| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1736 / 2002 |
| Date | 2002-05-15 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1.577, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998. |
| native_id | 651 |
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