| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1734 / 2002 |
| Date | 2002-04-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal do Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 ã inelli : - - 6853-1334 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6 4 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Lei nº 1.734 de 15 de abril de 20092. Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar de Consórcio Intermunicipal e dá outras providências. José Carlos Roder, Preito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a: [= Participar de Consórcio com outros Municípios, visando a recuperação do -Rio Sorocaba, mediante a realização de obras, serviços e atividades de interesse comum: Il- Integrar pessoa “jurídica se assim for deliberado. e convier ao bom desempenho das atividades do Consórcio. a a O Consórcio somente será: assinado com ados pelas respectivás Edilidades Parágrafo Ú Executivos regularmente au “Artigo 2º- É concedida a isenção de tributos Municipais que incidam ou venham à incidir sobre bens, atos ou serviços do: Artigo. 3º - As “despesas decorrentes da aplicação “desta Lei, correrão por. tonta | de verbas próprias consignadas / “em . orçamento, suplementadas se necessário ou através de crédito adiciônal especial. Pe, publicação, revogadas as disposições em Artigo” 4º Pata Lei. entrará <én Prefeitura Municipalde Bofete, Gabinete do Prefeito em 15 de abril de 2002. o mea rt rare O CAMARA MUNICIPAL DE BOFETE PROTICOLONº |SF BR OVO ora: [Bpo$] NIB err ECA À MUNICIPAL DESBOFI 2, do DB CNPJ 46.634.143/0001-56 ã inelli ê - - 6853-1334 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 68 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Registrada em livro próprio, publicada através de afixação em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra. [4 send ante cais Chefe da Lançadoria