| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1728 / 2002 |
| Date | 2002-02-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE DÉBITOS FISCAIS CORRESPONDENTES A MULTAS POR INFRAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. |
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CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853 - 1334 Cep. 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Lei nº 1.728. de 2 | de fevereiro de 2.002. Dispõe sobre a anistia de débitos fiscais correspondentes a multas por infração do Código Tributário Municipal. O Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas; atribuições legais, faz» saber que a Câmara -Mumcipal-aprovov-e-ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 12 — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia sobre débitos fiscais correspondente a multas, por infração do 8 2º, artigo 142 do Código Tributário Municipal, incidentes sobre impostos, Taxas, Contribuições de Melhora e Prestação de Serviços até 3 | de dezembro de 2.001. E Parágrato Único - Para gozar do benefício concedido pelo artigo |2 desta lei, os contribuntes deverão efetuar o pagamento-de seus débitos, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta ler. Artigo 2º - O disposto na presente lei não dá direito a restituição de qualquer recolhmento feito. Artigo 3º - Fica Poder Executivo autorizado conceder anistia sobre débitos fiscais correspondentes a multas por infração do Código Tributário Municipal, incidentes sobre Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria e Prestação de Serviços, inscritos em cobrança executiva e bem como, todos os processos em Prefu cihad do B CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853 - 1334 Cep. 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo andamento para cobrança judicial a cargo do Fórum da Comarca de Conchas - S.P.. Parágrafo Único - Em qualquer caso, a obtenção do favor dependerá do prévio pagamento das custas Judiciais, na hipótese da já estarem as dívidas ajuizadas. Artigo 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura: Municipal -de Bofete, Gabmete do Prefeito, em 21 de Fevereiro de 2.002, Rgder mclpal As die em livro próprio; publicada através de afixação em local detcóStume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro Cmill e Tabelionato de Bofete, na data supra. Cam + te EE lracajá Chefe de Lançadoria