| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1729 / 2002 |
| Date | 2002-03-05 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, DE ADITAMENTOS COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. |
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CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 -'Fone/Fax: (14) 6853 - 1334 Cep. 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Lei nº. 1.729. de 05 de março de 2002. Autoriza a celebração de Convênio, de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica o Chefe. do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Convênios, de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando a participação no Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas, previsto no Decreto Estadual nº 41.990, de 23 de julho de. 1.997, . alterado pelo Decreto Estadual nº 44.962 de 14 de junho de 2.000. Artigo 2º- Para cumprimento no disposto no artigo primeiro, fica o Poder Executivo autorizado: T- A receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais e outros; TI- Abrir Crédito Adicional Suplementar ou Especial ao orçamento nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária. Artigo 3º-0s encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo, . correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 05 de março de 2.002 CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853 - 1334 Cep. 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo publicada através de afixação em local de Registrada em livro próprio, a no Cartório de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivad Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra. [ Sa 4 7 Meme 4 eres ante Maracajá Chefe da Lançadoria