| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1742 / 2002 |
| Date | 2002-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO. |
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CR Po , Ao E x ; ; - CNPJ 46.634.143/0001-56 ns * Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 - Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Len? [742 x de O3 de julho de 2002. Autoriza a Frefeitura Municipal.de Botete à receber recursos financeiros à fundo perdido, . mediante a celebração de convêmo com o Governo do Estado de São Faulo, através da Secretaria de Estado da Habitação. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuções legais, faz saber que a Câmara Mumoypal aprovou e ele sanciona e promulga a segunte Lei: Artigo 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a: “M- Assinariicoim O) Estado: rimeio, à la da Habitação, o convênio necessário ; ç sto no Inciso | deste já referida a Secretaria; obras. o ita de e o dd FARAGRAFO “ÚNICO =" Av cobertura “do erecito”avtonzadon do, Inciso |) será. efetuada, mediante a Vilização dos recursos a, did “Artigó 2º) Os ré obras cris de infra-estrutura. IA tao se Os que correrão por conta e verbas constantes no PR gi Registrada em luro próx prédio da Prefeitura Municipal ea) na data supra. avés de afixação em local de costume no fe Registro Crul e Tabehonato de Bofete,