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norma nº 1728/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1728 / 2002
Date 2002-02-21
EmentaDISPÕE SOBRE A ANISTIA DE DÉBITOS FISCAIS CORRESPONDENTES A MULTAS POR INFRAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
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CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853 - 1334
Cep. 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Lei nº 1.728.
de 2 | de fevereiro de 2.002.
Dispõe sobre a anistia de débitos fiscais
correspondentes a multas por infração do
Código Tributário Municipal.
O Prefeito Municipal de Bofete, usando de
suas; atribuições legais, faz» saber que a
Câmara -Mumcipal-aprovov-e-ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 12 — Fica o Poder Executivo autorizado
a conceder anistia sobre débitos fiscais correspondente a multas, por
infração do 8 2º, artigo 142 do Código Tributário Municipal, incidentes
sobre impostos, Taxas, Contribuições de Melhora e Prestação de
Serviços até 3 | de dezembro de 2.001.
E Parágrato Único - Para gozar do benefício
concedido pelo artigo |2 desta lei, os contribuntes deverão efetuar o
pagamento-de seus débitos, dentro do prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data da publicação desta ler.
Artigo 2º - O disposto na presente lei não dá
direito a restituição de qualquer recolhmento feito.
Artigo 3º - Fica Poder Executivo autorizado
conceder anistia sobre débitos fiscais correspondentes a multas por
infração do Código Tributário Municipal, incidentes sobre Impostos,
Taxas, Contribuições de Melhoria e Prestação de Serviços, inscritos
em cobrança executiva e bem como, todos os processos em
Prefu cihad do B
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andamento para cobrança judicial a cargo do Fórum da Comarca de
Conchas - S.P..
Parágrafo Único - Em qualquer caso, a
obtenção do favor dependerá do prévio pagamento das custas
Judiciais, na hipótese da já estarem as dívidas ajuizadas.
Artigo 42 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura: Municipal -de Bofete, Gabmete do
Prefeito, em 21 de Fevereiro de 2.002,
Rgder
mclpal
As die em livro próprio; publicada através
de afixação em local detcóStume no prédio da Prefeitura Municipal e
arquivada no Cartório de Registro Cmill e Tabelionato de Bofete, na
data supra.
Cam
+ te EE lracajá
Chefe de Lançadoria

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