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norma nº 1734/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1734 / 2002
Date 2002-04-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id649

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Prefeitura Municipal do Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
ã inelli : - - 6853-1334
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6
4 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Lei nº 1.734
de 15 de abril de 20092.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar de
Consórcio Intermunicipal e dá outras providências.
José Carlos Roder, Preito Municipal de Bofete, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
[= Participar de Consórcio com outros Municípios, visando a
recuperação do -Rio Sorocaba, mediante a realização de obras,
serviços e atividades de interesse comum:
Il- Integrar pessoa “jurídica se assim for deliberado. e convier ao
bom desempenho das atividades do Consórcio. a
a
O Consórcio somente será: assinado com
ados pelas respectivás Edilidades
Parágrafo Ú
Executivos regularmente au
“Artigo 2º- É concedida a isenção de tributos Municipais que
incidam ou venham à incidir sobre bens, atos ou serviços do:
Artigo. 3º - As “despesas decorrentes da aplicação “desta Lei,
correrão por. tonta | de verbas próprias consignadas / “em . orçamento,
suplementadas se necessário ou através de crédito adiciônal especial.
Pe,
publicação, revogadas as disposições em
Artigo” 4º Pata Lei. entrará <én
Prefeitura Municipalde Bofete, Gabinete do Prefeito em 15
de abril de 2002. o mea
rt rare O
CAMARA MUNICIPAL DE BOFETE
PROTICOLONº |SF BR
OVO ora: [Bpo$]
NIB err ECA
À MUNICIPAL DESBOFI
2, do DB
CNPJ 46.634.143/0001-56
ã inelli ê - - 6853-1334
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 68
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Registrada em livro próprio, publicada através de
afixação em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e
arquivada no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na
data supra.
[4
send ante cais
Chefe da Lançadoria

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