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norma nº 1743/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1743 / 2002
Date 2002-07-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE BENS E OBRAS NECESSÁRIAS A SUA RESPECTIVA INSTALAÇÃO, REFERENTES A PROGRAMAS LIGADOS À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
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DPrsteitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Lein2 1.743.
de 04 de julho de 2002.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
através da Secretara de Agricultura e
Abastecimento, objetivando o recebimento, em
doação, de bens e obras necessárias a sua
respectiva instalação, referentes a programas
ligados à Agricultura e Abastecimento.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo |2 - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a assinar Termos de Convênios e seus respectivos Aditamentos, com o
Governo do Estado de São Paulo, por mtermédio da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, visando o recebimento, em doação;,-de.bens e obras necessárias
para sua respectiva instalação, referentes a Programas da Secretaria de Agricultura
e Abastecimento.
Artigo 2º - Os encargos que a Prefeitura vier a
assumir em razão da execução do: convênio correrão por conta de verbas próprias
constantes no orçamento vigente, suplementadas através de Decreto Executivo, se
necessário. f
Artigo 3º- Esta Ley entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura “Municipal de Bofete, Gabinete do
Prefeito em 04 de julho de 2002...
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
afixação em local de costume no prédio da Prekeitura Municipal e arquivada no
Cartório de Registro Civil e Tabelionatô de Bofete, na dat supra.

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