| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1735 / 2002 |
| Date | 2002-05-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE BOFETE PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Lei nº. 1.735 de 09 de maio de 2002. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2.003 e dá outras providências. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º-Ficam estabelecidos, em cumprimento ao disposto no” EN 165, 8 2º, .da Constituição Federal, e no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 ide maio de 2000, as diretrizes gerais para a! elaboração “dos orçamentos: “do Município! para o exercício de 2003, compreendendo: | EA E ds N K | I- as prioridades evas metas da. adyinistração pública. unicipal II- a estrutura e organização dos orçamentos; » IlI- as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orpanentos do Município e suas alterações; VER IV- as disposições relativas à dívida pública municipal; | V- as disposições relativas às despesas do Município! com pessoal é éncargos sociais; VI- as disposições sobre alterações na RR diam Finibípio para o exercício correspondente; R VII- as disposições finais. N “EA A E TUAPÍTO TT DAS PRIORIDADES E é METAS DA -ADMINSITRAÇÃO P Art. 2º- As prioridadie e metas o o- Pirercício financeiro de 2003, especificadas de acordo com os macroobjetivos estabelecidos no Plano Plurianual 2002- 2005, encontram-se detalhadas em Anexo a Lei. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 3º- Para efeito desta lei, entende-se por: CAMARA e aa DE BOFETE aii ES, DProfeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo I- Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual: 1I- Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; IWI- Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e 1V- Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, -e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 8 1º- Cada programa identificará as ações hecessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e nota “bem “como-as “unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 5 1 oba 8 2º- Cada atividade, projeto e operação especial identifi aró a função e a sub função às quais se vinculam na forma do anexo que” integra | a Po fária nº 42, de 14 de abril de 1999, “do Ministério do 8 3º As categorias de Tisranação de que trata“ésta, L É sérão. identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, | projetos “ou operações especiais. | 5 Voa Art. 74º-“0s orçamentos. fiscal e da seguridade Poda “ compreenderão a programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos “especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de: economia | mista em que o Município. detém a maioria do capital social com direito a voti «—— Artigo..5º==0 projeto dg lei orçamentária” amuad, ga encamitihado “Poder Legislativo, conforme estabelecido: no. artigo 176, -da; e “Orgânica do Município e no artigo 22, seus incisos e parógrato jnico, “da Lei nº do 320, “de 17 de março de 1.964, e será composto de: e 1- texto da lei; a a ; 1- consolidação dos quadros orçamentários; IlI- anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; 1vV- anexo do orçamento de investimentos das empresas; V- discriminação da legislação da receita e da despesa referente aos orçamentos , fiscal e da seguridade social. ? CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo 8 1º- Integração a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV, e parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos: T- LI ELI IV XII- XIII- XIV- XVI- XVII- XVIII- XIX- XXI- do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e segundo a origem dos recursos; do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos; da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos; da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos recursos; da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta: da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; da receita prevista para o exercício a que se refere a proposta; da despesa realizada no exercício imediatamente anterior; da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta; da estimativa da receita dos orçamentos “fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por-categoria. econômica" origem dos recursos; do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, spor categoria - econômica, | segundo a origem dos recursos; E; (Zea N das despesas e; receitas: ae »orçamentos fiscal” e > da seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma “agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos; | Ee da distribuição da receitae da despesa por função de governo “dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente; da aplicação dos recursos na manutenção «e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal'in? 9. 394/96, “por! “órgão, detalhando fontes e valores por Programas de trabalho e grupos 'del “despesa; de aplicação dos “irecursos referentes “ao Fundo: d Manutenção e Desenvolvimento do-Ensino Fundamental- FUNDEF,“ na forma. da legislação que dispõe sobre o assunto; Ed PE A do quadro geral da: Teceita -dos- “orçamentos Aiscal. e da seguridade “Social, isolada e con Juntamente, porrubrica-e-segundo origem dos Tecursos; da descrição sucinta,. pará” cada. unidade administrativa, de suas principais finalidades com a respectiva legislação: da aplicação dos recursos de: que trata-a Emenda Constitucional nº 25; da receita corrente líquida-com base-no art. 1º parágrafo 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000; da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29; Prefeitura Municipal do Boféte CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Art. 6º- Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1.999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando- se para cada uma, no seu menor nível de detalhamento: I- o orçamento a que pertence; 1- o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação: a) DESPESAS CORRENTES: Pessoal e Encargos Sociais; Juros e Encargos da Dívida; Outras Despesas Correntes. b) DESPESAS DE CAPITAL: Investimentos; Inversões Financeiras; Amortização e Refinanciamento a Dívida Outras Despesas e Capital Rua a CAPÍTULO IV di DAS DIRETRIZES--PARA-A-ELABORAÇÃO-E EECUÇÃO-DOS. oncnaTaS DO MUNICIPIO ART.7º-. O projeto de Jei orçamentária do Município |de BoREt, relativo ao exercício de 2003, deve fsse u o RErtraio, social; -e a transparência na execução do orçamento: I- o | princípio de control * social impliçei “Bssegurar / "a finda cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; |. 1I- o princípio de.transparência implica, além: da observação | do princípio constitucional | da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir. o efetivo acesso dos munícipes às infornaçã es egrelativas ao orçamento. Art. 8º- Será assegurado aos cidadãos a participação né “pr cesso. de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimentos de interesse local, mediante regular Pipcesso de consulta. deitar Art. 9º- À estimativa da Teco ita ea fixação! a pesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas” a peRBOSS correntes. “do exercício a que se refere. Art. 10- A elaboração do pro job a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit-primório necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal. Art. 11- Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II 81º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais. $ 1º- Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. 8 2º- No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas: I- com pessoal e encargos patronais; U- com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000; $3º- Na hipótese de ocorrência. do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicaróá ao Poder Legislativo o montante que. lhe caberó tomar indisponível para empenho e movimentação financeira, mr BEER Art. 12- Fica o “Poder Executivo autoriza: promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa,” desde q que sem aumento de? “despesa, e com o objetivo de modernizar e conferir “maior eficiência -8 eficácia ao. poder público municipal. Art. 13= A abertura? “de réditos suplementa rés de especiais « dependerá da existência de recursos disponíveis. para a despesa e “Gêró"precedida “de: “justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei nº 4. 320/64. É Art. 14- Na programação da despesa, não poderão ser fixadas lespesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos ão Orçamentária-ou as de créditos adicionais, . mente! PA uuisão mn vos projetos | e. despesas obrigatórias e duração continuada, a cargô da Administ tração Direta, das autárqui as, dos I- houverem sido adequadamente atendidos. “todos: 6s 1 St IVAr a -em andamento: T- estiverem preservados “os; | recursos nécessário à-conservação do patrimônio público; A Pts doi a III- estiverem perfeitamente definidas suas: fritos de custeio; TV os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com o objetivo de concluir etapas de uma ação municipal. Art. 16- É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das gr Pfeitera Manicitol do Bfi CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo entidades mencionadas no art. 15, para clubes, associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. $ 1º- Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos emitida no exercício de 2002 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 8 2º- As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 8 3º- Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, -dependerão, ainda de: I- publicação, pelo Poder Executivo, “de normas à serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; CRER RR ia TI- identificação do beneficiário e do valor transferido no relSrivo convênio. $ 4º- A concessão de benefício de que trata-o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica. ; ae dn AE Art. 17-> A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação, somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais,” atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Comp Lementaiy nº 191, de 04 e maio de 2000. Art. 18- As receitas próprias das entidades mento o art. 15 serão programadas, para atender, preferencialmente, os gastos. «com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização -da divida; Contrapsrp- ide de financiamentos e outras despesas de manutenção. q Art. 19- A Lei Orçaneiéiaça somdnoi contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício “financeiro | se' O mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. à Art. 20- A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2003, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. DPrsfeitura Municipal do Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS Á DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 21- A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamentos da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social. Art. 22- O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal. Parágrafo Único- A Lei Orçamentória Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projetos e atividades financiados por estes recursos. Art. 23- A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação da receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000. Ene : CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICIPIO )COM'PESSOAL E ENCARGOS Art. 24- No exercício, financeiro de 2002, “as despesas com pessoal dos Poderes Executivos e Legislativo obseryarão as: disposições «contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar;nº 101/2000. : | Eediaa | Ê q e ' Ê Art. 25- Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites. estabelecidos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das áreas de saúde, educação e assistência social. À a a ká 7 É M k, Art. 26- Se a despesa de pessoal atingir o; nível de que trata o parágrafo único do art: 22-da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio -de 2000, a contratação de hora extra fica restrita as necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento. RAÇÕES NA“LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A, RECEITA E ALTE É Art.27- A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2003 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais com vistas à expansão de base de tributação e consegiente aumento das receitas próprias. Art. 28- A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributória, CNPJ 46.634.143/0001-56 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para: J= atualização da planta genérica de valores do município; T- revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação ô progressividade deste imposto; WI- revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal. IV- revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de pin cial Natureza; V= revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; VI- instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; VII- revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; VIII- revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal. $ 1º- Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará-projetos-de lei de incentivos. ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cóleuto do E E primário. 5 2º- A parcela de receita orçamentária 'prevista. 'no caput deste artigo, que decorrer de propostas de alterações na legislaçã chributória, 'ainda 'em | tramitação, quando do envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificado, discriminando-se as despesas cuja execução agará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas. CAPÍTULO VII a DISPOSIÇÕES E) Art. 29-É vedado consignar na Lei Orçamentória crédito com finalidade” PENA sa ou com dotação ilimitada. Art. 30-0 Poder Executivo realizará estaaaÁ vi ando “e a a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações “de governo. Parágrafo Único - A alocação de recuitos | na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pelasua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados. Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Art. 3]-Para efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do 83º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos 1 e II do art. 24 da Lei 8.666/1993. Art. 32-Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 33-0 Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentória, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta. Art. 34-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. é Prefeitura Municipal dé Bofete; Gabinete do Prefeito, em 09 de maio de 2002. A RARE | V afixação em local de costume no prédio da Prefeitura Municipál e arquivada no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra. | | |] | de 9) À Ben fesde. S Ea Maraca jó “Chefe da Lançadoria CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Anexo | — Estrutura Orçamentária Lei nº |.735/02 - Diretrizes Orçamentárias Exercício 2008. rgão Unidade Orçamentária | Especificação | OI | PODER LEGISLATIVO 0! Câmara Municipal” - 0) Gabinete do Prefeito fu E jeja - Departamento-durídico 03 Departamento de Planejamento 04 Departamento Administrativo E | JOS eis “| Departamento de Economia e Finanças 1/06 | Departaiádio de Educação e Cultura OZ * Departamento de Saúde Departamento .de Obras | | Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 09 de maio de'2002. CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 68531 391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Anexo Il — Estrutura por Programas Lei nº 1.735/02- Diretrizes Orçamentárias — Exercício 2003. PROGRAMAS | | ESPECIFICAÇÃO a 00100 Câmara O 1000 Administração Superior : = 02000 Assessoria Junta de Serviço Militar Fundo Municipal-da Criança e de, Adolescente = o 03000 “[Assistência Social” 04000 Fundo Municipal de Assistência Social — 07000 Jurídico SR 08000 Planejamento | Sam Engenharia : Estatísticas e Projetos E eciais 0000 1000 Diretoria Administrativa =" FVM 12000 Expediente, Arquivo e Protocolo | | 3000 Compras e Almoxarifado A 14000 Recursos Humanos à SE 5000 | | Diretoria Financeira MRE 18000 Contabilidade A , — 7000 — |fiscalização — We 6000 Tributação e Cadastro | Es 9000 = | Tesourana- pao PE “EE mio E 20000 Controle de Erecadação AS l 22000 Diretoria ide Educação 26000 Ensino Fundamental 28000 Fundef ai! 23000 Creches : 25000 Pré Escolas 35000 “| Ensino Especializado 29000 Bibliotecas CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo 33000 [Esporte, Turismo e Lazer 37000 Diretoria de Saúde 38000 | Assistência Médica 40000 Assistência Odontológica 41000 Assistência Especializada | 43000 Fundo Municipal de Saúde 42000 o Vigilância Sanitária 56000 Distritos 45000 Diretoria de Obras 47000 — |semços Urbanos E 53000 Manutenção Geral | 54000 [Serviços Funerários 55000 ropecuária — | Controle de Tráfego Serviços Rurais Reserva de Contingência Prefeitura Municipal de Bofete; Gabinete do Prefeito em 09 de maio de 2002. Prefeitura Municihal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Anexo Ill- Projetos Priorizados para a LDO- Exercício 2008. Lein? 1.735/02 — Diretrizes Orçamentárias —Exercício 2003 Di scriminação Es. Objetivos e Metas CEPS: O02-PODER EXECUTIVO 02.01-0 |! “Construção de prédio próprio para a área de Assistência e Promoção Social O2-Construção de prédio para deficiente físico. O3-Construção de prédio para o idoso. O4-Aguisição de caspamentos e material permanente. 02.02.01 Departamento Jurídico. 02.03-0 | -Departamento / Planejamento 02.04.01] -Departamento Administrativo 02.05.0| -Departamento: de Economia é Finanças 02.06-01 - “Departamento de, Prucação e Cultura E O2-Construção de prédios pará excepcionais O03-Construção de prédio Para Bibloteca e Museu Municipal 1O-Aguisição de equipamentos e material permanente. 02.07.03-Departamento de Saúde —tnfantil através. da «construção de creches. OI - Dotar adequadamente em prédio próprio condizente com a realidade do município, no atendimento dos programas de Assistência e Promoção Social valorizando o Indivíduo. O2-Tornar mais adequado a assistência ao portador de deficiência física. 03-Oferecer ao idoso um lugar digno para que desenvolva Suas atividades relativas. O4-Dotar. os imóveis com equipamentos e material permanente indispensáveis. Ol-Aquisição de equipamentos e outros materiais permanentes, visando a continuidade e O aperfeiçoamento dos serviços. OI -Aquisição - «de equipamentos e outros materiais; “permanentes, visando a continuidade eo aperfeiçoamento dos serviços. O I-Aquisição. “de equipamentos e outros materiais permanentes; visando o aperfeiçoamento dos” serviços. Ol-Aquisição de/“equpamentos e outros materiais, permanentes, “visando a Ra ão] apêrteicoamento dos seruços: O | -Criár-meios para a eolupadõão do ensino O2=Construção de prédio de acordo com as necessidades dos excepcionais. O3-Incentivar a Cultura no município. [O-Criar condições para a biblioteca e museu municipal, patrimônio histórico. instalação da preservando o j DPisfeitura Municipal do Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo 03-Aquisição de equipamentos e material permanente. 02.08-Departamento de Obras O2-Construção de recinto para festas e exposições. 05-Construção de Rodoviária O3-Paumentação, guias e sarjetas | |-Pavimentação de estradas vicinais 17-Construção de Fontes |8-Aguisição: "de Equpamentos e Materal Permanente. | é O03-Aquisição de veículos e outros materiais permanentes visando a continuidade e o aperfeiçoamento dos serviços. O2- Construção de prédio adequado para realização de eventos. O5-Abrigar condignamente os passageiros em trânsito na cidade. O09-Pavimentar vas urbanas condições de tráfego urbano. | |-Pavimentação através de convênios com órgãos estatais. “de diversas estradas vicinais, oferecendo maiores e melhores condições para o escoamento das safras agrícolas. 17-Oferecer condições seguras para'o tráfego urbano: e em q em pontes resistentes. oferecendo 18- Elpiar ) depjriaêc ato com máguinas, equipamentos“e ferramentas indispensáveis para a realização dos serviços e manutenção urbana. 7 de Prefeitura Mamicipal 'de Botete, Gabnete! do' Frejeito, em “09. de maio de 2002.