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norma nº 1729/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1729 / 2002
Date 2002-03-05
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, DE ADITAMENTOS COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
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CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 -'Fone/Fax: (14) 6853 - 1334
Cep. 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Lei nº. 1.729.
de 05 de março de 2002.
Autoriza a celebração de Convênio, de Aditamentos com o
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos
Negócios de Agricultura e Abastecimento.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Chefe. do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termos de Convênios, de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através
da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando
a participação no Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas, previsto no
Decreto Estadual nº 41.990, de 23 de julho de. 1.997, . alterado pelo Decreto
Estadual nº 44.962 de 14 de junho de 2.000.
Artigo 2º- Para cumprimento no disposto no artigo primeiro, fica o
Poder Executivo autorizado:
T- A receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais
e outros;
TI- Abrir Crédito Adicional Suplementar ou Especial ao orçamento nos
valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei
Orçamentária.
Artigo 3º-0s encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da
execução do acordo, . correrão por conta de verbas próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 05 de março de
2.002
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853 - 1334
Cep. 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
publicada através de afixação em local de
Registrada em livro próprio,
a no Cartório de
costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivad
Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra.
[ Sa
4 7 Meme 4
eres ante Maracajá
Chefe da Lançadoria

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