| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1745 / 2002 |
| Date | 2002-07-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO. |
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CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Lernº 1.745 de 19 de julho de 2002. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e/ou Contrato com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Eu, José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Ler: Art. 12. Para a implantação de programa de construção de casas populares destinadas à população de baxa renda deste Município, com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO — CDHU, fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer Convêno e/ou Contrato com a referida Entidade, do qual constarão, entre outras, as seguintes Cláusulas, fixando-se com responsabilidade e expensas do ' Município: I - Executar toda infra-estrutura básica necessária ao empreendimento, tais como: redes de abastecimento de água, rede de coleta e distribuição e tratamento de esgoto e energia elétrica, por seu próprio intermédio ou das respectivas empresas concessionárias de serviço público, conforme defindos nos respectivos pareceres de viabilidade técnica, bem como colocação de guias e sarjetas e manutenção das vias públicas do referido conjunto e apresentar o termo de compromisso geral referente a execução dos projetos e redes, anteriormente ou concomitantemente ás obras de edificação do núcleo residencial em prazos compatíveis, para evitar eventuais atrasos na comercialização das unidades habitacionais; IH - A elaboração do projeto e execução das obras de drenagem necessárias a implantação do conjunto; HI - As obras de terraplenagem, inclusive locação de ruas, quadras e lotes quando das modalidades de Cesta de Materiais de Construção / Habiteto — CMC, Auto Construção — AC e Administração Direta — AD; ) CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo IV - Que todas as despesas decorrentes de: certidões, emolumentos, taxas, aprovação de plantas do loteamento e das construções, solicitação de “Habite-se”, com referência à área de terreno e do respectivo núcleo habitacional e todos os impostos e taxas incidentes sobre terrenos e/ou construções. quando anda de propriedade da CDHU, seja de exclusiva responsabilidade e ônus da Prefeitura e/ou isenta de pagamento. Art. 2º. O Programa habitacional será implantado em gleba de propriedade da CDHU e/ou de posse do município, a ser doado à CDHU. Art. 3º-Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e Os serviços Integrantes do empreendimento que a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO — CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete de Prefeito em |9 de julho de 2002.