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norma nº 1731/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1731 / 2002
Date 2002-03-05
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE VASOS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL, QUE UTILIZEM ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prsfeitara Municipal do Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853 - 1334
Cep. 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Lei nº 1.731. h
de 05 de março de 2002.
Dispõe sobre a proibição do uso de vasos no Cemitério
Municipal, que utilizem água e dá outras providências.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica terminantemente proibido a utilização
de vasos no Cemitério Municipal, que necessitem de água para que as
plantas permaneçam com vida, em virtude do recente surto de Aedes Egypt
(DENGUE) que está assolando a sociedade brasileira como um todo.
Artigo 2º- A proibição constante do presente Projeto de
Lei, será objeto de fiscalização pela- Vigilância Sanitária do Município
de Bofete.
Artigo 3º- Verificado a permanência dos mesmos, levará
a administração municipal a proceder a retirada, não gerando qualquer
tipo de indenização por parte-do Município.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito,
em 05 de março de 2002.
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853 - 1334
Cep. 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Registrada em livro próprio, publicada através de afixação
em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no
Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra.
)
7/08
Beneórides Sante Maracajá
Chefe da Lançadoria

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