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norma nº 1732/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1732 / 2002
Date 2002-03-19
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municgal do Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853 - 1334
Cep. 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Lei nº 1.732.
De 19 de março de 2002.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e
dá outras providências. -
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contadoria Municipal, crédito adicional . especial no valor de R$
6.000,00(seis mil reais),para atender despesas decorrentes da Lei
Municipal nº1.640, de 18 de abril de 2000, objetivando | promover a
participação do Município--de- Bofete, integrando «pessoa jurídica
constituída como Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção
de Vias Públicas Municipais, com a seguinte classificação orçamentária:
02- PODER EXECUTIVO
0201-GABINETE DO PREFEITO
3. 3. 0. 00. 00-DESPESAS CORRENTES
3.1.90.00 - Aplicações Diretas
3.3.50. 43 - Subvenções Sociais
04122010. 0202-Manutenção do Gabinete R$6. 000, 00
Artigo 2º- Para cobertura do crédito autorizado pelo artigo
anterior desta Lei, fica reduzida parcialmente a seguinte dotação do
orçamento em vigor:
02-PODER EXECUTIVO
0206-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3. 3. 00. 00-DESPESAS CORRENTES
4.4. 90. 00- Aplicações Diretas
2781333001-005-Construção de Quadras Esportivas R$ 6.000, 00
Artigo 3º- Deverão ser consignadas nos orçamentos futuros,
dotações próprias para a mesma finalidade.
A
Pra vital do OB
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853 - 1334
Cep. 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Artigo 4º- O repasse para o Consórcio Intermunicipal, denominado
RONDON/CASTELO serão em quotas mensais durante o corrente exercício,
respeitando o limite máximo estabelecido no “ caput” desta Lei.
Artigo 5º- O referido Consórcio prestará contas dos recursos
recebidos no exercício de 2002 à Prefeitura Municipal de Bofete, até 31
de janeiro de 2003, sob pena de não mais receber novas subvenções, se não
o fizer.
Artigo 6º-Fica o Programa de Despesa, objeto desta Lei, incluso
no anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2002, com a
classificação constante do artigo 1º desta Lei.
Artigo 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura. Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 19 de
março de 2002.
Sério, publidada através de afixação em
cotui tura Municipal e arquivada no
Cartório de Registro Civil Tabelionato de Bofete, na data supra.
€
edita, anté Wafáca já
Chefe da Lançadoria
cipal do RB
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853 - 1334
Cep. 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Anexo | à Lei de Diretrizes Orçamentárias — Exercício 2002.
FUNÇÕES
SUB FUNÇÕES
E OBJETIVOS
O4-Administração
|22- Administração
Geral
Promover a participação do Município
de Bofete no Consórcio Intermunicipal
Rondon/Castelo objetivando a
conservação e manutenção de vias
públicas municipais
10-Saúde
30| -Atenção Básica
| 2-Educação
36 | -Ensino
365-Educação Infantil
Construir Posto de Atendimento Básico
de Saúde no Bairro Santo Inácio.
Ampliar os. prédios escolares na
cidade e nos Barrros:-|- São Roque
Novo 1l- Santo Inácio.
Construir no perímetro Urbano da
cidade uma creche para atendimento
das nossas crianças.
| 5-Urbanismo
452-Serviços Urbanos
o
[1 7-Saneament
452-Serviços Urbanos
ET nsporte 782-Transporte
Rodoviário
[27- Desporto e 812-Desporto
Lazer Comunitário
Construção de Aterro Sanitário com
destino final dos lxos da cidade.
Executar a: pavimentação asfáltica, guias
e sarjetas da cidade e no Bairro Santo
Inácio
Construção de"um novo prédio para a
retransmissão de canais de TV.
Aquisição das antenas e equipamentos
necessários para a retransmissão de
canais de TV.
Ampliar a rede de esgotos na área
urbana e no Bairro São Roque Novo.
Construção e/ou Reconstrução das
Pontes Rurais.
Construir Quadra Esportiva na cidade e
nos Barrros:-Santo Inácio, São Roque
Novo e São Rogue Velho.
Reforma e/ou ampliação, construção e
piscmas e lanchonetes no Ginásio de
Esporte Municipal.
*-Inclusão conforme art. 6º da Lei nº 1.732, de
13/03/2002.

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