| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1739 / 2002 |
| Date | 2002-06-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DO ESTADO DE SÃO PAULO. |
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8 “ Município. - Posfeitura Municipal de Bofeto CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Lern? 1.739. de 24 de junho de 2002. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Departamento de Estrada e Rodagem do Estado de São Paulo (DER). y sanciona e promulga a celebrar convênio éoy epartame : É tado de São Paulo (DER), objé 2 Ss realizar as des de Estradas e que não ocorra e Pecniuação Departamento de Estradas) e. À ç linhas aéreas e/ou subterrâmeds quê Ultem a iene das obras e serviços. a e a propriedade alheia decorrentes da execii ção das. obras e serviços, salvo se tais danos adwieram de atuação dolosa ou culposa do executor. IV - Declarar de utilidade pública as áreas necessárias, desapropriando-as amigavelmente ou, na impossibilidade, emitindo-se liminarmente na posse, mediante a autorização Judicial, em ação própria. * Cartório de Registro Civil e Tabelio CNPJ 46.634.143/0001-56 + Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1 391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo V.- Implantar a sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego, no trecho objeto deste convênio e necessárias à execução das obras de sua responsabilidade, tudo às suas expensas. VI - Garantir a afixação de placas indicativas da participação do Governo do Estado de São Paulo, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, em lvúgares visíveis nos locais de execução dos projetos, observada a legislação incidente. A Rodagem (DER), mediar | objeto deste convênio, 1 assa] conservar o Terminal Rodoviário, sem ônus para TER — Artigo-32-- Esta Lei entrará-e Mgor na data de sua publicação, r: 'as disposições em, contrário. | 4 A abmete do Prefeito em 24.d ú N | afixação em local de costume“no | à Municipal e arquivada no 4) Bene ride Sânte Maracajá Chefe da Lançadoria