| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1738 / 2002 |
| Date | 2002-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÕES ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 653 |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Lei nº 1.738. de 22 de maio de 2002. Autoriza o pagamento de subvenções à entidades que especifica e dá outras providências. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções à Creche Berçário “Benedito-de-Oliveira e Silva” desta cidade, no valor de-até R$56. 000, 00(Cinqienta e seis mil reais) e à Associação de Pais: e- Amigos dos Excepcionais - APAE denominada Professora Magali Maris Vieira, no valor de até -R$56. 000, 00 (Cingilenta e seis mil reais),destinado a pagamento de subvenções às referidas entidades. Artigo 2º- Fica o “Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria Municipal crédito adicional especial no valor de até R$112.000,00(cento e doze mil reais)para a finalidade acima descrita, com a seguinte classificação: 02 - PODER EXECUTIVO 020600- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 3.3.90-Aplicações Diretas ) . 12365230. 02024-Manutenção da Creche --R$56. 000, 00 02-PODER EXECUTIVO 020600-DEPARTAMENTO. DB EDUCAÇÃO E ENETURA 3.3. 90- Aplicações Diretas” 12367350. 02030- Manutenção da, ABAp': Artigo 3º- Para cobrir as «despesas autorizadas pelo artigo anterior desta lei, ficam reduzidas parcialmente as seguintes dotações do orçamento em vigor: 02- EXECUTIVO 020600-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA R$56. 000, 00 2; vital do Bofete Srefeituna Municipal 7 CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo 3.1.1.90. Aplicações Diretas 1236525002. 025- Manutenção de Pré Escolas R$ 33.000,00 4.4.90. 00- Aplicações Diretas 2781334001. 006-Const. e/ou Ampl. de Piscinas e Lanchonetes R$ 79.000, 00 Artigo 4º-Deverão ser consignadas nos orçamentos futuros, dotações próprias para a mesma finalidade. Artigo 5º-O0 repasse para as entidades descritas no artigo 1º da presente lei, serão efetuados em quotas mensais durante o corrente exercício, respeitando os limites estabelecidos no “caput” do artigo 1º desta lei. Artigo 6º- As entidades somente receberão as subvenções, desde que preliminarmente apresentem toda a documentação que as habilitem para o recebimento dos benefícios. Artigo 7º-As entidades prestarão contas dos recursos recebidos no exercício de 2002, à Prefeitura Municipal de Bofete até 31 de janeiro de 2003, sob pena de não mais receberem novas, subvenções, se não o Artigo 8º- Fica o Programa da Despesa, objeto desta Lei, incluso no anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentária: do exercício de 2002, com a classificação constante do artigo 1º desta Lei. Artigo 9º- Esta Lei entrará em vigor'na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bofete; “Gabinete “do Prefeito, em 22 de Prefeitura Municipal maio de 2002 R Prefeitura Municipal da Bofeto CNPJ 46.634.143/0001-56 t a 4 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 a Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo sds Registrada em livro próprio, publicada através de afixação em local de costume, no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro Cmil e Tabelionato de Bofete, na data supra. ads E) Eersyótcaá Chefe da Lançadoria