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← Bofete (SP)

norma nº 1742/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1742 / 2002
Date 2002-07-03
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO.
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CR Po , Ao E x ;
; - CNPJ 46.634.143/0001-56 ns
* Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
- Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Len? [742
x de O3 de julho de 2002.
Autoriza a Frefeitura Municipal.de Botete à receber recursos financeiros à fundo
perdido, . mediante a celebração de convêmo com o Governo do Estado de São
Faulo, através da Secretaria de Estado da Habitação.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuções
legais, faz saber que a Câmara Mumoypal aprovou e ele sanciona e promulga a
segunte Lei:
Artigo 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
“M- Assinariicoim O) Estado: rimeio, à la da Habitação, o
convênio necessário ; ç sto no Inciso | deste
já referida a Secretaria;
obras. o ita de
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FARAGRAFO “ÚNICO =" Av cobertura “do erecito”avtonzadon do, Inciso |) será.
efetuada, mediante a Vilização dos recursos a,
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“Artigó 2º) Os ré
obras cris de infra-estrutura.
IA tao se Os que
correrão por conta e verbas constantes no
PR gi
Registrada em luro próx
prédio da Prefeitura Municipal ea)
na data supra.
avés de afixação em local de costume no
fe Registro Crul e Tabehonato de Bofete,

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