigo 55- O Departamento Municipal de Educação, sempre que necessário e quando couber, devidamente autorizado pelo Poder Legislativo baixará normas para regulamentar artigos, visando a execução da presente lei. Artigo 56- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 31 de janeiro de 2002. da através de afixação em local de costume Registrada em livro próprio f ál e arquivada no Cartório de Registro Civil e no prédio da Prefeitura Tabelionato de Bofete, na data Beneorides Sante Maracajá Chefe da Lançadoria Ponteira Municipal do Bofeto CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853 - 1334 Cep. 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo E HABILITAÇÃO ESPECÍFICA EM NÍVEL SUPERIOR. ANEXO HI ESCALA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO Nº DE DENOMINAÇÃO HORAS VALOR DA TOTAL CARGOS TRABALHADAS HORA AULA PEB 1 (Educação 20 aulas + 5 horas R$ 4,20 R$ 472,60 Infantil) Jornada atividades parcial PEB I (Educação 25 aulas + 5 horas R$ 4,20 R$ 567,00 Fundamental) Jornada atividades Integral. PEB II (Educação 20 horas + 5 horas R$ 5,60 R$ 631,12 Fundamental) atividades + 10% gratificação noturno.