br-locleg corpus explorer

← Bofete (SP)

norma nº 1730/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1730 / 2002
Date 2002-03-05
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id645

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853 - 1334
Cep. 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Lei nº 1.730
de 05 de março de 2002,
02- PODER EXECUTIVO
02.08- DEPARTAMENTO DE OBRAS
1545247002,040- Manutenção-dos Serviços Urbanos
8.3.90.92 — Despesas de Exercícios Antehipres, 75 ir BR R$ 34.284,03
Artigo 2º. Para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior desta
Lei, fica reduzida parcialmente a Seguinte dotação do Orçamento em vigor:
O2- PODER EXECUTIVO
02.06 “DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
278133300] .005- Construção de Quadra Esportiva
4.4.90.00 — CPhcações Direi fis ES ESSO R$ 34.284,03
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Termo de Confissão de
Dívida e Renegociação de Débitos em Moratória, conforme documento em anexo.
Artigo 4º- Fica Obrigatório a inclusão de dotações específicas para cobrir as
despesas Correspondentes ao saldo do débito remanescente, nos Orçamentos para 2.003 e
2.004.
Artigo 5º. Esta Le; entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabmete do Prefeito em 05 de março de
2002.
R$der
Registrado ém publicado através de afixação em local de
costume no prédio da Prefeitura K dono Cartório de Registro Cwil e Tabelionato
de Bofete, na data supra.
a
Be Li ante Maralajá
Chefe da Lançadoria

open original →