| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1730 / 2002 |
| Date | 2002-03-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 645 |
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CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853 - 1334 Cep. 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Lei nº 1.730 de 05 de março de 2002, 02- PODER EXECUTIVO 02.08- DEPARTAMENTO DE OBRAS 1545247002,040- Manutenção-dos Serviços Urbanos 8.3.90.92 — Despesas de Exercícios Antehipres, 75 ir BR R$ 34.284,03 Artigo 2º. Para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior desta Lei, fica reduzida parcialmente a Seguinte dotação do Orçamento em vigor: O2- PODER EXECUTIVO 02.06 “DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 278133300] .005- Construção de Quadra Esportiva 4.4.90.00 — CPhcações Direi fis ES ESSO R$ 34.284,03 Artigo 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Termo de Confissão de Dívida e Renegociação de Débitos em Moratória, conforme documento em anexo. Artigo 4º- Fica Obrigatório a inclusão de dotações específicas para cobrir as despesas Correspondentes ao saldo do débito remanescente, nos Orçamentos para 2.003 e 2.004. Artigo 5º. Esta Le; entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabmete do Prefeito em 05 de março de 2002. R$der Registrado ém publicado através de afixação em local de costume no prédio da Prefeitura K dono Cartório de Registro Cwil e Tabelionato de Bofete, na data supra. a Be Li ante Maralajá Chefe da Lançadoria