| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1732 / 2002 |
| Date | 2002-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municgal do Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853 - 1334 Cep. 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Lei nº 1.732. De 19 de março de 2002. Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. - José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal, crédito adicional . especial no valor de R$ 6.000,00(seis mil reais),para atender despesas decorrentes da Lei Municipal nº1.640, de 18 de abril de 2000, objetivando | promover a participação do Município--de- Bofete, integrando «pessoa jurídica constituída como Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais, com a seguinte classificação orçamentária: 02- PODER EXECUTIVO 0201-GABINETE DO PREFEITO 3. 3. 0. 00. 00-DESPESAS CORRENTES 3.1.90.00 - Aplicações Diretas 3.3.50. 43 - Subvenções Sociais 04122010. 0202-Manutenção do Gabinete R$6. 000, 00 Artigo 2º- Para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior desta Lei, fica reduzida parcialmente a seguinte dotação do orçamento em vigor: 02-PODER EXECUTIVO 0206-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 3. 3. 00. 00-DESPESAS CORRENTES 4.4. 90. 00- Aplicações Diretas 2781333001-005-Construção de Quadras Esportivas R$ 6.000, 00 Artigo 3º- Deverão ser consignadas nos orçamentos futuros, dotações próprias para a mesma finalidade. A Pra vital do OB CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853 - 1334 Cep. 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Artigo 4º- O repasse para o Consórcio Intermunicipal, denominado RONDON/CASTELO serão em quotas mensais durante o corrente exercício, respeitando o limite máximo estabelecido no “ caput” desta Lei. Artigo 5º- O referido Consórcio prestará contas dos recursos recebidos no exercício de 2002 à Prefeitura Municipal de Bofete, até 31 de janeiro de 2003, sob pena de não mais receber novas subvenções, se não o fizer. Artigo 6º-Fica o Programa de Despesa, objeto desta Lei, incluso no anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2002, com a classificação constante do artigo 1º desta Lei. Artigo 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura. Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 19 de março de 2002. Sério, publidada através de afixação em cotui tura Municipal e arquivada no Cartório de Registro Civil Tabelionato de Bofete, na data supra. € edita, anté Wafáca já Chefe da Lançadoria cipal do RB CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853 - 1334 Cep. 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Anexo | à Lei de Diretrizes Orçamentárias — Exercício 2002. FUNÇÕES SUB FUNÇÕES E OBJETIVOS O4-Administração |22- Administração Geral Promover a participação do Município de Bofete no Consórcio Intermunicipal Rondon/Castelo objetivando a conservação e manutenção de vias públicas municipais 10-Saúde 30| -Atenção Básica | 2-Educação 36 | -Ensino 365-Educação Infantil Construir Posto de Atendimento Básico de Saúde no Bairro Santo Inácio. Ampliar os. prédios escolares na cidade e nos Barrros:-|- São Roque Novo 1l- Santo Inácio. Construir no perímetro Urbano da cidade uma creche para atendimento das nossas crianças. | 5-Urbanismo 452-Serviços Urbanos o [1 7-Saneament 452-Serviços Urbanos ET nsporte 782-Transporte Rodoviário [27- Desporto e 812-Desporto Lazer Comunitário Construção de Aterro Sanitário com destino final dos lxos da cidade. Executar a: pavimentação asfáltica, guias e sarjetas da cidade e no Bairro Santo Inácio Construção de"um novo prédio para a retransmissão de canais de TV. Aquisição das antenas e equipamentos necessários para a retransmissão de canais de TV. Ampliar a rede de esgotos na área urbana e no Bairro São Roque Novo. Construção e/ou Reconstrução das Pontes Rurais. Construir Quadra Esportiva na cidade e nos Barrros:-Santo Inácio, São Roque Novo e São Rogue Velho. Reforma e/ou ampliação, construção e piscmas e lanchonetes no Ginásio de Esporte Municipal. *-Inclusão conforme art. 6º da Lei nº 1.732, de 13/03/2002.