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norma nº 1744/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1744 / 2002
Date 2002-07-19
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
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Prefótra Munisital do Poet
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Lei Nº 1.744.
de |9 de julho de 2002.
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação
à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E
URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO — CDHU.
Eu, José “Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, ;
Estado de São Paulo, usando das atribuições que me
são conferidas por Lei.
lide Bofete, autorizada
a E URBANO DO
remanescê
marco 03, rumo ia qua s
distância de 22,08 metros, dt ete a direita em dirigia ao
marco 04, em curva de desen +80 metros, com raio de 9,80
metros, deflete a direita e segue em-ditê arco 05, com rumo magnético
de 33 graus 08 minutos |5 segundos SE porra distância de | 8,80 metros,
confrontando entre os marcos 02 e 05 com a área remanescente de Saul Rosa;
daí segue em direção ao marco D com rumo de 33 graus OB minutos 15
segundos SE, por uma distância de 472,38 metros, confrontando nesta
y
Sa CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
extensão com o remanescente (Gleba 2 — Rua Olinda Roder Nogueira): daí
deflete a esquerda em direção ao marco E, em curva no desenvolvimento de
14,14 metros, daí segue rumo 56 graus 5I minutos 45 segundos NE,
percorrendo a distância de 22,00 metros até o marco F, dai segue em direção
ao marco G em curva no desenvolvimento de 14,1 4.metros, daí segue rumo 33
graus O8 minutos | 5 segundos SE, percorrendo a distância de 106,83 metros
até o marco H, daí segue em curva no desenvolvmento de 16.32 metros até
encontrar a divisa com o remanescente (Gleba 2 — rua Roque Cordeiro de
Campos), confrontando nestas cinco últimas extensões com o remanescente
(Gleba 3); daí deflete a esquerda e segue em direção ao marco Inicial (marco A)
confrontando com o remanescente (Gleba 2- rua Roque Cordeiro de Campos),
por uma distância 42,95 metros, fechando assim o perímetro e encerrando a
descrição.
Art. 2º. A doação a que se refere a presente Lei será
feita para que a CDHU destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lei nº
905 de I8 de dezembro de 1975 e as despesas com a lavratura do
instrumento público e com o. registro do título junto ao Cartório de Registro de
Imóveis ficarão a cargo da CDHU.
Parágrafo Único — A doação será irrevogável e Irretratável,
salvo se for dada ao imóvel, destinação diversa da prevista na mencionada Lei.
Art. 3º À Prefeitura Municipal se obrigará na Escritura de
Doação, a responder pela evicção do imóvel, devendo desapropria-lo e doá-lo,
novamente à donatária CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por terceiros
ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU.
Art. 42- A Prefeitura Municipal doadora fornecerá à CDHU,
toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem
exigidos antes e após a Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de
Débito — CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão da
Receita Federal Pasep ejou Pis e Certidão do FGTS para efeito do respectivo
registro.
Art. 5º Da Escritura de Doação deverão constar
obrigatoriamente, todas as Cláusulas e Condições estabelecidas nesta Le.
Art. 6º. Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA
DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO
PAULO — CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do
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CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam isentos de
tributos municipais.
Art. 72 Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em
19 de julho de 2002.

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