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← Bofete (SP)

norma nº 1741/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1741 / 2002
Date 2002-06-27
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE A RECEBER, MEDIANTE 'INSTRUMENTO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO NÃO REEMBOLSÁVEL', RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO - FECOP.
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Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
“lerne 1.74]
“ de 27 de junho de 2.002.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Bofete receber,
mediante "Instrumento de Liberação de Crédito Não
Reembolsável", recursos financeiros do Fundo
Estadual de Prevenção e Controle da Polução -
FECOP.
!
" José Cai Fier Prefeito» “Mméipal de Bofete,
“usando de suas atribuições: legais, faz. Pia a: Câmara é o aprovou e ele
sanciona e promulga a Segniia Leii ir É
| Artigo 1º - Fica o executivo muntciçal ldorizado a:
o) ei ber, através de repasse' efetuado pelo
Governo do Estadóa de São ri rsos financeiros não, reembolsáveis, oriundos
do Fundo Estadual, de Prevenção-eiControle da Polução:> FECOP, observadas as
disposições contidas | na Lei Estadual nº | |.160, de 18 de ra de 2002,
regulamentada. pelo Decreto nº 46.642, de 19 de junho de 2002. |
fra
E H' - Assinar com o Banco Nossa da S/A, com
intervenência do Eltao de São Paulo, por meio, da CETESB.». Companhia de
Tecnologia des Saneamento Ambiental, na qualidade de Agente Técnico, o
Instrumento de Liberação de Crédito Não Reembolsável ao Ampáro “de Recursos do
FECOP - Fundo- Estadual de Preservação e Controle da Poluição, premstós no
inciso | deste artigo, porno, as iavenias e condições: nele preustos;”
(A o
tt ag Ai pa a “atlitional vaia ou especial
para fazer face às despesas destinádas à aquisição de veículos e equipamentos.
Parágralo Único -"A cobertura do crédito autorizado
no Inciso Ill será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º - A transferência, objeto da cláusula
primeira, destina-se a aquisição de um caminhão equipado com coletor e
compactador de lixo sólido e um trator equipado com retroescavadeiral.
Prsfeitura Municghal do Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1 391 - 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Artigo 3º - Os encargos que à prefeitura vier a
assumir no referido convênio corresponderão por conta de verbas próprias
constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito
em 27 de junho de 2002. em
qa
tráda em livto próprio, publicada através de
o prédio. da Prefeitura Municipal “es.
nao 4
Chefe da Lançadoria
|
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afixação em localiidé costumê
Cartório de Registro:Cl
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