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norma nº 1738/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1738 / 2002
Date 2002-05-22
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÕES ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Lei nº 1.738.
de 22 de maio de 2002.
Autoriza o pagamento de subvenções à entidades que
especifica e dá outras providências.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder subvenções à Creche Berçário “Benedito-de-Oliveira e Silva”
desta cidade, no valor de-até R$56. 000, 00(Cinqienta e seis mil reais) e
à Associação de Pais: e- Amigos dos Excepcionais - APAE denominada
Professora Magali Maris Vieira, no valor de até -R$56. 000, 00 (Cingilenta e
seis mil reais),destinado a pagamento de subvenções às referidas
entidades.
Artigo 2º- Fica o “Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
na Contadoria Municipal crédito adicional especial no valor de até
R$112.000,00(cento e doze mil reais)para a finalidade acima descrita, com
a seguinte classificação:
02 - PODER EXECUTIVO
020600- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3.3.90-Aplicações Diretas ) .
12365230. 02024-Manutenção da Creche --R$56. 000, 00
02-PODER EXECUTIVO
020600-DEPARTAMENTO. DB EDUCAÇÃO E ENETURA
3.3. 90- Aplicações Diretas”
12367350. 02030- Manutenção da, ABAp':
Artigo 3º- Para cobrir as «despesas autorizadas pelo artigo
anterior desta lei, ficam reduzidas parcialmente as seguintes dotações
do orçamento em vigor:
02- EXECUTIVO
020600-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
R$56. 000, 00
2; vital do Bofete
Srefeituna Municipal 7
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
3.1.1.90. Aplicações Diretas
1236525002. 025- Manutenção de Pré Escolas R$ 33.000,00
4.4.90. 00- Aplicações Diretas
2781334001. 006-Const. e/ou Ampl. de Piscinas e Lanchonetes R$ 79.000, 00
Artigo 4º-Deverão ser consignadas nos orçamentos futuros,
dotações próprias para a mesma finalidade.
Artigo 5º-O0 repasse para as entidades descritas no artigo 1º da
presente lei, serão efetuados em quotas mensais durante o corrente
exercício, respeitando os limites estabelecidos no “caput” do artigo 1º
desta lei.
Artigo 6º- As entidades somente receberão as subvenções, desde
que preliminarmente apresentem toda a documentação que as habilitem para
o recebimento dos benefícios.
Artigo 7º-As entidades prestarão contas dos recursos recebidos
no exercício de 2002, à Prefeitura Municipal de Bofete até 31 de janeiro
de 2003, sob pena de não mais receberem novas, subvenções, se não o
Artigo 8º- Fica o Programa da Despesa, objeto desta Lei, incluso
no anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentária: do exercício de 2002, com a
classificação constante do artigo 1º desta Lei.
Artigo 9º- Esta Lei entrará em vigor'na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bofete; “Gabinete “do Prefeito, em 22 de
Prefeitura Municipal
maio de 2002 R
Prefeitura Municipal da Bofeto
CNPJ 46.634.143/0001-56
t a 4 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
a Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
sds
Registrada em livro próprio, publicada através de afixação em local
de costume, no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro
Cmil e Tabelionato de Bofete, na data supra.
ads E) Eersyótcaá
Chefe da Lançadoria

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