| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1752 / 2002 |
| Date | 2002-11-06 |
| Ementa | REGULAMENTA O § 3º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Poteitora Mnicial do Boot CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 6853-1334 / Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Lei nº1.752 de 06 de novembro de 2002. Regulamenta o 8 32 do artigo 100, da Constituição Federal e dá outras providências. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Chefe da Lançadoria