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norma nº 1739/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1739 / 2002
Date 2002-06-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
native_id654

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8
“ Município. -
Posfeitura Municipal de Bofeto
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Lern? 1.739.
de 24 de junho de 2002.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com o Departamento de Estrada e
Rodagem do Estado de São Paulo (DER). y
sanciona e promulga a
celebrar convênio éoy epartame : É tado de São
Paulo (DER), objé 2 Ss
realizar as des
de Estradas e
que não ocorra
e Pecniuação
Departamento de Estradas) e. À ç
linhas aéreas e/ou subterrâmeds quê Ultem a iene
das obras e serviços. a
e a propriedade alheia decorrentes da execii ção das. obras e serviços, salvo se
tais danos adwieram de atuação dolosa ou culposa do executor.
IV - Declarar de utilidade pública as áreas
necessárias, desapropriando-as amigavelmente ou, na impossibilidade, emitindo-se
liminarmente na posse, mediante a autorização Judicial, em ação própria.
* Cartório de Registro Civil e Tabelio
CNPJ 46.634.143/0001-56 +
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1 391 - 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
V.- Implantar a sinalização e fiscalização adequadas
ao tráfego, no trecho objeto deste convênio e necessárias à execução das obras
de sua responsabilidade, tudo às suas expensas.
VI - Garantir a afixação de placas indicativas da
participação do Governo do Estado de São Paulo, por meio do Departamento de
Estradas de Rodagem, em lvúgares visíveis nos locais de execução dos projetos,
observada a legislação incidente.
A
Rodagem (DER), mediar |
objeto deste convênio, 1 assa] conservar o Terminal
Rodoviário, sem ônus para
TER
— Artigo-32-- Esta Lei entrará-e Mgor na data de
sua publicação, r: 'as disposições em, contrário.
| 4 A abmete do
Prefeito em 24.d ú N |
afixação em local de costume“no | à Municipal e arquivada no
4)
Bene ride Sânte Maracajá
Chefe da Lançadoria

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