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norma nº 1735/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1735 / 2002
Date 2002-05-09
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE BOFETE PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº. 1.735
de 09 de maio de 2002.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para o exercício de
2.003 e dá outras providências.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º-Ficam estabelecidos, em cumprimento ao disposto no” EN 165, 8 2º, .da
Constituição Federal, e no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 ide maio de 2000, as
diretrizes gerais para a! elaboração “dos orçamentos: “do Município! para o exercício de
2003, compreendendo: | EA E ds N K |
I- as prioridades evas metas da. adyinistração pública. unicipal
II- a estrutura e organização dos orçamentos; »
IlI- as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orpanentos do Município e
suas alterações; VER
IV- as disposições relativas à dívida pública municipal; |
V- as disposições relativas às despesas do Município! com pessoal é éncargos sociais;
VI- as disposições sobre alterações na RR diam Finibípio para o
exercício correspondente; R
VII- as disposições finais. N “EA A
E TUAPÍTO TT
DAS PRIORIDADES E é METAS DA -ADMINSITRAÇÃO P
Art. 2º- As prioridadie e metas o o- Pirercício financeiro de 2003,
especificadas de acordo com os macroobjetivos estabelecidos no Plano Plurianual 2002-
2005, encontram-se detalhadas em Anexo a Lei.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º- Para efeito desta lei, entende-se por:
CAMARA e aa DE BOFETE
aii ES,
DProfeitura Municipal de Bofete
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I- Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual:
1I- Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção
da ação de governo;
IWI- Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo; e
1V- Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de governo, das quais não resulta um produto, -e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
8 1º- Cada programa identificará as ações hecessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e nota “bem “como-as “unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação. 5
1 oba
8 2º- Cada atividade, projeto e operação especial identifi aró a função e a
sub função às quais se vinculam na forma do anexo que” integra | a Po fária nº 42, de 14
de abril de 1999, “do Ministério do
8 3º As categorias de Tisranação de que trata“ésta, L É sérão. identificadas
no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, | projetos “ou operações
especiais. | 5 Voa
Art. 74º-“0s orçamentos. fiscal e da seguridade Poda “ compreenderão a
programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos “especiais, fundações,
empresas públicas e sociedades de: economia | mista em que o Município. detém a maioria do
capital social com direito a voti
«—— Artigo..5º==0 projeto dg lei orçamentária” amuad, ga encamitihado “Poder
Legislativo, conforme estabelecido: no. artigo 176, -da; e “Orgânica do Município e no
artigo 22, seus incisos e parógrato jnico, “da Lei nº do 320, “de 17 de março de 1.964, e
será composto de:
e
1- texto da lei; a a ;
1- consolidação dos quadros orçamentários;
IlI- anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e
a despesa na forma definida nesta Lei;
1vV- anexo do orçamento de investimentos das empresas;
V- discriminação da legislação da receita e da despesa referente aos orçamentos ,
fiscal e da seguridade social. ?
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8 1º- Integração a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere
o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22,
incisos III, IV, e parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
T-
LI
ELI
IV
XII-
XIII-
XIV-
XVI-
XVII-
XVIII-
XIX-
XXI-
do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria
econômica e segundo a origem dos recursos;
do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e
categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos
recursos;
da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem
dos recursos;
da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se
elaborou a proposta:
da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
da receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta;
da estimativa da receita dos orçamentos “fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por-categoria. econômica" origem dos recursos;
do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, spor categoria - econômica, | segundo a origem dos
recursos; E; (Zea N
das despesas e; receitas: ae »orçamentos fiscal” e > da seguridade social, isolada
e conjuntamente, de forma “agregada e sintética, evidenciando o déficit ou
superávit corrente e total de cada um dos orçamentos; | Ee
da distribuição da receitae da despesa por função de governo “dos orçamentos
fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
da aplicação dos recursos na manutenção «e desenvolvimento do ensino nos
termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal'in? 9. 394/96, “por! “órgão, detalhando
fontes e valores por Programas de trabalho e grupos 'del “despesa;
de aplicação dos “irecursos referentes “ao Fundo: d Manutenção e
Desenvolvimento do-Ensino Fundamental- FUNDEF,“ na forma. da legislação que
dispõe sobre o assunto; Ed PE A
do quadro geral da: Teceita -dos- “orçamentos Aiscal. e da seguridade “Social,
isolada e con Juntamente, porrubrica-e-segundo origem dos Tecursos;
da descrição sucinta,. pará” cada. unidade administrativa, de suas principais
finalidades com a respectiva legislação:
da aplicação dos recursos de: que trata-a Emenda Constitucional nº 25;
da receita corrente líquida-com base-no art. 1º parágrafo 1º, inciso IV da Lei
Complementar nº 101/2000;
da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda
Constitucional nº 29;
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Art. 6º- Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação
dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da
Portaria nº 42, de 14 de abril de 1.999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da
Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será
apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-
se para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:
I- o orçamento a que pertence;
1- o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento a Dívida
Outras Despesas e Capital Rua
a CAPÍTULO IV di
DAS DIRETRIZES--PARA-A-ELABORAÇÃO-E EECUÇÃO-DOS. oncnaTaS DO MUNICIPIO
ART.7º-. O projeto de Jei orçamentária do Município |de BoREt, relativo ao
exercício de 2003, deve fsse u o RErtraio, social; -e a transparência na execução do
orçamento:
I- o | princípio de control * social impliçei “Bssegurar / "a finda cidadão a
participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; |.
1I- o princípio de.transparência implica, além: da observação | do princípio
constitucional | da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para
garantir. o efetivo acesso dos munícipes às infornaçã es egrelativas ao
orçamento.
Art. 8º- Será assegurado aos cidadãos a participação né “pr cesso. de elaboração
e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimentos de
interesse local, mediante regular Pipcesso de consulta. deitar
Art. 9º- À estimativa da Teco ita ea fixação! a pesa, constantes do projeto
de lei orçamentária, serão elaboradas” a peRBOSS correntes. “do exercício a que se refere.
Art. 10- A elaboração do pro job a aprovação e a execução da lei orçamentária
serão orientadas no sentido de alcançar superávit-primório necessário a garantir uma
trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 11- Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do
artigo 9º, e no inciso II 81º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o
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Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de
projetos, atividades e operações especiais.
$ 1º- Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços
da dívida.
8 2º- No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que
trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I- com pessoal e encargos patronais;
U- com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo
45 da Lei Complementar nº 101/2000;
$3º- Na hipótese de ocorrência. do disposto no caput deste artigo o Poder
Executivo comunicaróá ao Poder Legislativo o montante que. lhe caberó tomar indisponível
para empenho e movimentação financeira, mr BEER
Art. 12- Fica o “Poder Executivo autoriza: promover as alterações e
adequações de sua estrutura administrativa,” desde q que sem aumento de? “despesa, e com o
objetivo de modernizar e conferir “maior eficiência -8 eficácia ao. poder público
municipal.
Art. 13= A abertura? “de réditos suplementa rés de especiais « dependerá da
existência de recursos disponíveis. para a despesa e “Gêró"precedida “de: “justificativa do
cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei nº 4. 320/64. É
Art. 14- Na programação da despesa, não poderão ser fixadas
lespesas, sem que
estejam definidas as fontes de recursos ão
Orçamentária-ou as de créditos adicionais, . mente! PA uuisão mn vos projetos | e. despesas
obrigatórias e duração continuada, a cargô da Administ tração Direta, das autárqui as, dos
I- houverem sido adequadamente atendidos. “todos: 6s 1 St IVAr a -em andamento:
T- estiverem preservados “os; | recursos nécessário à-conservação do patrimônio
público; A Pts doi a
III- estiverem perfeitamente definidas suas: fritos de custeio;
TV os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito, com o objetivo de concluir etapas de
uma ação municipal.
Art. 16- É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das
gr Pfeitera Manicitol do Bfi
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entidades mencionadas no art. 15, para clubes, associações de servidores e de dotações a
título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem
fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público
nas áreas de assistência social, saúde ou educação ou que estejam registradas no
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
$ 1º- Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
regular nos últimos dois anos emitida no exercício de 2002 e comprovante de regularidade
do mandato de sua diretoria.
8 2º- As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
8 3º- Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a
inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, -dependerão, ainda de:
I- publicação, pelo Poder Executivo, “de normas à serem observadas na concessão
de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de
finalidade; CRER RR ia
TI- identificação do beneficiário e do valor transferido no relSrivo convênio.
$ 4º- A concessão de benefício de que trata-o caput deste artigo deverá estar
definida em lei específica. ; ae dn AE
Art. 17-> A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos
para o custeio de despesas de outros entes da Federação, somente poderá ocorrer em
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais,” atendidos os
dispositivos constantes do art. 62 da Lei Comp Lementaiy nº 191, de 04 e maio de 2000.
Art. 18- As receitas próprias das entidades mento o art. 15 serão
programadas, para atender, preferencialmente, os gastos. «com pessoal e encargos sociais,
juros, encargos e amortização -da divida; Contrapsrp- ide de financiamentos e outras
despesas de manutenção. q
Art. 19- A Lei Orçaneiéiaça somdnoi contemplará dotação para investimentos com
duração superior a um exercício “financeiro | se' O mesmo estiver contido no Plano
Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. à
Art. 20- A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 1% (um por
cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2003, destinada ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
DPrsfeitura Municipal do Bofete
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS Á DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 21- A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamentos da despesa
decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 22- O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da
receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados
os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.
Parágrafo Único- A Lei Orçamentória Anual deverá conter demonstrativos
especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projetos e atividades
financiados por estes recursos.
Art. 23- A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de
crédito por antecipação da receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei
Complementar nº 101/2000. Ene :
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICIPIO )COM'PESSOAL E ENCARGOS
Art. 24- No exercício, financeiro de 2002, “as despesas com pessoal dos Poderes
Executivos e Legislativo obseryarão as: disposições «contidas nos artigos 18, 19 e 20, da
Lei Complementar;nº 101/2000. : | Eediaa |
Ê q e
' Ê
Art. 25- Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites. estabelecidos no
artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que
tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores
das áreas de saúde, educação e assistência social.
À a a ká 7 É M k,
Art. 26- Se a despesa de pessoal atingir o; nível de que trata o parágrafo único
do art: 22-da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio -de 2000, a contratação de hora
extra fica restrita as necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento.
RAÇÕES NA“LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A, RECEITA E ALTE
É
Art.27- A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária
para o exercício de 2003 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos
tributos municipais com vistas à expansão de base de tributação e consegiente aumento
das receitas próprias.
Art. 28- A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributória,
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observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com
destaque para:
J= atualização da planta genérica de valores do município;
T- revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento,
descontos e isenções, inclusive com relação ô progressividade deste imposto;
WI- revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da
zona urbana municipal.
IV- revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de pin cial
Natureza;
V= revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI- instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua
disposição;
VII- revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII- revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público
e a justiça fiscal.
$ 1º- Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do
Município, o Poder Executivo encaminhará-projetos-de lei de incentivos. ou benefícios de
natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados
no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cóleuto do E E primário.
5 2º- A parcela de receita orçamentária 'prevista. 'no caput deste artigo, que
decorrer de propostas de alterações na legislaçã chributória, 'ainda 'em | tramitação,
quando do envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser
identificado, discriminando-se as despesas cuja execução agará condicionada à aprovação
das respectivas alterações legislativas.
CAPÍTULO VII
a DISPOSIÇÕES E)
Art. 29-É vedado consignar na Lei Orçamentória crédito com finalidade” PENA sa
ou com dotação ilimitada.
Art. 30-0 Poder Executivo realizará estaaaÁ vi ando “e a a definição de sistema de
controle de custos e avaliação de resultados das ações “de governo.
Parágrafo Único - A alocação de recuitos | na Lei Orçamentária Anual será feita
diretamente à unidade orçamentária responsável pelasua execução, de modo a evidenciar o
custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
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Art. 3]-Para efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como
despesas irrelevantes, para fins do 83º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e
serviços, os limites dos incisos 1 e II do art. 24 da Lei 8.666/1993.
Art. 32-Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo
estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução
Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 33-0 Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentória, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a
votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 34-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. é
Prefeitura Municipal dé Bofete; Gabinete do Prefeito, em 09 de maio de 2002.
A
RARE |
V afixação em local de costume
no prédio da Prefeitura Municipál e arquivada no Cartório de Registro Civil e
Tabelionato de Bofete, na data supra. |
|
|]
|
de 9)
À Ben fesde. S Ea Maraca jó
“Chefe da Lançadoria
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Anexo | — Estrutura Orçamentária
Lei nº |.735/02 - Diretrizes Orçamentárias Exercício 2008.
rgão Unidade Orçamentária | Especificação |
OI | PODER LEGISLATIVO
0! Câmara Municipal” -
0) Gabinete do Prefeito
fu E jeja - Departamento-durídico
03 Departamento de Planejamento
04 Departamento Administrativo
E | JOS eis “| Departamento de Economia e Finanças
1/06 | Departaiádio de Educação e Cultura
OZ * Departamento de Saúde
Departamento .de Obras | |
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 09 de maio de'2002.
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Anexo Il — Estrutura por Programas
Lei nº 1.735/02- Diretrizes Orçamentárias — Exercício 2003.
PROGRAMAS | | ESPECIFICAÇÃO a
00100 Câmara
O 1000 Administração Superior : =
02000 Assessoria
Junta de Serviço Militar
Fundo Municipal-da Criança e de, Adolescente =
o 03000 “[Assistência Social”
04000 Fundo Municipal de Assistência Social
— 07000 Jurídico SR
08000 Planejamento | Sam
Engenharia :
Estatísticas e Projetos E eciais
0000
1000 Diretoria Administrativa =" FVM
12000 Expediente, Arquivo e Protocolo | |
3000 Compras e Almoxarifado A
14000 Recursos Humanos à SE
5000 | | Diretoria Financeira MRE
18000 Contabilidade A ,
— 7000 — |fiscalização — We
6000 Tributação e Cadastro |
Es 9000 = | Tesourana- pao PE “EE mio E
20000 Controle de Erecadação AS l
22000 Diretoria ide Educação
26000 Ensino Fundamental
28000 Fundef ai!
23000 Creches :
25000 Pré Escolas
35000 “| Ensino Especializado
29000 Bibliotecas
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33000 [Esporte, Turismo e Lazer
37000 Diretoria de Saúde
38000 | Assistência Médica
40000 Assistência Odontológica
41000 Assistência Especializada |
43000 Fundo Municipal de Saúde
42000 o Vigilância Sanitária
56000 Distritos
45000 Diretoria de Obras
47000 — |semços Urbanos E
53000 Manutenção Geral |
54000 [Serviços Funerários
55000 ropecuária
— | Controle de Tráfego
Serviços Rurais
Reserva de Contingência
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Prefeitura Municihal de Bofete
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Anexo Ill- Projetos Priorizados para a LDO- Exercício 2008.
Lein? 1.735/02 — Diretrizes Orçamentárias —Exercício 2003
Di scriminação
Es. Objetivos e Metas
CEPS:
O02-PODER EXECUTIVO
02.01-0 |! “Construção de prédio próprio
para a área de Assistência e Promoção
Social
O2-Construção de prédio para
deficiente físico.
O3-Construção de prédio para o
idoso.
O4-Aguisição de caspamentos e
material permanente.
02.02.01 Departamento Jurídico.
02.03-0 | -Departamento / Planejamento
02.04.01] -Departamento Administrativo
02.05.0| -Departamento: de Economia é
Finanças
02.06-01 - “Departamento de, Prucação e
Cultura E
O2-Construção de prédios pará
excepcionais
O03-Construção de prédio Para
Bibloteca e Museu Municipal
1O-Aguisição de equipamentos e
material permanente.
02.07.03-Departamento de Saúde
—tnfantil através. da «construção de creches.
OI - Dotar adequadamente em prédio próprio
condizente com a realidade do município, no
atendimento dos programas de Assistência e
Promoção Social valorizando o Indivíduo.
O2-Tornar mais adequado a assistência ao
portador de deficiência física.
03-Oferecer ao idoso um lugar digno para que
desenvolva Suas atividades relativas.
O4-Dotar. os imóveis com equipamentos e
material permanente indispensáveis.
Ol-Aquisição de equipamentos e outros
materiais permanentes, visando a continuidade
e O aperfeiçoamento dos serviços.
OI -Aquisição - «de equipamentos e outros
materiais; “permanentes, visando a continuidade
eo aperfeiçoamento dos serviços.
O I-Aquisição. “de equipamentos e outros
materiais permanentes; visando o
aperfeiçoamento dos” serviços.
Ol-Aquisição de/“equpamentos e outros
materiais, permanentes, “visando a Ra
ão] apêrteicoamento dos seruços:
O | -Criár-meios para a eolupadõão do ensino
O2=Construção de prédio de acordo com as
necessidades dos excepcionais.
O3-Incentivar a Cultura no município.
[O-Criar condições para a
biblioteca e museu municipal,
patrimônio histórico.
instalação da
preservando o
j
DPisfeitura Municipal do Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
03-Aquisição de equipamentos e
material permanente.
02.08-Departamento de Obras
O2-Construção de recinto para festas
e exposições.
05-Construção de Rodoviária
O3-Paumentação, guias e sarjetas
| |-Pavimentação de estradas vicinais
17-Construção de Fontes
|8-Aguisição: "de Equpamentos e
Materal Permanente. |
é
O03-Aquisição de veículos e outros materiais
permanentes visando a continuidade e o
aperfeiçoamento dos serviços.
O2- Construção de prédio adequado para
realização de eventos.
O5-Abrigar condignamente os passageiros em
trânsito na cidade.
O09-Pavimentar vas urbanas
condições de tráfego urbano.
| |-Pavimentação através de convênios com
órgãos estatais. “de diversas estradas vicinais,
oferecendo maiores e melhores condições para
o escoamento das safras agrícolas.
17-Oferecer condições seguras para'o tráfego
urbano: e em q em pontes resistentes.
oferecendo
18- Elpiar ) depjriaêc ato com máguinas,
equipamentos“e ferramentas indispensáveis para
a realização dos serviços e manutenção urbana.
7 de
Prefeitura Mamicipal 'de Botete, Gabnete! do' Frejeito, em “09. de maio de
2002.

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