| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1741 / 2002 |
| Date | 2002-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE A RECEBER, MEDIANTE 'INSTRUMENTO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO NÃO REEMBOLSÁVEL', RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO - FECOP. |
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Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo “lerne 1.74] “ de 27 de junho de 2.002. Autoriza a Prefeitura Municipal de Bofete receber, mediante "Instrumento de Liberação de Crédito Não Reembolsável", recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Polução - FECOP. ! " José Cai Fier Prefeito» “Mméipal de Bofete, “usando de suas atribuições: legais, faz. Pia a: Câmara é o aprovou e ele sanciona e promulga a Segniia Leii ir É | Artigo 1º - Fica o executivo muntciçal ldorizado a: o) ei ber, através de repasse' efetuado pelo Governo do Estadóa de São ri rsos financeiros não, reembolsáveis, oriundos do Fundo Estadual, de Prevenção-eiControle da Polução:> FECOP, observadas as disposições contidas | na Lei Estadual nº | |.160, de 18 de ra de 2002, regulamentada. pelo Decreto nº 46.642, de 19 de junho de 2002. | fra E H' - Assinar com o Banco Nossa da S/A, com intervenência do Eltao de São Paulo, por meio, da CETESB.». Companhia de Tecnologia des Saneamento Ambiental, na qualidade de Agente Técnico, o Instrumento de Liberação de Crédito Não Reembolsável ao Ampáro “de Recursos do FECOP - Fundo- Estadual de Preservação e Controle da Poluição, premstós no inciso | deste artigo, porno, as iavenias e condições: nele preustos;” (A o tt ag Ai pa a “atlitional vaia ou especial para fazer face às despesas destinádas à aquisição de veículos e equipamentos. Parágralo Único -"A cobertura do crédito autorizado no Inciso Ill será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. Artigo 2º - A transferência, objeto da cláusula primeira, destina-se a aquisição de um caminhão equipado com coletor e compactador de lixo sólido e um trator equipado com retroescavadeiral. Prsfeitura Municghal do Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1 391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Artigo 3º - Os encargos que à prefeitura vier a assumir no referido convênio corresponderão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 27 de junho de 2002. em qa tráda em livto próprio, publicada através de o prédio. da Prefeitura Municipal “es. nao 4 Chefe da Lançadoria | E afixação em localiidé costumê Cartório de Registro:Cl Va fed E ap