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norma nº 1745/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1745 / 2002
Date 2002-07-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Lernº 1.745
de 19 de julho de 2002.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e/ou Contrato
com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E
URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Eu, José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas
por Lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e
Promulgo a seguinte Ler:
Art. 12. Para a implantação de programa de construção de
casas populares destinadas à população de baxa renda deste Município, com a
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO
DE SÃO PAULO — CDHU, fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer
Convêno e/ou Contrato com a referida Entidade, do qual constarão, entre
outras, as seguintes Cláusulas, fixando-se com responsabilidade e expensas do '
Município:
I - Executar toda infra-estrutura básica necessária ao empreendimento, tais
como: redes de abastecimento de água, rede de coleta e distribuição e
tratamento de esgoto e energia elétrica, por seu próprio intermédio ou
das respectivas empresas concessionárias de serviço público, conforme
defindos nos respectivos pareceres de viabilidade técnica, bem como
colocação de guias e sarjetas e manutenção das vias públicas do referido
conjunto e apresentar o termo de compromisso geral referente a execução
dos projetos e redes, anteriormente ou concomitantemente ás obras de
edificação do núcleo residencial em prazos compatíveis, para evitar
eventuais atrasos na comercialização das unidades habitacionais;
IH - A elaboração do projeto e execução das obras de drenagem necessárias
a implantação do conjunto;
HI - As obras de terraplenagem, inclusive locação de ruas, quadras e lotes
quando das modalidades de Cesta de Materiais de Construção / Habiteto
— CMC, Auto Construção — AC e Administração Direta — AD; )
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
IV - Que todas as despesas decorrentes de: certidões, emolumentos, taxas,
aprovação de plantas do loteamento e das construções, solicitação de
“Habite-se”, com referência à área de terreno e do respectivo núcleo
habitacional e todos os impostos e taxas incidentes sobre terrenos e/ou
construções. quando anda de propriedade da CDHU, seja de exclusiva
responsabilidade e ônus da Prefeitura e/ou isenta de pagamento.
Art. 2º. O Programa habitacional será implantado em gleba
de propriedade da CDHU e/ou de posse do município, a ser doado à CDHU.
Art. 3º-Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis,
móveis e Os serviços Integrantes do empreendimento que a COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO —
CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido Conjunto
Habitacional, devendo após a municipalidade lançar os referidos impostos em
face dos mutuários beneficiados.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete de Prefeito em |9
de julho de 2002.

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