| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1731 / 2002 |
| Date | 2002-03-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE VASOS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL, QUE UTILIZEM ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 646 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Prsfeitara Municipal do Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853 - 1334 Cep. 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Lei nº 1.731. h de 05 de março de 2002. Dispõe sobre a proibição do uso de vasos no Cemitério Municipal, que utilizem água e dá outras providências. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica terminantemente proibido a utilização de vasos no Cemitério Municipal, que necessitem de água para que as plantas permaneçam com vida, em virtude do recente surto de Aedes Egypt (DENGUE) que está assolando a sociedade brasileira como um todo. Artigo 2º- A proibição constante do presente Projeto de Lei, será objeto de fiscalização pela- Vigilância Sanitária do Município de Bofete. Artigo 3º- Verificado a permanência dos mesmos, levará a administração municipal a proceder a retirada, não gerando qualquer tipo de indenização por parte-do Município. Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 05 de março de 2002. CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853 - 1334 Cep. 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Registrada em livro próprio, publicada através de afixação em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra. ) 7/08 Beneórides Sante Maracajá Chefe da Lançadoria